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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00656081320128240023_981ad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00656081320128240023_f4d2d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0065608-13.2012.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS.

AUTORA QUE PLEITEOU EM SEDE RECURSAL O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 99, §§ 2º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU ENTÃO, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE NO PRAZO ASSINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA E AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DELINEADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA.

ANÁLISE DO APELO NO QUE TOCA À RECORRENTE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CACUPÉ - AMOCAPÉ. DANO MORAL. DEMANDANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA ADVERSA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE INVERÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0065608-13.2012.8.24.0023, da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, em que são Apelantes Associação dos Moradores de Cacupé AMOCAPÉ e outro e Apelada Empresa Editora Negócios Já Ltda:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, não conhecer do Apelo com relação à Autora Ester Eloisa Addison; e conhecer do Recurso com relação à Demandante Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ e Ester Eloisa Addison ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais n. 0065608-13.2012.8.24.0023, em face de Editora Notícias do Dia Ltda., perante a 5ª Vara Cível da comarca de Capital.

A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra da magistrada Daniela Vieira Soares (pp. 71-79):

Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ e Ester Eloisa Addison, já qualificadas nos autos, propuseram a presente ação indenizatória por danos morais em face de Editora Notícias do Dia Ltda., também qualificada.

Aduziu, com causa de pedir, em apertada síntese, que o réu, à época dos fatos, realizou reportagens acerca do Projeto de Lei n.º 1.160/2012, dentre elas, noticiou alterações de zoneamento e de limitação para construção de 2 (dois) pavimentos no distrito Santo Antônio de Lisboa que é formado pelos bairros Cacupé, Santo Antônio de Lisboa, Sambaqui e Barra do Sambaqui; que tal afirmação não procede; que o Projeto de Lei é claro quanto a isto em seu art. 1º; que o limite se daria apenas no bairro Saco Grande, o qual é regido pelo Plano Diretor (Lei n.º 001/1997) e que o Distrito de Santo Antônio de Lisboa é regido pelo Plano Diretor dos Balneários (Lei 2.193/1985); que diante disso o réu cometeu crime de informação; que em 21/09/2012 o requerido ligou para a autora pedindo informações, contudo, publicou fatos que a autora não falou; que em razão disto teve sua honra e moral maculadas, gerando prejuízos de ordem moral aos autores.

Ao final, requereu: a) a citação do réu para, querendo, constestar, sob pena de revelia; b) a concessão da liminar determinando o réu abster-se de publicar reportagens inverídicas sobre o bairro e a comunidade do Cacupé, sob pena de multa diária; c) a procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios; f) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Juntou procuração (fl. 51) e documentos (fls. 16/44).

Valorou a causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

O pedido liminar foi indeferido às fls. 52/54.

Citado pelo correio (art. 221, I, CPC), o réu apresentou resposta em forma de contestação, alegando, em síntese, que apenas informou relatando os ocorridos veiculando a notícia, ou seja, não criou os fatos geradores do dano moral em questão, não havendo dessa forma configuração de ato ilícito e por derradeio nem a obrigação de indenizar. No mérito, por estas mesmas razões, requereu a improcedência do pedido.

Em réplica, a parte autora rebateu as alegativas trazidas em contestação, ratificando sua versão trazida na peça vestibular.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Na parte dispositiva da decisão constou:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela Associação de Moradores dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ e Ester Eloisa Addison, com base no art. 269, I, do CPC, em desfavor de Editora Notícias do Dia Ltda., ambas as partes já qualificadas nos autos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

(p. 79)

As Autoras opuseram Embargos de Declaração suscitando a ausência de manifestação quanto ao deferimento da justiça gratuita à Requerente Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ (p. 82), os quais foram acolhidos nos seguintes termos (p. 84):

Ante o exposto, acolho os embargos para acrescentar à sentença atacada o seguinte: "A satisfação das custas, todavia, fica condicionada ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita à autora".

Irresignadas, as Autoras interpuseram Recurso de Apelação (pp. 87-92), pleiteando, prefacialmente, pelo deferimento do benefício da justiça gratuita à Apelante Ester Eloisa Addison. No mérito, defenderam, em suma, que: a) a verdade dos fatos foi desprezada pela julgadora; b) o processo deve ser utilizado como meio de se fazer justiça, e não obstar o seu alcance; c) o diploma processual civil deve ser interpretado em consonância com as garantias e direitos consagrados na Constituição; d) a Apelada já fora condenada ao pagamento de indenização por danos morais às Autoras por publicar fatos inverídicos (autos n. 0007952-35.2011.8.24.0023); e) mesmo assim, a Apelada publicou oito reportagens distorcendo os fatos de forma propositada e falando em nome das Autoras, exacerbando seu direito constitucional de liberdade de expressão e imprensa; f) após a sétima publicação inverídica, enviaram e-mail à jornalista esclarecendo os fatos e solicitando correções; g) ao contrário do solicitado, houve nova publicação de reportagem; h) em razão disso, escreveram ao chefe editorial, fazendo cessar as difamações com a demissão dos dois jornalistas envolvidos; i) ato contínuo, fora ajuizada queixa-crime em face dos jornalistas, ainda não citados; j) é inegável o dolo específico com que se conduziu a Apelada e a especial gravidade das consequências em razão da amplitude imprimida à difamação, divulgada em jornal impresso e na internet, atingindo público imensurável; k) diante dos elementos dos autos, configurado está o crime de difamação, capitulado no art. 139 do Código Penal; l) o intuito do ataque fora o de provocar reprovação ético-social às Autoras, taxadas de má cidadãs por não emitirem opinião sobre o que a Apelada julga ser o certo; e m) a perseguição se deve ao fato de as Autoras não se curvarem a ideais ideológicos defendidos por jornalistas, alinhados a interesses políticos.

Ao final, postularam o deferimento da justiça gratuita à Apelante Ester Eloisa Addison e o provimento do Recurso para julgar procedente o pedido inicial, condenando a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais.

Com as contrarrazões (pp. 97-102), os autos vieram a esta Corte.

Por meio do despacho de p. 110 esta relatoria determinou a intimação da Apelante Ester Eloisa Addison para comprovar sua hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do Recurso em relação à sua pessoa, por deserção.

Certificada a ausência de manifestação da Apelante Ester Eloisa Addison (p. 112), retornaram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1 Da deserção com relação à Apelante Ester Eloisa Addison

O Inconformismo, adianta-se, não merece conhecimento com relação à Apelante Ester Eloisa Addison, porquanto não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Com efeito, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos é o preparo, cujo recolhimento deve ser provado no ato da interposição da peça de insurgência, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do Recurso (correspondente ao art. 1.007 da nova legislação processual civil), in verbis:

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso em tela, o benefício da justiça gratuita foi pleiteado pela Autora Ester Eloisa Addison em sede recursal (pp. 87 e 92). Por inexistir qualquer elemento a indicar a hipossuficiência da Apelante, foi-lhe concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para que comprovasse a condição de necessitada, ou recolhesse o preparo, sob pena de deserção (p. 110), conforme reza o art. 99, §§ 2º e 7º, do Diploma Processual Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

[...]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

O referido despacho (p. 110), inclusive, especificou os documentos que deveriam ser juntados como prova da hipossuficiência da Postulante, quais sejam: "a) demonstrativo atualizado de imposto de renda; e b) extrato de sua conta-corrente dos últimos três meses".

O fato é que, devidamente intimada (p. 111), a Apelante quedou-se inerte, conforme Certidão de p. 112.

Logo, resta inviável o conhecimento do Recurso de Apelação, porquanto configurada a deserção em relação à Apelante Ester Eloisa Addison.

Neste sentido, mutatis mutandis, é o entendimento deste Sodalício:

AGRAVO INTERNO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - GRATUIDADE ANTERIORMENTE CASSADA - PRECLUSÃO - DESERÇÃO.

O recorrente deve, no ato da interposição de seu reclamo, sob pena de deserção, comprovar o recolhimento do preparo (art. 1.007 do NCPC), sendo a penalidade aplicada apenas se, intimado, não vier a quitá-lo oportunamente (§ 4º). Dispensa-se o pagamento, porém, quanto a recursos interpostos pela Fazenda Pública (§ 1º) e agraciados pela gratuidade (art. 98 e ss.).

No caso, o recurso não atendeu tal exigência. Não se comprovou o pagamento da taxa; tampouco se trata de parte que faça jus à gratuidade, haja vista que houve decisão cassando a mercê, de modo que o apelo não comportava mesmo conhecimento.

Agravo interno desprovido.

(Agravo Interno n. 0331468-69.2015.8.24.0023/50002, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 11-10-18).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO NÃO ATENDIDO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC/73 E 1007 DO CPC/15. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC/1973 E 997, § 2º, III, DO CPC/2015. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

(Apelação Cível n. 0014363-80.2009.8.24.0018, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, j. em 04-10-18).

Destarte, não tendo o Recurso de Apelação ultrapassado os umbrais da admissibilidade, o não conhecimento em relação à Autora Ester Eloisa Addison é medida que se impõe.

2 Do Apelo da Autora Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso com relação à Recorrente Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ.

Pretende a Apelante, em apertada síntese, a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, para que seja a Ré condenada a reparar o abalo moral que alega ter sofrido em razão de diversas publicações jornalísticas realizadas em jornal e na internet entre 21-9-2012 e 8-11-2012.

Pois bem.

No que tange ao dano moral, é cediço que sua reparação, no ordenamento jurídico atual, encontra supedâneo no inciso V do art. , da Constituição Federal.

Sabe-se que sua caracterização pressupõe a ofensa à dignidade da pessoa ou seus direitos personalíssimos, tais como: a honra, a imagem, a intimidade, o nome, dentre outros.

Tal instituto é regulamentado pelo atual Código Civil da seguinte forma:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sobre o tema, extrai-se da lição de Sérgio Cavalieri Filho:

[...] só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

(Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed.São Paulo: Atlas, 2010, p. 87).

Além disso, é sabido que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, cuja matéria é, inclusive, objeto de verbete sumular no Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Da detida análise dos argumentos das Partes e da documentação colacionada aos autos, entretanto, é possível concluir que a pretensão de reparação por danos morais não merece agasalho.

Na hipótese, as reportagens jornalísticas a que faz referência a Autora são as seguintes:

1. Título: Vereadores aprovam alterações (21-9-2012, p. 30)

Texto: A semana foi de alterar o zoneamento da cidade, mesmo sem um novo Plano Diretor aprovado. Numa mesma sessão na Câmara de Vereadores de Florianópolis, na última terça-feira, seis alterações foram aprovadas em primeira votação. A segunda será após o interstício (intervalo) de 30 dias e decidirá sobre o futuro das regiões do Campeche, Centro, Vargem Grande, Saco Grande, Pântano do Sul e Jardim Atlântico. Outro projeto de lei aprovado em primeira instância na mesma sessão diz respeito ao limite de pavimentos para parte da localidade Saco Grande, que na prática é na entrada principal do Cacupé.

De acordo com a Apelante, o projeto em questão não altera o Distrito de Santo Antônio de Lisboa ou o bairro de Cacupé, de modo que a informação seria inverídica.

2. Título: Polêmica no Cacupé (21-9-2012, p. 31)

Texto: O projeto de lei 1.160/2012, que altera o artigo primeiro da Lei Complementar 125 de 2003, tem texto praticamente igual ao que quer modificar, não fosse uma mudança sutil, não mencionada na justificativa do projeto de lei. A legislação de 2003 determina em dois pavimentos o limite máximo para as construções em Sambaqui, Cacupé, Santo Antônio de Lisboa e Saco Grande Oeste. O projeto de lei deste ano deixa de fora essa última região, na prática incorporada por Cacupé. Sem efeito da moratória, a partir da aprovação do projeto de lei 1.160, o zoneamento volta a vigorar e as construções poderão ter de quatro a seis pavimentos (veja no mapa).

A respeito da reportagem, assevera a Autora que, conforme já mencionado, o projeto se refere ao bairro Saco Grande, pertencente ao Distrito Sede, e não ao Distrito de Santo Antônio de Lisboa, onde localizado o bairro de Cacupé.

3. Título: Comunidade é contra (23-9-2012, p. 32)

Texto: [...] A presidente da Associação de Moradores de Cacupé, Ester Eloisa Addison, comentou que a região onde será feita alteração é conhecida como Cacupé, mas na verdade pertence ao bairro Saco Grande. A mudança sugerida nos projetos está na entrada do bairro. "Não teremos problemas com a nossa comunidade", esclareceu.

Apesar de realizada a entrevista com a presidente da Apelante, o comentário final, supostamente proferido pela presidente da Associação, no sentido de que "não teremos problemas com a nossa comunidade", seria inverídica.

4. Título: Cacupé reage à mudança de zoneamento (p. 33)

Subtítulo: Abaixo-assinado

Texto: Circula na internet um abaixo-assinado que tem o objetivo de "provocar a anulação da votação de terça-feira (19), na qual os vereadores votaram, na calada da noite, o desmembramento de Cacupé do Distrito de Santo Antônio de Lisboa, o que faz com que no bairro de Cacupé possam ser edificados prédios com mais de dois andares, colaborando ainda mais para a descaracterização e a superlotação do mesmo, aumentando sobremaneira seus problemas tais como saneamento, mobilidade, descaracterização, desmatamento etc". A ideia dos organizadores do protesto, entre os quais o poeta Vinícius Alves, é encaminhar o documento à Câmara Municipal e também ao Ministério Público Estadual. "Estamos demonstrando a nossa força e a nossa indignação e, creiam, isso parece que 'eles' entendem. Então vamos assinar e compartilhar mais e mais. A cidade e a natureza agradecem", observa Vinicius Alves.

Aduz a Apelante não ter conhecimento de qualquer abaixo-assinado, bem como que o projeto de lei não prevê o desmembramento de Cacupé do Distrito de Santo Antônio de Lisboa.

5. Título: Abaixo-assinado no Cacupé (26-9-2012, p. 34)

Texto: [...] O desmembramento de Cacupé do distrito de Santo Antônio de Lisboa permite a edificação de prédios com mais de dois andares. Inconformados com a primeira decisão, moradores do bairro lançaram um abaixo-assinado na internet para anular a votação.

Novamente, a afirmativa de que Cacupé seria desmembrado do Distrito de Santo Antônio de Lisboa seria inverídica.

6. Título: Candidatos pressionam vereadores. (27-9-2012, p. 35)

Texto: Lideranças do Cacupé, um dos bairros de Florianópolis que terá alterações de ocupação do solo, teme que problemas de infraestrutura se agravem com o aumento da população.

Argumenta que, em assembleia realizada no dia 30-9-2012, decidiram os associados da Apelante que houvesse apenas o acompanhamento do processo legislativo, vez que não atingia diretamente o bairro Cacupé.

7. Título: Esperança para o Cacupé (31-10-2012, p. 36)

Texto: A segunda votação de pelo menos um dos sete projetos que alteram o zoneamento de pontos poderá ficar para o ano que vem. [...]

A reportagem, em que pese intitulada de "Esperança para o Cacupé", não ouviu a comunidade do bairro.

8. Título: Vereador propõe diminuição de área (6-11-2012, p. 37)

Texto: [...] Ontem, Adronei Milani, líder comunitário no Cacupé, e Ben Kraijnbrink, presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Sol Poente estiveram com o vereador. De acordo com Milani, a contraproposta será deliberada em reunião na comunidade.

Sublinhou a Apelante que, diante do nível de desinformação, fora enviado e-mail à jornalista da Apelada eslarecendo que a comunidade decidiu apenas acompanhar o processo e que Adronei Milani não seria líder comunitário, e exigindo que a Apelada não mais propagasse opiniões de pessoas alheias à comunidade do Cacupé, bem como que corrigisse a reportagem por não condizer com a verdade.

Em resposta, a jornalista teria se manifestado no sentido de que acompanha o desdobramento dos fatos e que estaria aberta a contribuições, escutando todas as pessoas relacionadas aos fatos. Por fim, informou que a presidente da Apelante poderia se manifestar ainda por meio de carta e artigo.

Na sequência, a presidente da Apelante insistiu pela correção dos fatos.

Finalmente, dois dias após o envio deste último e-mail, houve a publicação da seguinte reportagem:

9. Título: Norte da Ilha comemora, e Sul lamenta ter sido ignorado (8-11-2012, p. 44)

Texto: [...] No Cacupé e região, mais de dez entidades representativas comemoram o recuo do vereador Dalmo Meneses (PP), com exceção da Associação de Moradores do Cacupé. A presidente Ester Eloisa Addison declarou não ser contra as mudanças.

De acordo com a Apelante, a região não possui "mais de dez entidades representativas", cuja quantidade supera o dobro do número de bairros da região. Além disso, destacou ter sofrido difamação, haja vista ter imputado conduta perante a comunidade que não condiz com o que fora deliberado.

Neste contexto, de se destacar que, bem analisadas as reportagens citadas, não se vislumbra a ocorrência de violação a qualquer direito personalíssimo da Associação Autora.

Ora, ainda que as notícias veiculem informações equivocadas tanto a respeito do projeto de lei que altera o zoneamento em parte do bairro Saco Grande quanto de eventual desmembramento do bairro Cacupé do Distrito de Santo Antônio de Lisboa, ou de que tenha mencionado abaixo-assinado cuja existência não restou demonstrada, tais fatos, por si só, não implicam em qualquer violação aos direitos da Associação Autora.

Da mesma forma, o fato de ter atribuído a qualidade de líder comunitário a pessoa que supostamente não possui esta qualidade igualmente não repercutem na esfera de direitos da Associação ora Apelante, não representando qualquer mácula aos seus direitos personalíssimos.

Outrossim, a alegação de que o comentário final constante na reportagem de 23-9-2012 (p. 32), no sentido de que "Não teremos problemas com a nossa comunidade", não teria sido proferido pela presidente da Associação Autora, tal fato teria o condão, quando muito, de afetar os direitos personalíssimos da própria presidente, e não da Apelante.

No que toca à última reportagem citada, a existência ou não do número de entidades representativas mencionado não constitui elemento bastante a embasar o pleito autoral.

De igual forma, ainda que a notícia de que a Associação Apelante seria a única entidade a não ser contra as alterações sugeridas no projeto de lei seja inverídica, tal fato, por si só, não gera direito à indenização por danos morais.

Antonio Jeová Santos, ao tratar das notícias falsas ou errôneas, pondera que a simples publicação de notícia inverídica é insuficiente a gerar indenização:

O dever de veracidade, despido de sensacionalismo, traduz-se em dever de diligência. Não existe responsabilidade objetiva (sem culpa) quando esse dever não é observado. A informação de notícia não veraz é insuficiente, per si, a gerar indenização. É necessário perquirir se houve culpa ou dolo do jornalista ou do órgão de comunicação. Estes somente se eximirão de responsabilidade se ficar demonstrado que agiram com diligência, sem culpa ou dolo.

(op. cit., p. 336; sem grifo no original)

No contexto dos autos, não se vislumbra a ocorrência de dolo ou culpa por parte da Apelada. Outrossim, ainda que admitido tratar-se de informação inverídica, não logrou a Autora comprovar que seus associados teriam cobrado explicações e de que estariam "atônitos com as falsas informações propagadas" (p. 8), ônus que lhe incumbia.

Não há, portanto, demonstração de que a Ré tenha praticado qualquer conduta com o condão de abalar a honra ou a imagem da Autora, razão pela qual é indevido o pleito indenizatório.

A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou:

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das "excludentes de ilicitude" (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.

[...]

(REsp 719592 / AL. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j.1-2-2006; sem grifo no original).

Assim, imperiosa a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Derradeiramente, são indevidos os honorários recursais, tendo em vista que a sentença fora publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (pp. 85-86).

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade:

a) não se conhece do Apelo com relação à Autora Ester Eloisa Addison; e

b) conhece-se do Recurso com relação à Autora Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ e nega-se-lhe provimento.


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


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