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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Setembro de 2019

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040581820188240092_5692c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040581820188240092_b9c2e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0304058-18.2018.8.24.0092, da Capital - Bancário

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO - RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA - REBELDIA DESPROVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE A EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 60,103222% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO (SETEMBRO/2017) NO PERCENTUAL ANUAL DE 18,71% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APELO INACOLHIDO.

ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO ENCARGO NOS TERMOS CONVENCIONADOS (79,585633% AO ANO) - DESCABIMENTO - ÍNDICE LIMITADO A 1% AO MÊS - EXEGESE DA SÚMULA 379 DA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - DESPROVIMENTO.

RECLAMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - TESE ACOLHIDA - EMBARGOS EXECUTIVOS PROVIDOS PARCIALMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP) - EXEGESE DO ART. , XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 575/2012.

"São cabíveis honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública - destinados ao seu fundo de aparelhamento -, nos casos em que obtiver êxito nos interesses defendidos em juízo e vencida a pessoa natural adversa" (TJSC, Apelação Cível n. 0324400-23.2015.8.24.0038, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 16/5/2019).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - APELO DA EMBARGADA DESPROVIDO - PRESENÇA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO EM FAVOR DO EMBARGANTE - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304058-18.2018.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em que são Apte/Apdo Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC SICREDI Aliança RS/SC e Apdo/Apte Gentil de Oliveira Rosa Junior.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade de votos: a) negar provimento ao apelo da exequente/embargada; b) dar provimento ao recurso do executado/embargante para arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - FADEP; c) majorar em R$500,00 (quinhentos reais) a verba honorária devida ao patrono do executado/embargante ( CPC, art. 85, § 11). Custas legais.

Do julgamento, realizado em 17 de setembro de 2019, participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Varella Júnior e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC SICREDI Aliança RS/SC e Gentil de Oliveira Rosa Junior contra sentença (fls. 173/193) de parcial procedência dos embargos à execução n. 0304058-18.2018.8.24.0092, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, propostos por Gentil de Oliveira Rosa Júnior em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança RS/SC SICREDI ALIANÇA RS/SC, para, no contrato objeto da execucional em apenso:

a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da fundamentação;

b) limitar o juros moratórios em 1% ao mês;

c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação.

d) descaracterizar a mora da parte embargante para tão somente determinar que o banco embargado readeque os cálculos da execução em apenso.

Determino que a instituição financeira exequente providencie o recálculo da dívida, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo.

Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para a parte embargada e 60% para o embargante. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e do CPC. Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária ao procurador da parte embargada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar o profissional.

Contudo, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública de Santa Catarina em razão da proibição contida no art. 48, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 575 de 02 de agosto de 2012.

A exigibilidade das custas no que toca a parte autora, no entanto, ficara suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se o cartório para que a intimação da Defensoria Pública ocorra por meio do Portal Eletrônico, contabilizando o prazo em dobro. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para a execução aparelhada. Florianópolis (SC), 19 de fevereiro de 2019. (fls. 191/193)

Nas razões da exequente, consta irresignação quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aos juros remuneratórios, aos juros moratórios e à restituição e/ou compensação de valores (fls. 208/214).

Por sua vez, o recurso do embargante, subscrito pela Defensoria Pública, defende a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, com a consequente reversão da verba ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP (fls. 221/222).

Foram apresentadas contrarrazões pela cooperativa (fls. 226/229).

Este é o necessário relatório.


VOTO

Ambos os litigantes se insurgem contra sentença de parcial procedência dos embargos à execução amparada na cédula de crédito bancário n. B72220855-1, firmada em 13/9/2017 (fls. 69/73).

Os pontos atacados nos apelos serão analisados separadamente com o objetivo de facilitar a compreensão.

Apelo da exequente/embargada

Código de Defesa do Consumidor

A recorrente pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando se tratar de cooperativa de crédito.

Razão não lhe assiste.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras" ( AgRg no AREsp 560.813/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. 15/8/2017).

Por isso, incide as normas protetivas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nessa linha, já decidiu esta Corte de Justiça:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA PARTE EMBARGADA-EXEQUENTE. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE PRESTOU SERVIÇO EQUIPARÁVEL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. É inegável a equiparação de cooperativa de crédito que presta serviço bancário (conta corrente e afins) a uma instituição financeira e, por isso, o CDC é aplicável, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Disso resulta, pois, a possibilidade de inversão do ônus da prova para que a cooperativa de crédito exiba os extratos bancários que redundaram no saldo negativo cuja satisfação pede. [...] ( Apelação Cível n. 0302047-16.2018.8.24.0092, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31/1/2019)

Portanto, o reclamo merece desprovimento.

Juros remuneratórios

A apelante defende a ausência de abusividade na cobrança dos juros compensatórios contratados.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de adotar a tabela de taxas médias de juros praticados pelo mercado como índice de referência para a apreciação dos casos concretos: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula n. 296).

No âmbito desta Egrégia Corte, consolidaram-se os Enunciados n. I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, "in verbis":

I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV - Na aplicação das taxas médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nessa senda, este Órgão Julgador passou a utilizar como parâmetro a tabela divulgada pelo Bacen, que prevê as taxas médias de mercado a partir de julho de 1994, como critério balizador para a aferição de abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante.

Contudo, a Corte Superior entende que a média de mercado não pode ser adotada como critério estanque para aferição dos juros remuneratórios, pois a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria indicativo necessário de abusividade, a qual deveria ser analisada ante as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, já se pronunciou no sentido de reconhecer referida abusividade em casos nos quais os juros remuneratórios pactuados excediam à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (REsp. n. 1.061.530/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil).

Sob esse prisma, após intensos debates e reflexões nas sessões de julgamento, esta Câmara passou a aderir à tese de que a abusividade da taxa pactuada não se declara pelo só fato de esta ultrapassar a média de mercado, de modo que, para tanto, faz-se necessário, mediante o cotejo de ambas, que haja uma diferença significativa entre uma e outra. Somente nessa hipótese, consoante a nova posição deste Órgão Julgador, é que se poderá efetivar a limitação ao percentual divulgado pelo Bacen.

Objetivando assegurar o equilíbrio da relação contratual e evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, hão de ser aplicadas as taxas avençadas entre as partes, desde que não se afigurem manifestamente abusivas se cotejadas com àquelas praticadas pelo mercado, constantes no rol de aludida padronização perfectibilizada desde 1994.

No caso concreto, verifica-se que o pacto (fls. 63/67 da execucional), firmado em 13/9/2017 (fls. 80/81), prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual de 60,103222% ao ano (fl. 64).

Tendo em vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas de juros praticadas em mercado à época da referida celebração era de 18,71% ao ano.

Desse modo, porque os juros remuneratórios contratados suplantam a taxa média, tem-se configurada a abusividade, razão pela qual devem ser mantida a sentença no ponto.

Encargos moratórios (Juros de mora)

A cooperativa sustenta a legalidade dos juros moratórios tal qual pactuados.

Extrai-se do contrato, o item reservado à definição dos encargos moratórios, que incidência do encargo nos seguintes termos: "A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, com juros efetivos anuais de R$ 79,585633% [...]".

Nada obstante, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, mesmo nas cédulas de crédito bancário, os juros moratórios exigidos não devem ultrapassar os índices indicados pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.

Prevê o enunciado: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês".

Importa frisar que, "nada obstante seja a cédula de crédito bancário regida por legislação específica, a Lei n. 10.931/2004 nada diz acerca das taxas de juros moratórios que devem ser aplicadas" (TJSC, Apelação Cível n. 0301164-69.2018.8.24.0092, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26/3/2019).

Logo, agiu com acerto o togado de origem ao limitar a cobrança dos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês.

Restituição de valores

A apelante afirma que "nada há a restituir/compensar ao embargante, eis que os pagamentos efetuados foram feitos de acordo com o livremente pactuado, conforme a legislação vigente, e não foram adimplidos por erro" (fl. 213).

Sem razão.

Segundo a doutrina, em "sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada. [...]" (RIZZARDO, Arnaldo. "Contrato de Crédito Bancário". 10ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 61).

Dessa forma, constatada a cobrança de valores a maior pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente (art. 877 do CC). Todavia, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado.

Especificamente no tocante aos ajustes de mútuo bancário, explicita o doutrinador Arnaldo Rizzardo:

Acontece que normalmente os mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros. Ao adimplir as dívidas, não aceita o credor o recebimento de quantia inferior à decorrente do contrato. Ao devedor resta unicamente o pagamento nos excessos contidos nas cláusulas ou incidir na mora. E justamente para evitar as decorrências da mora não lhe sobra outra alternativa senão pagar. Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).

Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro".

Apesar de o referido enunciado sumular contar com redação restritiva quanto a sua abrangência, entende-se que a orientação nele consagrada deve ser aplicada aos pactos bancários em geral, porquanto são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e em atenção ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Por fim, há destacar que, nos termos do art. 368 do Código Buzaid, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Nesse sentido, ensina a doutrina nacional:

A compensação é um instituto extremamente útil, pois possibilita ao credor de determinada obrigação, que simultaneamente seja devedor e credor de alguém, que desconte o valor (ou a quantidade) da obrigação do total que deve a outrem, tornando desnecessário acionar o Poder Judiciário, mais uma vez, a fim de ajuizar ação de cobrança daquela quantia que lhe é devida.

Nesse aspecto, Miguel Reale, ao discorrer acerca da natureza jurídica da compensação relata "[...] que a compensação se fundamenta no princípio da economia de meios e de formas, uma vez que a compensação tem também conteúdo processual, podendo ser invocada, por exemplo, como instrumento de defesa do executado na hipótese de ser-lhe exigido o pagamento de dívida suscetível de ser extinta até o limite do crédito que ele possa contrapor ao exeqüente." (CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti; FUJITA, Jorge Shiguemitsu; JUNIOR, Luiz Antônio Scavone; TALAVERA, Glauber Moreno. [coord.] Comentários ao Código Civil artigo por artigo". 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 375).

Dessarte, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, deve ser possibilitada a restituição e/ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior (art. 368 do CC), na forma simples, corrigidos pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

Nesses termos, o reclamo é desprovimento quanto ao ponto.

Apelo do executado/embargante

A insurgência é referente a ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

O Código de Processo Civil prevê que"os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei"(art. 85, § 19).

A Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que"organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências", proíbe a pessoa do Defensor Público de receber honorários advocatícios. Veja-se:

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

[...]

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

Ocorre que, o art. 4º, XXI, da referida legislação, não impede o recebimento de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, desde que destinados a fundos geridos pela Defensoria Pública.

Eis o teor do dispositivo:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

[...]

XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

Frise-se que a Lei Complementar n. 575, de 2 de agosto de 2012, que criou a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e deliberou sobre a sua organização e funcionamento, estabelecendo outras providências, reproduziu mencionado inciso, assim dispondo:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos, nos termos do art. 2º desta Lei Complementar, dentre outras:

[...]

XIX - executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; e

Sob esse prisma,"os honorários são arbitrados em prol da Defensoria Pública Estadual, que reverte os honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP), visando o aperfeiçoamento da instituição, com fulcro no art. 4, XIX, da Lei Complementar 575/2012"( Apelação Cível n. 0324400-23.2015.8.24.0038, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 16/5/2019).

Em vista disso, é cabível no caso, a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

A propósito:

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DA EMBARGANTE. [...] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ÓRGÃO DEFENSIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA QUE PREVÊ O DIRECIONAMENTO DO ESTIPÊNDIO PARA OS FUNDOS POR ELA GERENCIADOS, DADO A PROIBIÇÃO DOS SEUS MEMBROS EM PERCEBER A VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DOS PROCESSOS EM QUE ATUAM. FATO QUE NÃO ALTERA A ORIGEM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS PARA CONTRATUAIS. A Lei Complementar Estadual n. 575/2012, ante a proibição dos defensores públicos em perceber a verba honorária dos processos em que atuam, direcionou referido valor para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública e para a capacitação profissional, seja de seus membros seja de seus servidores. Desse modo, o fato da parte vencedora ser assistida pelo órgão defensivo estadual, pouco importa para a fixação do estipêndio, o qual deve ser arbitrado em conformidade com os preceitos do princípio da causalidade. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de fixação de honorários no decisium atacado obsta o arbitramento dos recursais, dado que requisito prévio para a sua incidência, em consonância com os ditames do art.

85, § 11, do Novo Código de Processo Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306686-36.2017.8.24.0020, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 4/10/2018)

Quanto ao arbitramento da verba patronal, entende-se que deve obedecer o art.

85, § 8º, do Código de Processo Civil,"in verbis":"Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

É da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA ANULAR A CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MÉRITO. CURADORIA ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 85, § 19., DO CPC. VERBA QUE É REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). EXEGESE DO ART. , XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 80/1994 E DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 575/2012."São cabíveis honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública - destinados ao seu fundo de aparelhamento -, nos casos em que obtiver êxito nos interesses defendidos em juízo e vencida a pessoa natural adversa". ( AC n. 0324400-23.2015.8.24.0038, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-5-2019)."Os honorários de sucumbência são cabíveis em favor da Defensoria Pública, sempre que de sua atuação resultar sucesso à parte representada, salvo nas hipóteses em que o vencido for a própria pessoa jurídica à qual pertence a instituição"(REsp n. 1.297.354, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E , DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013477-38.1997.8.24.0039, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 22/8/2019)

A par dessa circunstância, levando-se em conta os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 da Lei Adjetiva Civil, em especial, o trâmite de menos de 1 (um) ano do feito, bem como o trabalho desenvolvido nos embargos monitórios, tendo em vista o parcial acolhimento, condena-se a exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - FADEP.

Honorários recursais

Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no

§ 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017).

De acordo com o paradigma acima transcrito, ao qual perfilha a Quarta Turma da Corte Superior (AgInt no AREsp. 1.064.199/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 16/10/2018), o estabelecimento do estipêndio patronal, em sede de recurso, encontra-se atrelado aos seguintes requisitos: a) ter a decisão recorrida sido publicada sob a égide da Lei 13.105/2015, ou seja, após 18/3/2016; b) haver o desprovimento do recurso ou seu não conhecimento integral; c) arbitramento, pelo" decisum "impugnado, de honorários advocatícios; d) inauguração, pelo reclamo, da instância recursal (descabimento em incidentes); e) impossibilidade de extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil; f) desvinculação com a apresentação de contrarrazões.

Tais premissas restaram assentadas no fato de que a intenção do legislador, ao inserir os honorários advocatícios no ordenamento processual pátrio, foi de desestimular a interposição desenfreada de recursos fadados ao insucesso.

De tal sorte, justifica-se a imposição de honorários adicionais somente àquele que tenha sua insurgência não conhecida ou inacolhida, de modo a fortalecer, também, os comandos prolatados pela instância originária.

Por outro lado, nas hipóteses de provimento, integral ou parcial, do inconformismo, não há conduta processual a ser coibida, sendo o acréscimo na remuneração do procurador da parte vencedora decorrência lógica da redistribuição da sucumbência, inclusive com a consideração da atuação do profissional em grau recursal.

Para mais, a redação do § 11 do art. 85 do Código de Ritos menciona a elevação dos honorários anteriormente fixados, decorrendo desse excerto do dispositivo a conclusão de ser cabível a majoração apenas em prol do vencedor na origem.

Na mesma toada, tendo em vista o viés de sanção processual da parte que recorre desmotivadamente, o oferecimento de resposta não pode figurar como fator impeditivo para a aplicação dos honorários recursais, pois voltados, repita-se, ao desestímulo da pessoa do irresignante. Nada obstante, deve a apresentação de contrarrazões ser ponderada para fins de quantificação da verba patronal em comento.

A propósito, extrai-se a conclusão exarada na Jornada de Direito Processual Civil, ocorrida em agosto de 2017, que resultou no seguinte Enunciado:"A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC".

No caso concreto, fora desprovido o apelo da exequente/embargada, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador do executado/embargante, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, mantido o parâmetro adotado pela decisão impugnada (valor fixo) e atentando-se para o fato de não ter o advogado do vencedor apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Diante do exposto, vota-se no sentido de: a) negar provimento ao apelo da exequente/embargada; b) dar provimento ao recurso do executado/embargante para arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - FADEP; c) majorar em R$500,00 (quinhentos reais) a verba honorária devida ao patrono do executado/embargante ( CPC, art. 85, § 11).


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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