Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304058-18.2018.8.24.0092 Capital 0304058-18.2018.8.24.0092

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO - RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA - REBELDIA DESPROVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE A EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 60,103222% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO (SETEMBRO/2017) NO PERCENTUAL ANUAL DE 18,71% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APELO INACOLHIDO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO ENCARGO NOS TERMOS CONVENCIONADOS (79,585633% AO ANO) - DESCABIMENTO - ÍNDICE LIMITADO A 1% AO MÊS - EXEGESE DA SÚMULA 379 DA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - DESPROVIMENTO. RECLAMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - TESE ACOLHIDA - EMBARGOS EXECUTIVOS PROVIDOS PARCIALMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP) - EXEGESE DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 575/2012.