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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015813420188240282_62250.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301581-34.2018.8.24.0282, de Jaguaruna

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU.

DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA APENAS AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

"O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08).

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER FULMINADO COM BASE EM TAL INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" ( AgInt no REsp 1733894/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).

CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA A FIXAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA SUPREMA CORTE AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810) E SUSPENSÃO DO TEMA 905 DO STJ, QUE DETERMINA OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA POSTERIOR DO INPC (NA LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), A DEPENDER DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 810.

Diante da suspensão dos efeitos das decisões proferidas no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, "o melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301446-81.2017.8.24.0015, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 31.1.19).

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA APLICAR A TR A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301581-34.2018.8.24.0282, da comarca de Jaguaruna 2ª Vara em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Alex Sander Vargas Querino.

A Segunda Câmara de Direito Público, por meio eletrônico, decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos da "ação de reconhecimento e concessão de direito previdenciário decorrente de acidente" ajuizada por Alex Sander Vargas Querino, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação previdenciária ajuizada por Alex Sander Vargas Querino em face de e, em consequência, CONDENO a parte ré a conceder à parte autora auxílio-acidente, bem como a pagar os atrasados, a partir de 30/09/1999, descontando-se eventuais valores que a parte tenha auferido na seara administrativa em períodos subsequentes e respeitada a prescrição quinquenal.

As parcelas deverão ser quitadas em parcela única e corrigidas pelo IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, sendo que os juros de mora serão no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme previsto na Lei n. 11.960/09.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, com redução, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Não é caso de reexame necessário. Em havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Após o trânsito em julgado:

I - REQUISITE-SE ao INSS para a) comprovar a implantação e/ou conversão do benefício concedido ou revisado, no prazo de 15 (quinze) dias;

e b) INTIME-SE para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo o procedimento da 'execução invertida' previsto na Deliberação n. 11 do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná, realizado em 06/07/2012.

II - Apresentados os cálculos do INSS, intime-se a parte requerente para dizer se concorda com os valores expressos, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso discorde, deverá fazê-lo de forma fundamentada, apresentando seus próprios cálculos e especificando as diferenças; e

III - Caso a parte requerente concorde com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se a requisição de pagamento pertinente (RPV/Precatório), da qual deverão ser as partes intimadas com prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, transmitirei de imediato a requisição de pagamento.

Caso haja requerimento de retificação da requisição no tocante ao favorecido de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, cujo contrato e/ou termo de cessão tenha (m) sido previamente juntado (s) aos autos, retifique-se.

Caso o contrato e/ou termo de cessão seja (m) juntado (s) apenas nesse momento, indefiro desde logo o destacamento dos honorários contratuais.

IV - Em caso de discordância fundamentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com a apresentação dos cálculos da Contadoria, venham conclusos para decisão.

V - Realizada a transmissão da requisição do Precatório, suspenda-se o processo e aguarde-se a juntada do demonstrativo de pagamento.

VI - Após a juntada do demonstrativo, de qualquer modalidade de requisição (RPV / RPP), intime-se a parte pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá dizer se dá por satisfeito seu crédito.

VII - Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se.

Intimem-se." (fls. 103/107).

Em suas razões, alegou preliminarmente a ocorrência (a) da decadência e (b) da prescrição do fundo de direito. No mérito, aduziu a necessidade de reforma da sentença para determinar que seja aplicada a TR para fins de correção monetária até o julgamento definitivo do Tema 810 pelo STF, e ainda, que seja isentado do pagamento das custas processuais. Ao final, pré-questionou dispositivos legais e requereu o provimento do recurso (fls. 114/121).

Contrarrazões às fls. 126/129.

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência de interesse no feito (fl. 137).

VOTO

1. O recurso, antecipe-se, deve ser desprovido.

2. De início, convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento do feito deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).

Dessa forma, a considerar que a causa de pedir e o pedido tratam de acidente de trabalho, resta evidente a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

3. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao caso por força da regra de direito intertemporal, a respeito da remessa necessária, prevê:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;"

Como se vê, por se tratar de ação proposta em face de autarquia federal, a sentença de procedência somente estará sujeita à remessa necessária quando valor da condenação superar os 1.000 salários-mínimos (um salário-mínimo correspondia à época da sentença a R$ 954,00).

Do mesmo modo, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a sentença não se submeterá a reexame necessário quando o montante das 'parcelas vencidas' com a 'soma de 12 (doze) parcelas vincendas' não exceder 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'" ( Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012).

Na hipótese em análise, o valor condenatório não ultrapassará o disposto no § 3º do art. 496 do CPC/15, uma vez que a soma das parcelas vencidas, acrescidas as 12 vincendas (R$ 13.241,28), não alcançará a quantia de alçada (R$ 998.000,00), razão pela qual a remessa não deve ser conhecida.

Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRRELEVÂNCIA. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE JAMAIS ATINGIRÁ O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

'Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I)." ( Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017). [...] "(TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0301415-39.2014.8.24.0024, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.10.17);

Logo, não se conhece da remessa.

4. Quanto à alegação da ocorrência da decadência, razão não assiste ao apelante.

Dispõe o artigo 103 da Lei 8.213/91:"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

Desta forma, observa-se que o aludido artigo refere-se tão somente aos pedidos de revisão de benefícios, o que claramente não ocorreu no caso em apreço, haja vista que o autor pretende a concessão de auxílio-acidente.

Sendo assim, o recurso merece provimento para afastar o instituto da decadência.

Sobre o tema, entende esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INSTITUTO QUE SE APLICA ÀS AÇÕES DE REVISÃO - DEMANDA QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - REJEIÇÃO. [...]" ( AC n. 2009.075668-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.4.11);

"O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08);

"[...] DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. O artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos casos em que haja pedido de revisão do ato de concessão do benefício, o que não se verifica nos presentes autos, em que pese entendimento contrário defendido pela recorrente." ( AC n. 2009.008113-1, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19.7.12).

Portanto, não há que se falar em decadência.

5. Em relação à tese da prescrição de fundo de direito, igualmente não assiste razão ao recorrente.

Isso porque a concessão inicial de benefício previdenciário constitui direito fundamental e, por essa razão, é imprescritível. Assim, uma vez caracterizados os requisitos para a sua aquisição, permanece incólume o direito do segurado à obtenção da benesse pleiteada.

Nesse sentido, a propósito, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno.

3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no REsp 1733894/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)"(grifou-se).

E desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TRABALHADORA RURAL. PATOLOGIAS NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, Min. Herman Benjamin) (TJSC, Apelação Cível n. 0301537-33.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-11-2018);

"REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILOS. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DA BENESSE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. I. 'Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito' (STJ - Recurso Especial n. 44.722/SP, rel. Min. Edson Vidigal). II. Como a ação foi contestada pela autarquia-ré tem-se, a teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ( RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. 10.11.2014), por caracterizado o interesse de agir do segurado, pois houve pretensão resistida. Sendo assim mostra-se, in casu, despiciendo o prévio requerimento administrativo. III. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, estas pagáveis pela metade." (TJSC, Reexame Necessário n. 0301081-63.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-08-2016).

Por outro lado, apesar de afastada a alegação de prescrição de fundo de direito do autor, restam prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. Até porque a alteração introduzida no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da demanda, tem aplicação imediata e, por conseguinte, aplica-se apenas para impedir o recebimento de valores anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. (..) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97.

A teor do enunciado na Súmula 85 do STJ, 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação'." ( AC n. 2010.077430-2, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 13.7.11 - grifou-se).

No caso, portanto, como já consignado na sentença, estão prescritas as parcelas anteriores à 1º.11.15.

6. Da correção monetária e dos juros de mora:

Em 20.9.17, o STF julgou o Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810) em sede de Repercussão Geral, e decidiu que a Lei n. 11.960/09 é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, inclusive no período anterior à expedição de precatórios.

Todavia, no dia 25.9.18, o Ministro Luiz Fux - relator do mencionado julgado - proferiu decisão nos embargos de declaração opostos naqueles autos, suspendendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, até que seja definida a modulação temporal de seus efeitos.

Nesta oportunidade, destacou-se que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas" (STF, Recurso Especial n. 870.947 ED, rel. Min. Luiz Fuz, j. 24.9.18).

Diante disso, e após a interposição de Recurso Extraordinário nos autos do Recurso Especial n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do STJ, asseverou que, "diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos".

Portanto, em razão disso, o STJ atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto no Tema n. 905 "até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF)".

Isto posto, muito embora fora iniciado o julgamento da modulação dos efeitos no dia 20.3.19 pelo STF, ainda não houve definição da matéria, persistindo o efeito suspensivo anteriormente atribuído.

Frisa-se que a suspensão, por este Tribunal, de todos os processos que envolvem a temática "torna-se inviável, ante o elevado número de processos a versarem sobre a matéria" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0002018-20.2011.8.24.0113, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28.5.19).

Dessa forma, a considerar a suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, deve ser mantida, ao menos por ora, a aplicação do art. da Lei n. 11.960/09, que estabeleceu os índices de caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária.

Convém salientar, por fim, que será aplicado o INPC para correção das parcelas vencidas, nos termos do que foi estabelecido no Tema n. 905 pelo STJ, a depender do que decidir a Suprema Corte sobre a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no Tema n. 810.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. TEMA 810. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA SUPREMA CORTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA INTEGRALIDADE. CONTUDO, ANÁLISE ACERCA DO ÍNDICE RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPENDÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0302466-97.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2019; grifou-se).

"PREVIDENCIÁRIO.

[...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N11.96000/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES." (TJSC, Apelação Cível n. 0300148-17.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019).

Via de consequência, deverá incidir sobre as parcelas vencidas incida a correção monetária a partir do momento em que cada uma das verbas deveria ter sido paga, pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/09), até o julgamento final dos aclaratórios opostos no Tema n. 810 pelo STF.

Logo, o o recurso merece provimento no ponto.

7. Por derradeiro, em relação ao pleito de pré-questionamento dos dispositivos legais, impende salientar que "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 1662345/RJ, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.6.17).

8. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para determinar que sobre as parcelas vencidas incida a correção monetária a partir do momento em que cada uma das verbas deveria ter sido paga, pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/09) até o julgamento final dos aclaratórios opostos no Tema n. 810 pelo STF.


M Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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