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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000375-63.2017.8.24.0033 Itajaí 0000375-63.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003756320178240033_d1398.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003756320178240033_b64e4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO POR NÃO APRESENTAR PERIGO CONCRETO - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.

A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762540279/apelacao-criminal-apr-3756320178240033-itajai-0000375-6320178240033

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