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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001327620178240015 Canoinhas 0000132-76.2017.8.24.0015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000132-76.2017.8.24.0015, de Canoinhas

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 17)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMÉRCIO DE ARMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS DOS AGENTES ESTATAIS E LAUDO PERICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO AO LONGO DE TODO O PROCESSO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEDE RECURSAL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 5/2019-CM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000132-76.2017.8.24.0015, da comarca de Canoinhas (Vara Criminal) em que é Apelante Antonio Romilton Bueno e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso somente para fixar honorários advocatícios. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 24 de setembro de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Norival Acácio Engel (Presidente com voto).

Florianópolis, 27 de setembro de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

A magistrada Marilene Granemann de Mello, por ocasião da sentença de p. 124/129, elaborou o seguinte relatório:

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Antonio Romilton Bueno, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 17, parágrafo único, e art. 14, ambos da Lei 10.826/03, pelos fatos a seguir narrados:

FATO 1

Em datas e locais a serem determinados durante a instrução, o denunciado Antônio Romilton Bueno adquiriu, transportou, desmontou e adulterou, no exercício de atividade comercial clandestina1, 1 (uma) arma de fogo tipo espingarda, calibre .36, sem numeração, sem registro, acabamento oxidado, coronha de madeira, com cão e cano simples, bem como 1 (uma) arma de fogo tipo carabina de pressão, calibre .22, sem numeração, sem registro, acabamento oxidado, coronha de madeira, sem cão e cano simples, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A propósito, no dia 21 de janeiro de 2017, por volta das 22 horas e 20 minutos, na Rua Dona Francisca, no Bairro São Cristóvão, município de Três Barras, nesta comarca, o denunciado Antônio Romilton Bueno foi abordado por Policiais Militares, momento em que transportava as duas armas de fogo retro citadas no interior de seu veículo, quando estava a caminho do local em que as venderia a pessoa ainda não identificada, evidenciando que comercializava irregular, clandestina e habitualmente armas de fogo.

FATO 2

Na data de 21 de janeiro de 2017, por volta das 22 horas e 20 minutos, na Rua Dona Francisca, no Bairro São Cristóvão, município de Três Barras, nesta comarca, o denunciado Antônio Romilton Bueno transportou e manteve sob sua guarda, no interior de seu veículo, 7 (sete) munições calibre .22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

As munições apreendidas em poder do denunciado são de uso permitido, conforme artigo 17 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/00.

Ao final, requereu o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito, com a oitiva das testemunhas arroladas na peça acusatória.

O denunciado foi preso em flagrante em 21/01/2017, tendo alcançado a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (p. 65/66).

Com o recebimento da denúncia em 27/01/2017 (p. 66), o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (procuração da p. 77; defesa das p. 75/76).

Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas e procedido ao interrogatório.

Na sequência, as partes apresentaram alegações finais orais.

O Ministério Público, em suma, requereu a procedência da denúncia em todos os seus termos.

A defesa, a seu turno, concordou com a procedência da denúncia. Na dosimetria, requereu a aplicação da menoridade e da confissão.

Acrescente-se que a denúncia foi julgada procedente para condenar o réu à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual em seu menor patamar, por infração aos arts. 14 e 17 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal.

O acusado interpôs recurso de apelação (p. 148). Em suas razões (p. 149/153), pugnou pela absolvição do delito previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/03 em razão da falta de provas e, em consequência, a readequação da pena. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios.

Contrarrazões às p. 157/163

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Carlos Henrique Fernandes (p. 171/181), manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.

VOTO

Primeiramente, vale ressaltar que não há insurgência sobre a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de munições de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), até mesmo porque restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante n. 576.17.00025, pelo boletim de ocorrência (p. 17/18), pelo auto de exibição e apreensão (p. 16), pelo laudo pericial de munição (p. 51/53), bem como pela prova oral coligida.

Em relação ao delito de comércio ilegal de arma de fogo, a materialidade do delito restou demonstrada por meio do mesmo auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência pelo boletim de ocorrência (p. 17/18) pelo auto de exibição e apreensão (p. 16), pelos laudos periciais (p. 42/49 e 55/57), e também pela prova oral coligida.

A autoria, por sua vez, exsurge dos demais elementos de prova acostados aos autos.

Na delegacia, o réu admitiu que comercializava armas:

Que adquiriu as duas armas, porém não sabe dizer qual foi a pessoa; Que alterou as duas armas; Que acredita ter pago cem reais em uma e a outra era de pressão; Que alterou a arma de pressão para uma arma de fogo calibre 22; Que a outra cortou e diminuiu o tamanho; Que há uma foto do revolver, com calibre 22 no celular do interrogado e que este disse que comprou no interior por cinquenta mais, não sabe dizer de quem, e que iria tentar vender a arma por mais; Que acabou vendendo o revolver por 50 reais pois era muito velho; Que disse que aprendeu a mexer sozinho em armas para modifica-las; Que no youtube aprendeu algumas "manhas" (p. 10).

Sob o crivo do contraditório, no entanto, alterou sua versão:

Que o depoente não ia vender as armas; que pegou a .36 na casa do seu vô; que a .22 era uma de pressão que tinha na sua casa, então ajeitou ela para usar as munições; que não disse que iria vender, quem disse foi sua esposa; que estava com munições para testar a arma na casa do seu avô (mídia de p. 121, transcrição indireta).

A esposa do réu, na etapa extrajudicial, sustentou:

QUE a depoente é esposa de Antônio; Que estão juntos faz 01 ano; Que tem conhecimento que Antônio iria vender as armas e munições que os policiais militares encontraram no veículo dele; Que informa que Antônio "queria fazer um dinheiro com as armas"; Que a depoente informa que não sabia que Antônio guardava armas em casa; Que na data de 21/01/2016 a depoente viu quando Antônio carregou as armas no carro e a convidou para ir até o interior de Três Barras para "fazer dinheiro"; Que Antônio não comentou qual seriam as procedências das armas; Que a policia achou as armas no banco de trás do veículo e no porta malas; Que a depoente nunca escutou Antônio conversando com outras pessoas sobre armas. (p. 9).

Já na fase judicial, asseverou que o denunciado não iria vender as armas. Acrescentou que pegaram o artefato bélico da casa do vô dele e ele estava tentando adaptá-lo para utilizar as munições (mídia de p. 121).

A respeito da ação policial, o fardado Mário Teska Júnior, em juízo, relatou que avistaram um veículo suspeito e, ao realizar a abordagem, localizaram no interior do veículo as armas. Enfatizou, ainda, que o réu confirmou sua intenção de vender as armas (mídia de p. 10).

No mesmo sentido foi o depoimento judicial do policial militar Sebastião Nilson Pedro de Sampaio:

Que visualizaram um veículo em situação suspeita; que realizaram a abordagem pessoal e na busca veicular encontraram as armas; que o acusado afirmou que comprava esses artefatos para revendê-los depois (mídia de p. 121).

Como se vê, não obstante a negativa do réu em juízo, na delegacia ele admitiu que pretendia vender as armas, o que foi corroborado pelo depoimento da sua namorada à época, e foi confirmado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares.

Vale frisar que o denunciado afirmou na delegacia que comprava as armas para modificá-las e vendê-las por preço maior. Na ocasião também confirmou o conteúdo das conversas presentes no laudo pericial de p. 42/49 em que negociou a compra de um revólver para consertá-lo.

Dessa forma, não há como acolher o pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória, haja vista que a confissão extrajudicial do réu encontra-se em perfeita harmonia com as palavras das testemunhas arroladas pela acusação, constituindo razão suficiente para a manutenção da condenação

Vale frisar que o fato de as testemunhas serem policiais não retira a força probante de suas declarações, pois as mesmas prestam depoimento devidamente compromissadas, na forma do art. 203 do Código de Processo Penal, sendo que suas palavras são sopesadas com as demais provas dos autos, in casu, com a confissão extrajudicial do réu.

Nesse sentido, já decidiu esta câmara criminal:

2.1. Os depoimentos firmes e uniformes dos policiais militares, no sentido de que o acusado, abordado em patrulhamento de rotina, portava arma de fogo e munições de uso permitido sem autorização legal ou regulamentar para tanto, servem de lastro probatório apto à confirmação da autoria delitiva.

2.2. Carece de credibilidade a versão do acusado, de que foi agredido pelos policiais militares e que, portanto, é ilícita a prova obtida, quando desprovida de quaisquer indícios capazes de demonstrar a má-fé dos agentes, que nem sequer o conheciam, ou a existência de motivos para a agressão e a imputação de falsa conduta à sua pessoa, notadamente quando os depoimentos que embasaram a condenação foram coerentes entre si, verossímeis, respaldados pelas demais provas dos autos e tomados sob o compromisso de dizer a verdade.

(Apelação Criminal n. 0001657-14.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 12-03-2019).

Dessa forma, mantém-se a condenação do réu, nos termos da sentença.

Em relação à dosimetria, infere-se que o magistrado fixou a pena do apelante de acordo com os estritos parâmetros legais e em consonância com a jurisprudência desta corte, majorando somente a reprimenda do crime de comércio de armas em razão das circunstâncias negativas do crime, já que o acusado possuía duas armas, além de possuir diversas fotos de armamentos em seu celular, tendo realizado nos artefatos modificações.

Foi acertadamente aplicado o concurso formal de crimes e fixado o regime inicial semiaberto, haja vista o quantum de pena aplicado, qual seja, 4 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multas.

No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, infere-se que o acusado fora representado por defensor constituído durante todo o processo.

Diante disso, em se verificando que as condições financeiras do réu estão longe de denunciar uma situação de pobreza explícita, tanto que dispôs de recursos próprios para o pagamento de um advogado particular, não há que se falar em hipossuficiência econômica a ponto de desobrigá-lo à quitação do ônus financeiro decorrente do processo, mesmo porque não se traduz em despesa de grande monta.

Assim, o requerimento deve ser indeferido, nada obstando que em sede de execução penal o apelante renove o pleito, em caso de agravamento da situação financeira ou demonstração de efetiva hipossuficiência.

Por derradeiro, uma vez que a defensora do recorrente foi nomeada exclusivamente para apresentação de razões do apelo (p. 145), faz ela jus ao arbitramento honorários advocatícios.

Nesse aspecto, considerando o serviço desempenhado fixa-se a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do que dispõe a tabela anexa à Resolução n. 5/2019-CM, bem como no seu art. 8º, §§ 3º e 4º.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso somente para fixar honorários advocatícios a Dra. Clarice Teles (OAB/SC n. 44.940).

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva