Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500313-51.2013.8.24.0050 Pomerode 0500313-51.2013.8.24.0050

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGADA DESNECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE INDEXADOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC/IBGE - PROVIMENTO N 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE - CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA - EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO NO VALOR DE R$ 209,00 (DUZENTOS E NOVE REAIS) - ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA VEDADA - TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESE DE INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - REBELDIA REJEITADA - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.