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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005232120148240020 Criciúma 0000523-21.2014.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000523-21.2014.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DO POLICIAL CIVIL CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE PRODUTOS CONSIDERADOS "PIRATAS" (FALSIFICADOS) AMPLAMENTE DIVULGADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO SENDO CRIME. CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA "BAGATELA IMPRÓPRIA". IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA A PUNIÇÃO DO AUTOR DO FATO E PARA REPRESSÃO DA PRÁTICA ILÍCITA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AGRAVO REGIMENTAL EM "HABEAS CORPUS" N. 142.750/RJ) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 4010335-40.2018.8.24.0000). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000523-21.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara Criminal em que é Apelante Alisson de Souza Morais e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo e a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Criciúma, o Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Alisson de Souza Morais, dando-o como incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos (fls. 24/25):

Conforme narra o caderno indiciário epigrafado, em 05 de novembro de 2012, por volta das 10h30min, no estabelecimento comercial Loja "Kakarekos", situado na Av. Santos Dumont, bairro São Luiz, nesta cidade, compareceu Alisson de Souza Morais, momento em que ofertou para a compra/venda DVD's e óculos circunstância que chamou a atenção do policial civil Arno Della Giustina Tramontin, que também se encontrava no local, motivo pelo qual o implicado foi detido e conduzido até a delegacia de polícia.

No lugar, a mochila trazida pelo implicado foi revistada, oportunidade emq ue localizados e apreendidos 232 (duzentos e trinta e dois) DVD's de música, filme e jogos, todos fruto de reprodução com violação do direito do autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, conforme termo de apreensão de fls. 6 e laudo pericial de fls. 12/16, produtos que o denunciado, então, oferecia à venda com o intuito de lucro direito [...].

Concluída a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente a exordial e condenou Alisson de Souza Morais à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal (fls. 06/15 e 130/139).

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 144). Nas Razões de fls. 145/156, busca a absolvição do Apelante por falta ou insuficiência de provas, especialmente da materialidade, ao argumento de que a perícia técnica não contemplou todas as mídias apreendidas. Alternativamente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta; do princípio da insignificância e/ou da "bagatela imprópria"; e do erro de proibição.

Apresentadas as Contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 160/166), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (fls. 190/198).

Este é o relatório.

VOTO

Por próprio e tempestivo, o recurso merece ser conhecido.

Argumenta o Apelante, em síntese, que a absolvição é a medida que se impõe, por entender não existirem provas suficientes para a condenação, especialmente da materialidade. Para tanto, alega que o laudo pericial não contemplou todas as mídias apreendidas. Contudo, sem razão.

A materialidade deflui do Boletim de Ocorrência de fls. 30/31, Termo de Apreensão [fl. 32, onde foram apreendidos 232 (duzentos e trinta e dois) DVD's e 55 (cinquenta e cinco) óculos de sol] e Laudo Pericial de fls. 39/45, que atestou que os objetos apreendidos na posse do Apelante são falsificações.

Neste ponto, há de ser consignado que o Laudo Pericial, em crimes de tal jaez, pode ser realizado por amostragem, isto é, não há necessidade de que todos os arquivos, mídias e objetos estejam nele contemplados, conforme o enunciado 574, da Súmula do do Superior Tribunal de Justiça:

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal, na Apelação Criminal n. 0058290-47.2010.8.24.0023, da Capital, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, julgada em 09-05-2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE TOTAL DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO.GIOVANI OSNI NICÁCIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 926. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. CRIME QUE ATINGE A COLETIVIDADE. MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INTUITO DE LUCRO EVIDENCIADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO APELADO [...] (grifou-se).

Idêntico entendimento é emanado do Superior Tribunal de Justiça, no HC 312.169/RS, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ART. 184, § 2º, DO CP. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 530-C DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SÚMULA 574/STJ. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a inobservância das formalidades legais previstas no art. 530-C do Código de Processo Penal configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. Outrossim, a perícia por amostragem encontra-se inclusive sumulada no verbete n. 574/STJ. Portanto, não há se falar em ausência de materialidade, uma vez que a denúncia faz expressa menção ao auto de apreensão e ao laudo pericial, no qual consta que os CDs e DVDs, analisados por amostragem, apresentam indícios de possível falsificação.

3. Habeas corpus não conhecido (sem grifo no original).

Assim, tem-se que o Laudo Pericial realizado por amostragem é suficiente para demonstrar a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que, para sua configuração, não há exigência de uma quantidade mínima de violações ao direito autoral.

A autoria, por sua vez, decorre dos elementos acima mencionados e, principalmente, da prova oral.

Nesse sentido, o Policial Civil Arno Della Giustina Tramotin, quando ouvido na fase extrajudicial, asseverou (fl. 46):

[...] que o depoente é Policial Civil, e, na data dos fatos, estava no interior do estabelecimento comercial loja de nome "Kakarekos" quando um homem adentrou o recinto oferecendo produtos, visivelmente, pirateados, dentro eles óculos de sol e DVDs; que o depoente diante da situação apresentou-se como Policial Civil e o indagou quanto a origem dos produtos tendo obtido como resposta do homem identificado como Alisson de Souza Morais, que os produtos foram entregues a ele por "Abin Laden" e que a carteira do Policial podia ser comprada em qualquer lugar, de forma a questionar o depoente quanto a legitimidade de seu cargo; que diante dos fatos apresentados Alisson foi encaminhado a Central de Polícia [...].

Na Audiência de Instrução e Julgamento, manteve o relato e acrescentou (registro audiovisual de fl. 05):

[...] (00'58") na verdade eu estava lá adquirindo peças pra automóveis, aí ele chegou com óculos e uma bolsa oferecendo, até falei pra ele, aqui não é um bom lugar, ele assim, porque, porque eu sou Policial Civil, daí ele Policial Civil tem a mania de pegar a gente tomar as coisas e dizer que é Polícia e não é nada, daí eu disse não, me apresentei pra ele, dei ordem de prisão pra ele, chamei os colegas da central de Polícia para que viessem até ali pra conduzir ele até a Central de Polícia onde foi lavrado o flagrante [...] ele tinha nesse isopor era óculos, e na mochila era DVD pirata e CD [...]

O Apelante, por seu turno, quando instado a se manifestar na Delegacia de Polícia, confessou a prática delituosa (fl. 33):

[...] que é natural da Paraíba; que encontra-se na cidade de Criciúma há quatro dias; que esclarece que vende DVDs e óculos, os quais adquire na cidade de São Paulo, mais precisamente na Rua 25 de março, em lojas diversas; que quando compra tais mercadorias naquela cidade, não lhe é dado nota fiscal dos produtos; que hoje por volta das 10h30min, estava no interior da Loja" kakarekos "situada no Bairro São Luiz, nesta Cidade, onde ofereceu a venda aos clientes que lá estavam, os óculos e DVDs; que neste momento um indivíduo se identificou como Policial Civil lhe deteve informando que a venda de DVDs pirata é óculos falsificados era ilegal [...] que diz que compra os DVDs em São Paulo pelo valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) e revende pelo valor de R$ 10,00 cada três unidades; que os óculos o interrogado compra em São Paulo pelo valor de R$ 10,00 a R$ 15,00 e revende pelo valor de R$ 30,00 ou R$ 35,00 cada um dependendo do modelo [...].

Em Juízo, manteve o relato e acrescentou (registro audiovisual de fl. 05):

[...] (01'10") o que posso dizer foi que quando ele me prendeu, eu trabalhava vendendo DVD e óculos, hoje eu trabalho vendendo meia, continuo trabalhando no mesmo ramo [...] (01'20 ") (o Senhor está confessando que vendia DVDs e óculos falsificados?) sim [...] mas, eu não sabia que era, que dava esse" molho "todo aqui, porque se eu soubesse eu nem [...] eu compro em São Paulo pra vende aqui [...] (não sabia que era proibido?) não [...].

Assim, diante das provas apuradas, tem-se que o Apelante foi flagrado em uma loja na cidade de Criciúma na posse de DVDs e óculos de sol falsificados que eram destinados ao comércio, situação, inclusive, admitida por ele.

Logo, vê-se que presentes a materialidade e autoria, não se podendo, pois, acolher as alegações da Defesa, no ponto.

Sobre o tema, já se manifestou este Órgão Fracionário na Apelação Criminal n. 0003535-63.2016.8.24.0023, da Capital, de Relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgada em 07-08-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REFERENDADA PELOS RELATOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS AO LONGO DO FEITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA - INVIABILIDADE - MATERIAL ILÍCITO ARMAZENADO NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTUITO DE LUCRO EVIDENCIADO - SANÇÃO PENAL INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO (grifou-se).

Ainda, sustenta o Apelante que a conduta não pode sofrer censura penal em razão da incidência dos princípios da insignificância e da adequação social, uma vez que o comportamento do agente é socialmente tolerado, do ponto de vista moral.

Inicialmente, cumpre consignar que, de acordo com o Termo de Apreensão de fl. 32, foram apreendidos 232 (duzentos e trinta e dois) e 55 (cinquenta e cinco) óculos de sol, todos falsificados, conforme Laudo Pericial de fls. 39/45.

Nesse contexto, a quantidade de mídias e óculos demonstra que o princípio da insignificância é inaplicável no caso, tendo em vista a ofensividade da conduta, reprovabilidade do comportamento e expressiva lesão ao bem jurídico, na medida em que, como se sabe, o ilícito em questão tem impacto econômico considerável, tendo em vista os expressivos prejuízos que causa para a industria fonográfica, de marcas e patentes, para os comerciantes regulares e, inclusive, para o Fisco.

Não fosse isso, o reconhecimento da atipicidade da conduta encontra óbice no enunciado n. 502, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:"Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas".

No ponto, cumpre afastar a pretensão da Defesa em relação a alegação de que a tipo penal somente alcança a falsificação de" fonograma ", não abarcando o" videofonograma ", pois simples leitura do Termo de Apreensão indica que foram apreendidos diversos" DVDs ", alguns contendo somente músicas, o que seria suficiente para demonstrar a tipicidade da conduta.

De todo modo, como sabido o" videofonograma "contém em sua estrutura sons que referem a músicas ou mesmo diálogos que são protegidos como direitos autorais do autor das obras.

Ainda que assim não fosse, tem-se a Lei n. 9.610/98, no seu art. 7, inciso VI, alterou a denominação de"videofonogramas"para" obra audiovisual ", tipo incluído no gênero de" obra intelectual ".

Logo, ao contrário do que entende a Defesa, todo o conteúdo apreendido com o Apelante está protegido pelo tipo penal em análise.

Nesse sentido, extrai-se desta Câmara, a Apelação Criminal n. 0022887-17.2010.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgada em 24-07-2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LESÃO A INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RÉ QUE POSSUÍA APARELHOS DESTINADOS A LEITURA E GRAVAÇÃO DE MÍDIAS FALSIFICADAS, ALÉM DE TEREM SIDO APREENDIDAS 317 (TREZENTAS E DEZESSETE) MÍDIAS FALSIFICADAS EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DA RÉ CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE POLICIAL CIVIL. ADEMAIS, LAUDOS PERICIAIS DANDO CONTA DA FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA (SÚMULA Nº 502 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (sem grifo no original).

Da mesma forma, nosso ordenamento jurídico não acolhe o costume contra legem, porquanto a norma penal incriminadora prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal encontra-se em plena vigência, o que afasta, por sua vez, a aplicação do princípio da adequação social.

Colhe-se desta Câmara, a Apelação Criminal n. 0007192-42.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 16-04-2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE LUCRO (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO UM DOS ACUSADOS. APELO PREJUDICADO. 2. ABSOLVIÇÃO. 2.1. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. APREENSÃO DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS EXPOSTOS À VENDA. 2.2. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA (STJ, SÚMULA 502). 3. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Considerado o interregno transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, deve-se reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição punitiva em sua forma retroativa com relação ao acusado que contava com 20 anos na época dos fatos. 2.1. Os depoimentos dos policiais civis, no sentido de que realizaram a apreensão dos produtos falsificados (CD's e DVD's), atestados por laudo pericial, os quais estavam expostos à venda na loja de propriedade do acusado, são provas suficientes da autoria e materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. 2.2. É inaplicável o princípio da adequação social à prática do crime de violação de direito autoral, notadamente em razão dos grandes prejuízos causados pela conduta à indústria fonográfica, ao autor intelectual da obra, aos comerciantes legalmente constituídos e ao Fisco [...] (grifou-se).

Vê-se, portanto, que os princípios da insignificância e da adequação social da conduta, os quais se inserem no estudo do primeiro substrato do conceito analítico de crime, não têm incidência no caso em epígrafe.

Busca a Defesa, ainda, o reconhecimento do erro de proibição. Melhor sorte não o socorre.

Isso porque,"é de conhecimento notório que não são poucas as campanhas públicas sobre a ilicitude da conduta narrada na denúncia, inclusive na programação normal dos canais aberto de comunicação, a exemplo da televisão, intituladas como 'pirataria é crime'" (Apelação n. 0008598-14.2012.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-02-2016).

Assim, tem-se que não é crível ao homem médio, diante de toda a informação veiculada na imprensa sobre a"pirataria"de produtos, não saber que a comercialização de tais itens constituem crime previsto na legislação vigente, tornando inviável o acolhimento da tese defensiva.

Neste rumo já se manifestou esta Câmara, na Apelação Criminal n. 0011402-73.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 31-01-2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE LUCRO (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. 1. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. PROVA IDÔNEA. 2. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (CP, ART. 20). CONDUTA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. CONHECIMENTO DO OBJETO E DA ILEGALIDADE DO ATO. 3. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). RÉU CONHECEDOR DAS NORMAS. COMERCIANTE PROFISSIONAL. NÍVEL DE INSTRUÇÃO. HIGIDEZ COGNITIVA. RESIDÊNCIA EM MEIO URBANO. MATÉRIA AMPLAMENTE DIVULGADA. 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4.1. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE. 4.2. OFENSIVIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO [...] Inocorre erro de proibição quanto à conduta de expor à venda produtos reproduzidos com violação de direito autoral quando o agente é comerciante profissional e, portanto, sabedor de que negociações comerciais exigem a emissão de documentos fiscais, possui ensino fundamental completo, reside em meio urbano e comunica-se de forma clara, mesmo porque o combate à pirataria é tema amplamente divulgado e de conhecimento geral [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (grifou-se).

Assim, afasta-se a pretensão defensiva.

A Defesa pugna, por fim, pela aplicação do instituto da" bagatela imprópria ", ao argumento de que a penalização tornou-se desnecessária, considerando a boa conduta social e primariedade do Recorrente. Novamente, sem razão.

Segundo a lição de Cleber Masson, a infração penal de insignificância imprópria é:

[...] aquela que surge como relevante para o Direito Penal, pois apresenta desvalor da conduta e desvalor do resultado. O fato é típico e ilícito, o agente é dotado de culpabilidade e o Estado possui o direito de punir (punibilidade).

Mas, após a prática do fato, a pena revela-se incabível no caso concreto, pois diversos fatores recomendam seu afastamento, tais como: sujeito com personalidade ajustada ao convívio social (primário e sem antecedentes criminais), colaboração com a Justiça, reparação do dano causado à vítima, reduzida reprovabilidade do comportamento, reconhecimento da culpa, ônus provocado pelo fato de ter sido processado ou preso provisoriamente, etc. (in Direito Penal: parte geral. vol. 1., 12 ed. Rev. Atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 49).

No caso em tela, em que pese a primariedade do Apelante, bem como a ausência de informações que possam desabonar sua conduta social, é inviável a aplicação do mencionado princípio, porquanto não estão preenchidos os requisitos autorizantes.

Isso porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do citado instituto reclama a ausência de reprovabilidade da conduta do infrator, devendo"circunscreve-se à desnecessidade da pena no caso, não obstante o desvalor da conduta e do seu resultado. Ou seja, enquanto que no princípio da insignificância (propriamente dito) o fato cometido é atípico; na modalidade imprópria, as circunstâncias da conduta, mesmos as posteriores à prática delitiva, ensejam a consideração de irrelevância, a afastar o cumprimento da pena"(STJ, Habeas Corpus 331.580/MS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17-9-2015).

Assim, como a venda de produtos tidos como" piratas "(falsificados) tem grande impacto na economia trazendo sérios prejuízos à industria bem como ao erário, tem-se que não é possível a aplicação do referido instituto, justamente por ser necessária a repressão do ilícito penal.

A jurisprudência pátria não destoa do entendimento, citando-se a Apelação Criminal n. 0004468-22.2013.8.12.0008, Corumbá, Mato Grosso do Sul, Segunda Câmara Criminal, Relator Desembargador José Ale Ahmad Netto, julgado em 19/12/2018, p: 08/01/2019:

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO DO PARQUET - PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO VIOLADO - BAGATELA IMPRÓPRIA - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A prolação de sentença condenatória sem pedido de condenação pelo Órgão Ministerial não viola o sistema acusatório, notadamente por força do princípio da livre persuasão racional. II - Verificada a necessidade de aplicação da pena, não há falar em reconhecimento da bagatela imprópria. Recurso conhecido e, com o parecer, não provido (grifou-se).

Assim, efetuada a análise das circunstâncias em que o delito foi cometido e a reprovabilidade do comportamento do Apelante, entende-se pela necessidade de aplicação da reprimenda, afastando-se a possibilidade de reconhecimento do Princípio da" Bagatela Imprópria ".

Da execução provisória da pena

Nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 142.750/RJ, de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, e, recentemente reafirmado no RE 1169624 ED, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/02/2019, DJe-039 Divulg. 25-02-2019 Public. 26-02-2019, que reconhece expressamente a possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, e por esta Câmara, destacando-se o Voto do Desembargador Sérgio Rizelo, no Habeas Corpus n. 4010335-40.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, julgado em 15/05/2018, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, determina-se que o Juízo de origem intime o Apelante para iniciar o cumprimento das condições impostas a título de substituição da reprimenda corporal.

Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel