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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304058-18.2018.8.24.0092 Capital 0304058-18.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040581820188240092_5692c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040581820188240092_b9c2e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO - RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA - REBELDIA DESPROVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE A EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 60,103222% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO (SETEMBRO/2017) NO PERCENTUAL ANUAL DE 18,71% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APELO INACOLHIDO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO ENCARGO NOS TERMOS CONVENCIONADOS (79,585633% AO ANO) - DESCABIMENTO - ÍNDICE LIMITADO A 1% AO MÊS - EXEGESE DA SÚMULA 379 DA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - DESPROVIMENTO. RECLAMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - TESE ACOLHIDA - EMBARGOS EXECUTIVOS PROVIDOS PARCIALMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP) - EXEGESE DO ART. , XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 575/2012.

"São cabíveis honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública - destinados ao seu fundo de aparelhamento -, nos casos em que obtiver êxito nos interesses defendidos em juízo e vencida a pessoa natural adversa"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762543774/apelacao-civel-ac-3040581820188240092-capital-0304058-1820188240092

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