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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2018.8.24.0900 Itajaí XXXXX-41.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40141194120188240900_a2ad5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40141194120188240900_15d11.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RECOLHIMENTO DE ISS PELA ALÍQUOTA FIXA NOS TERMOS DA LEI N. 406/68. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO PARA O RECOLHIMENTO DO ISS. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A opção da recorrente - sociedade de advogados - pelo Simples Nacional, restringiu o seu direito de recolher o ISS em valor fixo, conforme determina o art. do Decreto-Lei 406/1968. Ademais, é impossível para o contribuinte a adoção de um 'regime híbrido', que possibilite o recolhimento do ISS tanto pelo regime previsto no Decreto-Lei 406/1968, quanto pelo regime do Simples Nacional." ( REsp XXXXX, Ministro Herman Benjamin, julgado em 7.3.19).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762544677/agravo-de-instrumento-ai-40141194120188240900-itajai-4014119-4120188240900

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