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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Setembro de 2019

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013630820188240055_4f250.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013630820188240055_9674d.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPÓTESE DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE FINANCIAMENTO. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055, da comarca de Rio Negrinho 1ª Vara em que é Apelante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. e Apelado Gilson de Abreu.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de setembro de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Monteiro Rocha e Jânio Machado.

Florianópolis, 27 de setembro de 2019.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Gilson de Abreu ao aduzir que o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um automóvel, encontra-se inadimplido desde a parcela 7/36, vencida em abril de 2018 (fls. 1-2).

A magistrada determinou a emenda da inicial para, no prazo de 15 dias, apresentar o título original em cartório para oposição de carimbo de vinculação ao processo (fls. 31-32).

O Banco peticionou e informou que não existe uma versão física do documento, pois se trata de contrato eletrônico (fl. 37).

À fl. 38, foi determinada novamente a emenda da inicial para comprovar que a cédula de crédito foi de fato assinada digitalmente pela parte contratante.

Em observação, o autor afirmou que a cédula foi assinada pelo demandado, conforme consta a alínea J do próprio contrato. Requereu a juntada do pacto em alta resolução (fls. 41-44).

Sobreveio sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, c/c 321, todos do Código de Processo Civil, sem honorários e custas pelo autor (fls. 45-46).

Em apelação, o Banco defendeu que o "financiamento foi realizado na modalidade on-line, via aplicativo, sendo 100% digital. Sua formalização é realizada por meio de assinatura eletrônica diretamente no documento digital, que substitui o impresso". Aduziu que a materialização do título se faz desnecessária, visto que o princípio da cartularidade deve ser relativizado na hipótese de contratos digitais. Por fim, requereu o prosseguimento do feito (fls. 50-54).

Sem contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de apresentação em cartório da via original da cédula de crédito bancário que fundamente a ação, como também pela falta de comprovação da validade da assinatura do contrato digital.

Sabe-se que a cédula de crédito bancário, por ser título de crédito e ter como característica a circulação, podendo ser transferido de uma pessoa para outra mediante endosso, é requisito indispensável a propositura da presente demanda.

Nesse sentido, dispõem os artigos 26, caput, e 29, § 1º, ambos da Lei n. 10.931/2004, in verbis:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Art. 29. [...]. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Nos processos digitais como o presente, este Tribunal de Justiça, na Circular n. 192/2014, oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça, determinou ser necessário a apresentação do referido documento para aposição de carimbo padronizado e vinculação do título ao processo.

Da referida Circular retira-se:

8. Não obstante, considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência de apresentação dos documento tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao possuidor.

Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização.

Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica.

Ainda, o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2 estabeleceu que:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

[...]

§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Dessa forma, ao contrário do afirmado pela sentença, não há que se falar em ausência de demonstração da validade da assinatura, porquanto além de ser colhida pela instituição financeira por equipamento próprio na celebração do contrato, sequer foi alvo de impugnação pelo próprio devedor, bem como inexiste disposição legal sobre obrigatoriedade de assinatura com certificado digital nos contratos eletrônicos de financiamento.

À propósito, colhe-se precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE ORIGINAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EDIFICADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, NA FORMA DA CIRCULAR N.º 192/CG, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. PACTO ELETRÔNICO, QUE NÃO FOI MATERIALIZADO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DAQUELA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA PARA ADEQUAR AS NOVAS MODALIDADES DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301040-46.2018.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2019, grifou-se).

Assim, considera-se que os documentos apresentados no caderno processual são suficientes para o deslinde do feito.

Oportuno ressaltar que a instituição financeira fica responsável por eventuais prejuízos que possam acontecer em razão do endosso da cédula.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

MMC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762528206/apelacao-civel-ac-3013630820188240055-rio-negrinho-0301363-0820188240055/inteiro-teor-762528258

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