jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021639720168240025_ee10a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021639720168240025_00106.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302163-97.2016.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO.

Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302163-97.2016.8.24.0025, da comarca de Gaspar Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Antonio Celso Chiminelli.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 03 de setembro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 04 de setembro de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para fornecer insumos para realização de procedimento cirúrgico com pedido de Tutela de Urgência n. 0302163-97.2016.8.24.0025, movida por Antonio Celso Chiminelli, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de DETERMINAR que o requerido forneça ao autor os materiais indicados na declaração médica de fl. 32 e laudo pericial de fl. 94, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, conforme fundamentação. O requerido é isento do pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do orçamento de fl. 46, o qual corresponde ao valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito dos honorários periciais. A sentença não fica sujeita ao reexame necessário, pois o valor do proveito econômico não supera a quantia equivalente à 500 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (fls. 117-121)

Em suas razões de insurgência, sustentou a excessividade no percentual fixado a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa estipulado em 10% que alcançaria ao patamar em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, requereu que o recurso seja conhecido e provido, com a reforma da decisão guerreada (fls. 130-138).

Transcorrido in albis prazo para apresentar as contrarrazões conforme certidão acostada à fl. 151, ascenderam os autos a esta Superior Instância para julgamento.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor João Fernando Quagliarelli Borrelli, opinou pela cassação da sentença (fls. 158-163).

É a síntese do essencial.

VOTO

De pronto, deve-se destacar que a questão contida nos autos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Deveras, a remessa não deve ser conhecida, tendo em vista que, pela simplificada análise dos fólios, verifica-se que o quantum estimado da condenação não alcança o importe de quinhentos salários mínimos, previsto no art. 496 do Novo Código de Processo Civil.

Veja-se o teor do indigitado dispositivo:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa"(grifo nosso).

Sobre o tema, já decidiu esta Corte, interpretando o teor da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça -"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"-, que"A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos' "(RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012).

No caso vertente, o montante da condenação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não excedendo o valor de alçada (500 salários mínimos), que correspondia, na data da prolação da sentença (2017), à quantia de R$ 468.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), sob os ditames do Decreto 9.961/2019 e da Lei n. 13.152/2015, donde se conclui que a decisão não está sujeita ao reexame necessário.

Em reforço, colhe-se precedentes análogos:

"AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA (CID 10 H40). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS BIMATOPROSTA, BRINZOLAMIDA+TIMOLOL E HIPROMELOSE. REMÉDIOS PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO CONFORME O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. INAPLICABILIDADE NO CASO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0001228-08.2013.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-4-2016).

Sem reexame necessário, vejamos as razões do apelo.

A insurgência do Estado de Santa Catarina, consistente apenas na excessividade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, merece prosperar.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em inúmeros julgados tem dado provimento aos apelos do Estado e dos Municípios no que tange redução da verba honorária, pois fixou o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em casos como o dos autos, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.000,00 - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 0002067-33.2009.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018).

Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso para reduzir a verba honorária ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

À guisa de reforço:

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS SEMELHANTES, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CAUSA CUJO VALOR ECONÔMICO RELACIONA-SE COM O DIREITO À SAÚDE, SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SOMA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301163-48.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-05-2019).

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU A VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAIOR AUMENTO POR MEIO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 85 DO CPC. ESTIPÊNDIO FIXADO EM VALOR APROPRIADO PARA CAUSA. R$ 1.000,00. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos" (AC n. 0300175-59.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-05-2019). (TJSC, Agravo Interno n. 0302420-90.2014.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2019).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reduzir o valor dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762549201/apelacao-civel-ac-3021639720168240025-gaspar-0302163-9720168240025/inteiro-teor-762549236

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0300175-59.2014.8.24.0074 Trombudo Central 0300175-59.2014.8.24.0074

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301163-48.2018.8.24.0007 Biguaçu 0301163-48.2018.8.24.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002067-33.2009.8.24.0048 Balneário Piçarras 0002067-33.2009.8.24.0048