jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302163-97.2016.8.24.0025 Gaspar 0302163-97.2016.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021639720168240025_ee10a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021639720168240025_00106.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO.

Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762549201/apelacao-civel-ac-3021639720168240025-gaspar-0302163-9720168240025

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0300175-59.2014.8.24.0074 Trombudo Central 0300175-59.2014.8.24.0074

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301163-48.2018.8.24.0007 Biguaçu 0301163-48.2018.8.24.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002067-33.2009.8.24.0048 Balneário Piçarras 0002067-33.2009.8.24.0048