jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001770-44.2009.8.24.0042 Maravilha 0001770-44.2009.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017704420098240042_a01bd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017704420098240042_2c500.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9, 10, INCISO VIII, E 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE APONTA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ORLI, JONAS E SANDRA TAMBÉM PELO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N. 8429/92. PREFACIAL AFASTADA. CONVITE N. 005/2009. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO, FAVORECIMENTO DA EMPRESA RÉ, COM O DIRECIONAMENTO DO CERTAME PARA TORNÁ-LA VENCEDORA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. DOLO NÃO COMPROVADO. SUPERFATURAMENTO DO CONTRATO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OUTRAS DUAS EMPRESAS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O VALOR DE MERCADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LICITADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE EM UM DELES. CONDUTA ÍMPROBA NÃO VERIFICADA. PREGÃO N. 1689/09. EDITAL NÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, CONFORME O ART. , INC. I, DA LEI N. 10.520/02. RÉUS INCURSOS NO ART. 11 DA LIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. DIVULGAÇÃO DO EDITAL, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU TOTALMENTE AUSENTE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS RÉUS ORLI, JONAS E SANDRA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS LUCIANA, JACSON, JOÃO E JJ COMÉRCIO DE SERVIÇO E SEGURANÇA LTDA. PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762547136/apelacao-civel-ac-17704420098240042-maravilha-0001770-4420098240042