jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00324399220098240038_beccd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00324399220098240038_afdef.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0032439-92.2009.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, C/C ART. 40, V) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. , I)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

1. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS NÃO RECORRENTES NESTA SEARA, ANTE A CONDENAÇÃO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE QUADRILHA - PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, C/C ART. 110, § 1º, TODOS DO CP).

2. PRELIMINARES - J., A., E D. - PREFACIAIS DEVIDAMENTE RECHAÇADAS ADOTANDO-SE COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS ASSENTADOS NO PARECER MINISTERIAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

"O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)" (STF, Min. Celso de Mello).

2.1 COISA JULGADA - ALEGADA VIOLAÇÃO SOB ARGUMENTO DE JÁ TER SIDO CONDENADO NA CIDADE DE CACHOEIRINHA/RS EM VIRTUDE DOS MESMOS ILÍCITOS APURADOS NESTES AUTOS - NÃO VERIFICADA - FATOS NARRADOS NA AÇÃO QUE TRAMITA NAQUELE ESTADO QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DESTA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO.

2.2 INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUSCITADA NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELA ESFERA FEDERAL - SEM RAZÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO, O QUAL, INCLUSIVE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA - ADEMAIS, CRIME DE QUADRILHA QUE É AUTÔNOMO, NÃO NECESSARIAMENTE CONEXO AOS CRIMES COMETIDOS PELO GRUPO QUE ATUAVA EM DIVERSOS ESTADOS - VÍCIO INEXISTENTE - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.

2.3 INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SEM RESPALDO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PORMENORIZOU, DE FORMA CLARA E DETALHADA, O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS A PARTIR DE ELEMENTOS SUFICIENTES COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALÉM DE INDIVIDUALIZAR O QUANTO POSSÍVEL A CONDUTA DELITUOSA DE CADA UM DOS AGENTES - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS - PEDIDO ARREDADO.

2.4 CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO DEFENSOR - TESE SEM AMPARO - ACUSADO NÃO LOCALIZADO - ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS, AINDA QUE POR DEFENSOR DATIVO, QUE ASSEGUROU AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PREJUÍZO NÃO OBSERVADO.

2.5 NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

2.5.1 DECISÕES AUTORIZADORAS DAS INTERCEPTAÇÕES - TESE DE FALTA DE FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ALUSÃO ÀS PEÇAS QUE COMPÕE A REPRESENTAÇÃO - EMBASAMENTO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS, APONTADOS NOS RELATÓRIOS POLICIAIS APRESENTADOS, QUE MENCIONAVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DAS ESCUTAS PARA APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.

AVENTADA NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIÁLOGOS RESUMIDOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - DISPENSA DA DEGRAVAÇÃO NA ÍNTEGRA.

"O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia" (STF, Min. Carmem Lúcia).

2.6 NULIDADE DA SENTENÇA - ARGUMENTO DE QUE O DECISUM FOI PROFERIDO COM BASE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS EM AUTOS APARTADOS, SEM SUBMETER AO CONTRADITÓRIO - SEM PROPÓSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E APTO A CONDUZIR À CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA E PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS (RATIFICADAS EM JUÍZO) QUE ATUARAM NA OPERAÇÃO - EIVA NÃO VERIFICADA - PROEMIAL ARREDADA.

3. MÉRITO.

3.1 A., D. E J. - CRIME DE QUADRILHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - PRÁTICA DE FURTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DE TAREFAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS APTOS A EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Observado nos autos elementos seguros aptos a comprovar o vínculo estável e duradouro subsistente entre os agentes/apelantes - com clara divisão de tarefas inclusive -, acertado se denota a manutenção do edito condenatório por infração ao art. 288, caput, doCódigo Penall.

3.2 J. E A. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO DESNECESSÁRIO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A INTENÇÃO DE PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A associação para o tráfico é crime formal, que se consuma com a simples associação, pouco importando, portanto, se o tráfico é, de fato, praticado.

No caso, os diálogos interceptados contextualizados à prova oral dão conta de que os dois recorrentes reúnem-se, de forma organizada e estável, com a intenção de traficar, conduta que se subsume ao delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

3.3 D. E V. - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) COM A FINALIDADE DE OCULTAR E DISSIMULAR VALOR PROVENIENTE DE INFRAÇÃO PENAL - EDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL NO PONTO.

"Pratica o crime de dissimulação de valores (art. , caput, da Lei 9.613/98) aquele que adquire bens com numerário proveniente de delito antecedente com o intuito de ocultar a origem ilícita do capital. A condenação pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o considerável montante despendido com a compra dos bens, e a indicação de que os delitos rendiam vultosa quantia, aliados à ausência de fonte lícita de renda, evidenciam o dolo de dar, com a realização do negócio, aspecto de licitude ao dinheiro ilegalmente obtido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo).

4. DOSIMETRIA.

4.1 J. E D. - CRIME DE QUADRILHA

4.1.1 PRIMEIRA ETAPA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - VETORES ADSTRITOS A REPROVABILIDADE DO AGENTE PELA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DE COMO A CONDUTA FOI EXECUTADA - AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

"Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (Celso Delmanto).

"Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. [...] Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstancia gravosa (Código penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 407).

4.1.1.1 ANTECEDENTES CRIMINAIS - PLEITO DE EXCLUSÃO SOB ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NA CERTIDÃO QUE NÃO VIABILIZAM O RECONHECIMENTO NEGATIVO DO ALUDIDO TEMA - ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O VETOR NÃO FOI UTILIZADO - OUTROSSIM, ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE.

4.1.2 SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REQUERIMENTO PARA EXTIRPAR A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - VIABILIDADE - EMPREGO, NA SENTENÇA, DE AÇÕES PENAIS NAS QUAIS A PUNIBILIDADE É EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS - MIGRAÇÃO DESTE VETOR UTILIZADAS NA PENA-BASE À TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES PARA A ETAPA INTERMEDIÁRIA - SITUAÇÃO FINAL DO RÉU NÃO AGRAVADA - REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE.

"Não há falar em reformatio in pejus pois o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular"(STJ, Min. Ribeiro Dantas).

VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE (ART. 107, IV, C/C ART 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, TODOS DO CP).

Aplicada pena inferior a dois anos e transcorridos mais de quatro anos entre a data da sentença condenatória e a publicação do acórdão condenatório, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.

4.2 J. - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

4.2.1 PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE - TESE DEFENSIVA PELA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

CULPABILIDADE - DESPREZO À NORMA INCRIMINADORA, ALÉM DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO SER DESTINADO NÃO SÓ AO CONSUMIDOR VAREJISTA, MAS AO ABASTECIMENTO DE PONTOS DE VENDA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - GRAVES - ACUSADO QUE INTEGRAVA UMA CADEIA ORGANIZADA PARA FACILITAR A DISSEMINAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA.

4.2.2 SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DE ACORDO COM FUNDAMENTO DO ITEM 4.1.1.

4.2.3 TERCEIRA FASE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL (LEI N. 11.343/06, ART. 40, V)- ATUAÇÃO DO APELANTE QUE OBJETIVAVA ENVOLVER INÚMEROS ENTES FEDERATIVOS - PATAMAR FRACIONÁRIO MANTIDO EM 2/3, NOS TERMOS, INCLUSIVE, DA DECISÃO DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL DE CODENUNCIADOS.

5. A. - CRIME DE QUADRILHA

5.1 PRIMEIRA FASE - PLEITO DE REFORMA DA PENA PREJUDICADO - OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE EM RAZÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA (ART. 107, IV, C/C ART 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, TODOS DO CP).

6. RECURSO DE JOELSON CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE; 7. RECURSOS DE ALEXANDRO E DEYVID CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE; 8. RECURSO DE VALÉRIA CONHECIDO E DESPROVIDO; 9. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOELSON, ALEXANDRO, DEYVID, BEM COMO DOS APELADOS ALEX SANDRO DOS REIS DELFINO E ELIENAI RAMOS GONÇALVES EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0032439-92.2009.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara Criminal em que são Apelantes Alexandro Menon, Deyvid da Silva, Joelson Antunes e Valéria Cristina Hems e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime: a) conhecer em parte do recurso de Joelson Antunes, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para desconsiderar a agravante da reincidência para os delitos de quadrilha (art. 288, caput, do CP) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006); a.1) De ofício, em relação ao delito de quadrilha, readequar a fração de elevação da pena para 1/3 (um terço) e, via de consequência, decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP; b) conhecer do recurso de Alexandre Menon, afastar as preliminares e, no mérito, julgar prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP; c) conhecer do recurso de Deyvid da Silva, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para, em relação ao crime de quadrilha (art. 288, caput, do CP), extirpar a agravante da reincidência; c.1) De ofício, em relação ao delito de quadrilha, ajustar a fração de elevação da pena para 1/3 (um terço) e, via de consequência, decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP; e, d) conhecer do recurso de Valéria Cristina Hems e negar-lhe provimento. De ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Leopoldo Augusto Brüggemann (Presidente) e Júlio César M. Ferreira de Melo.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Clodoaldo Martins, Anderson Itamar Vieira, Joelson Antunes (31 anos à época dos fatos), Deyvid da Silva (25 anos à época dos fatos), Alexandro Menon (30 anos à época dos fatos), Alex Sandro dos Reis Delfino e Elienai Ramos Gonçalves, por violação ao disposto no art. 288, caput, do Código Penal; Clodoaldo Martins, Anderson Itamar Vieira, Alexandro Menon, Joelson Antunes e Geneverton de Souza Freitas e Geneverson de Souza Feitras, por infringir a previsão dos arts. 33, caput, e 35, caput, combinados com o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06; Clodoaldo Martins, Alexandro Menon e Valéria Cristina Hems (33 anos à época dos fatos), por afronta ao descrito no art. , I, da Lei n. 9.613/98; e Clodoaldo Martins, por praticar a conduta delineada no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 em razão dos fatos assim narrados:

"I INTRODUÇÃO

Foi desencadeada pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul a investigação originalmente batizada como 'Operação Reação', a qual se destinou a desbaratar organização voltada à prática dos crimes de furto a caixas eletrônicos, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para tal desiderato foi instaurado o Inquérito Policial n.º 382/2007-SR/DPF/RS. Posteriormente, a investigação foi transferida para Santa Catarina (conforme decisão de fl. 319 a 321 do volume 1), sendo rebatizada como 'Operação Caixeiro Viajante II'.

O resultado do longo e minucioso acompanhamento dos passos e comunicações entre os criminosos envolvidos surpreende e é um grande demonstrativo do custo socioeconômico do crime e da fraude suportado pela sociedade brasileira. Mais do que isso, o presente Inquérito logrou desvendar a formação de nova quadrilha dos chamados 'caixeiros' situação que persiste em manchar a reputação da cidade de Joinville, tida como 'celeiro' desta espécie de delinquente. A investigação também demonstrou o reagrupamento de alguns desses agentes em associação para o tráfico de drogas e a comercialização clandestina de entorpecentes, além da diversificação de aplicações dos valores obtidos com as atividades ilícitas, como se verá a seguir.

II CONDUTAS CRIMINOSAS

Quadrilha de Caixeiros

Infelizmente, apesar de sua sociedade tradicional e trabalhadora, a cidade de Joinville acabou por se notabilizar nacionalmente como pólo de formação de criminosos especializados no arrombamento de caixas eletrônicos, denominados 'caixeiros'.

Nesse sentido, tem-se que os denunciados Clodoaldo, Anderson, Menon, Deyvid, Joelson, residentes em Joinville, e os gaúchos Alex Delfino e Elienai associaram-se em bando, de forma organizada e estável, visando o cometimento de furtos a caixas eletrônicos em diversos estados da federação.

A associação em grupo, sediada nesta cidade e comarca de Joinville, estendesse desde longa data e a agregação se deu em face das diferentes habilidades e funções desempenhadas pelos envolvidos, também do poder de obter informações privilegiadas/contatos e de financiamento das ações, visando com isso à máxima eficiência e lucro nos ataques que engendravam. Clodoaldo e Anderson travaram conhecimento com a quadrilha original de caixeiros, desbaratada em face de ação da Polícia Civil e Ministério Público de Joinville e detêm o conhecimento para a ação, bem como possuem diversos contatos nas cidades alvos e podem arregimentar 'mão de obra' local para a ação prévia na agência alvo.

Deyvid dispõe de ferramentas próprias para a execução do furto e conhecimentos em eletrotécnica e juntamente com Joelson e Menon reúnem experiência na 'ação' dentro dos caixas eletrônicos compondo corpo de confiança de Clodoaldo e Anderson.

Alex Sandro dos Reis Delfino é proprietário da firma IMPÉRIO DAS CHAVES LTDA., empresa que atua no ramo de manutenção de cofres e fechaduras, troca de segredos e confecção de chaves codificadas para instituições bancárias, Correios e também empresas de transporte de valores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Alex Delfino dispõe de ferramentas e chaves especiais, bem como desenvolve forte atuação na obtenção de informações privilegiadas, como senhas, em razão de múltiplos contatos travados com as empresas especializadas em segurança bancária com as quais trabalha nas atividades de 'Império das Chaves'.

Alex tem como seu braço direito Elienai Ramos Gonçalves, o LENAI homem de atuação direta na execução dos furtos.

Os integrantes da quadrilha mantém constante e forte troca de informações entre si.

O bando tem organização complexa, que pelo número de participantes, quer pelo revezamento que manejam, bem como pela eleição de várias cidades, em diferentes Estados da Federação, para suas atuações delitivas.

O procedimento do bando é bastante similar nas ações criminosas.

Primeiramente, os quadrilheiros, com base em informações privilegiadas a que têm acesso, elegem um município e em seguida alguns integrantes do bando se dirigem ao local escolhido, em veículos ou por via aérea. Estando no local, é realizada uma vistoria da agência alvo e, em período noturno ou durante a madrugada, efetuam o arrombamento do caixa eletrônico para a subtração dos valores que abastecem a unidade bancária.

Nota-se que os denunciados Clodoaldo, Anderson, Menon, Deyvid, Joelson, Alex Delfino e Elienai lograram organizar um método de ação complexo (porque alia uso de chaves especiais e senhas de acesso aos caixas eletrônicos) e de difícil detecção, que lhes garante uma ação veloz na consecução das subtrações dificultando sobremaneira a resposta policial às infrações.

Observa-se que se realiza revezamento dos agentes nas investidas, visando a garantia, em caso de eventual prisão, da continuidade das ações e por consequência da obtenção de rendimento ilícito com tal atividade criminosa.

Além das diversas ações pretéritas em pelo menos dois anos de associação, tem-se que em 23 de fevereiro de 2007, os integrantes da quadrilha Clodoaldo, Anderson e Joelson rumaram para o Rio Grande do Sul, pretendendo agir em diversas cidades gaúchas. Primeiramente, a ação voltou-se para TORRES/RS, local onde os nominados caixeiros encontraram-se com Elienai.

Ali estando, a quadrilha pretendia o arrombamento de um caixa eletrônico do banco Bradesco localizado na rua Presidente Getúlio Vargas, o qual continha dois caixas eletrônicos, abastecidos cada qual com R$ 180.000,00. Contudo, os quadrilheiros acabaram por abortar a ação, vez que perceberam o monitoramento de seus passos pela polícia.

Em seguida, os caixeiros rumaram para TRAMANDAÍ/RS. Nesta cidade, os integrantes da quadrilha dirigiram-se à agência do Banco HSBC Bamerindus da Av. Fernandes Bastos. Entretanto, os denunciados Clodo, Anderson, Joelson e Elienai abandonaram o local após o disparo do alarme de um carro estacionado em frente à referida agência. Frise-se que retornaram na mesma noite para nova investida.

Porém, em razão de uma briga nas proximidades ocorreu acionamento do alarme de um supermercado vizinho o que novamente determinou a desistência da ação e o insucesso no intento delitivo.

Finalmente, na madrugada de 24 de fevereiro de 2007, os denunciados Clodoaldo, Anderson, Elienai e Joelson atacaram o Banco Bradesco situado no Shopping do Vale na cidade de CACHOEIRINHA/RS. Acabaram sendo presos em flagrante no momento em que saíam da agência com os cassetes subtraídos de um caixa eletrônico, abastecidos com R$ 40.000,00 (termo de apreensão de fls. 17 do volume 1). Este Auto de Prisão em Flagrante recebeu o nº 365/2007-SR/DPF/RS e tornou-se o processo-crime n.º 2070004897 de Cachoeirinha/RS).

Nessa oportunidade, em poder de Anderson foi localizada uma chave tubular contendo o segredo para abertura do cofre do caixa, tendo parte do segredo moldado em massa 'durepox'. Além disso, os integrantes do grupo conheciam a senha para acesso ao cofre, confirmando que tinham contatos com fontes de informações privilegiadas para suas ações.

Em nova investida arquitetada pelo grupo e seguindo o mesmo modus operandi, em data de 20 de julho de 2007, foram observadas movimentações da quadrilha para realização de ações contra terminais instalados em uma agência do banco REAL em RECIFE/PE. Para tanto, Lenai e Alex foram contatados para que 'fabricassem' as chaves e demais itens com o objetivo de abertura dos cofres dos caixas, sendo que policiais federais lograram êxito em flagrar as chaves na mala despachada por Elienai no Aeroporto Salgado Filho, na Capital gaúcha com destino a Recife (fls. 486/487).

Todavia, o grupo conseguiu perceber a vigilância exercida contra eles em Recife, o que fez com que Clodoaldo Martins determinasse a suspensão do ataque.

Demonstrando a estabilidade do bando e do interesse contínuo de seus integrantes em continuar na obtenção de lucro ilícito, na madrugada de 11 de agosto de 2007, realizando o revezamento conforme já narrado, os quadrilheiros voltaram o ataque contra o Posto de Atendimento Bancário do Banco ABN AMRO REAL S/A situado na rua Pedro Procópio, 198, centro da cidade de Santana do Parnaíba/SP. Acabaram sendo presos em flagrante ANDERSON ITAMAR VIEIRA, ALEXANDRE MENON e também o criminoso arregimentado naquele estado Matusalém de Andrade Rosa, o Matusa, lavrando-se o respectivo Auto de Prisão em Flagrante (cópia em fls. 406 a 420 volume II).

Igualmente nesta oportunidade Anderson Itamar e Menon encontravam-se na posse de chave especial (tubular) para abertura dos caixas eletrônicos (conforme APF e termos de fls. 408 e 419).

Aponta-se, ainda, que a organização do bando também é demonstrada pelo suporte fornecido em caso de prisão dos integrantes. Em auxílio aos detidos, os demais se esforçam por provê-los de comunicação, fornecendo-lhes créditos para celulares clandestinos, contatos com parentes, bem como providenciando assistência jurídica, com a contratação e pagamento de advogado.

Além disso, tem-se que os valores arrecadados são divididos entre os integrantes da quadrilha , ainda que não tenham participado de empreitada delitiva específica.

Registre-se que em face de não ter prestado aos companheiros presos o suporte e auxílio que estes entendiam devido na oportunidade das ações no Rio Grande do Sul e da prisão em Cachoeirinha, o quadrilheiro Deyvid acabou sofrendo questionamento de seus colegas e inclusive foi agredido por Anderson o que motivou sua exclusão do bando a partir daquela oportunidade.

Destaca-se ainda que os crimes acima narrados são apenas alguns de todo um universo de delitos praticados, eis que, em anos de atividades conjuntas, o bando já efetuou, com sucesso, inúmeros furtos a caixa eletrônicos, em diversos pontos do território nacional.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES:

Sufocados pela ação policial, tem-se que o bando de caixeiros não teve mais oportunidade de lucros ilícitos, amargando prisões e prejuízos e vendo disseminarse a desconfiança entre as facções de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Contudo, considerando o contato que travavam com os irmãos Geneverson e Geneverton de Souza Freitas, Clodoaldo, Anderson, Menon e Joelson estabeleceram uma associação permanente e estável para o tráfico de drogas em Joinville, sendo que a droga cocaína era oriunda do estado do Mato Grosso do Sul, a cargo original de um traficante identificado pela alcunha 'Ticão'.

Os irmãos Geneverton e Geneverson encomendavam e recebiam a droga no Rio Grande do Sul, atuando como atravessadores do material entorpecente entre 'Ticão' e o destino da região de Joinville situação que persistia mesmo enquanto Geneverson encontrava-se preso. A droga era repassada para Clodoaldo e Anderson, que por sua vez, com a atuação efetiva de Joelson e Menon, realizavam a comercialização ma cidade de Joinville, agindo no 'atacado' e também na venda direta ao usuário.

A partir do monitoramento telefônico devidamente autorizado pela Justiça (Autos nº 2007.72.00.009452-4), foi possível detectar que Geneverton e Geneverson de Souza Freitas tinham a incumbência de fornecer e trazer a cocaína para Joinville, recebendo pagamento em dinheiro ou troca por veículos automotores. Clodoaldo Martins, além de comandar e organizar a quadrilha em Joinville, realizava a aquisição da droga juntamente com Anderson Itamar, sendo que Joelson e Menon tinham atividades menores, destinadas a operacionalizar o tráfico em Joinville, cumprindo ordens e distribuindo drogas nesta mesma região.

Portanto, presentes a estabilidade, a divisão de tarefas e as características de organização criminosa unida e dirigida ao propósito do tráfico de drogas e, com esta grave infração, obter benefício econômico.

Apurou-se que a droga vinha do traficante denominado Ticão, o qual não foi devidamente identificado, mas distribui a droga a partir do Mato Grosso do Sul para diversas outras áreas do país. Enfim, as investigações demonstraram que a droga traficada pela quadrilha era proveniente de outro estado da federação.

Após remessas anteriores de entorpecentes, inclusive uma envolvendo droga de 'baixa' qualidade, que gerou vários transtornos entre os associados, tem-se que em data de 24 de outubro de 2007, por volta das 21 horas, o carregamento de drogas remetido do Mato Grosso, pelo traficante identificado apenas como Ticão a Geneverton e Geneverson do qual parte seria destinada às mãos de Clodoaldo, Anderson, Menon e Joelson em Joinville/SC foi apreendido pela ação da Polícia Federal em Cachoeirinha/RS. Na ocasião, Ilton Valério da Silva, Ordalio Júnior Fraga e Citer Vilhalva Peralte, que agiam conforme determinações orquestradas pelos ora denunciados, foram flagrados transportando a substância entorpecente denominada 'cocaína', escondida no tanque de combustíveis do veículo VW/Parati, placas HQW 0957 e embalada em nove tabletes com o peso total de 8,375 Kg (termo de apreensão de fl. 541 e conforme laudo preliminar de constatação de fls. 547 a 548). O entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, seria destinado pelos denunciados ao comércio clandestino a terceiros.

Deixa o Ministério Público de imputar a Ilton Valério da Silva, Ordalio Júnior Fraga e Citer Vilhalva Peralte os crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei Antidrogas uma vez que eles já vem sendo processados por esse fato perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, com feito em grau de recurso (Autos n.º 20700040842 da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS).

Lavagem de Dinheiro

Não se pode apontar com precisão o lucro ilícito obtido com a prática criminosa do tráfico em associação organizada.

Contudo, em meados de 2007, os denunciados Clodoaldo, Menon e Valéria, em comunhão de vontades e esforços, ocultando e dissimularam a propriedade do veículo Ford/Fusion, placa FS 9009, Renavam 908062249, cor preta, - bem adquirido por Clodoaldo com valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes de tráfico de drogas.

O denunciado Menon conseguiu agregar a vontade da denunciada Valéria aos interesses de seu líder Clodoaldo. Assim, Valéria ajustada com ambos os comparsas e ciente da ilicitude de seus atos, agiu como 'laranja' ou 'testa-de-ferro' e colocou falsamente seu nome como titular da aquisição e financiamento do veículo Fusion junto ao banco SANTANDER-BANESP, sendo que o carro sempre ficou sob a posse de Clodoaldo.

JOGOS DE AZAR

Finalmente, por ocasião da busca e apreensão realizada na deflagração da operação 'Caixeiro Viajante II', foram apreendidas 32 (trinta e duas) máquinas caçaníqueis de propriedade do denunciado Clodoaldo, as quais estavam instaladas em escritório na rua Abdon Batista, 222, no Centro de Joinville (termo de arrecadação e apreensão de fls. 25 a 27 do Apenso III, volume II destes autos). Em verdade, meses antes, Clodoaldo Martins estabeleceu e vinha explorando jogos de azar naquele lugar acessível ao público, persistindo nesta prática até a apreensão das máquinas em 10 de dezembro de 2007."(grifos no original).

Diante da prisão dos acusados Clodoaldo Martins e Anderson Itamar Vieira, para evitar excesso de prazo na formação da culpa e em virtude da complexidade do caso, o processo foi cindido em relação a estes (fl. 2817 - vol. 10).

Após o oferecimento da denúncia, considerando que foram imputados delitos de ritos comum e especial, o feito seguiu a regra da Lei n. 11.343/06, sendo determinada a notificação do todos os réus.

Foram ofertadas defesas preliminares pelos acusados: a) Valéria Cristina Herms, Alex Sandro dos Reis Delfino, Anderson Itamar Vieira, Joelson Antunes, Elienai, Alexandro Menon e Clodoaldo Martins por meio de defensores constituídos (fls. 2178-2256, fls. 2287 e 2297 - v. 08; e fls. 2416-2421, 2447-2467 e 2548-2558 - v. 09); b) Deyvid da Silva e Geneeverson de Souza Freitas por defensores dativos (fls. 2670-2671 e 2694-2698 - v. 10);

Em 17.12.2009, a denúncia foi rejeitada em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e recebida para os demais crimes (art. 288, caput, do Código Penal, art. 1.º, I, da Lei n.º 9613/98 e art. 50 do Decreto-lei n. 3. 688/41 e art. 35, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06) (fls. 2754-2765 - v. 10).

Citado por edital, o acusado Geneverton de Souza Freitas (fl. 2766 - v. 10) não compareceu nem constituiu defensor, razão pela qual o processo foi suspenso (fls. 2820-2821 - v. 10) e desmembrado, o que gerou os autos n. 038.10.000933-3 (fl. 2858 - v. 11).

Apresentaram resposta à acusação: a) Valéria Cristina Herms e Alex Sandro dos Reis Delfino, Alexandro Menon, Joelson Antunese Elienai Ramos Gonçalves, por defensores constituídos (fls. 2829-2842, 2781-2789, - v. 10 e fls. 2903 e 2894-2896 - v. 11, respectivamente); b) Geneeverson de Souza Freitas e Deyvid da Silva por defensor nomeado (fls. 2880-2884 e 3043-3052, respectivamente).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 3768-3776-v. 14), (fls. 3799-3837, 3845-3859, 3869-3876, 3882-3886 - v. 15).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 3887-3978 - v. 15), proferida pelo Magistrado Gustavo Henrique Aracheski, donde se extrai da parte dispositiva:

"Julgo, pois, procedente a denúncia para:

a) dar o réu ALEX SANDRO DOS REIS DELFINO como incurso nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto;

b) dar o réu ELIENAI RAMOS GONÇALVES como incurso nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto;

c) dar o réu DEYVID DA SILVA como incurso nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal c/c art. 59, caput e 61, I, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado;

d) dar o réu JOELSON ANTUNES como incurso nas sanções do art. 288, do Código Penal e art. 35, c/c artcaput . 40, V, da Lei n.º 11.343/06, todos c/c art. 59, art. 61, I e 69, caput, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 1332 (mil trezentos e trinta e dois) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo;

e) dar o réu ALEXANDRO MENON como incurso nas sanções do art. 288, do Código Penal, art. 35, c/c artcaput . 40, V, da Lei n.º 11.343/06 e art. 1.º, I, da Lei n.º 9.613/98, todos c/c art. 59, art. 69, caput, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 1349 (mil trezentos e quarenta e nove) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo;

f) dar o réu GENEEVERTON DE SOUZA FREITAS como incurso nas sanções do art. 35, caput c/c art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06 e art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 1332 (mil trezentos e trinta e dois) dias-multa;

g) dar a ré VALÉRIA CRISTINA HERMS como incursa nas sanções do art. 1.º, I, da Lei 9.613/98 c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-a ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo.

Condeno-os no pagamento das custas processuais (proporcionais).

Os réus estão soltos e, por ora, não há motivo impeditivo para que recorram em liberdade.

P. R. I."(grifos no original).

Irresignados, Joelson Antunes, Alexandro Menon, Valéria Cristina Hermes e Deyvid da Silva, por intermédio de defensores constituídos, apelaram (fls. 3979, 3981, 4011 e 4013, respectivamente), com as seguintes razões recursais:

RAZÕES DE JOELSON (fls. 4031-4075 - vol. 16)

O apelante arguiu as preliminares de: a) nulidade processual por cerceamento de defesa, sob argumento de transgressão à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois não intimado, nem mesmo via edital, para contratar novo defensor, após a renúncia daquele inicialmente constituído, tampouco acerca da nomeação de advogado dativo; b) a ilegalidade das interceptações telefônicas por violação ao descrito no art. , I, da Lei n. 9.296/96, uma vez que, originadas dos autos n. 2007.7200009452-4, foram renovadas inúmeras vezes, sem deterem fundamentação; nesse vértice, ainda, alegou a utilização de diálogos como meio de provas que sequer foram integralmente degravados por perito oficial; c) violação à coisa julgada formal, pois já foi condenado pelo crime de quadrilha na cidade de Cachoeirinha/RS; d) incompetência absoluta do juízo; e) inépcia da denúncia, pois esta não individualizou a conduta de cada um dos acusados em relação ao crime de associação para o tráfico.

No mérito, alegou, em relação à prática do crime de quadrilha (CP, art. 288, caput): a) a ausência de provas, bem como a ocorrência de bis in idem, por já ter sido processado em relação ao referido delito no município de Canoinhas, Estado do Rio Grande do Sul; b) a exclusão das circunstâncias judiciais reconhecidas negativamente na primeira fase ou, de forma subsidiária, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo); c) na segunda fase, o afastamento da exclusão da agravante da reincidência, visto que o processo manejado para tanto foi arquivado em razão da prescrição executória.

Já no tocante ao delito de associação para o tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006) sustentou: a) a inexistência de comprovação do liame subjetivo entre os agentes; b) a necessidade de arredar o reconhecimento negativo das circunstâncias judiciais, da agravante da reincidência e da causa especial de aumento de pena elencada no inciso V do art 40 da Lei n. 11.343/06, ou, aplicar a fração mínima; c) a viabilidade de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Ao final, assentou a ocorrência de bis in idem, porquanto o Magistrado teria se valido do mesmo fundamento para ambos os crimes.

RAZÕES DE ALEXANDRO (FLS. 4216-4258)

De forma preliminar, levantou: a) a nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação, ante a inexistência de comprovação da imprescindibilidade, além de ser vedada a renovação por mais de uma vez; b) a incompetência do Juízo; c) a nulidade da sentença, pois embasada apenas em provas produzidas em autos apartados, nos quais não foi processado.

No mérito, almejou a sua absolvição: a) do crime de quadrilha, sob alegação de insuficiência probatória, porquanto não evidenciada a estabilidade e permanência; b) do delito de associação para o tráfico, sob alegação de ocorrência de bis in idem; caso contrário, seja reconhecida sua inocência ante a inexistência de provas da autoria delitiva; c) do ilícito de lavagem de dinheiro, sob tese de inexistência nos autos de elementos probatórios acerca da sua caracterização, além de que a denúncia não guardaria relação com a sentença. Subsidiariamente, pleiteou: a) a minoração das penas que lhe foram atribuídas para cada crime; b) a redução da fração utilizada para exacerbar a reprimenda quanto à aplicação da causa de aumento relativa à interestadualidade; c) a fixação de regime prisional mais brando.

RAZÕES DE VALÉRIA (FLS. 4297-4311)

A apelante almejou sua absolvição diante da alegada falta de provas contundentes para sustentar sua condenação. Caso não seja esse o entendimento, pugnou pelo afastamento dos aumentos realizados na primeira fase dosimétrica e, via de consequência, aplicação do regime prisional aberto.

RAZÕES DE DEYVID (FLS. 4395-4444)

O acusado arguiu as preliminares de: a) incompetência da Justiça Estadual; b) ilegalidade das interceptações telefônicas, pois teriam sido renovadas por várias vezes, inclusive, sem a devida fundamentação e sem a degravação integral dos diálgo por perito oficial.

No mérito, aduziu a impossibilidade de sua condenação pelo cometimento do crime de quadrilha, a qual teria sido fundamentada exclusivamente em interceptação telefônica produzida nos autos. Nesse vértice, ainda, sustentou existir incerteza quanto à autoria delitiva, ainda mais em razão da ausência de comprovação do vínculo associativo, permanência e estabilidade.

Não sendo esse o entendimento, requereu o arbitramento da pena-base no mínimo legal. De forma subsidiária, a diminuição da fração de aumento na primeira fase, a aplicação do regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Houve contrarrazões (fls. 4268-4289 e 4647-4669) pelo: a) conhecimento e não provimento dos recursos interpostos por Alexandro Menon e Joelson Antunes; b) conhecimento parcial do apelo interposto por Deyvid e, nessa extensão, pelo não provimento; c) conhecimento e desprovimento do reclamo interposto Valéria Cristina Hermes.

Em 13.12.2018 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo:

a) reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva de ALEX SANDRO DOS REIS DELFINO e ELIENAI RAMOS GONÇALVES (não recorrentes);

b) conhecimento parcial e, nesta extensão, o provimento em parte do recurso manejado por JOELSON ANTUNES tão somente para alterar a fração utilizada para majorar a pena-base do crime de quadrilha e afastar a agravante da reincidência em relação aos dois delitos pelos quais foi condenado;

c) conhecimento e desprovimento dos apelos aviados por ALEXANDRO MENON e VALÉRIA CRISTINA HERMS, devendo a pena do primeiro, em relação ao crime de quadrilha, ser reduzida de ofício;

d) conhecimento parcial e, nesta extensão, pelo provimento em parte da apelação interposta por DEYVID DA SILVA, para diminuir a fração utilizada para dosar a pena-base e, de ofício, afastar a agravante da reincidência, com a modificação do regime prisional;

e) se modificada a pena do crime de quadrilha, deverá ser analisada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a tal delito (fls.4647-4749).

Os autos retornaram conclusos em 23.1.2019 (fl. 4750 - vol. 16).

VOTO

1. Inicialmente, convém destacar que o Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes, à fl. 4683 -v.17, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos acusados Alex Sandro dos Reis Delfino e Elienai Ramos Gonçalves, os quais não são recorrentes. Veja-se:

"Embora não tenham apelado da decisão condenatória, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser aventada a qualquer tempo.

A pena a eles imposta pelo cometimento do crime de quadrilha foi de 2 (dois) anos de reclusão, à qual se aplica o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, elencado no inciso V do artigo 109 do Código Penal.

Da data do recebimento da denúncia (17/12/2009 -- fls. 2.754/2.765 -- v. 10) até a publicação da sentença condenatória (22/05/2015 -- fl. 3.980 -- v. 15), evidente o transcurso de tempo superior ao aludido acima, sem que tenha havido qualquer espécie de suspensão de seu curso.

Dessa forma, está prescrita a pretensão punitiva estatal quanto ao ilícito penal pelo qual foram condenados".

Como se vê, em relação ao crime do art. 288 do CP, os réus foram condenados à pena de 2 anos de reclusão, cuja prescrição ocorre em 4 anos, conforme o art. 109, V, do CP. E esse lapso foi superado entre o recebimento da denúncia (17.12.2009 - fls. 2754-2765 - v. 10) e a publicação da sentença condenatória (22.5.2015 - fl. 3980 - v. 15), já que inexistentes causas suspensivas.

Assim, com fulcro no art. 107, IV, do CP, reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declara-se extinta a punibilidade dos acusados Alex Sandro dos Reis Delfino e Elienai Ramos Gonçalves condenados apenas pelo crime de quadrilha.

Superada tal exposição, passe-se, pois, a análise dos pleitos dos recorrentes.

2. Antes de iniciar o exame das razões recursais propriamente ditas, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre o feito, consoante bem dirimido na sentença:

A"ação penal (desmembrada daquela n. 038.08.002089-2) decorreu de investigações deflagradas pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul (Operação Reação) e Polícia Federal de Santa Catarina (Operação Caixeiro Viajante II), as quais investigavam originariamente quadrilhas especializadas em crimes de furto a caixas eletrônicos em vários Estados, principalmente no sul do país (os alvos principais eram Clodoaldo Martins, Anderson Itamar Vieira, Joelson Antunes, Deyvid da Silva, Elienai Ramos Gonçalves e Alex Sandro dos Reis Delfino).

Anderson, Joelson, Clodoaldo e Elienai foram presos em flagrante e acabaram condenados (cópia do Inquérito Policial fls. 33/134 - v. 01; autos n.º 086/2.07.0000489-7 Comarca de Cachoeirinha/RS), mas no curso das investigações, que consistiram em campanas, monitoramentos, interceptações telefônicas (devidamente autorizadas judicialmente), apurou-se que os integrantes da quadrilha também praticavam uma série de outros delitos: desvios de cargas, falsificação de documentos, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro (com outros agentes).

Ainda como consequência da investigação policial, outras prisões em flagrante foram realizadas, como em Santana do Parnaíba, quando foram presos Anderson, Alexandro e Matusalém de Andrade Rosa em plena ação, numa agência do Banco Real (cópia Auto de Prisão em Flagrante - fls. 435/449 v. 02).

Finda a investigação, que durou pouco menos de um ano, foram denunciados Clodoaldo Martins, Anderson Itamar Vieira (condenados na ação originária pelos crimes de quadrilha, de associação para o tráfico de drogas e aquele, ainda, pelo crime de lavagem de dinheiro e contravenção penal de exploração de jogos de azar), Geneverton de Souza Freitas (processo suspenso), Deyvid da Silva, Alex Sandro dos Reis Delfino, Elienai Ramos Gonçalves, Joelson Antunes, Alexandro Menon, Geneeverson de Souza Freitas e Valéria Cristina Herms"(fls. 3895-3896, v. 15).

Posteriormente, sobreveio sentença condenatória, Deyvid da Silva, Joelson Antunes, Alexandro Menon e Valéria Cristina Herms apelaram.

Ultrapassada tal síntese, passa-se ao exame dos pedidos recursais.

3. Registre-se, tendo em vista as provas produzidas nos autos se confundirem e para um melhor entendimento do que será abordado, realizar-se-a análise das insurgências recursais em conjunto.

Nesse vértice, em relação às preliminares arguidas pelos apelantes Joelson, Alexandro e Deyvid, assenta-se que, considerando a complexidade do caso e o irretocável estudo realizado pelo Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes, adotar-se-a o parecer como razões de decidir (fls. 4683-4697 e 4719-4721), neste ponto, respaldado por entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, AgR em ADI n. 416, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2014).

"2. DO RECURSO DE JOELSON ANTUNES

2.1 DAS PRELIMINARES

2.1.1 Da coisa julgada

Suscitou o recorrente a tese de violação à coisa julgada, pois já foi condenado na cidade de Cachoeirinha/RS em virtude dos mesmos ilícitos apurados nestes autos.

Sem razão, contudo.

A mesma insurgência foi aduzida em apelação criminal pelos corréus CLODOALDO MARTINS e ANDERSON ITAMAR VIEIRA nos autos n. 2010.038404-8, sendo rechaçada pelo Tribunal de Justiça Catarinense, que à época tratou da matéria como litispendência, pois até então a sentença proferida no Estado vizinho ainda não havia transitado em julgado.

A fim de evitar-se desnecessária tautologia, extrai-se da motivação utilizada na oportunidade, da qual se faz uso como forma de fundamentação ao caso em apreço:

A apelação da defesa se insurgiu quanto à suposta ocorrência de litispendência, em razão de "dupla acusação", pois o crime de quadrilha teria sido alvo de outra denúncia envolvendo os fatos ocorridos na comarca de CachoeirinhaRS, investigado nas interceptações telefônicas "ocorridas entre os dias 25/05/2007 a 13/08/2007" (fl. 3753, vol. 14).

De plano ressalta-se que o delito de quadrilha é de natureza permanente, ou seja, a consumação alonga-se no tempo, enquanto durar a permanência. Interrompida esta, para, após, retomar-se a prática delituosa, redunda na caracterização de dois crimes distintos.

A propósito, a lição de Fernando Capez:

"Se, após oferecida a denúncia por crime de quadrilha ou bando, a associação criminosa continuar a praticar novos atos configuradores desse delito - citem-se como exemplo as quadrilhas que atuam dentro dos presídios, utilizando-se os agentes de telefones celulares para fazer contato com os criminosos que estão fora do presídio -, deverá ser promovida nova ação penal" (Curso de direito penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 267).

Estabelecida tal premissa, verifica-se que não assiste razão à defesa, porquanto, conforme bem constatado pelo Magistrado a quo - na decisão que examinou a exceção, "os detalhes de divisão de tarefas e extensão dos atos criminosos no tempo e no espaço são diversos daqueles narrados na Comarca de Cachoeirinha" (fl. 12, autos n. 038.08.002089-2/018, em anexo).

Com efeito, na exordial acusatória da ação penal ajuizada perante a Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha verifica-se que o crime de quadrilha imputado é anterior à prisão em flagrante do bando supostamente formado por Anderson Itamar Vieira, Clodoaldo Martins, Joelson Antunes, Elienai Ramos Gonçalves.

Destaca-se da narrativa fática:

"Em condições de tempo e lugar não precisamente apuradas nos autos, mas anteriores ao primeiro fato, os denunciados associaram-se em quadrilha para fins de cometimento de atividade criminosa" (fls. 6/10, autos n. 038.08.002089-2/018, em anexo).

Ressalte-se que, com a prisão em flagrante referida, a conduta desenvolvida até então pela quadrilha formada por Anderson Itamar Vieira, Clodoaldo Martins, Joelson Antunes e Elienai Ramos Gonçalves foi interrompida e, com ela, a consumação do delito de quadrilha ou bando alvo da ação penal promovida em Cachoeirinha/RS. Após, iniciaram nova prática delituosa, consistente em outro crime de quadrilha.

O presente feito, apesar de ter sido cindido, diz respeito a partes distintas, uma vez que os fatos foram atribuídos a Clodoaldo Martins, Anderson Itamar Vieira, Joelson Antunes, Deyvid da Silva, Alexandre Menon, Alex Sandro dos Reis Delfino e Elienai Ramos Gonçalves, e ocorreram após a investida em Cachoeirinha-RS, o que, aliás, é reforçado pela ressalva constante na denúncia, ressaltando que o auto de prisão em flagrante n. 365/2007-SR/DPF/RS "tornou-se o processo-crime n. 20700004897 de Cachoeirinha/RS" (fl. VI, vol. 1).

Como se vê, os fatos narrados na ação que tramita em Cachoeirinha/RS não correspondem aos desta ação penal, motivo pelo qual rejeita-se a prefacial. (ACr. n.0 2010.038404-8, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 09/11/2010)

Tendo que vista que se está diante de fatos distintos, não há falar em transgressão à coisa julgada.

Rechaça-se, pois, a proemial em tela.

2.1.2 Da incompetência do juízo

De forma genérica, apenas na parte atinente aos pedidos da peça recursal, o apelante sustentou a nulidade ab initio do processo por incompetência absoluta do juízo e requereu o reenvio à Justiça Federal, com a consequente revogação da prisão preventiva para que responda ao processo solto.

Inicialmente, sobre esta insurgência específica, a defesa não se desincumbiu da tarefa de expender os fundamentos e motivos que amparam a irresignação, ainda que minimamente, mas tão somente se limitou a elaborar o pedido na parte final do recurso, o que viola frontalmente o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do requerimento.

Como se sabe, a devolução da matéria à instância superior é delimitado nas razões recursais, de modo que a demonstração deficiente da pretensão impede a correta e adequada análise pelo julgador.

Mutatis mutandis, é o que ampara a jurisprudência atual:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FURTO QUALIFICADO PELO PERÍODO NOTURNO (ARTIGO 240, S 40, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA. PLEITEADA A REFORMA DO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO, COM RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES NÃO OBSERVADAS NA SENTENÇA A QUO. PLEITO DESACOMPANHADO DE MAIORES FUNDAMENTAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

[...]

6. Não se conhece de pedido genérico de aplicação de atenuantes quando a defesa não elenca argumentação satisfatória a amparar o pleito, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

[...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0037393-61.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-11-2018 grifei).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, S 1 0 E S 60). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

- A ausência de fundamentação para pedido genérico de nulidade da sentença autoriza o não conhecimento do pleito por ofensa ao princípio da dialética recursal.

[...]

- Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000493-83.2017.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-11-2018 - grifei).

Diante disso, nesse tocante, o recurso não deve ser conhecido.

Ainda que assim não entenda, não há falar em incompetência do Juízo, segundo se passa a demonstrar.

A investigação teve início na Justiça Federal, que a intitulou como "Operação Caixeiro Viajante II", pois buscava desbaratar uma quadrilha especializada na obtenção de financiamentos bancários e arrombamento de caixas eletrônicos perpetrados em detrimento da Caixa Econômica Federal.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o recorrente e outros investigados, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal.

Por sua vez, antes de decidir sobre o recebimento da exordial acusatória, a Juíza Federal responsável declinou da competência para a Justiça Estadual, sob os seguintes fundamentos:

A Resolução no. 20/2003 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4a Região atribuiu a este Juízo competência para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ocorridos sobre toda a área territorial compreendida na seção judiciária de Santa Catarina.

A denúncia narra a prática de diversas condutas em tese delituosas, tais como furtos a caixas eletrônicos, desvio de cargas e receptação, comércio de folhas de cheques furtadas, aquisição de moeda falsa, falsificação e adulteração de documentos, tráfico de entorpecentes, obtenção de financiamento de veículos mediante fraude, roubo, exploração de máquinas caça-níqueis, corrupção e venda e posse de armas.

Apesar de mencionar possíveis crimes cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional, mediante o financiamento de veículos com fraude, o Ministério Público Federal afirma não ter denunciado pela prática desses supostos delitos devido à ausência de elementos para tanto. Ou seja, não há comprovação da existência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional que atraia a competência desta Vara Especializada.

Também o crime de moeda falsa, noticiado na denúncia (Ação Penal no. 2007.72.01.004952-7), não possui como réu quaisquer dos denunciados neste processo, não havendo, pois, conexão com outro feito da Justiça Federal. O crime de quadrilha, como regra geral, é de competência da Justiça Estadual (competência residual), devendo prevalecer a competência fixada no artigo 69 do Código de Processo Penal, sendo competente o Juízo Estadual da Comarca de Joinville.

Anoto, por fim, por relevante, que, embora a competência deva ser analisada no caso concreto, considerando as peculiaridades apresentadas, não há como estabelecer analogia com o crime de lavagem de dinheiro no caso da quadrilha, eis que este tipo penal tem prova autónoma dos diversos crimes que o bando puder praticar, o que viabiliza até mesmo a condenação pelo crime de quadrilha ou bando e absolvição pelos crimes cometidos pelo grupo. Já quanto ao crime de lavagem de dinheiro, é necessária a prévia ocorrência de crime, do qual o numerário seja proveniente.

Com isso concluo pela impossibilidade de adoção como critério fixador de competência um dos crimes possivelmente praticados pela quadrilha ou bando. Assim, mesmo que existência do crime de quadrilha ou bando independa do efetivo cometimento do crime, isso não pode ser critério de definição da competência, o que poderia ocorrer se houvesse prova da ocorrência do crime.

Por todo o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça Estadual - Comarca de Joinville/Santa Catarina - ante a ausência de elementos que possibilitem firmar a competência deste Juízo Federal Especializado. (fls. 1.632/1.635 - volume 5).

O Juízo Estadual recebeu o processo e ratificou as decisões anteriormente proferidas, com exceção daquelas que versavam sobre prisão. O Ministério Público, por sua vez, ofereceu nova denúncia.

Entende-se, pois, como correto o decisum que declinou da competência, pelos seus próprios fundamentos. Por conseguinte, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

Por fim, ao contrário do redigido pela defesa, o recorrente encontra-se atualmente solto (ao menos neste Estado). Aliás, a prisão preventiva determinada foi revogada em 30/05/2012, antes mesmo que tivesse sido cumprido o mandado constritivo (fls. 3.585/3.586 - v. 13).

2-1.3 Da inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes

No ponto, o recorrente aduziu que a denúncia não individualizou a conduta de cada um dos acusados em relação ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

Da simples leitura da exordial acusatória é possível concluir que os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal estão devidamente preenchidos.

Com efeito, a peça expôs claramente o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos na fase extrajudicial, além de individualizar o quanto possível a conduta delituosa de cada um dos agentes, de sorte a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser tida como inepta.

Especificamente quanto ao ora apelante, extrai-se do seguinte excerto da peça acusatória:

A partir do monitoramento telefônico devidamente autorizado pela Justiça (Autos no 2007.72.00.009452-4), foi possível detectar que Geneverton e Geneverson de Souza Freitas tinham a incumbência de fornecer e trazer a cocaína para Joinville, recebendo pagamento em dinheiro ou troca por veículos automotores. Clodoaldo Martins, além de comandar e organizar a quadrilha em Joinville, realizava a aquisição da droga juntamente com Anderson Itamar, sendo que Joelson e Menon tinham atividades menores, destinadas a operacionalizar o tráfico em Joinville, cumprindo ordens e distribuindo drogas nesta mesma região. Portanto, presentes a estabilidade, a divisão de tarefas e as características da organização criminosa unida e dirigida ao propósito do tráfico de drogas e, com esta grave infração, obter benefício econômico.

Não fosse isso, em casos como o presente, de autoria coletiva, não se exige do órgão acusador a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos denunciados. Nesse sentido:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ARTS. 33 E 35, ART. 40, INC. V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO.

[...]

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PRESERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESVAZIA PRETENSO DEFEITO NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA.

1. "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" ( RESP 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017).

2. "Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corto, om crimes da autoria coletiva, não há exigência da minuciosa individualização da conduta do cada agente, desde que haja uma descrição fática quo possibilito a adequação típica o asseguro o exercício do direito da defesa por parto dos acusados" ( AgRg no AREsp 74172/GO, relª. Minª, Marilza Maynard, Sexta Turma, j, em 3-4-2014)

[...]

(TJSC, Apelação Criminal n, 0000621-48.20168 9 4.0048, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'lvanenko, Quarta Câmara Criminal, j, 13-12-2018 grifei),

Dessa forma, a preliminar não merece abrigo.

2.1.4 Do cerceamento de defesa

Sustentou o apelante a existência de nulidade processual por violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, porque não intimado (nem mesmo via edital) para contratar novo defensor, após a renúncia tácita daquele inicialmente constituído, tampouco acerca da nomeação de advogado dativo.

Incabível o acolhimento.

Segundo se extrai do despacho de fl. 3.766 (v. 14), determinada a intimação do réu para constituir novo defensor, ele não foi encontrado nos endereços constantes nos autos (vide fls. 3783, 3.794 e 3.795 - v. 14).

Tendo em vista que o Ministério Público não localizou logradouro diverso nos meios de dados disponíveis (fl. 3.861 - v. 15), foi-lhe nomeado defensor dativo para a apresentação das alegações finais (fl. 3.864 - v. 15).

Pois bem.

A partir da citação válida é dever do acusado manter seu endereço atualizado. É o que se pode concluir da redação do artigo 367 do Código de Processo Penal, in verbis: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".

Como visto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, de modo que a sua não localização para a constituição de novo advogado só pode a ele ser atribuída. Aliás, do que consta, ele se manteve foragido durante toda a persecução penal.

Dito isso, é também dicção do Diploma Legal supracitado, em seu artigo 565: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".

Ora, ao não informar seu endereço nos autos, pretende o apelante beneficiar-se mediante a declaração da nulidade do processo a que, no mínimo, concorreu para a ocorrência.

Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça julgou de forma contrária pleitos como o presente:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

PRELIMINAR. NULIDADE DA REVELIA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE AFASTADA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUíZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 367 E 565 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE AFASTADA.

[...]

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0007862-37.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018 grifei).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 129, S 60, ART. 61, I E 63, III, DO CP, CIC ART. 90, l, DA LEI N. 11.340/06, E ART. 14, DA LEI N. 10.826/03, CIC ART. 61, I E 63, III, D, DO cp. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO E DE FALTA DE INTIMAÇÃO CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NO MÉRITO, PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DELITOS, CONSUNÇÃO, INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O DO RÉU PARA RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

[...]

- Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Art. 565, CPP. In casu, houve a regular tentativa de intimação pessoal do réu após o abandono do feito pelo defensor constituído, ato frustrado pela ausência de localização o no endereço informado nos autos.

[...]

(TJSC, Apelação Criminal n. 0002301-66.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018 - grifei).

No mesmo norte, já decidiu o Superior Tribunal de justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, S 1 0 E 1 0-B, DO CÓDIGO PENAL. REVELIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE.

1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".

2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado de seu interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.

3. Assim, se o réu foi considerado revel porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria cientificado a Defensoria Pública da União. [...]

2. Agravo improvido.

(STJ, Agravo Regional no Agravo em Recurso Especial n. 627.254/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11/09/2018 - grifei).

No mais, como amplamente sabido, em matéria processual penal, apenas é declarada a nulidade de determinado ato se dele adveio prejuízo concreto, a teor do que exige o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na hipótese, pois as alegações finais foram oferecidas, ainda que por defensor dativo, asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Não é demais sustentar que, pela prática diária dos procedimentos criminais, dificilmente uma intimação por edital restaria exitosa. Invariavelmente, a solução seria a mesma e o acusado não compareceria aos autos para constituir novo defensor.

Afasta-se, portanto, a preliminar perseguida.

2.1.5 Da nulidade das interceptações telefônicas

A defesa arguiu a ilegalidade das interceptações telefônicas, porquanto (l) a medida foi renovada sucessivas vezes; (II) as decisões que as autorizaram e prorrogaram não foram sido devidamente fundamentadas; e, (III) os diálogos não foram integralmente degravados por perito oficial.

Sem razão, contudo.

Consoante jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, a medida cautelar preparatória em questão pode ser prorrogada, por diversas vezes, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada pelo juízo competente, notadamente no que tange à necessidade do prosseguimento das investigações e indispensabilidade do meio de prova - o que foi efetivamente observado no feito.

O que se entende é que a redação do artigo 50 da Lei n. 9.296/96 foi mal elaborada, ao assim prelecionar: "Art. 50 A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova"

Ora, ao mencionar "renovável por igual tempo", em verdade, não se está a limitar a possibilidade de renovações sucessivas, mas que estas não poderão exceder, isoladamente, o prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, a expressão "uma vez", também presente no dispositivo, por óbvio, deve ser interpretada como sinônimo de "desde que" e não no sentido de que a renovação da medida poderá ocorrer uma só vez.

Assim foi o assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em 6/2/2018, ao julgar o RHC 132115/PR, constante no Informativo n. 960: "A interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade".

No mais, ao contrário do que alega a defesa, as decisões correlatas foram adequadamente motivadas, tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça Catarinense quando do julgamento das apelações criminais manejadas pelos corréus CLODOALDO MARTINS e ANDERSON ITAMAR VIEIRA, nos autos n. 2010.038404-8.

Especificamente a respeito de a degravação não ter sido juntada integralmente aos autos, igualmente, não impõe ao recorrente prejuízo invencível, especialmente porque não há exigência legal nesse sentido, além de que seria contraproducente a transcrição de conversas desnecessárias ao desenrolar das investigações, mediante o risco de expor informações pessoais irrelevantes e eventualmente violar a honra e a vida privada de terceiros não investigados.

Também não há qualquer exigência de que o conteúdo das conversas seja extraído por meio de perícia oficial.

Outrossim, deixou o apelante de demonstrar qualquer prejuízo, imprescindível à declaração de nulidade do processo, conforme pretendido, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal.

Acerca das teses suscitadas, extrai-se do entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, Vl. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÓNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA NÃO VERIFICADA. [...] 4 DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÓNICAS POR PERITO OFICIAL. 5 DEFESA QUE, ADEMAIS, TEVE ACESSO A TODAS AS CONVERSAS INTERCEPTADAS E NÃO FORMULOU PEDIDO DE ACESSO A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADES RECHAÇADAS.

[...]

3 "É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus, n. 171.910, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.11.2013).

[...]

5 Ademais, verificado nos autos que a defesa teve acesso às o conversas interceptadas, bem como que não foram formulados pedidos de verificação de outros elementos probatórios, não há falar em nulidades das o provas elou da ação penal.

[...]

(TJSC, Apelação Criminal n. 0005337-96.2016.8.24.0023, da Capital, o rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-12-2017 grifei).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35), DANO QUALIFICADO ( CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III), RUFIANISMO ( CP, ART. 230, CAPUT) E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO ( CP, ART. 229) SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCETO QUANTO AO ÚLTIMO. RECURSOS DEFENSIVOS.

PRELIMINARES. [...]

IRREGULARIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÓNICAS

[...] II. TRANSCRIÇÕES NÃO REALIZADAS POR PERITO OFICIAL PRESCINDIBILIDADE - AGENTES DA POLÍCIA CIVIL APTOS PARA REALIZAR AS DEGRAVAÇÕES

[...]

II. "É 'desnecessário que a transcrição das gravações resultantes o da interceptação telefônica seja feita por peritos oficiais: tarefa que não exige conhecimentos técnicos especializados, podendo ser realizada pelos próprios policiais que atuaram na investigação' (TRF4, ACR n. o 2000.71.04.003642-3/RS, DJU de 16/1/2002)" (TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho).

[...]

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0006206-66.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-09-2017 grifei).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM SEU DEFERIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA PRODUZIR A MESMA PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DA MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

[...]

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 625.263/PR, no qual se reconheceu repercussão geral, assentou a constitucionalidade da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica, quando demonstrada a sua necessidade.

[...]

ORDEM DENEGADA.

(TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049449-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015 - grifei).

E da Suprema Corte:

Processual penal. Habeas Corpus. Associação Criminosa. Corrupção Ativa. Sucessivas renovações de interceptações telefónicas. Ausência de o sobrestamento dos processos. Inadequação da via eleita. [...] 4. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações ( HC 104.934, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2011). [...] 7. Habeas corpus prejudicado, revogada a liminar.

( HC 137820, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. [...]

4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, "desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora os excertos Pacientes, pois bastam que se tenham degravados necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 50, inc. LV, da Constituição da Republica)" ( HC 91.207-MC/RJ, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 21.9.2007). 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

( HC 120121 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016 - grifei).

Dito isso, a proemial deve ser repelida.

3. DO RECURSO DE ALEXANDRO MENON

3.1 DAS PRELIMINARES

3.1.1 Da nulidade das interceptações telefônicas.

Este recorrente asseverou que as decisões que autorizaram a medida não foram devidamente fundamentadas e que, portanto, a prova obtida é nula.

Sem razão.

A fim de evitar desnecessária tautologia, reitera-se a argumentação feita no subitem 2.1.5, por ocasião da análise da apelação criminal aviada por JOELSON ANTUNES, que bem analisou a plena validade da prova cautelar que pretende discutir.

3.1.2 Da incompetência do juízo

De maneira embaraçosa, aduziu o apelante que os crimes relacionados à quadrilha não ocorreram em Joinville, mas sim em Santana da Parnaíba/SP e Cachoeirinha/RS. Por se tratar de crime permanente, entende que deve ser declinada a competência para esta última pelo critério da prevenção.

A tese não merece acolhida.

Como rebatido na sentença, vez que a questão já foi suscitada em alegações finais, não obstante o réu tenha sido preso em flagrante no Estado de São Paulo pelo crime de furto qualificado tentado, "o crime de quadrilha é um delito autônomo, não necessariamente conexo aos crimes cometidos pelo grupo que atuava em diversos estados (veja-se que as medidas cautelares investigativas tramitavam perante outro juízo), por isso, não procede a arguição" (fl. 3.903 -- v. 15).

Sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, POSSE IRREGUAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO) C/C DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS.

[...]

APELO DE E.R.C.J. CRIME DE QUADRILHA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EVIDENCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM HOMICÍDIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTIRIA O DELITO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). AFASTAMENTO. CRIME AUTÔNOMO E QUE PRESCINDE DO EFETIVO COMETIMENTO DOS DELITOS PARA OS QUAIS OS MEMBROS DO GRUPO SE ASSOCIARAM.

[...]

(TJSC, Apelação n. 0006932-13.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-04-2016 - grifei).

Rechaça-se, assim, a preliminar suscitada.

3.1.3 Da nulidade da sentença

Afirmou a defesa que a sentença é nula, porque lastreada exclusivamente em provas produzidas em autos apartados, dos quais não participou. Concluiu que não há prova submetida ao contraditório.

Ao contrário do que defende, como se verá adiante, o conjunto probatório é farto e apto a conduzir à condenação, especialmente pela interceptação telefônica judicialmente autorizada e pelas palavras dos agentes públicos (ratificadas em Juízo) que atuaram na operação.

Ainda que o principal meio de prova tenha sido, efetivamente, a citada medida cautelar, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida, diante seu caráter de prova não repetível.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE MANTINHA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÓMODOS ONDE OCORRIAM PROGRAMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÓNICAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044263-1, de Rio do Oeste, rel. o Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014 - grifei).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE TODOS ACUSADOS DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA E RELATOS COLHIDOS DURANTE O FEITO. DENUNCIADA QUE INTERFERIA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MEDIANTE PAGAMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA REALIZADOS PELOS CORRÉUS. ELEMENTOS COLHIDOS EM MONITORAMENTO TELEFÓNICO E EM PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO REPETÍVEIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA FARTA. ANEMIA PROBATÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

[...]

RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081070-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'lvanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-04-2013 - grifei).

Afasta-se, pois, a insurgência.

5. DO RECURSO DE DEYVID DA SILVA

5.1 DAS PRELIMINARES

No ponto, de forma genérica, apenas na parte atinente aos pedidos da peça recursal, o apelante sustentou a nulidade ab initio do processo por incompetência absoluta do juízo e requereu o reenvio à Justiça Federal, com a consequente revogação da prisão preventiva para que responda solto.

Arguiu, ainda, a ilegalidade das interceptações telefônicas, porquanto (l) a medida foi renovada sucessivas vezes; (II) as decisões que autorizaram e prorrogaram não foram sido devidamente fundamentadas; e, (III) os diálogos não foram integralmente degravados por perito oficial.

Por se tratar de teses idênticas (ipsis litteris - visto tratar-se do mesmo causídico) àquelas formuladas por JOELSON ANTUNES, repisa-se os argumentos lançados nos itens 2, 1.2 e 2.1.5, no sentido de conhecer em parte e negar provimento".

Desta feita, medida acertada é o rechaçamento de todas as preliminares arguidas pelos apelantes Joelson, Alexandro e Deyvid.

4. MÉRITO

4.1 Delito de quadrilha (CP, art. 288, caput)

4.1.1 Pleito absolutório - Joelson, Alexandro e Deyvid

O recorrentes pugnaram pela absolvição sob argumento de inexistência de provas a amparar o edito condenatório. O primeiro, ainda, destacou a ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, pois já respondeu por tal delito na cidade de Cachoeirinha/RS. Sem razão. Vejamos:

O art. 288 do Código Penal vigente à época dos fatos disciplinava:

"Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos".

O verbo associar" diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro, ou, conforme preconiza Hungria: 'Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum " (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. RJ: Impetus, 2008, p. 1.130). Para a doutrina majoritária," além do dolo, o agente deve atuar com um especial fim de agir, configurado na finalidade de praticar crimes, ou seja, um número indeterminado de infrações penais. "(ob., cit., p. 1.132).

A figura típica acima descrita pressupõe a associação estável ou permanente de pelo menos quatro pessoas com o objetivo de praticar crimes. Se a associação é eventual para a prática de um crime tem-se o concurso de pessoas e não o crime de quadrilha ou bando.

No caso, extrai-se que a partir de investigações iniciadas e realizadas no âmbito federal, em fevereiro de 2007, a Polícia Federal a fim de derruir uma quadrilha de" caixeiros "que praticavam delitos desta natureza em diversas regiões do país, prendeu os apelantes Joelson e Alexandro e os corréus Clodoaldo Martins, Anderson Itamar Vieira e Elienai Ramos Gonçalves na cidade de Cachoeirinha/RS, durante um ataque a uma agência bancária do Bradesco.

E mesmo após a prisão de parte de seus integrantes, apurou-se, por meio de interceptação telefônica dos aparelhos celulares dos envolvidos, que a quadrilha continuou a perpetração de ilícitos, razão pela qual foi deflagrada a operação intitulada" Caixeiro Viajante II ", que se concentrou em Joinville/SC, onde a maior parte dos alvos se localizava.

Nesse vértice, tem-se que a atuação da quadrilha foi muito bem elucidada nos autos pelas conversas obtidas por interceptação telefônica judicialmente autorizada, boletins de ocorrências, autos de apreensão e relatórios de investigações, somados aos depoimentos prestados em ambas as fases procedimentais, mais especificamente dos agentes públicos os quais atuaram na averiguação dos fatos. Aliás, a respeito do valor probante do depoimento dos policiais, colhe-se da jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"(STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996).

" Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade "(STJ, HC n. 408.808, Min. Ribeiro Dantas, j. 03.10.2017).

Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Câmara Criminal decidiu:

" Os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos "(ACrim n. 2013.051818-1, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 08.10.2013).

Nesse passo, a fim de comprovar a participação de Joelson no cometimento do delito de quadrilha, cita-se o depoimento extrajudicial do policial militar Jesus André de Matos Pereira, o qual participou da prisão em flagrante dele e de seus comparsas:

"[...] Que compôs equipe de policiais militares e federais e investigavam uma quadrilha especializada em arrombamento de caixas eletrônicos; que a quadrilha se deslocou do estado de Santa Catarina em direção ao Rio Grande do Sul, passando pelo município de Torres/RS, Tramandaí/RS, até chegarem em Cachoeirinha/RS, onde efetivamente executaram o furto, sendo que nas cidades anteriores haviam tentado, porém desistido; soube que o grupo se deslocava em três carros, um Fox vermelho, um Gol cinza e uma S10 prata; em Cachoeirinha visualizou quando dois elementos partiram do caixa eletrônico em direção ao veículo Gol carregando dois volumes cada um em passo acelerado; após perseguição ao grupo, lograram êxito em prender os agentes, identificados como sendo Clodoaldo, Anderson, Joelson e Elienai"(fls. 33-34, v.1).

Sob o crivo do contraditório, ratificou a declaração prestada na fase administrativa, razão pela qual é desnecessária sua transcrição. E somado a tal assertiva, a fim de demonstrar o envolvimento de Joelson na prática do delito de quadrilha, menciona-se os depoimentos judiciais do policial militar Paulo Amaro Silva de Almeida e dos policiais federais Geovani Soster e Ernani Rodrigo Paviani (fls. 3111-3116 - v. 12).

Joelson é revel (fl. 3314 - v. 12), todavia, quando inquirido na fase policial, narrou que foi preso em outra três ocasiões pelo furto a caixas eletrônicos. Extrai-se:

"[...] Que já foi preso três vezes; que a primeira prisão ocorreu em Joinville há aproximadamente três anos, sob acusação do crime de receptação de uma pastilha de torno; que a segunda prisão ocorreu em Balneário Camboriú/SC, há aproximadamente três anos, sob acusação de furto de numerário de caixa eletrônico do Banco Santander; que a terceira prisão ocorreu em Cachoeirinha/RS, no mês de fevereiro de 2007, sob a acusação de furto de numerário de caixa eletrônico do Banco Bradesco; que em decorrência das referidas prisões responde atualmente por três processos-crime; em relação ao quinto quesito: que mantém relação de amizade com ANDERSON, pois conhece tal pessoa desde a infância; que não possui qualquer outra relação, especialmente comercial, com ANDERSON; que ao que tem conhecimento ANDERSON é proprietário de um caminhão de frete e, eventualmente, ele próprio realiza as viagens; em relação ao sexta quesito: que conhece CLODOALDO MARTINS, vulgo CLODO, há aproximadamente um ano; que não se recorda em que circunstâncias conheceu CLODOALDO; que não sabe informar qual atividade exercida por CLODOALDO, até porque não possui relação de amizade com tal pessoa; em relação ao sétimo quesito: que não conhece ALEX SANDRO DOS REIS, o ALEX, de modo que nada sabe informar da participação do nominado na prisão ocorrida em Cachoeirinha/RS, quando o interrogando, ANDERSON e CLODOALDO foram flagrados com determinada quantidade de dinheiro retirada de um caixa eletrônico do Banco Bradesco; que afirma que nessa ação delituosa não houve participação de qualquer outra pessoa, além das já elencadas; em relação ao oitavo quesito: que por não conhecer ALEX, não sabe informar a relação existente entre este e ANDERSON, CLODO e LENAI; em relação ao nono quesito: que não sabe informar qual a relação de ALEX e LENAI com a empresa IMPÉRIO DAS CHAVES LTDA., localizada em Porto Alegre/RS, sendo que o interrogando somente teve contato com tal pessoa na ocasião do evento criminoso em Cachoeirinha/RS; que nunca ouviu falar da empresa IMPÉRIO DAS CHAVES LTDA.; em relação ao décimo quesito: que afirma que nunca esteve em Recife/PE; em relação ao décimo primeiro quesito: o que prejudicado, pois afirma o interrogando que nunca viajou para Recife/PE; em relação ao décimo segundo quesito: que não conhece as pessoas de NOGUEIRA e ALOIR, afirmando que não possui relação com os mesmos; em relação ao décimo terceiro quesito: que nada sabe informar sobre ter sido abortada a tentativa de investida contra caixas do Banco Real, em Recife/PE, bem como porquê que o interrogando alegou que foram fotografados no aeroporto; que afirma o interrogando não ter participado de qualquer planejamento ou execução da tentativa de furto nos caixas do Banco Real em Recife/PE; em relação ao décimo quarto quesito: que prejudicado em razão da resposta ao quesito anterior; em relação ao décimo quinto quesito: que afirma o interrogando que não foi preso em companhia de ANDERSON em Santana do Paraíba/SP, quando da tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos do Banco Real; que na ocasião o interrogando estava em sua residência em Joinville/SC; que não sabe informar porque CLODOALDO não participou de tal ação; em relação ao o décimo sexto quesito: que soube da prisão de ANDERSON por telefone, no dia seguinte ao fato; que recebeu a informação por intermédio do irmão de ANDERSON, de prenome ANDRÉ". (fls. 1843/1844 - v. 6, grifos no original).

Diante disso, também, não há falar que Joelson estaria envolvido em um único delito, como quer fazer crer sua defesa, consoante vê-se pelos diálogos entre ele e seus comparsas:

"DEIVID X JOELSON - 25/04/2007, 14:09:25

VERA DIZ QUE É 150,00 DE SELO POR MAQUINA NO MÊS...

DEIVID DIZ QUE TEM UM CONHECIDO QUE TRABALHA PARA UM CARA DA POLICIA CIVIL FALOU QUE O MEU ROSTO E O TEU ESTÃO NUMA FOTO LÁ COMO INVESTIGADO DE CAIXEIRO...

JOELSON PEDE AQUI EM JOINVILLE...

DEIVID CONFIRMA...MEU E TEU O DO ANDERSON NÃO...

JOELSON DIZ QUE É MENTIRA, PQ SE É PARA ESTA IA ESTAR O DO ANDERSON...

DEIVID DIZ QUE ANDERSON NUNCA TINHA SIDO PRESO...ESTA NOSSA FOTO DAQUELA VEZ DE BALNEÁRIO...

JOELSON DIZ HAAAA.

(CD com Relatório Parcial de 17/07/2007, arquivo Volume_l @ RS ATÉ 070507)

CLODOALDO X JOELSON - 27/08/2007, 15:06:19

JOELSON fala que foi condenado junto com David, em 1 ano e 4 meses por algo, em Balneário...fala que quem tá na chuva é pra se molhar...

CLODO fala que vão ser condenados também lá em Porto Alegre...(fl. 681 -v. 03 e CD Relatório 04/09/2007)"(fls. 3.918 - v. 15)

Não obstante, menciona-se dos autos mais conversas as quais evidenciam o envolvimento de Joenson com a quadrilha:

"DEIVID X JOELSON - 25/04/2007, 14:09:25

[...]

DEIVID DIZ QUE NÃO VAM PEGAR NADA..NÃO TEM COMO FAZER NADA..

JOELSON DIZ QUE SE NÃO TIVER NADA, NÃO TEM COMO FAZER NADA... DEIVID POIS É SÓ SE FOR PEGO EM FLAGRANTE, MAS COMO Nós ESTAMOS AGORA SEM FAZER NADA..

JOELSON DIZ QUE TEM QUE CUIDAR...ESTA MEIO ASSIM...PEDE SE ACHA QUE TU TEM FILMAGEM.

DEIVID DIZ QUE NÃO SABE, DEVE TER..

JOELSON DIZ SE TIVER ELES BUSCAM, PODE SER CERTEZA.

DEIVID É MAS INVESTIGAÇÃO ELE (POLICA) VÃO COMEÇAR A SEGUIR COMO FAZIAM PARA OS CARAS..... AGORA SE NÃO TEM MAIS NADA, ACHO QUE NÃO DA MAIS NADA..

JOELSON SERÁ..

DEIVID DIZ QUE TEM FOTO DO LATE...QUE NÃO TEM NADA A VER, NEM ERA, NÉ...

JOELSON TEM QUE FICAR ESPERTO...

DEIVID O CARA PENSA QUE OS CARA NÃO ESTÃO DE BAGA...

JOELSON NÃO DA MAIS PARA....ESTA RUIN O NEGOCIO....BELEZA FOI FICAR ESPERTO....EU SEI QUE NÃO TEM NADA...

DEIVID PODE SER NEGOCIO PASSADO NÉ QUE VEM BUSCAR..

JOELSON É O PAULÃO FOI TRANSFERIDO...DAQUI PARA O RIO GRANDE DO SUL SABE PRA QUE, PQ O DONO DO HOTEL FOI FAZER O RECONHECIMENTO DELE, VER SE ESTAVA HOSPEDADO...

DEIVID MAS ELE FOI PRESO FAZENDO O BAGULHO...

JOELSON NÃO, ELES MEDIRAM UNS NEGOCIO EM SANTANA DO LIVRAMENTO...E NÃO TEM FILMAGEM NADA, O CARA DO HOTEL DIZ QUE CONHECIA ELE, BOTARAM PARA FAZER A RECUNHA, NÃO RECONHECEU...IMAGINA SE TIVESSE FILMAGEM LÁ DENTRO...

DEIVID É AI QUE EU ESTOU FALANDO..NÓS NÃO VAMOS MAIS SER PRESO...

JOELSON NÃO SEI CARA, SE TIVER FILMAGEM ELES BUSCAM...

DEIVID ACHO QUE NÃO..

JOELSON TOMARA QUE NÃO...

DEIVID SE NÃO JÁ TINHA CAÍDO A CASA JÁ, DO ANDERSON, TUDO DESSA PARADA...

JOELSON SABE PQ NÃO CAIU, PQ Nó CAÍMOS NA POLICIA FEDERAL E A POLICIA FEDERAL NÃO TEM ACESSO DA POLICIA CIVIL, INTERLIGADO, SE TIVESSE CAÍDO NA DELEGACIA DA POLICIA CIVIL IA CAIR UM MONTE DE 80, PODE TER CERTEZA...

DEIVID SÓ PARA FICAR LIGADO"(CD com Relatório Parcial de 17/07/2007, arquivo Volume_l @ RS ATÉ 070507)

"JOELSON X CLODO - 11/08/2007, 15:48:02

JOELSON e CLODO falam que são mais cautelosos que Anderson

JOELSON PERGUNTA SE CLODO SOUBE MAIS ALGUMA COISA DAS PRISÕES. DIZ QUE TODAS AS VIAGENS QUE FIZERAM, FORAM SEGUIDOS.

CLODO DIZ QUE, EM RECIFE, ANDERSON FOI FOTOGRAFADO E ATÉ VIROU A CARA.

JOELSON DIA QUE QUEM PEGOU FOI A DEIC DE SÃO PAULO, DA ROUBO A BANCO.

CLODO DIZ QUE FORAM ANDERSON, MENON E MATUSA. RELATA A TENTATIVA.

JOELSON PERGUNTA SE FOI COM A CHAVE.

CLODO DIZ QUE SIM, QUE ESTAVA PRONTA (A CHAVE).

JOELSON PERGUNTA SE APANHARAM.

CLODO DIZ QUE NÃO.

JOELSON PERGUNTA SE ESTAVA COM A GAVETA.

CLODO DIZ QUE NÃO. DIZ QUE FALOU COM O ANDERSON QUE ESTAVAM SENDO MONITORADOS. DIZ QUE ANDERSON FALA QUE ELE (CLODO) ESTÁ SENDO SEGUIDO POR CAUSA DE ROGÉRIO E MAFRA.

CLODO DIZ QUE, NO AEROPORTO DE RECIFE, AINDA EMPURRANDO O CARRINHO, FORAM FOTOGRAFADOS. DIZ QUE VIU A VIGILÂNCIA E NÃO DEIXOU FAZER. DIZ QUE ANDERSON QUERIA FAZER O ARROMBAMENTO. DIZ QUE É MAIS CAUTELOSO QUE ANDERSON.

JOELSON QUE ELE TAMBÉM.

A LIGAÇÃO FICA RUIM E É ENCERRADA"(fls. 677/678 - v. 03).

"CLODOALDO X JOELSON - 27/08/2007, 15:06:48

JOELSON fala que foi condenado junto com David, em 1 ano e 4 meses por algo, em Balneário...fala que quem tá na chuva é pra se molhar...

CLODO fala que vão ser condenados também lá em Porto Alegre...

JOELSON diz que não tem chance de eles escaparem, mas vai ser "pouco"...

CLODO diz que no máximo vai dar 1 ano e 2 meses..

CLODO diz que vai trazer 40 máquinas de São Paulo, tudo CONTRABANDO, pra botar no bar...diz que são todas de "maleta"...diz ainda que são 20 máquinas dele e 20 de um "cara" (chinês) de São Paulo...diz que botou 10 máquinas no Centro, e o movimento que deu já pagou todos os custos...Diz que comprou a máquina desse chinês, e agora já ficou sócio dele...Comenta que esse sócio já botou 50 máquinas em Joinville, em três meses...(fl. 681 - v. 03 e CD Relatório 04/09/2007).

ANDERSON X JOELSON - 02/09/2007, 16:50:48

ANDERSON pergunta se JOELSON lembra do negócio do "carro" que o CLODO tem para vender..

JOELSON diz que sabe..

ANDERSON pergunta se JOELSON chegou a falar com o amigo..

JOELSON disse que falou com ele (AMIGO) hoje de manhã...

ANDERSON pergunta se houve interesse..

JOELSON diz que o amigo quer dar uma voltinha no "carro" pra fazer um testdrive...

ANDERSON diz que amanhá CLODO consegue dar o "carro" pra ele fazer o test drive...

JOELSON diz que tem que ver quando CLODO vai querer pelo "carro" ..

ANDERSON diz que MENON não gostou muito..

JOELSON diz que vai amanhã na casa de ANDERSON.

Comentam que não é muito falar sobre isso por telefone... (fl. 1452 -- v. 05).

ANDERSON X JOELSON - 05/09/2007 . 20:55:33

ANDERSON pergunta se não é bom aquele "carro" lá.

JOELSON fala que não é a "boa", aliás, não é "bom"...fala que levou o pro "CABEÇA" dar uma "voltinha", fez o negócio com a água, e viu que tinha muita muita mistura...

ANDERSON diz que é "mistura na gasolina".

JOELSON diz que tinha muita mistura, aí o "carro" falhava"... Falam sobre outros assuntos sem importância, e no final da chamada, Joelson diz que quando pegou o" carro "já sentiu um cheiro diferente.

[...] Cai a ligação. (fl. 1452/1453 -v. 05).

CLODO X JOELSON - 17/10/2007 , 16:33:35

JOELSON diz que o pai vai precisar emitir uma nota de mão de obra de 10 mil pra receber um dinheiro na prefeitura

LODO diz que arruma, CLODO TEM TUDO, mas orienta" (fl. 897 - Apenso II, Volume IV) (fls. 3.922/3.924 - v. 15).

Nota-se, assim, que Joelson Antunes atuava como o identificador dos locais alvos da operação criminosa, além também de realizar contatos com outros agentes para efetivar atos de interesse comum.

Alexandro Menon agia diretamente nos arrombamentos dos caixas eletrônicos, consoante se pode denotar das interceptações contida nos autos, as quais revelam diálogos entre ele e seus comparsas:

"ANDERSON X MENON - 14/09/2007, 16:19:38

ANDERSON pergunta se mandou as caixinhas lá (fechaduras)...

MENON diz que sim, se bobear está pronto (chaves)...Pergunta se falou com o outro lá (GORDO GAÚCHO/SP), pra ele vir na terça.

ANDERSON ver tentar.. (fl. 734 -v. 03)

CLODO X MENON - 09/08/2007, 18:56:02

CLODO pergunta se MENON sabe daquela" caminhada "lá (negociação de retroescavadeira)...

MENON diz que sabe...

CLODO diz que é MENON ou ELE (CLODO)...Não são os dois...Diz que tem um negócio engatilhado pra ELE e pro ANDERSON, que se MENON for (SP), vai ter que dar uma" beirada "(parte) pra ELE...Diz ainda que não é certo nenhuma das duas coisas (negociação da retroescavadeira e furto em São Paulo), então se não der certo em São Paulo e se concretizar a negociação da retroescavadeira, MENON e ANDERSON recebem uma parte, e se CLODO não concretizar a negociação da retroescavadeira, e em São Paulo tudo der certo, quem leva uma parte é ELE (CLODO)" (fl. 3.925 - v. 15)

Em seu interrogatório extrajudicial, o ora apelante se reservou ao direito de permanecer em silêncio (fl. 442 - v. 2), contudo, em Juízo, negou ser membro da quadrilha, bem como de ter praticado outros ilícitos:

"[...] nem mesmo sabe porque foi envolvido; na época trabalhava com revenda de roupas, de forma autônoma; costumava ir à São Paulo e comprava as peças na 25; sobre os demais acusados, disse que conhece Clodoaldo há bastante tempo, da serralheria que ele tinha aqui em Joinville; em relação à prisão em São Paulo, junto com Anderson, disse que a acusação de que tentavam arrombar caixas eletrônicos não é verdadeira; Deyvid é amigo de bar há uns sete anos; se encontravam no Expresso (08:45); e, por fim, não conhece Delfino" (fl. 3419 - v. 13, transcrição sentença - fl. 3925 - vol. 15).

Todavia, a negativa encontra-se isolada nos autos, conforme as provas produzidas, mais precisamente uma conversa entre o apelante Alexandre Menon e o comparsa Anderson:

"ANDERSON X MENON - 09/08/2007, 17:54:51

ANDERSON diz que tem um negócio interessante (FURTO) para fazerem...pede para MENON se encontrar com ele...(fl. 547 - Apenso II, Volume III)

ANDERSON X CLODOALDO - 09/08/2007, 17:55:44

ANDERSON diz que vai levar MENON.

CLODO então tá, eu vou me foder...Se não virar lá entra uma beirada daqui...Chega lá não vira e daí...Vamos fazer assim, se virar aqui eu te dou, se virar lá tu me dá uma beirada..

ANDERSON diz que beleza..

CLODO o MENON dá um pouco e você um pouco..

ANDERSON diz que combina com MENON...

CLODO diz que ANDERSON vai ganhar 10...Diz que acertou bonito lá...E o MENON tem carro...

ANDERSON diz que isso é interessante....(fl. 547 - Apenso II, Volume

ANDERSON X MENON - 10/08/2007, 12:26:02

ANDERSON pergunta se MENON está pronto já.

MENON diz que está se arrumando...

MENON pergunta se não dá problemas se forem pra São Paulo com Fiesta...

ANDERSON diz:" não, vamos "

MENON diz que está pensando em ir com o" Golzinho "

ANDERSON pergunta de onde que é a placa.

MENON diz que é de fora..

ANDERSON diz que não sendo" daqui ", não tem problema...

MENON diz então está beleza..

ANDERSON pede pra MENON chegar" aqui "às uma e meia" (fl. 1504 - v. 05) - fl. 3.926 -v. 15.

Acerca da conversa supramencionada, o Magistrado bem expôs tratar de um delito praticado no Estado de São Paulo, o qual resultou na prisão do recorrente Alexandro Menon e dos corréus Anderson Itamar Vieira e Matusalém de Andrade Rosa, consoante extrai-se do Relatório n. 2 da DELEPAT/SR/DPF/SC, onde consta a descrição dos momentos antecedentes ao flagrante:

"Isto posto, montou-se serviço de vigilância em frente à residência de ANDERSON (Relatório de Vigilância em anexo), quando logrou-se verificar a chegada de MENON em um veículo Audi A3, placa MJA 5200/Joinvílle/SC, sendo tal veículo seguido até a saída de Joinville, quando o mesmo, ocupado por ANDERSON e MENON tomou a direçáo de Curitiba/PR, o único caminho disponível para a cidade de São Paulo/SP. Ato contínuo, efetuamos contato com a DELEPAT/SP quando, na pessoa do DPF Sabadim, fomos orientados a contatar com o CEID/SP, pois, devido a serviço efetuado naquele momento por àquela Delegacia, não havia contingente necessário para ensejar qualquer tipo de investigação. Por volta das 22:00 horas, recebemos ligação telefónica do policial Civil do DEIC/SP, Sr. Lúcio Mauro Alves Bernardes, comunicando que recebeu a incumbência de acompanhar a chegada de ANDERSON e MENON àquela cidade e que, naquele momento, acabara de manter contato com os investigados, que seguiam em direção ao Município da cidade de Santana do Parnaíba, grande São Paulo/SP. Logo, em seguida, recebemos nova ligação de citado policial, agora informando a prisão de ANDERSON ITAMAR VIEIRA, ALEXANDRO MENON e MATUSALÉM DE ANDRADE ROSA, quando os mesmos tentaram arrombar os caixas eletrônicos do Banco ABN AMRO REAL, em Santana do Parnaíba. Só não ocorrendo em virtude do alarme ter sido acionado e os mesmos, ao saírem da Agência, foram imediatamente presos, conforme Auto de Prisão em Flagrante, em anexo (fls. Apenso II, Volume III)" (transcrição sentença - fl. 3.927- v. 15).

E não obstante, a quadrilha também contava com a participação ativa do apelante Deyvid da Silva, o qual detinha conhecimento técnico para realizar os arrombamentos aos caixas eletrônicos. Isso porque, segundo comprovado, ele possuía chaves especiais para abertura de cofres e contribuía com informações acerca das configurações de equipamentos.

Ao ser inquirido na fase judicial, negou a prática delitiva ao sustentar que a ligação realizada ao corréu Anderson Itamar Vieira ocorreu no dia em que este foi preso em Cachoeirinha/RS, e foi apenas para felicitá-lo pelo aniversário e que quem atendeu foi um policial e por meio dele soube da prisão. Ainda, alegou que à época laborava com segurança eletrônica (câmeras, alarmes, telefonia e interfones) - fl. 3419 - v. 13.

Entretanto, o argumento sustentado é contrário com os elementos de provas amealhados nos autos, consoante se denota da interceptação telefônica realizada, da qual colhe-se os seguintes trechos:

"DEIVID X ELIENAI - 11/5/2007, 16:52:36

LENA FOI A JOINVILLE PEGAR UM FIESTA COM O CLODO PARA LEVAR PARA O ALEX , PROMETE QUANDO RETORNAR PROCURAR O DEIVID PARA DAR UMAS BANDAS.

LENAI PERGUNTA COMO É QUE VAI AS MÁQUINAS CAÇA NÍQUEL, SE TÃO BOMBANDO" (CD Relatório 10, arquivo D: \relatório 10\Volume_1 SC).

"DEYVID X CLODOALDO - 27/07/2007, 11:13:56

Deyvid diz que estava lá em cima tb...no C...ficou 6 dias depois caxias (preso)..

Clodo diz que não ganhou nada no fim de semana.

Deyvid quer um carro para viajar...pede do Chumbinho se ele tem ferramenta, furadeira alguma coisa.

Clodo diz que tem que falar com ele (Chumbinho)

Deyvid pergunta se CLODO estava lá em cima também.

Clodo diz que sim.

Deyvid pergunta se CLODO tem carro financiado.

Clodo diz que não tem nenhum carro" bom ".

Deyvid pergunta pelo Chumbinho, se ele tem alguma furadeira.

Clodo diz que tem falar com ele.

Ficam de se encontrar". (DVD 1/7, arquivo 19 a 31 JUL2007\Volume_1).

"CLODOALDO X DEYVID - 27/07/2007, 16:26:00

Deyvid pergunta pra Clodo se este não tem duas espátulas e uma" fenda "(chave de fenda)...

Clodo diz que não tem ferramenta...fala que usa tecnologia avançada e pergunta se Deyvid não viu no jornal como ele faz, quando foi preso.

Deyvid diz que não viu.

*Ferramentas usadas em arrombamentos de caixas eletrônicos" (fls. 504/505 - v. 01 e DVD 1/7, arquivo 19 a 31 JUL2007\Volume_1).

"DEYVID X CLODOALDO - 11/08/2007, 12:48:44

DEYVID diz que merda...pergunta porque CLODO não foi junto..

CLODO diz que resolveu não ir...

DEWID diz que CLODO escapou...

CLODO diz que acharam saíram de dentro e o bagulho já estava cercado, era do REAL, a chave estava dentro do carro, foi uma tentativa, foi lá em SANTANA....JÚLIO vai segunda lá para nós....eu falei para ANDERSON, nós chegamos em Recife no Aeroporto já estavam batendo foto de nós, mas lá ele tinha o controle da situação....(falam sobre o furto em Recife, Deyvid sabia dos setes caixas) diz que o MIRO falou com os policiais e que era questão de tempo para me pegarem...diz que falou para ANDERSON não ir, e Anderson disse que o problema era com CLODO, que era ele que estava sendo investigado, que estava envolvido com MAFRA e ROGERIO, mas que dessa vez quem fez os acertos todos foi o ANDERSON.

Conversam depois sobre máquinas de bingo e caminhonete que DEYVID pegou de volta, que o delegado TANAKA ficou no demónio.

CLODO diz mais uma vez que avisou o ANDERSON pra não ir, que não foi mais porque tinha um negócio com o ADRIANO (DA RETROESCAVADEIRA), ia virar 10 mil pra cada um, que um dos dois lados ia dar certo, quem conseguisse dava uma beirada pro outro. Conta novamente do caso do RECIFE, é só perguntar pro NOGUEIRA e pro ALOIR. Que não adianta contar com o dinheiro do roubo, isso é só bico, que outro dia tinha um vectra da Federal na rua dele. Diz que o foco é o ANDERSON e o telefone dele, quem tá cuidando deles é gente forte.

DEYVID diz que é a Federal, agora vai demorar pra ele sair.

Deyvid pergunta o motivo de CLODO não ter ido junto.

CLODO diz que resolveu não ir. Diz que acharam a chave dentro do carro. Diz ainda que os policiais já estavam" na cola ". Comenta que em Recife, quando eles desceram o aeroporto, já foram logo fotografados. Diz que tinham muitos policiais lá disfarçados quando eles foram ao banco.

CLODO pergunta se Deyvid tem uma máquina de bingo.

Deyvid diz que tem uma e CLODO oferece a sua loja pra ele botar a máquina.

Deyvid diz que eles conversam na segunda-feira.

Clodo diz que ANDERSON falou que o problema era o CLODO por eles estarem sendo monitorados.

CLODO ressalta que Anderson só falou isso pelo envolvimento de CLODO com Mafra e Rogério. CLODO comenta com Deivid que respondeu ao ANDERSON que se fosse pelo envolvimento dele com Mafra e Rogério, ele já estava preso. Diz ainda que estava fazendo um negócio com o Adriano, e esse negócio ia" virar "10 mil pra ele e 10 mil pro Anderson.

Deivid diz que eles, sabendo que estão sendo monitorados, tinham 8 que ficar de molho.

CLODO responde que eles já estão" de molho "faz 4 meses. CLODO comenta que um dia que eles foram viajar, e tinham desistido, tinha um Vectra da Federal na rua dele. Comenta ainda que consultou o Miro, que até o Joelson sabe, e este disse que" os caras "tão de olho no CLODO por ele ter rolo com ROGERIO e MAFRA. Mas em relação aos caixas eletrônicos, CLODO diz que o foco é o Anderson. Deivid diz que é a Federal" (fls. 551/552 - Apenso II, Volume III).

"DEYVID X LENAI - 28/08/2007, 13:48:13

DEYVID liga cobrando furadeira...

LENA diz para cobra ALEX" (DVD 2/7, arquivo 16 A 31 AGO2007/Volume_2) (fls. 3915-3917 -v. 15).

Aliado a isso, acerca da atuação de Deyvid na quadrilha, menciona-se o relatório emanado pela Polícia Federal (fls. 250-251 - v. 1), o qual inclusive atesta a participação dele em outros delitos, além daquele de Cachoeirinha:

"No começo deste ano, como já haviam assaltado por diversas vezes em PORTO ALEGRE/RS, decidem atuar na cidade de RECIFE/PE, local onde já haviam" trabalhado "anteriormente. Lá contariam com a ajuda de NOGUEIRA e ALOIR, outros integrantes da associação. Porém, como estes foram presos em JOINVILLE/SC em decorrência de ações contra quadrilhas especializadas na clonagem de cartões bancários, decidem vir para PORTO ALEGRE/RS novamente. Esta viagem teria acontecido 20 (vinte dias) antes de suas prisões. Este novo ataque foi realizado contra o banco UNIBANCO, com a participação de ANDERSON, que tapou as câmeras de segurança e o censor da agência atacada. Contudo, o alarme disparou e a Polícia Militar prendeu CLODOALDO e DEYVID com equipamentos utilizados para o furto. Neste episódio, CLODOALDO comenta que foram encaminhados para o Polícia Civil e, lá, por intermédio de um advogado, foi acertada a liberação de ambos após o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos pela metade entre CLODOALDO e DEYVID, valores estes pagos na manhã seguinte ao flagrante.

Além disso, como já exposto alhures, DEYVID DA SILVA chegou a ser preso em flagrante na companhia de JOELSON ANTUNES, no momento em que arrombavam um caixa eletrônico de uma agência do Banco Santander em Balneário Camboriú (Autos n. 005.04.000815-5).

Outro fator determinante, foi o depoimento do policial federal Ernani Rodrigo Pavani, colhido em Juízo, no Estado do Rio Grande do Sul, notadamente no excerto em que relatou que" O Deyvid fazia parte do grupo também, só que nessa viagem que eles executaram o furto e foram presos o Deyvid não veio para Porto Alegre, mas na interceptação telefónica dá conta que ele receberia parte do dinheiro e os que foram presos ficaram bravos com ele por ele não ter ajudado nas custas advocatícias "(fls. 3115-3116 - v. 12).

Do contexto apresentado, extrai-se que tanto Joelson quanto Alexandro Menon e Deyvid participavam ativamente nas ações articuladas pela quadrilha, sendo o primeiro responsável por identificar os locais alvos da operação criminosa, além também de realizar contatos com outros agentes, o segundo agia ativamente nos arrombamentos dos caixas eletrônicos, juntamente com o terceiro que detinha conhecimento técnico para realizar os arrombamentos.

Sabe-se que o ilícito de quadrilha perpetrado à época dos fatos (2007) - art. 288 do CP - exigia, para a configuração, a associação de pelo menos quatro pessoas. Tal requisito, por si só, já obsta o acolhimento da pretensão recursal, pois conforme demonstrado alhures, há nos autos elementos seguros aptos a comprovar o envolvimento dos denunciados Joelson e Alexandro nos crimes de furto a caixas eletrônicos, bem como em outros delitos.

Em caso análogo, já decidiu este Tribunal de Justiça:

"APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR DOIS DOS ACUSADOS E DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA POR OUTROS DOIS RÉUS. VÍNCULO ASSOCIATIVO IGUALMENTE DEMONSTRADO, INCLUSIVE COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. CONTINUIDADE DELITIVA TAMBÉM CARACTERIZADA. PRÁTICA DOS MESMOS DELITOS EM TRÊS OPORTUNIDADES, EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.

2. Evidenciado o vínculo estável e duradouro existente entre os réus/apelantes (inclusive com nítida divisão de tarefas), adequada se mostra a condenação desses por infração ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal [...] (TJSC, ACrim. n. 0001886-37.2012.8.24.0077, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 6.12.2016).

Assim, considerando que o número de participantes era indispensável à configuração do delito, e que tal requisito restou preenchido, afasta-se o pleito absolutório dos réus Joelson, Alexandro Menon e Deyvid pela prática do crime de formação de quadrilha.

4.2 Delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 - Joelson e Alexandro Menon

4.2.1 Pleito absolutório

Almejam os recorrentes a absolvição, sob argumentos de ausência de demonstração do liame subjetivo entre os agentes ou de vinculação estável, com caráter permanente. Alexandro, ainda, aponta a ocorrência de bis in idem, pois utilizada a mesma fundamentação para firmar a condenação do delito de quadrilha.

Sem razão os recorrentes.

Isso porque, consoante bem dirimido ao longo da persecução penal, a materialidade e autoria delitivas dos ora apelantes do crime de associação para o tráfico de entorpecentes restou devidamente amparada por todo um conjunto probatório, mais precisamente por meio de interceptação telefônica, da qual colhem-se os seguintes diálogos:

"HNI X CLODO - 29/08/2007 , 17:19:38

HNI pergunta se CLODO sabe a praia onde seu irmão mora.

CLODO fala que sim.

HNI fala que precisa conversar pessoalmente com CLODO.

CLODO fala que hoje não tem como.

HNI pergunta se pode conversar pelo telefone de CLODO.

CLODO fala que sim.

HNI pergunta se CLODO não tem um comprador para UM QUILO E MEIO DE" BRITA "

CLODO fala que depende do preço.

HNI pergunta quanto vale em Joinville.

CLODO fala que o pessoal vende a 11, 12.

HNI pergunta se não consegue pegar uns 12 no dinheiro

CLODO fala que tem que ver a qualidade.

HNI fala que é de primeira, pede para CLODO dá um jeito de vir onde está para" desempenhar de uma situação ", que um CARA vai" emprestar "UM E MEIO para fazerem uma" corrida ".

CLODO fala que vai com o CARA quer, que vai conversar com o CARA, mas não tem como ir hoje.

HNI fala que CLODO pode ligar nesse número.

CLODO fala que qualquer coisa o CARA vai entrar em contato direto com HNI" (fl. 681 - Apenso II, Volume III e CD Relatório 4, de 04/09/2007).

"ANDERSON X JOELSON - 02/09/2007 , 16:50:48

ANDERSON pergunta se JOELSON lembra do negócio do" carro "que o CLODO tem para vender..

JOELSON diz que sabe..

ANDERSON pergunta se JOELSON chegou a falar com o amigo..

JOELSON disse que falou com ele (AMIGO) hoje de manhã..

ANDERSON pergunta se houve interesse..

JOELSON diz que o amigo quer dar uma voltinha no" carro "pra fazer um testdrive...

ANDERSON diz que amanhã CLODO consegue dar o" carro "pra ele fazer o test drive...

JOELSON diz que tem que ver quando CLODO vai querer pelo" carro "...

ANDERSON diz que MENON não gostou muito.

JOELSON diz que vai amanhã na casa de ANDERSON.. Comentam que não é muito falar sobre isso por telefone... (fl. 1452 -- v. 05)

ANDERSON X MENON - 02/09/2007, 17:34:07

ANDERSON diz quer o cara (MIRO) saiu de sua casa agora, amanhã ele talvez já vai pegar a documentação toda...pergunta se MENOM não gostou muito do" carro "(DROGA) do Clodo..

MENOM fala que não faz efeito forte...comenta pra não falar isso por telefone..." (CD Relatório 4, de 04/09/2007).

"ANDERSON X JOELSON - 05/09/2007 , 20:55:33

ANDERSON pergunta se não é bom aquele" carro "lá.

JOELSON fala que não é a" boa ", aliás, não é" bom "...fala que levou pro" CABEÇA "dar uma" voltinha ", fez o negócio com a água, e viu que tinha muita muita mistura..

ANDERSON diz que é" mistura na gasolina "...

JOELSON diz que tinha muita mistura, aí o"carro"falhava"

Falam sobre outros assuntos sem importância, e no final da chamada, Joelson diz que quando pegou o "carro" já sentiu um cheiro diferente.

[...]Cai a ligação"(fl. 1452/1453 - v. 05).

"MENON X CLODO - 12/09/2007 , 10:36:43

MENON pede pra CLODO passar "lá" pra eles "medirem" aquele negócio...

CLODO não entende (não entende o que "medir", e porquê medir)

MENON diz que é pra não falar outra palavra (que seria pesar)...

CLODO pergunta onde ele pode comprar...

MENON diz que tem a BALANTEC... (fl. 725 - Apenso II, Volume III e CD Relatório 5, de 20/09/2007).

ANDERSON X MENON - 14/09/2007 , 18:24:07

ANDERSON pergunta: "Tá ligado no negócio da PASTILHA que o CARA queria comprar?".

MENON fala que sim.

ANDERSON pede para MENON ver o preço, que os CARAS estão vindo "aqui".

MENON fala que vai ver, que em meia hora tem a resposta.

ANDERSON pede para ver o preço de 5.000 (fl. 724 - Apenso II, Volume III e CD Relatório 5, de 20/09/2007).

MENON x ANDERSON - 14/09/2007 , 18:34:01

MENON diz pra fechar no "13" pra ELE.

ANDERSON pergunta por quanto MENOM conseguiu..

MENON diz que conseguiu por "1 1"...diz que se quiser é pra contar dinheiro já..

ANDERSON pergunta se tem coisas pra entregar já..

MENON diz: "Na hora, já"... 724 - Apenso II, Volume III e CD Relatório 5, de 20/09/2007)

ANDERSON X MENON - 14/09/2007, 19:14:18

MENON pergunta se o GURI já está com ANDERSON

ANDERSON fala que não.

MENON fala p/ ELE (COMPRADOR) "se encostar" porque até umas 3 horas tem, que tem um CARA na fila.

ANDERSON fala que quer saber o nome.

MENON fala que pode pedir 14 reais, que o nome (da droga) é DÓLAR 100, que a máxima que tem é 120 (DÓLAR) (fl. 724 - Apenso II. Volume III e CD Relatório 5, de 20/09/2007).

MENON X FINI - 14/09/2007, 22:14:15

HNI diz que segunda vai ir 100 peças ao invés de 40...

MENON diz que é só esperar, é ñ queimar ali..pergunta se arrumaram dinheiro..

HNI está vendo se vira (dinheiro pagar droga) (fl. 726 - Apenso II, Volume III e Relatório 5, de 20/09/2007).

DUDU X CLODO - 28/09/2007 , 23:06:02

DUDU pergunta se CLODO não tem nada (DROGA)...

CLODO diz, a princípio, que não tem nada...

DUDU insiste perguntando se não tem como..

CLODO diz que alguma coisa tem, mas não tá bom...diz que está "meia boca"...fala pra DIDU ir que está na mão...

DUDU pergunta se está na lanchonete..

CLODO diz que está. (fl. 1455 - v. 05)

MENON x HEBERT - 09/10/2007, 12:07:24

HEBERT pergunta pelo pessoal lá..

MENON fala que está aguardando, que se tiver, ele vai lá buscar..

HEBERT pergunta se MENON lembra daquela mistura de XILOCAÍNA COM CAFEÍNA.

MENON diz pra não falar isso pelo telefone.

HEBERT pergunta se "aquele amigo" do MENON não arruma..

MENON desconversa e pede o telefone de HEBERT pra ele ligar de outro número....

HEBERT passa 8424-1663 (fl. 1456 - v. 05)"(fls.3939-3941 -v. 15).

Vislumbra-se dos mencionados diálogos, como bem apontado no Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que a associação tinha um fornecedor conhecido como"Tição", oriundo do Mato Grosso do Sul, o qual entregava o entorpecente a Clodoaldo Martins - codenunciado, também membro da quadrilha -, que repassava aos réus, moradores dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dentre eles Joelson Antunes e Alexandre Menon.

Nesse sentido, a fim de evidenciar a participação dos apelantes no delito em questão, cita-se o ofício n. 10.963/07 encaminhado pela DELEPAT/SR/DPF/SC:

"Após esse comentário, sucedem-se fatos que tem como marco inicial a chegada de GENEVERTON SOUZA à cidade de JOINVILLE/SC com o objetivo de entregar aproximadamente 02 (dois) quilos de COCAÍNA a CLODOALDO MARTINS, carga esta financiada por RENATO, ligado ao grupo conforme já indicado em relatórios anteriores.

Na posse da droga, CLODOALDO utiliza-se de MENON, JOELSON, e ANDERSON para distribuí-la o mais rápido possível, pois, apressando a venda, pode pagar o que ficou devendo a GENEVERTON" (fls. 681/682 - v. 3).

Portanto, é nítido o vínculo associativo entre os apelantes Joelson e Alexandre Menon, juntamente com demais codenunciados para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente - Clodoaldo recebe a droga e repassa para Alexandre Menon, Joelson, e Anderson para distribuí-la - não havendo falar em absolvição.

Esta Corte já deliberou acerca dos elementos de convicção capazes de indicar a estabilidade e a permanência do ânimo associativo, conforme o seguinte julgado.

"CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE DÃO A CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DOS RÉUS, DE FORMA CONSTANTE. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

A descrição do modus operandi dos réus pode ser facilmente extraída dos depoimentos dos policiais e das interceptações telefônicas, ficando comprovada a divisão de tarefas de gerenciamento e venda das drogas. No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. [...]"(ACrim n. 0001520-60.2014.8.24.0163, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 07.07.2016).

"APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

[...].

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DE A.A. DA S., N.L. DA L., J.A.D. E P.D.S. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTES QUE SE DIVIDIRAM DE FORMA HIERARQUIZADA POR FUNÇÕES PARA A VENDA DE DROGAS POR TEMPO INDETERMINADO. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO.

A divisão de tarefas com atuação hierarquizada, a forma como interagiam nas conversas telefônicas, a quantia de droga movimentada, o auxílio mútuo e a troca de informações são circunstâncias que denotam a intenção dos agentes de se unir com estabilidade e permanência no comércio de entorpecentes, o que configura o crime capitulado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006"(ACrim n. 0005901-45.2016.8.24.0033, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 22.05.2018).

Não é demais lembrar novamente que a reunião dos agentes com o simples propósito de praticar o tráfico de drogas é suficiente para configuração do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, ainda que o delito do art. 33 da dita lei não se efetive. É justamente por esse motivo que o não recebimento da denúncia em relação ao tráfico de entorpecentes descrito na referida peça não prejudica a configuração do delito de associação para o tráfico.

Nessa senda:

"APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006).

[...]

MÉRITO. [...] DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. RESPECTIVAS AUTORIAS DELINEADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS E POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. DROGA APREENDIDA. COM RELAÇÃO A JAIRO, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL DE ANDRÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIAS DELINEADAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. CONDENAÇÃO DE ISAIR NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A ANDRÉ E JAIRO"(TJSC, ACrim n. 2013.029854-0, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 04.02.2014).

Ademais, nada impede o concurso entre o crime de associação para o tráfico de drogas e o de quadrilha, uma vez que aquele tem a finalidade específica de cometimento de delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e artigo 34 da Lei n. 11.343/06, enquanto este tem como objetivo"cometer crimes"- via de regra, contra o patrimônio (furto a caixas eletrônicos), como no caso em apreço.

Sobre o tema, colaciona-se decisão proferida pelo TJSC em hipótese de coexistência dos crimes de quadrilha e de associação destinada ao tráfico de drogas no mesmo processo, contra os mesmos réus ou parte deles, mas igualmente com desígnios autônomos:

"APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, CONSENTIMENTO DO USO DE IMÓVEL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE MAJORADOS (ARTS. 33, CAPUT, E § 1, III; 35, CAPUT; E 37, TODOS O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) E QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13).

[...]

MERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. UNIÃO DURADOURA E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ÉDITOS CONDENATÓRIOS PRESERVADOS. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE OUTRO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO ILUSTRA SEU ENVOLVIMENTO NOS CRIMES DA LEI N. 11.343/06.

[...]

QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REUNIÃO PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE DELITOS EM GERAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (ART. DA LEI N. 8.072/90). DESCABIMENTO PARA ALGUNS DOS RÉUS. ADEQUAÇÃO.

Podem coexistir as condenações por associação para o tráfico e quadrilha ou bando quando o acervo probatório demonstra que, além da união para o comércio de entorpecentes, havia conluio para a prática de outros delitos. No entanto, deve ser afastada a aplicação do preceito secundário estabelecido pelo art. 80 da Lei n. 8.072/90 para alguns dos réus.

[...]

RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE E RECLAMO MINISTERIAL NÃO PROVIDO (TJSC, ACrim n. 0001380-52.2014.8.24.0025, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 12.12.2017 - grifos no original).

Mais uma vez, o desprovimento do pedido absolutório é medida de acerto.

4.3 Delito de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º, I)

4.3.1 Pleito absolutório - apelantes Alexandre Menon e Valéria

O crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n. 9.613/98 é assim tipificado, à época dos fatos, antes das alterações trazidas pela Lei n. 12.683/12:

"Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

[...]

VII - praticado por organização criminosa".

Isso posto, malgrado os argumentos defensivos sustentados nas razões recursais dos ora apelantes, tem-se que a materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas nos autos por meio das declarações de imposto de renda do corréu CLODOALDO MARTINS (fls. 932-947 - v. 4), do contrato de financiamento do veículo em nome de VALÉRIA CRISTINA HERMS (fls. 2020-2023v - v. 7), do contrato de locação do automóvel firmado entre estes dois (fls. 2025-2026 - v. 7), da fotocópia dos cheques emitidos para pagamento do aluguel (fls. 2027-2029 - v. 7), bem como pelas interceptações telefônicas, as quais apontaram que esta e o também recorrente ALEXANDRO MENON auxiliaram CLODOALDO MARTINS na aquisição daquele veículo.

Nessa linha, esmiuçando de forma esclarecedora as provas ora apontadas, a fim de se evitar a tautologia, menciona-se o parecer esclarecedor do Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes - cita inclusive uma decisão proferida por esta Corte, da lavra do Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, ACrim n. 2010.038404-8, condenando o corréu Cloadoaldo pelo delito em questão, ilustrando, também, a atuação de ALEXANDRO MENON e da ré VALÉRIA CRISTINA HERMS - , o qual pede-se venia para adotar como razãos de decidir:

"De início, as declarações prestadas à Receita Federal pelo acusado CLODOALDO MARTINS, nos anos de 2004 a 2007, comprovam que ele não possuía renda compatível à aquisição do bem em debate, avaliado à época em R$ 74.558,00, segundo a tabela FIPE.

"É indiscutível que a aquisição do bem se deu com recursos das atividades criminosas que desenvolvia em unidade de desígnios com seus comparsas, mencionadas alhures.

"Tanto é que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu a apelação criminal manejada pelo Ministério Público para condenar CLODOALDO MARTINS pelo delito em apreço (Ação Penal n. 038.08.002089-2) e, ao assim proceder, bem delimitou a atuação de ALEXANDRO MENON e da ré VALÉRIA CRISTINA HERMS nesta empreitada (fls. 4725-4740):

O apelo do órgão do Ministério Público almeja a condenação de o Clodoaldo Martins pela prática do crime tipificado no art. , I e VII, da Lei n. 9.613/98.

A sentença absolveu Clodoaldo da imputação do delito em referência, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois não teria sido demonstrada nem a materialidade, nem a autoria do delito.

Entretanto, a insurgência do órgão ministerial deve ser acolhida.

O art. , l, da Lei n. 9.613/98, apena com reclusão, de três a dez anos, e multa, aquele que"ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins".

A materialidade do delito está demonstrada pelos seguintes documentos: informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal (fls. 904/918, vol. 4), contrato de financiamento de veículo em nome de Valéria Cristina Herms (fls. 2007/2010), contrato de locação do automóvel celebrado entre Valéria e Clodoaldo (fls. 2012/2013, vol. 7), fotocópias de cheques emitidos por Clodoaldo (fls. 2014/2016, vol. 7), recibo de pagamento relativo à cobrança de cheques devolvidos (fl. 2017, vol. 7), transcrição das interceptações telefónicas.

A autoria, apesar de negada por Clodoaldo em seu interrogatório (fl. 3375, vol. 12), também está comprovada.

A argumentação desenvolvida pelo órgão do Ministério Público sustenta, em síntese, que" o apelado não apresenta ganhos lícitos compatíveis com a aquisição do bem em foco (carro de luxo) e na oportunidade estava se dedicando à reiterada prática de delitos, dentre eles o tráfico de drogas, praticado em organização criminosa "(fl. 3697/verso).

Com efeito, a declaração de imposto de renda de Clodoaldo relativa ao exercício de 2004 revela que este informou R$ 6.000,00 (seis mil reais) de rendimentos tributáveis no exercício de 2003. No ano seguinte, Clodoaldo declarou R$ 13.000,00 (treze mil reais) de rendimentos tributáveis. Em 2006, a renda tributável alcançou R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em 2007, Clodoaldo declarou não ter tido rendimentos tributáveis no período (fls. 904/918, vol. 4).

No contrato de abertura de crédito, celebrado entre o Banco Santander Banespa SIA e Valéria Cristina Herms, em 20 de junho de 2007, por seu turno, consta que o veículo foi financiado por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 48 (quarenta) e oito prestações no valor de R$ 1.955,80 (mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) cada (fls. 2007/2010, vol. 7).

Em 5 de outubro de 2007, Clodoaldo Martins e Valéria Cristina Herms celebraram contrato de locação do mencionado automóvel, com aluguel de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, acrescido do pagamento dos valores relativos às parcelas do financiamento, pelo prazo de sete meses, encerrando-se em 5 de abril de 2008 (fls. 2012/2013, vol. 7). Destaca-se que foi ajustado o pagamento do aluguel até o dia 5 de cada mês," conforme cheques do Banco Itaú, Ag: 7384, clc: 0087-8, cheque número 00092, 00093, 00094, 00095, 00096 e 00097 ", bem como a quitação de seis parcelas do financiamento.

Acompanharam tal ajuste as fotocópias de quatro cheques, números 94, 95, 96 e 97, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, emitidos por Clodoaldo em 5 de outubro de 2007, e pós-datados para 5 de janeiro, 5 de fevereiro, 5 de março e 5 de abril, respectivamente, sendo que os três primeiros foram devolvidos por"motivo 21"- contra-ordem ou oposição ao pagamento (fls. 2014/2016, vol. 7).

As cártulas inadimplidas foram encaminhadas para cobrança e protesto, sendo que no dia 26 de março de 2008, Valéria pagou R$ 6.000,00 (seis mil reais) à empresa Elegance Com. de Automóveis Ltda. (fl. 2017, vol. 7).

A comprovação dos vínculos existentes entre Valéria e Clodoaldo é confortada pelas interceptações telefônicas. Em 26 de setembro de 2007, registraram-se tratativas entre Menon e Valéria para formalização da aquisição do veículo Fusion, nas quais foram esclarecidas, inclusive, os meios pelos quais eventual renda de Clodoaldo estaria justificada, autorizando a operação:

"Menon diz que está com o cara (Clodo) do Fusion (Clodo) em casa, que ele tem empresa, mas está transferindo a empresa, que a única coisa que não vai bater é o telefone.

"Valéria pergunta se ele vai alterar para o nome dele.

"Menon confirma e fala que ele está alterando o endereço e a razão social..

"Valéria diz que não tem problema, que isso explica, que é só fazer o cadastro. Fala que o cara do caminhão estava em visita em Piraberaba, que ele ia ligar para fazer a ficha de tarde.. que deixou o carro no Angeloni para lavar, que é melhor ver o carro limpo.

"Menon pergunta de quanto tem ser o pró-labora.

"Valéria fala que uns 6.000

"Menon pergunta da declaração de imposto.

"Valéria fala que tem que pagar

"Menon se vira para Clodo que está ao seu lado e explica que não precisa de declaração porque ela vai fazer pelo pró-labore.

"Valéria fala que o pró-labore é o verdinho, uma folha verde que se compra na papelaria, que um contador faz, que se ele (Clodo) não tiver contador, o seu contador (da Valéria) faz.

"Menon passa o telefone para Clodo:

"Clodo fala que estava como autônomo, que está alterando a empresa por um comércio que abriu, que não tem restrição bancária, que a dificuldade é a renda alta para fazer esse financiamento.

"Valéria pergunta há quanto tempo Clodo tem essa empresa.

"Clodo fala que tem 9 anos.

"Valéria fala que é tranquilo. Passa os documentos: RG, CPF, comprovante de residência, cópia do contrato social. Combinam de ver o carro à tarde"(fls. 780/781, vol. 9, autos anexos).

Conferindo veracidade a tal interceptação, o contrato social da pessoa jurídica Comércio de Baterias Panagua Ltda. ME, da qual Clodoaldo Martins é sócio majoritário, aponta o reinício das atividades empresariais em 4 de outubro de 2007, com a mudança do nome empresarial para Martins Choperia e Petisqueira Ltda. ME e objeto social para" choperia, bar e lanchonete "(fls. 52/57, apenso III, vol. II, do volume 2, autos anexos).

Destaca-se gravação realizada em 4 de outubro de 2007, na qual"Clodoaldo liga para Valéria, funcionária do Banco Santander, e pergunta sobre documentos que devem ser apresentados para que seja financiado um carro. Valéria repassa informações sobre o que deve ser apresentado, dizendo que Clodoaldo 'sairia de carro hoje"' (fl. 892, vol. 10).

Em 9 de outubro, Valéria e Clodoaldo conversam a respeito da entrega de dinheiro que este fará para aquela, ajustando encontro no Centro (fl. 898, vol. 10).

Após, em 25 de outubro, foi interceptado diálogo entre Valéria e Clodoaldo:

"Valéria fala para não colocar ele (Menon) no meio

"Clodo fala que não deviam ter misturado, que o dinheiro estava no bolso, na mão...

"Valéria fala que conversou com Menon e disse para fazerem as coisas com calma

"Clodo fala que jogou na mão de um amigo que trabalha no Muller em câmbio, que ele vai fazer um 'bem bolado' para amanhã com umas taxas mais baixas como cliente...

"Valéria fala que acabou de conversar com o gerente do banco e tomou o maior esporro

"Clodo fala que estava com o dinheiro do carro na mão, era só pagar e pronto..." (fls. 731/732, vol. 3).

Em 8 de novembro do mesmo ano:

"Clodo pede para Menon ver com a Val (Valéria do Santander) onde podem dar o dinheiro do carro, que o dinheiro está com Paulo.

"Menon fala que é só levar para ela (Valéria).

"Clodo pergunta onde ela está.

"Menon fala que deve estar no .. (inaudível)..

"Clodo pede para Menon ligar para ela e passar o celular (telefone) do Paulo, que ele está no Centro, 9924.5164, que vai dar 50 pila.

"Menon fala que ela está cobrando 33 reais de juro por dia.

"Clodo pergunta quanto dá 'tudo'

"Menon fala que não sabe, que vai ligar pra ela pra saber quanto 'dá tudo'

"Clodo fala que Paulo está com 2.000 redondo, que amanhã deposita os juros.

" Menon fala que vai dizer pra ela que vão entregar 2.000 hoje e amanhã paga os juros "(fl. 975, vol. 10, autos anexos).

Na mesma data, diálogo entre Menon e Clodoaldo, no qual o primeiro fala para o segundo" ligar para ele (Paulo) e dizer que ela (Valéria do Santander) está no Expresso, que o Adriano vai estar junto "(fl. 976).

Ressalta-se que em 10 de dezembro de 2007, o veículo Ford/Fusion foi apreendido na posse de Clodoaldo Martins (auto de apreensão e apresentação, fls. 11/12, apenso III, vol. II, do volume 2, autos anexos).

Tal fato poderia ser justificado no contrato de locação de automóvel, supostamente celebrado entre Clodoaldo e Valéria. Todavia, na fase extrajudicial, esta afirmou:

"Que conheceu Clodoaldo nessa venda do Fusion, há três ou quatro meses, e não o conhecia de antes; que nunca fez nenhum outro tipo de negócio com Clodoaldo ou sua família; que seu relacionamento com ele gira apenas em tomo do carro vendido; que sobre Menom, conheceu-o através de outros amigos em comum em uma mesa na choperia 'Expresso', e acabava sempre o encontrando nas festas; que nunca fez nenhum tipo de negocio com ele; que sobre Menom, falaram para a interrogada que ele 'mexeria com drogas', mas não tem certeza; que sobre Clodoaldo, seu ex-marido, certa vez, lhe chamou para dizer que não seria boa pessoa, pois 'teria feito coisa errada no passado'; que seu ex-marido disse que a interrogada era boa pessoa, e não sabia com estava tratando; que, em decorrência do contato que teve com Clodoaldo ou Menon, apenas fez um contrato, justamente o do FUSION"(fls. 1080/1081, vol. 4, grifou-se).

Valéria afirmou, ainda, que o veículo Ford/Fusion era de uma amiga sua, Cristiane Dalcanalli, que precisava de ajuda para vender o carro, quando, então, chegou até" uma pessoa de nome Francisco, conhecido seu, que queria comprar o carro ". Francisco, que estaria se separando e" não podia deixar o automóvel em seu nome ", pediu para a depoente fazer a venda em nome de Rosana, irmã de Francisco. Esta, contudo, teria restrições de crédito, que impediram a contratação, motivo pelo qual Valéria teria assumido o financiamento em seu nome (fls. 1080/1081, vol. 4).

Essas informações, entretanto, não se coadunam com o teor da carta datada de 17 de outubro de 2007, dirigida ao Banco Santander, subscrita por Francisco Saleme, o qual, em síntese, informa a instituição financeira que, em 10 de junho daquele ano, foi-lhe oferecido o veículo para compra por Valéria, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), os quais seriam pagos mediante uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais quarenta e oito parcelas de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais). O financiamento seria feito em nome de Rosana, irmã de Francisco, motivo pelo qual esta depositou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na conta de Valéria (fls. 2227/2228, vol. 8), o que demonstrou acostando a cópia do cheque compensado (fl. 2229, vol. 8).

Ainda segundo a missiva, o financiamento teria sido aprovado pela Agência Santander de São Paulo (Agência Saúde - Vila Mariana), mas Valéria insistia em afirmar o contrário. Durante tais tratativas, Francisco pagou as duas primeiras parcelas do financiamento, mediante depósitos na conta de Valéria, a qual não forneceu comprovante ou recibo (fl. 2230).

"No dia 04.09.07 a Sra. Valéria compareceu em minha empresa e acompanhada de um cidadão, apresentado como despachante e alegando que havia necessidade de vistoriar o veículo junto ao DETRAN, para após liberar o financiamento.

"Qual não foi minha surpresa, após a demora do retorno da mesma com o veículo, e esta alegou que se quisesse reaver o veículo procurasse seus direitos.

"Em função dessa atitude, solicitei a mesma que devolvesse o dinheiro da entrada R$ 10.000,00 e das 2 prestações, de R$ 1.950,00 e aí sim poderia ficar com o veículo, porém, até o presente momento, nem o dinheiro nem o veículo bem como qualquer informação de como vai ficar a presente situação ora exposta"(fl. 2228).

Tal carta foi enviada em 17 de outubro de 2007, posteriormente à emissão do primeiro cheque emitido por Clodoaldo, datado de 5 de outubro do mesmo ano.

Valéria asseverou, ainda, que Clodoaldo" lhe deu seis cheques para pagar pelo valor que a interrogada já havia entregado pelo carro ", os quais não eram descontados, pois, segundo ela, Clodoaldo" não podia movimentar na conta dele "(fls. 1080/1081, vol. 4).

Ora, diante desse contexto, percebe-se que o contrato de locação celebrado entre Valéria e Clodoaldo é imprestável para justificar a posse do veículo por parte do último, pois, segundo ela, foi celebrado apenas um contrato, o de" venda "do veículo.

Além disso, o testemunho de Valéria é incongruente com o teor das interceptações telefônicas, as quais evidenciam que seu contato com Clodoaldo e Menon é muito mais estreito do que aquele delineado na prova oral destacada.

Não bastasse, é pouco crível imaginar que Clodoaldo, o qual não auferiu renda tributável no exercício de 2006, pudesse arcar, em 2007, com R$ 2.000,00 (dois mil reais) de aluguel de veículo, acrescidos de R$ 1.955,80 (mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) relativos à parcela de financiamento, sem qualquer fonte de renda compatível.

Diga-se, ademais, que Clodoaldo não apresentou qualquer justificativa para a origem do património acima referido, notadamente os valores mensais envolvidos na negociação do veículo.

Na época, conforme examinado alhures, Clodoaldo dedicava-se à atividade delituosa, notadamente a associação para a prática de tráfico de drogas e narcotraficância, a qual, apesar de ter lhe trazido algumas surpresas quanto à má qualidade da substância proscrita negociada, é sabidamente lucrativa no meio criminoso.

Importa salientar que, segundo a dicção do art. 20, II, da Lei n. 9.613/98, o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de capitais"independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes"

A propósito, colaciona-se ensinamento de Marcelo Batlouni Mendroni:

"Não por acaso foi a primeira forma criminosa a ser catalogada no dispositivo legal. Isto porque toda a discussão a respeito da necessidade de regramento legal de crimes de lavagem de dinheiro surgiu da preocupação da comunidade internacional com os efeitos lesivos à sociedade causados pela prática de tráfico e consumo de entorpecentes em todo o mundo"(Crime de lavagem de dinheiro. Atlas, São Paulo: 2006, p. 40).

Portanto, reunidas a materialidade e a autoria do delito, acolhe-se o recurso do Ministério Público para condenar Clodoaldo Martins pela prática da conduta insculpida no art. 10, l, da Lei n. 9.613/98." (ACr. n.0 2010.038404-8, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 09/11/2010).

"Como se vê, a negociação do veículo entre VALÉRIA CRISTINA HERMS e CLODOALDO MARTINS foi intermediada pelo apelante ALEXANDRO MENON.

"Sob o crivo do contraditório, o recorrente permaneceu em silêncio. Na fase administrativa, contudo, negou a prática do crime que lhe é atribuído. Disse que VALÉRIA CRISTINA HERMS é funcionária do Banco Santander; que ela trabalha na área de financiamento do banco; que a o conheceu em um barzinho na cidade e a apresentou para CLODOALDO MARTINS, pois ele pretendia financiar um veículo Ford/Fusion, o qual ela tinha disponível em seu nome; que não fez outros financiamentos com ela, tampouco apresentou outros clientes (fls. 1066-1068 - v. 04).

"Por seu turno, em Juízo, VALÉRIA CRISTINA HERMS assim relatou, conforme transcrição realizada na sentença:

"[...] aduziu que o automóvel era seu, comprou-o por R$ 70.000,00, deu R$ 10.000,00 de entrada e financiou o restante, ajustando diretamente com o gerente do banco em que trabalhava, o Santander (05:37). Ficou com o carro por três meses e depois vendeu para o corréu Clodoaldo, que conheceu por intermédio do corréu Alexandro Menon. Clodoaldo entregou como pagamento diversos cheques pré-datados. Consultou sua advogada e decidiram que fariam um contrato de locação até a compensação dos cheques. Ao final, faria a transferência para o nome dele (01:00). Pelo que recorda, a negociação se deu entre os meses de novembro e dezembro; e iniciou pelo telefone, mas chegou a ir até a lanchonete de Clodoaldo para mostrar o carro. Depois do negócio concluído, foram até o cartório e registraram o contrato. Não tiveram mais contato (03:20). Nessa época trabalhava no Santander, como operadora de crédito, fazendo financiamentos exclusivamente de veículos (04:25). Fazia entre 35 a 50 financiamentos de veículos por mês, sempre vinculados a concessionárias ou revendas. Não era possível financiar diretamente para a pessoa física (05:00). Antes de vender o carro para Clodoaldo realizou negócio com Francisco, morador de Joinville, que não honrou a dívida e o devolveu para a interroganda (06:35). Encontrou-se com Clodoaldo em duas oportunidades e Menon, que conheceu na Choperia Expresso por intermédio do ex- 9 namorado Adriano, encontrou umas quatro vezes (10:10)"(fl. 3419 - v. 13).

"Apesar das tentativas de se esquivaram das sanções penais pela prática delitiva, o relatório de fls. 1.258/1.319 (v. 5) mostra que VALÉRIA CRISTINA HERMS facilitou a aprovação do cadastro de CLODOALDO MARTINS, o que foi intermediado pelo ora apelante:

"Em conversas interceptadas, constata-se que CLODOALDO tenta conseguir o financiamento de um veículo marca Ford modelo Fusion ano 2007 com o auxílio de VALÉRIA CRISTINA (funcionária do Banco Santander) e ALEXANDRO MENON, sendo que este último atuou como contato entre Clodoaldo e Valéria.

No dia 26/09/2007, às 13h30, Menon inicia conversa com Valéria dizendo que está com o rapaz que quer comprar o automóvel, e que o único problema na ficha dele é que 'o telefone não bate e explica que é porque ele está transferindo a empresa (alterando). Valéria diz que isso é fácil de explicar. E que precisa de um comprovante de renda (prólabore) no valor de R$ 6 mil. Que se não tiver, o contador dela mesma (Valéria) pode fazer.

Clodoaldo fala com o contador LEANDRO que está fazendo negócio de financiamento de um carro para ele e precisa do contrato social da empresa. Leandro informa que deve sair na outra semana. Clodoaldo pede a ele que faça um pró-labore no valor de R$ 6.000,00. Leandro explica que não dá pra fazer um pró-labore mas um DECORE (Declaração Comprobatória de Recepção de Rendimentos). CLODOALDO diz que seu contato é a pessoa que aprova os contratos na financeira.

Para tentar aprovação do cadastro junto à financeira, a ficha é encaminhada tendo sua mãe como titular (cf. conversa do dia 26/09, às 16h31, entre Clodoaldo e Mareli).

Em conversa entre CLODOALDO e VALÉRIA NO DIA 26/09/2007, às 17h08, ela instrui Clodoaldo na forma como que ele deve falar para o atendente que vai ligar confirmando os dados cadastrais.

Valéria se empenha para a aprovação do cadastro demonstrando que conhece os meandros burocráticos, inclusive 'burlando' rotinas para tanto. Ela chega a dizer que var 'dar uma dribladinha' nos procedimentos para que não haja problemas (diálogo do dia 27/09 às 18h06)" (fls. 1294/1296 - v. 5)

"Para melhor ilustrar, cita-se parte das conversas entre os envolvidos:

CLODO X MENON - 25/09/2007 22:25:13

MENON DIZ QUE ARRUMOU UM FUSION 2007 PARA CLODO, QUE É UM CARRO PARA ELE PAGAR CERTINHO.

MENON DIZ QUE A MULHER LÁ VAI" FACILITAR PARA TI ".

CLODO PERGUNTA SE CONSEGUE TRANSFERIR A DÍVIDA. (DVD 4/7, arquivo 16 a 30 SET2007/Volume_1)

MENON/CLODO X VALÉRIA - 26/09/2007 , 13:30:15

MENON diz que está com o CARA (CLODO) do FUSION (CLODO) em casa, que ELE tem empresa, mas está transferindo a empresa, que a única coisa que não vai bater é o telefone.

VALÉRIA pergunta se ELE vai alterar para o nome DELE

MENON confirma e fala que ELE está alterando o endereço e a razão social..

VALÉRIA diz que não tem problema, que isso explica, que é só fazer o cadastro. Fala que o cara do caminhão estava em visita em PIRABERABA, que ele ia ligar para fazer a ficha de tarde... que deixou o carro no ANGELONI para lavar, que é melhor ver o carro limpo.

MENON pergunta de quanto tem ser o pró-labore.

VALÉRIA fala que uns 6.000.

MENON pergunta da declaração de imposto.

VALÉRIA fala que tem que pagar

MENON se vira para CLODO que está ao seu lado e explica que não precisa de declaracão porque ELA vai fazer pelo pró-labore.

VALÉRIA fala que o pró-labore é o verdinho, uma folha verde que se compra na papelaria, que um contador faz, que se ELE (CLODO) não tiver contador, o seu contador (da VALÉRIA) faz.

MENON passa o telefone para CLODO:

CLODO fala que estava como autônomo, que está alterando a empresa por um comércio que abriu, que não tem restrição bancária, que a dificuldade é a renda alta para fazer esse financiamento.

VALÉRIA pergunta a quanto tempo CLODO tem essa empresa.

CLODO fala que tem 9 anos.

VALÉRIA fala que é tranqüilo. Passa os documentos: RG, CPF, comprovante de residência, cópia do contrato social.

Combinam de ver o carro á tarde. (fls. 780/781 - Apenso II, Volume III)

CLODO X LEANDRO - 26/09/2007, 13:45:55

CLODO pergunta como faz para tirar uma cópia do contrato social daquela empresa minha. Estou comprando um carro que está 20 mil mais barato, eu preciso comprovar uma renda.

LEANDRO diz que esse contrato está para sair essa semana.

CLODO diz que vai perder o negócio...Pergunta se faz um pro labore de 6 mil...

LEANDRO diz só se for a decore..

CLODO diz que vai falar com a guria do banco pra ver o que faz. Diz que o carro é um Fusion, que é da pessoa do banco que libera o financiamento. (fl. 1297 -- v. 05)

ANDERSON X MENON X CLODO- 26/09/2007 16:30:39

MENON diz que ela falou que está tudo certo, vai dar certo..diz que o CLODO está comprando um Fusion, quitado.

MENON reforça que ela (Valéria) disse que está tudo bem, para ficar tranquilo que ela vai resolver o" nosso problema ".

ANDERSON pergunta a CLODO se ele" vai comprar um carrão "(ironizando)

CLODO diz que vai comprar" fiado ", que aquela guria lá quer transferir um carro para mim, se passar pelo cadastro.

ANDERSON pergunta se é a mesma guria lá (VALÉRIA)

CLODO confirma.

ANDERSON quer o aparelho de telefone para recarregar.

CLODO diz que, segundo MENON, ela (Valéria)" faz milagre "

ANDERSON pergunta se o carro é zero," de concessionária ".

CLODO responde que é" dela ", que só vai transferir o financiamento. Vai dar uma entrada parcelada. Vai financiar o restante a R$ 1.400,00 por mês.(DVD 4/7, arquivo 16 a 30 SET2007/Volume_1)

VALÉRIA X CLODO - 26/09/2007, 17:08:04

VALÉRIA pergunta se tem telefone na empresa de CLODO.

CLODO diz que está tudo desligado... fala que está tudo desativado nessa empresa da rua 25 de dezembro, e agora está alterando o endereço pra rua Fátima..

VALÉRIA fala que vai colocar o telefone de CLODO como referência, e, posteriormente, instrui CLODOALDO como e o que este vai falar quando uma pessoa ligar pra ele e perguntar sobre a empresa e sobre os valores de entrada, preço do veículo, dados da empresa. (fl. 1298 -- v. 05)

MENON X CLODO X VALÉRIA - 26/09/2007 , 19:56:35

MENON fala que CLODO tem restrição numa loja de roupas.

CLODO confirma..

MENON diz que CLODO tem que dar baixa..

CLODO fala que devolveu a mercadoria, mas ELES (LOJA) não querem aceitar alegando que já foi usada...diz que se for preciso, ELE (CLODO) paga o que deve a loja... Diz que já fez até uma queixa no Procon.

VAL entra na chamada e CLODO explica a situação...

VAL diz pra CLODO ficar tranquilo, pois ela faz a" defesa "pra CLODO.

CLODO diz que se for necessário, ele paga...

VAL pede pra esperar. Ressalta, novamente que vai fazer a" defesa "pra CLODO.

CLODO diz que ligaram a respeito do cadastro.

VAL pergunta como foi e CLODO explica o que perguntaram e o que respondeu. Disse que saiu tudo bem.

VAL perguntou se ele falou se a empresa é de bateria ou se está mudando para lanchonete.

CLODO diz que não falou nada sobre isso. (fl. 1305 - 05)

ANDERSON X CLODO - 27/09/2007 14:34:38

ANDERSON pergunta se CLODO falou com o MENON.

CLODO diz que o telefone dele tá sem carga.

ANDERSON pergunta sobre o financiamento, mas CLODO acha que não deu certo, que está muito silêncio... acha que a menina do Banco deu pra trás.

CLODO passa telefone do MENON: 91456572 (DVD 417, arquivo 16 a 30 SET2007/Volume_1)

MENON X VALÉRIA - 27/09/2007 15:09:44

MENON pergunta se tem alguma novidade.

VALÉRIA diz que daí a pouco já tem uma posição, que estão vendo sobre as parcelas etc. e depois vão ligar.

VALÉRIA diz que tem a resposta de alguma coisa hoje. (DVD 417, arquivo 16 a 30 SET2007\V01ume 1)

MENON X VALÉRIA - 27/09/2007 , 18:06:59

MENON diz que está triste com a VALÉRIA.

VALÉRIA pede calma e diz que tem que fazer a coisas bem"certinho"pra não dar"rolo", pra não perder...diz que o CARLINHO foi lá e já pegou a documentação do caminhão pro cliente do MENON como se estivesse comprando, e que avisou pro CARLINHO que é uma amigo DELA que está precisando vender o caminhão, que disse que ia sobrar um"cafézinho"pra ELE (CARLINHO)...diz, ainda, que a respeito do FUSION, está correndo atrás, que tem umas informações e vai ter que dar uma"dribladinha"no banco pra fazer a coisa certinha e não dar problema..

MENON diz que confia nela.

VALÉRIA diz que vai dar certo...diz que amanhã de manhã, vai ter que resolver o problema do FUSION.

MENON diz que a prioridade é o caminhão.

VALÉRIA diz que até fazendo os dois juntos, o caminhão e o FUSION, mas o FUSION é com ELA e o caminhão é com ELE...diz que nessa coisa de financiamento, ela não pode pressionar, pois parece que que querem enganar o banco, mas que está tudo encaminhado certinho. (fl. 1299 -- v. 05)

CLODO X MENON - 27/09/2007 , 18:09:04

MENON diz que falou com a Valéria e que amanhã está tudo resolvido

CLODO pergunta se a carreta não deu nada

MENON diz que está tudo certo com os dois. (fl. 1306 -- v. 05)" (fls. 3.963/3.966 -v. 15, grifos no original).

"O contrato de aluguel, em típica situação de branqueamento de capital, foi firmado para justificar a transferência da posse do veículo.

O envolvimento dos três ocorreu em todas as fases da aquisição fraudulenta, segundo mostram os seguintes trechos:

"MENON X CLODO X VALÉRIA - 05/10/2007, 12:06:13

VALÉRIA diz que já mandou fazer a vistoria do carro, Já colocou o endereço dele como pernoite. E vai ver os juros dos cheques (são 7 cheques).

CLODO diz que tem que ir para Garuva. Vai a hora que ela acabar, porque não tem hora para voltar (DVD 4/7, arquivo D:\01 a 15 OUT2007)

VALÉRIA X MENONICLODO - 05/10/2007, 13:55:01

VALÉRIA fala que está acabando de bater o contrato, que a parcela é de 1.674,00

CLODO reclama que aumentou, que a parcela era de R$ 1.489,00, que VALÉRIA mandou uma mensagem com esse valor.

VALERIA DIZ QUE EM SEGUIDA ELES VÃO AO CARTÓRIO (DVD 4/7 arquivo a 15 OUT2007)"- (fl. 3967 -v. 15).

" Desse modo, as interceptações telefônicas foram de suma importância para demonstrar que VALÉRIA CRISTINA HERMS e ALEXANDRO MENON contribuíram ativamente para que CLODOALDO MARTINS adquirisse o bem móvel com recursos provenientes de condutas ilícitas, dentre elas, a narcotraficância ".

Desta feita, a respeito do delito em questão, cita-se julgado desta Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 20) E LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI N. 9.613/98, ART. 10) SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MÉRITO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO COM O FIM DE PRATICAR DIVERSOS DELITOS GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÓNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONDENAÇÃO MANTIDA - LAVAGEM DE CAPITAIS - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES A COMPROVAR O DOLO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A ORIGEM, NATUREZA, LOCALIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DO BEM OBTIDO ILICITAMENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO PARA A OBTENÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO o DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSC, ACrim n. 0012896-70.2017.8.24.0023, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 07.08.2018, grifo nosso).

Extreme de dúvidas, pois, que o envolvimento dos apelantes Alexandre Menom e Valéria no cometimento do crime de lavagem de capitais, porquanto, juntamente com o codenunciado Clodoaldo ocultaram e dissimularam a propriedade do veículo Ford/Fusion, visando não revelar recursos provenientes de ilícitos anteriores.

Assim, não há falar em absolvição dos apelantes Alexandre Menom e Valéria.

6. Dosimetria

6.1 APELANTE JOELSON

6.1.1 Delito de quadrilha

No que concerne à pena aplicada, na primeira fase, o apelante requereu a exclusão das circunstâncias judiciais reconhecidas negativamente, sob argumentos: a) de inexistência de fundamentação, por tratar de reiteração daquela utilizada no acórdão que julgou as apelações criminais dos corréus; b) de reconhecimento de maus antecedentes com base em inquéritos em curso, contrariando o disposto na Súmula 444 do STJ; c) de que as circunstâncias do crime e a culpabilidade não poderiam ser consideradas, porquanto inerentes ao tipo penal.

De forma subsidiária, pugnou pela aplicação da fração em 1/8 (um oitavo).

Pois bem.

Na sentença assentou que Joelson:

"[...] registra antecedentes criminais (fls. 3473/3475 e 3588/3592 v. 13). Nada foi apurado quanto a conduta social e a personalidade. Crime de quadrilha: Os motivos são próprios da espécie. A culpabilidade é acentuada pela clandestinidade e recursos empregados pela quadrilha para assegurar o desempenho da atividade criminosa (ACr 2010.038404-8). Não há consequências extraordinárias. As circunstâncias são graves, pois as atividades do grupo abrangeram vários Estados da Federação, evidenciando notória especialidade, mormente pela obtenção de informações privilegiadas que permitiam, inclusive, a confecção de chaves especiais que facilitaram o sucesso de diversas empreitadas criminosas (ACr 2010.038404-8). Em razão da culpabilidade (maior reprovabilidade) e das circunstâncias do crime, a pena base é arbitrada em 02 anos de reclusão. Presente a agravante da reincidência (ação penal n.º 0000815-03.2004.8.24.0005 - fl. 3588 v. 13), a pena privativa de liberdade é majorada em 04 meses. Não há circunstâncias atenuantes. Sem causas de especial aumento ou diminuição, a pena define-se em 02 anos e 04 meses de reclusão. (ACr 2010.038404-8)"(fl. 3971 - vol. 15, grifou-se).

Relativamente à tese acerca de ausência de motivação, uma vez que a sentença teria reiterado fundamentos contidos no acórdão o qual julgou as apelações criminais dos corréus, repisa-se, consoante esposado no item 3, mutatis mutandis: "O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário ( CF, art. 93, IX)"(STF, Min. Celso de Mello).

No caso, tem-se que devidamente motivado o reconhecimento negativo das circunstâncias do crime e da culpabilidade.

Em relação a primeira circunstância judicial, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

"Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. [...] Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstancia gravosa" (Código penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 407).

E a respeito o STJ já decidiu:

" Constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, alto grau de organização e complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados "(STJ, AgRg no AREsp n. 1193257, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.02.2018).

Já no que tange à culpabilidade, Celso Delmanto destaca:

" Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu "(Código Penal Comentado. 8. ed. Saraiva. São Paulo, 2011, p. 273).

Logo, vê-se que a valoração negativa das supracitadas circunstâncias judiciais ocorreu de forma adequada e motivada, porquanto se ateve a prática do crime propriamente dita, sem extrapolar os limites do tipo penal.

De mais a mais, conquanto haja menção acerca do registro de maus antecedentes criminais, ao final o Magistrado, para fins de exarcebação da pena, considerou apenas a culpabilidade e as circunstâncias do crime.

Todavia, nesse aspecto, merece reparo a decisão.

Embora se observe que os antecedentes tenham sido citados como negativos, como visto não foram utilizados para sopesar a pena, pois o Magistrado assentou que: " Em razão da culpabilidade (maior reprovabilidade) e das circunstâncias do crime, a pena base é arbitrada em 02 anos de reclusão "(fl. 3971 - vol. 15).

Além disso, caso tivessem sido sopesados, não restaria outra medida senão o seu afastamento, pois as informações contidas nas fls. 3473-3475 e 3588-3592 - v. 13, quais sejam, ações penais nas quais a punibilidade é extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva, não são suficientes para valoração negativa desta circunstância.

Concernente à fração utilizada para elevar a pena nesta etapa, cumpre esclarecer que este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado para a determinação qualitativa e quantitativa da pena.

Nesse vértice, na hipótese, em que pese o pleito do apelante seja para aplicar o vetor de 1/8 (um oitavo) e observado que o quantum da pena restou muito elevado para esta fase - considerou-se na sentença apenas duas circunstâncias negativas e elevou-se a pena em dobro, qual seja, 2 anos de reclusão -, a fração de 1/3 (um terço) para cada circunstância é a adequada, nos moldes do entendimento da maioria dos órgãos julgadores deste Tribunal. A propósito:

" Sobretudo em respeito ao princípio da individualização da pena, nada obsta que o julgador, ao aplicar a pena do condenado, fixe fração superior àquela usualmente aplicada pela jurisprudência pátria - 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa -, desde que o faça de maneira fundamentada, sendo vedada apenas a adoção de argumentos genéricos "(ACrim n. 0008105-06.2017.8.24.0008, Des. Zanini Fornerolli, j. 27.06.2019).

Assim, de ofício, ante o reconhecimento de 2 circunstâncias judiciais, restando a pena nesta etapa fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Na fase intermediária, pretende o apelante o afastamento da agravante da reincidência, sob fundamento de extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Nesse vértice, como bem explicitado pelo Procurado Jorge Orofino:

"Razão lhe assiste, porém sob outro fundamento.

É que, em verdade, a condenação utilizada (Ação Penal n. 0000815-03.2004.8.24.0005) transitou em julgado em 01/12/2009, segundo se observa das certidões de fls. 3588 e 3590 (v. 13), enquanto que os fatos aqui narrados são do ano de 2007. Assim, sem maiores delongas, evidente que não se presta para fins de reconhecimento da agravante em apreço, razão pela qual deve ser extirpada.

Apenas a título de argumentação, frisa-se que, em se tratando de prescrição da pretensão executória, os efeitos secundários da condenação remanescem"(fl. 4713 - vol.17).

Isso posto, extirpa-se os 4 meses aumentados nessa etapa. Contudo, a ação penal n. 0000815-03.2004.8.24.0005 é hábil a configurar maus antecedentes, desde que a situação final do réu não seja agravada para não configurar reformatio in pejus. A propósito:

"Não há falar em reformatio in pejus pois o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular"(STJ, HC n. 351.723, Min. Ribeiro Dantas, j. 10.05.2016).

Logo, possível a migração de tal vetor para primeira fase.

E não obstante, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena, esta fica estabelecida definitivamente - três circunstâncias judiciais (antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do crime - em 2 (dois) anos de reclusão.

6.1.1.1 Via de consequência, o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto, modalidade intercorrente, de ofício, é medida que se impõe. Vejamos:

Sabe-se que a prescrição é regulada pela pena aplicada quando transitada em julgado a sentença para a acusação ou improvido seu recurso.

Assim, tem-se que o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, está previsto no art. 110, § 1º, do CP, in verbis:

"Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:

"Prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente: é a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, com trânsito em julgado para a acusação ou desde que improvido seu recurso, que ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado desta. [...]"(Código penal comentado. Forense. 15. ed. Rio de Janeiro, 2015, p. 662).

No caso, a pena readequada ficou em 2 (dois) anos, considerando que prescreve em 4 (quatro) anos ( CP, art. 109, V), o lapso temporal foi superado entre a publicação da sentença condenatória (22.05.2015 - fls. 3980 - v. 16) e o presente julgamento.

Portanto, declara-se extinta a punibilidade de Joelson Martins, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP.

6.1.2 Associação para o tráfico de drogas

A respeito do delito em questão, almejou o apelante afastar: a) as circunstâncias judiciais negativas; b) a agravante da reincidência; e c) a causa especial de aumento de pena elencada no inciso V do art 40 da Lei n. 11.343/06, ou, aplicar a fração mínima.

Com razão, em parte.

Extrai-se da sentença:

"Os motivos são próprios da espécie. A culpabilidade atinge grau médio, tendo em vista os cuidados com os quais se cercava o agente para assegurar o prosseguimento do delito, demonstrando desprezo à norma incriminadora (ACr 2010.038404-8), além disso, o entorpecente comercializado era destinado não só ao consumidor varejista, mas ao abastecimento de pontos de venda. Não há consequências extraordinárias. As circunstâncias também são tanto mais graves, o acusado fazia parte de cadeia organizada para facilitar a disseminação da substância entorpecente cocaína em sua forma básica, inclusive misturando-a com o propósito de melhorar a qualidade da droga e, assim, assegurar e incrementar as vendas (ACr 2010.038404-8). Ademais, a espécie de entorpecente tem alto poder viciante, corruptivo da personalidade e destrutivo à saúde física, com consequências avassaladoras para o usuário, sua família e sociedade. Logo, em razão da culpabilidade do réu e das circunstâncias do crime, fixo a pena base em 04 anos de reclusão e 800 dias-multa (ACr 2010.038404-8)"(fls. 3971-3972 - vol. 15, grifou-se).

Consoante se nota, o Magistrado considerou que a"culpabilidade atinge grau médio, tendo em vista os cuidados com os quais se cercava o agente para assegurar o prosseguimento do delito, demonstrando desprezo à norma incriminadora (ACr 2010.038404-8), além disso, o entorpecente comercializado era destinado não só ao consumidor varejista, mas ao abastecimento de pontos de venda"(fls. 3971-3972 - v. 15).

Nesse passo, entendendo-se como fundamento válido o preconizado na sentença referente à culpabilidade, cita-se a motivação explanada no item 6.1.1 desta decisão.

E quanto às circunstâncias do crime, o Juízo assim qualificou-as como sendo:" tanto mais graves, o acusado fazia parte de cadeia organizada para facilitar a disseminação da substância entorpecente cocaína em sua forma básica, inclusive misturando-a com o propósito de melhorar a qualidade da droga e, assim, assegurar e incrementar as vendas (ACr 2010.038404-8). Ademais, a espécie de entorpecente tem alto poder viciante, corruptivo da personalidade e destrutivo à saúde física, com consequências avassaladoras para o usuário, sua família e sociedade "(fls. 3971-3972 - vol. 15).

Conforme abordado no item 4.2.1, ficou demonstrada por toda a prova produzida nos autos - mais precisamente interceptação telefônica e depoimentos dos agentes públicos - que o apelante Joelson, juntamente com outros comparsas, era responsável por distribuir o entorpecente - cocaína - refletindo, portanto, um plus de reprovabilidade.

Observado, ademais, que foi considerada a fração de 1/6 (um sexto) para calcular a pena, correta a fixação, nesta etapa, da reprimenda em 4 (quatro) anos, ante o reconhecimento de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda fase, contudo, merece acolhimento o pleito de afastamento da agravante da reincidência, todavia, como visto no item 6.1.1, os autos n. 0000815-03.2004.8.24.0005 (fl. 3588 -v. 13), não podem ser utilizados de forma negativa para tal fim, mas pode-se migra-los para primeira fase para considera-los como maus antecedentes.

Assim, mantém inalterada a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa.

Na última fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 (tráfico entre Estados da Federação), a sanção foi elevada em 2/3.

O réu clamou pelo afastamento desse vetor, ou a redução da fração para o mínimo. Entretanto, não merece amparo.

Conforme apontou o douto Parecerista:

"Também não merece guarida o pleito subsidiário de aplicação da fração mínima de aumento, pois, ao contrário do argumentado, o patamar máximo foi devidamente fundamentado, no sentido de que a associação era articulada e desenvolvida em regiões distintas do território nacional.

Aliás, o mesmo quantum foi adotado no processo que tramitou em desfavor de CLODOALDO MARTINS e ANDERSON ITAMAR VIEIRA e, inclusive, foi mantido na revisão criminal aviada por este (autos n. 2013.080167-7), julgada em 26/3/2014, pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, veja-se:

AÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. APELO PROVIDO POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO. REVISÃO CRIMINAL.

[...]

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ÚLTIMA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DELITO INTERESTADUAL. ARTIGO 40, V, DA LEI DE DROGAS. REPRIMENDA MAJORADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PECULIARIDADES. ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE DELITUOSA. PERPETRAÇÃO EM DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. ACRÉSCIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SITUAÇÃO DO CORRÉU. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PATAMAR EQUIVALENTE. CORRÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE RECURSO ACUSATÓRIO NESSE PARTICULAR. RESSALVA FEITA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. INTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA OS 2 (DOIS) ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA, TÃO SOMENTE, NO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO.

A organização criminosa que desenvolve suas atividades em diferentes Regiões do País possui um potencial lesivo maior do que a que comete o crime entres Estados de uma mesma Região da Federação.

No que diz respeito à causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas, não há incongruência na adoção de percentuais distintos para cada um dos acusados, notadamente quando essa situação foi fundamentada, justamente, na ausência de recurso acusatório sobre tal majorante em relação ao corréu. Com efeito, a impossibilidade de aplicação do patamar máximo no que diz respeito a um dos acusados, decorrente da incidência do princípio non reformatio in pejus, não inviabiliza a adoção desse percentual no que concerne ao outro.

(TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080167-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014 - grifei).

Desse modo, de todo o cálculo dosimétrico, há que se modificar tão somente a fração utilizada para a dosagem da pena-base do crime de quadrilha e providenciar a exclusão da reincidência reconhecida de forma equivocada em seu desfavor em ambos delitos "(fl. 4717-4718 - v. 17, grifos no original).

Assim, mantida a pena em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, mais 1332 dias-multa, esta fixada em 1/30 do salário mínimo, vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do CP), ante a falta de informações da situação financeira do acusado (art. 60, caput, do CP).

6.1.3 Fixação de regime prisional

Contudo, cumpre esclarecer, haja vista que operada a prescrição do delito de quadrilha (item 6.1.1.1), e remanescendo em desfavor de Joelson apenas a pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, mais 1332 dias-multa, pela prática do delito de associação para o tráfico, tem-se que o regime prisional fechado estabelecido na sentença deve ser mantido diante dos maus antecedentes.

Cumpre anotar, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

6.1.4 Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.

6.2 APELANTE ALEXANDRO MENOM

6.2.1 Delito de quadrilha

O apelante requereu a reforma da dosimetria para fixar a pena-base do delito no mínimo legal.

Todavia, tal pleito está prejudicado em decorrência do advento da prescrição, visto que a reprimenda no montante de 2 (dois) anos de reclusão que prescreve em 4 (quatro) anos ( CP, art. 109, V), teve o lapso temporal superado entre a publicação da sentença condenatória (22.05.2015 - fls. 3980 - v. 16) e o presente julgamento.

Assim, declara-se extinta a punibilidade de Alexandro Menon, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP, com efeitos a partir do trânsito em julgado da matéria para o Ministério Público.

6.2.2 Delito de associação para o tráfico

Quanto à dosimetria calculada para o crime previsto na Lei de Drogas, colhe-se da sentença:

"Crime de associação para o tráfico: Os motivos são próprios da espécie. A culpabilidade atinge grau médio, tendo em vista os cuidados com os quais se cercava o agente para assegurar o prosseguimento do delito, demonstrando desprezo à norma incriminadora (ACr 2010.038404-8), além disso, o entorpecente comercializado era destinado não só ao consumidor varejista, mas ao abastecimento de pontos de venda. Não há consequências extraordinárias. As circunstâncias também são tanto mais graves, o acusado fazia parte de cadeia organizada para facilitar a disseminação da substância entorpecente -- cocaína em sua forma básica -- inclusive misturando-a com o propósito de melhorar a qualidade da droga e, assim, assegurar e incrementar as vendas (ACr 2010.038404-8). Ademais, a espécie de entorpecente tem alto poder viciante, corruptivo da personalidade e destrutivo à saúde física, com consequências avassaladoras para o usuário, sua família e sociedade. Logo, em razão da culpabilidade do réu e das circunstâncias do crime, fixo a pena base em 04 anos de reclusão e 800 dias-multa (ACr 2010.038404-8). Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento do tráfico interestadual (Lei n.0 11.343/06, art. 40, V), aumento a reprimenda em 213, tendo em vista que a associação desenvolveu a narcotraficância em distintas regiões do País (ACr n. 0 2010.038404-8). Assim, as penas restam definitivas em 06 anos e 08 meses de reclusão, mais 1332 dias-multa"(fls. 3972-3973 -- v. 15, grifos no original).

Ante o esposado, tem-se como acertado os aumentos realizados pelo Juízo, os quais devem ser mantidos, nos mesmos termos expostos no item 6.1.2 em relação ao corréu Joelson Antunes, razão pela qual fica a pena estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 1332 dias-multa.

6.2.3 Delito de lavagem de dinheiro

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o Juízo procedeu o cálculo da seguinte forma:

"Crime de lavagem de capitais. Os motivos são próprios da espécie. A culpabilidade atinge grau elevado, tendo em vista o esforço empregado pelo agente na consecução criminosa (ACr 2010.038404-8). Não há consequências extraordinárias. As circunstâncias do crime são graves, diante das várias simulações empreendidas para conferir aparência lícita à aquisição do veículo FordlFusion (ACr 2010.038404-8). Logo, em razão da culpabilidade do réu e das circunstâncias do crime, fixo a pena base em 04 anos de reclusão e 17 dias-multa (ACr 2010.038404-8). Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de especial aumento ou diminuição"(fls. 3973-3974 -v. 15, grifou-se).

Diante do esposado, assevera-se que a insurgência do apelante para ver a reprimenda reduzida ao mínimo legal, não merece guarida.

Com clareza o douto Parecerista esclareceu:

"No caso, a fundamentação se mostra idônea e, inclusive, utilizada pela Corte de Justiça Catarinense ao julgar a apelação criminal manejada pelo corréu CLODOALDO MARTINS, razão pela qual deve ser mantida até mesmo para resguardar o princípio da proporcionalidade. Em outras palavras, não sendo os aumentos de caráter pessoal, tem-se como correto e razoável a aplicação de igual pena a todos os envolvidos na mesma jornada delitiva"(fl. 4738 - vol. 17).

Nessa senda, convém elucidar, este relator, inclusive, já se manifestou no sentido de que:

"A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas"(STF, Mina. Rosa Weber).

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades" (STJ, Min. Ribeiro Dantas) "(Acrim n. 0006178-93.2014.8.24.0045, j. 27.3.2018).

E não havendo na segunda fase agravantes ou atenuantes a serem sopesadas, tampouco na terceira fase causas de aumento ou diminuição de pena, resta a reprimenda mantida em 04 anos de reclusão e 17 dias-multa.

6.2.4 Como os crimes foram cometidos" mediante mais de uma ação ou omissão "( CP, art. 69), aplicável ao caso a regra do concurso material. O total da pena é de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão. A pena pecuniária deverá ser somada, em consonância à regra do art. 72 do Código Penal, resultando em 1349 (mil trezentos e quarenta e nove) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo, vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do CP), ante a falta de informações da situação financeira do acusado (art. 60, caput, do CP).

6.2.5 Fixação de regime prisional

Aplicado o concurso material de crimes - decretada a prescrição do delito de quadrilha -, tem-se que a reprimenda pelos dois delitos remanescentes (associação para o tráfico e lavagem de capitais) ultrapassa 8 (oito) anos de reclusão, quantum o qual já afasta a pretensão defensiva, nos termos do art. 33 3, § 2ºº, a do Código Penal l.

Convém consignar, ainda, que, embora o Juízo, na primeira fase, tivesse assentado inexistir " circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de especial aumento ou diminuição ", ao fixar o regime estabeleceu que" À vistas do quantum fixado, da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas ( CP, art. 33, § 2º, 'a' e § 3º), o regime para cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado "(fl. 3974 -v. 15, grifo no original).

Nesse vértice, ao compulsar as certidões de antecedentes criminais de fls. 3478-3480 -- v. 13, se pode observar que o recorrente não é primário.

Dito isso, o total da pena imposta, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime mais gravoso, adequado-se tão somente a sua fundamentação.

Cumpre anotar, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

6.2.6 Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.

6.3 APELANTE DEYVID

6.3.1 delito de quadrilha

Requer o apelante a minoração da reprimenda ao mínimo legal ou, ao menos, a redução do patamar utilizado.

Da sentença extrai-se:

"DEYVID DA SILVA (crime de quadrilha) registra antecedentes criminais (fls. 3469/3472 -- v. 13). Nada foi apurado quanto a conduta social e a personalidade. Os motivos são próprios da espécie. A culpabilidade é acentuada pela clandestinidade e recursos empregados pela quadrilha para assegurar o desempenho da atividade criminosa (ACr 2010.038404-8). Não há consequências extraordinárias. As circunstâncias são graves, pois as atividades do grupo abrangeram vários Estados da Federação, evidenciando notória especialidade, mormente pela obtenção de informações privilegiadas que permitiam, inclusive, a confecção de chaves especiais que facilitaram o sucesso de diversas o empreitadas criminosas (ACr 2010.038404-8). Em razão da culpabilidade (maior reprovabilidade) e das circunstâncias do crime, a pena base é arbitrada em 02 anos de reclusão (ACr 2010.038404-8). Presente agravante da reincidência (ação penal 0000815-03.2004.8.24.0005 - fl. 3470 - v. 13), a pena privativa de liberdade é majorada em 04 meses. Não há circunstâncias atenuantes. Sem causas de especial aumento ou diminuição, a pena define-se em 02 anos e 04 meses de reclusão".

A teor do elucidado no item 6.1.1 - quando da análise da dosimetria do corréu Joelson - reformando a sentença para aplicar a fração de 2/3 (dois terço), resta a pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.

Acrescenta-se, por oportuno, conquanto não tenha sido objeto de irresginação do apelante, conforme bem observado pelo Parecerista,"na segunda fase, o reconhecimento da agravante da reincidência é indevido e deve ser afastado.

Tal como considerado para JOELSON ANTUNES, a condenação anterior (Ação Penal n. 0000815-03.2004.8.24.0005) transitou em julgado em 01/12/2009, segundo consta da certidão de fl. 3.470, enquanto que os fatos narrados nestes autos são do ano de 2007"(fl. 4746 - v. 17).

Ocorre, como visto também no referido tópico, há a possibilidade da migração de tal vetor para primeira fase. Isso posto, a pena remanescente fica estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

6.2.1.1 Consequentemente, de acordo com o fundamento do item 6.1.1.1, declara-se extinta a punibilidade de Deyvid da Silva, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP, com efeitos a partir do trânsito em julgado da matéria para o Ministério Público.

Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais referentes à dosimetria da pena.

6.4 APELANTE VALÉRIA

6.4.1 Delito de lavagem de dinheiro

A recorrente pugnou pela redução da pena ao mínimo legal.

Entretanto, sem amparo legal. Nota-se:

A respeito, o edito condenatório foi assim estabelecido:

"VALÉRIA CRISTINA HERMS não registra antecedentes criminais (fls. 1678/1679 - v. 06 e fls. 3465/3466 - v. 13) Nada foi apurado quanto sua conduta social e personalidade. Os motivos são próprios das espécie. A culpabilidade atinge grau elevado, tendo em vista o esforço empregado pelo agente na consecução criminosa (ACr 2010.038404-8). Não há consequências extraordinárias. As circunstâncias do crime são graves, diante das várias simulações empreendidas para conferir aparência lícita à aquisição do veículo Ford/Fusion (ACr 2010.038404-8). Logo, em razão da culpabilidade da ré e das circunstâncias do crime, fixo a pena base em 04 anos de reclusão e 17 dias-multa (ACr 2010.038404-8). Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de especial aumento ou diminuição"(fl. 3975 -- v. 15).

Em conformidade com o esposado no item 6.2.3 - quando do exame da dosimetria do corréu Alexandro Menom -, o fundamento suso realizado é devido e adequado, razão pela qual merece ser mantido.

Logo, acertada a pena fixada em 04 anos de reclusão e 17 dias-multa, sendo esta em 1/30 do salário mínimo, vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do CP), ante a falta de informações da situação financeira da acusada (art. 60, caput, do CP).

6.4.2 Fixação de regime

Almejou também a readequação do regime para o aberto.

De pronto afasta-se o pleito, em concordância com o disposto no art. 33, § 2º b, e § 3º, do Código Penal, pois o semiaberto é o adequado ao caso, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Cumpre anotar, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

6.4.3 Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto a ré não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.

A título de esclarecimento, os réus se encontram soltos, tendo o Magistrado assentado inexistir impedimento para que recorressem em liberdade.

7. Condenados os réus em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância, nos termos das decisões reiteradas desta Corte (1ª Câmara Criminal, ACrim n. 0001722-50.2015.8.24.0018, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16.05.2019; 2ª Câmara Criminal, ACrim n. 0035449-82.2015.8.24.0023, Des. Sérgio Rizelo, j. 07.05.2019; 3ª Câmara Criminal, ACrim n. 0001054-32.2015.8.24.0066, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 21.05.2019; 4ª Câmara Criminal, ACrim n. 0000434-90.2018.8.24.0235, Des Sidney Eloy Dalabrida, j. 23.05.2019; 5ª Câmara Criminal, ACrim n. 000908-83.2016.8.24.028, j. 02.05.2019) seguindo orientação jurisprudencial do STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016), inclusive em repercussão geral sobre a matéria (RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016).

8. À vista do exposto, vota-se para:

a) conhecer em parte do recurso de Joelson Antunes, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para desconsiderar a agravante da reincidência para os delitos de quadrilha (art. 288, caput, do CP) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006); a.1) De ofício: em relação ao delito de quadrilha, readequar a fração de elevação da pena para 1/3 (um terço) e, via de consequência, decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP.

b) conhecer do recurso de Alexandre Menon, afastar as preliminares e, no mérito, julgar prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP.

c) conhecer do recurso de Deyvid da Silva, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para, em relação ao crime de quadrilha (art. 288, caput, do CP), arredar a agravante da reincidência; c.1) De ofício, em relação ao delito de quadrilha, ajustar a fração de elevação da pena para 1/3 (um terço) e, via de consequência, decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP;

d) conhecer do recurso de Valéria Cristina Hems e negar-lhe provimento

De ofício, determinar-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246, devendo a Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes da Corte adotar as providências necessárias para o respectivo pagamento dos honorários..


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762548311/apelacao-criminal-apr-324399220098240038-joinville-0032439-9220098240038/inteiro-teor-762548352

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 319014 RN 2015/0057191-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 502XXXX-33.2016.4.04.7000 PR 502XXXX-33.2016.4.04.7000

Alegações Finais - TJSP - Ação Contravenções Penais - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Marcos Albuquerque, Advogado
Modelosano passado

Modelo - Alegações Finais - Associação Criminosa

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 3 meses

Petição - TJCE - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário