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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301180-89.2016.8.24.0028 Meleiro 0301180-89.2016.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011808920168240028_473bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011808920168240028_35ebe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PROMOVIDO À LUZ DA LEI 9.514/1997 CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO (ART. 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELO QUE JÁ POSSUI AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCEÇÕES PREVISTAS DO § 1ºDO ART. 1.012DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO SOMENTE OCORRERÁ COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO E APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA (ART. 26E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.514/1997) DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34DO DECRETO-LEI N. 70/1966, À LUZ DO PREVISTO PELO ART. 39, INC. II, DA LEI N. 9.514/1997, QUE PERMITE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA EXTRAJUDICIALMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MONTANTE CONSIGNADO PELA AUTORA, TODAVIA, INSUFICIENTE. PRETENSÃO REJEITADA.

Não se desconhece que, a partir da publicação da Lei 13.465, de 11/07/2017, a purga da mora passou a ser possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ao credor, ante a inclusão de previsão expressa nesse sentido. Mas no caso dos autos, o procedimento expropriatório, assim como o ajuizamento da presente ação, iniciou antes da entrada em vigor da citada lei, de sorte que até sua conclusão deve prevalecer o entendimento anterior, mesmo porque entendimento contrário surpreenderia o devedor, que antes vislumbrava possiblidade de purga da mora até a arrematação, com a extinção do prazo, em rigor já escoado quando averbada a consolidação da propriedade antes mesmo da entrada em vigor da lei." (STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.335 - SPrel. Min. Luis Felipe Salomão, j.Em 29/03/2019) AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DOS ALUDIDOS ATOS DETERMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS COM BASE EM QUANTIA FIXA (SALÁRIO MÍNIMO), E NÃO EM PERCENTUAL. TESE QUE MERECE AFASTADA. ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRIVILEGIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LOS, NO VALOR DADO À CAUSA. INSURGÊNCIA, PORTANTO, AFASTADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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