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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2017.8.24.0023 Capital XXXXX-48.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00047434820178240023_b87ad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00047434820178240023_f1d3e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. , XI, DA CR/88). INGRESSO NA RESIDÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO CORRÉU. FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CRIME PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. DILIGÊNCIA CHANCELADA PELO FLAGRANTE DELITO. PREFACIAL REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM O RELATO PRECISO DA TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE POLICIAL E QUE ESTAVA NO IMÓVEL NO MOMENTO DAS PRISÕES DOS RÉUS. APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTE E CADERNETA COM ANOTAÇÕES ACERCA DAS TRANSAÇÕES DE DROGAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR QUE CONFIRMA O ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ESPÚRIO E REVELA A DISPUTA TERRITORIAL NA REGIÃO DA FAVELA DO SIRI. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA EM TORNO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR 630 DO STJ. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM TORNO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. TIPIFICAÇÃO READEQUADA, DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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