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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010793-38.2017.8.24.0008 Blumenau 0010793-38.2017.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00107933820178240008_48bfa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00107933820178240008_0ab46.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - I. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA DENTRE AS 5 UTILIZADAS NESTA FASE - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS CONTADOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E OS FATOS ORA APURADOS - VEDAÇÃO DE EFEITOS PERPÉTUOS - RECURSO PROVIDO NO PONTO. II. PERCENTUAL DE AUMENTO - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO QUANTUM PRETENDIDO (1/6) - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DA PENA - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PATRIMONIAIS - DIVERSAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO DE 1/6 - PENA INALTERADA. III. DIAS-MULTA - FIXAÇÃO DO MONTANTE SEM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO, NO PONTO.

I. "Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz).
II. "Como é cediço, o juiz não está vinculado à fração de aumento de 1/6, pois a dosimetria não deve ser pautada em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, e sim na análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda imposta"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762548064/apelacao-criminal-apr-107933820178240008-blumenau-0010793-3820178240008

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