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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011808920168240028_473bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011808920168240028_35ebe.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301180-89.2016.8.24.0028, de Meleiro

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PROMOVIDO À LUZ DA LEI 9.514/1997 CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO (ART. 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELO QUE JÁ POSSUI AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCEÇÕES PREVISTAS DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO SOMENTE OCORRERÁ COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO E APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA (ART. 26 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.514/1997) DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70/1966, À LUZ DO PREVISTO PELO ART. 39, INC. II, DA LEI N. 9.514/1997, QUE PERMITE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA EXTRAJUDICIALMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MONTANTE CONSIGNADO PELA AUTORA, TODAVIA, INSUFICIENTE. PRETENSÃO REJEITADA.

Não se desconhece que, a partir da publicação da Lei 13.465, de 11/07/2017, a purga da mora passou a ser possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ao credor, ante a inclusão de previsão expressa nesse sentido. Mas no caso dos autos, o procedimento expropriatório, assim como o ajuizamento da presente ação, iniciou antes da entrada em vigor da citada lei, de sorte que até sua conclusão deve prevalecer o entendimento anterior, mesmo porque entendimento contrário surpreenderia o devedor, que antes vislumbrava possiblidade de purga da mora até a arrematação, com a extinção do prazo, em rigor já escoado quando averbada a consolidação da propriedade antes mesmo da entrada em vigor da lei."(STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.335 - SP rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.Em 29/03/2019)

AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DOS ALUDIDOS ATOS DETERMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO.

PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS COM BASE EM QUANTIA FIXA (SALÁRIO MÍNIMO), E NÃO EM PERCENTUAL. TESE QUE MERECE AFASTADA. ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRIVILEGIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LOS, NO VALOR DADO À CAUSA. INSURGÊNCIA, PORTANTO, AFASTADA.

SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301180-89.2016.8.24.0028, da comarca de Meleiro (Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense), em que é apelante e apelado Paula Regina Patrício Lino e Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Salim Schead dos Santos e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator


RELATÓRIO

Paula Regina Patrício Lino interpôs recurso de apelação da sentença proferida nos autos da" ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência antecipada de natureza incidental "que move em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., na qual o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 337/343).

Inconformada, recorreu a parte autora alegando, em linhas gerais, que a) deve ser concedido o efeito suspensivo ao presente reclamo, nos termos do art. 1.012 § 4º, do novo Código de Processo Civil; b) conforme estabelece os arts. 39 da Lei 9.514/97 e 34 do Decreto-Lei n. 70/66, o devedor poderá purgar a mora, no prazo de 15 dias, contados a partir da entrega da notificação extrajudicial ou até a assinatura do auto de arrematação; c) in casu, a aludida medida é possível, tendo em vista que a extinção do contrato somente ocorrerá com a alienação do imóvel em leilão público e após a expedição do auto de arrematação; d) ao contrário do afirmado na sentença, a apresentação da planilha atualizada do débito se mostra necessária, para realizar o depósito judicial no valor adequado e resolver a situação da inadimplência; e) a consolidação do imóvel não acarreta a extinção do ajuste de financiamento, motivo pela qual não há que se falar em vencimento antecipado de toda a dívida; f) possui o direito de promover o pagamento das prestações vencidas e vicendas até a data do depósito, incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e despesas de cobrança e de intimação; g) inexiste qualquer prova de que foi devidamente notificada a respeito da realização dos leilões extrajudiciais, o que enseja a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade; h) " a notificação para purgar a mora não se confunde com a notificação para fins de leilão " (fl. 361), sendo imprescindível a comunicação do fiduciante acerca da realização das hastas públicas (datas, locais e valores); i) alternativamente, o valor dos honorários advocatícios merece ser reduzido, porque excessivo.

Ofertadas as contrarrazões (fls. 367/380), os autos ascenderam a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Tratam os autos de ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento, cujo objeto recai sobre procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade, previsto na Lei n. 9.514/1997, levado a cabo pela instituição financeira ré.

Narrou a autora que adquiriu o imóvel matriculado sob o n. 23.463, com alienação fiduciária em garantia, vindo a atrasar algumas prestações do consórcio, em razão de sofrer dificuldades financeiras, por motivo de doença e de desemprego.

Alegou que, no dia 06/05/2016, foi surpreendida com a visita de uma pessoa interessada na compra do aludido bem, em razão de estar anunciado em um site de leilão.

Afirmou que não recebeu qualquer notificação extrajudicial pela requerida ou intimação do cartório de registro de imóvel, a fim de possibilitar a purgação da mora.

Mencionou, ademais, que entrou em contato com a demandada para purgar a mora, contudo, não obteve sucesso, em razão da" consolidação da propriedade "do imóvel.

Salientou que efetuou praticamente " o pagamento de toda a carta de consórcio, restando apenas 14 (quatorze) parcelas, as quais giram em torno de R$ 550,00, cada " (fl. 08).

Assim, requereu a concessão da tutela de urgência antecipatória para suspender o leilão extrajudicial do imóvel e deferir a consignação em pagamento na quantia de R$ 9.000,00 e, ao final, a declaração da nulidade da consolidação da propriedade, em virtude do seu interesse em purgar a mora antes do auto de arrematação.

Já a instituição financeira ré ofertou peça defensiva às fls. 106/127, esclarecendo que promoveu a intimação da autora, a fim de possibilitar a purgação da mora, no prazo de 15 dias, a qual, todavia, manteve-se inerte.

Destacou que uma vez verificado o descumprimento da obrigação, torna-se inviável, no presente momento, a demandante realizar o depósito para afastar os efeitos da mora, além do que os valores por ela indicados estão muito aquém do devido.

Adicionou que o valor da multa aplicada, na tutela antecipada concedida, para o caso de descumprimento da ordem, deve ser minorada, por se mostrar exorbitante.

Registrou, outrossim, que, diante do inadimplemento da suplicante (inclusive, confessado pela própria), adotou medidas de cobrança da dívida, por meio de escritório especializado, conforme previsto na cláusula n. 103 do pacto, sendo a consolidação do bem perfeita, válida e eficaz.

Sustentou que promoveu a notificação da requerente, tanto no endereço indicado no contrato e na sua residência, quanto no do imóvel objeto da garantia, salientando que a referida cientificação foi enviada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo tomada todas as providências necessárias.

Afirmou que decorrido o prazo sem a purgação da mora, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, não existiu nenhuma irregularidade na consolidação da propriedade do imóvel ao seu patrimônio.

Mencionou, ademais, que a designação dos leilões são regulares, por cumprir todos os requisitos previstos na Lei n. 9.514/97.

Registrou que"as parcelas inadimplidas possuem valor significativo em relação à obrigação contratada e, desta forma, inaplicável a teoria do adimplemento substancial (fl. 123).

Ao sentenciar o feito, a togada singular reconheceu a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade, por entender que a notificação para purgação da mora foi comprovada, e por não estar demonstrada a quitação da dívida (fls. 337/343).

Deste desfecho, recorreu a demandante, cuja insurgência passa-se agora a analisar.

Requer a apelante, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ao reclamo, nos termos do art. 1.012 § 4º, do novo Código de Processo Civil.

A temática, contudo, não merece ser conhecida, por ausência de interesse recursal, haja vista que o apelo já possui automaticamente o duplo efeito, por não se enquadrar nas exceções previstas do § 1º do art. 1.012 do CPC (recebimento apenas no efeito devolutivo).

A propósito:

COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA EM FACE DA FATURIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO INERENTE AO APELO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

A novel legislação processual civil preceitua que o recurso de apelação, em regra, será recebido no duplo efeito (NCPC, art. 1.012, caput, e art. 1.013, caput), de modo que carece de interesse recursal o pleito para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, quando o caso apurado não se enquadra nas exceções previstas no diploma legal, em que o recurso é recebido apenas no devolutivo. (Apelação Cível nº 0027480-44.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 06.12.2018).

Assim, não conheço do recurso no tópico.

A autora insiste que se mostra possível a purgação da mora (arts. 39 da Lei 9.514/97 e 34 da Decreto-Lei n. 70/66), uma vez que a extinção do contrato somente ocorrerá com a alienação do imóvel em leilão público e após a expedição do auto de arrematação. Assim, alega possuir o direito de promover o pagamento das prestações vencidas e vicendas até a data da assinatura do auto de arrematação, bem como todos os encargos contratuais e as despesas de cobrança e intimação.

Primeiramente, cabe ressaltar que a demandante foi devidamente notificada extrajudicialmente para purgação da mora, no dia 15.01.2015 (conforme documentos de fls. 208/211), conforme exige o art. 26 e §§ da Lei n. 9.514/1997, a qual, todavia, permaneceu inerte (certidão de fl. 211).

De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça vem manifestando-se pela possibilidade de purgação da mora pelo devedor mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor, desde que antes da assinatura do auto de arrematação, em aplicação subsidiária, conforme autoriza o art. 39, inc. II, da Lei n. 9.514/1997, do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 ("É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos [...]"). Veja-se:

1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)

2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1567195 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 13-6-2017) (grifou-se).

O entendimento é seguido por esta 1ª Câmara de Direito Comercial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM QUE FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS LEILÕES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AUTORIZADO DEPÓSITO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. TESE RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO SERVE DE OBSTÁCULO À DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO GRAVAME APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILÕES DO IMÓVEL, QUE SE FAZ IMPERATIVA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 08-11-2012). 2. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante. (STJ. REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) 3. "Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível, até a assinatura do auto de arrematação, a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997)". (STJ. REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) (AC n. 0055843-18.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato. J. em: 14-9-2017) (grifou-se).

Insta acrescentar que a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível, in casu, porque a consolidação da propriedade se deu antes da entrada em vigor da alteração legislativa havida pela Lei 13.465/17, conforme posicionamento do egrégio STJ:

"Por outro lado, é de se ressaltar que mesmo que consolidada a propriedade fiduciária em favor do credor, é possível ao devedor a quitação de seu débito até a assinatura do auto de arrematação, pois o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas pela alienação do imóvel em leilão, após a lavratura do auto de arrematação. (...) Não se desconhece que, a partir da publicação da Lei 13.465, de 11/07/2017, a purga da mora passou a ser possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ao credor, ante a inclusão de previsão expressa nesse sentido. Mas no caso dos autos, o procedimento expropriatório, assim como o ajuizamento da presente ação, iniciou antes da entrada em vigor da citada lei, de sorte que até sua conclusão deve prevalecer o entendimento anterior, mesmo porque entendimento contrário surpreenderia o devedor, que antes vislumbrava possiblidade de purga da mora até a arrematação, com a extinção do prazo, em rigor já escoado quando averbada a consolidação da propriedade antes mesmo da entrada em vigor da lei." (STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.335 - SP rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.Em 29/03/2019)

Dos autos consta que o comprovante de abertura de subconta de fl. 64 demonstra que a autora, no dia 30.05.2016, consignou em Juízo o valor de R$ 9.000,00, a fim de adimplir as parcelas atrasadas do consórcio.

Não obstante, verifica-se que o aludido montante, como bem asseverou a magistrada a quo, não se mostra suficiente para a quitação da dívida.

Isso porque, verifica-se que a importância da carta de crédito contemplada foi de R$ 30.000,00, a ser pago em 54 prestações, sendo a primeira, no valor de R$ 482,77, com vencimento em 10.12.2011 e a última no dia 10.05.2016 (matrícula de fl. 57 e quadro resumo de fl. 241).

A notificação de fls. 208/209, por sua vez, demonstra que a demandante deixou de quitar as prestações a partir de 10.02.2014, o que resulta em 28 boletos em aberto (totalizando a quantia, sem os encargos da mora, aproximada de R$ 13.517,56 - 28 x R$ 482,77).

Denota-se, portanto, que em momento algum a autora regularizou, de maneira integral/satisfatória, a situação de inadimplência, razão pela qual não há como acolher o pleito que objetiva o reconhecimento da purga da mora.

No que se refere à alegada ausência de intimação dos leilões extrajudiciais, inexiste interesse recursal no ponto, uma vez que o juiz determinou a suspensão dos referidos atos (decisão de fls. 73/77, mantida por este colenda Corte - AI n. 4009425-81.2016.8.24.0000).

Diante deste quadro, o procedimento adotado pela credora encontra-se em plena adequação ao exigido pelo art. 26 da Lei n. 9.514/1997, ficando mantida a sentença.

Postula, ainda, a recorrente a fixação da verba honorária consoante a previsão do art. 85, § 8º do NCPC.

Os ônus sucumbências restaram distribuídos da seguinte forma: "Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida" (fl. 342).

Sobre o tema, prevê o art. 85 do NCPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa observando o disposto nos incisos do § 2º.

Como se vê, o Novo Código manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, descabendo ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, as quais foram resguardadas para situações excepcionais, conforme prevê o art. 85, § 8º do NCPC.

Como cediço, "Caso não haja condenação em pecúnia e o proveito econômico obtido não seja mensurável, o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa, devidamente atualizado." (in Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433).

Assim, deve ser mantida a verba fixada na sentença, devendo a autora arcar com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 112.000,00, fl. 46), nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Ante o desprovimento do apelo, mantendo-se os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos em sentença e, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 342).

É como voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762538650/apelacao-civel-ac-3011808920168240028-meleiro-0301180-8920168240028/inteiro-teor-762538701

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