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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2014.8.24.0004 Araranguá XXXXX-35.2014.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00054273520148240004_3eb2c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00054273520148240004_a0ace.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE APESAR DE RECONHECIDA, NÃO VIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR DEFINIDA PELO SUPREMO. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- À luz da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" - O Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de repercussão geral, pela inexistência de inconstitucionalidade na vedação da redução da reprimenda aquém do mínimo legal quando incidirem apenas atenuantes e não causas especiais de diminuição.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762539850/apelacao-criminal-apr-54273520148240004-ararangua-0005427-3520148240004

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