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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0065608-13.2012.8.24.0023 Capital 0065608-13.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00656081320128240023_981ad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00656081320128240023_f4d2d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. AUTORA QUE PLEITEOU EM SEDE RECURSAL O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 99, §§ 2º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU ENTÃO, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE NO PRAZO ASSINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA E AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DELINEADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. ANÁLISE DO APELO NO QUE TOCA À RECORRENTE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CACUPÉ - AMOCAPÉ. DANO MORAL. DEMANDANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA ADVERSA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE INVERÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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