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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-07.2019.8.24.0000 Chapecó 402XXXX-07.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4027588-07.2019.8.24.0000 Chapecó 4027588-07.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40275880720198240000_800be.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4027588-07.2019.8.24.0000, Chapecó

Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradora : Rochele Vanzin Bigolin
Agravado : Claudemir Rodrigues do Prado
Advogado : Paulo Roberto Correa Pacheco
Relator : Desembargador João Henrique Blasi

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs agravo de instrumento ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação acidentária contra ele proposta por Claudemir Rodrigues do Prado, indeferiu pedido de abatimento do período em que o segurado/agravado exerceu atividade remunerada do cálculo exequendo (fls. 338 e 339).

Contrafeita, a autarquia agravante pugna pela reversão do decidido, defendendo a "impossibilidade de se cumular benefício por incapacidade com remuneração salarial" (fl. 2), e, de forma mais premente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo (fls. 1 a 7).

É, no essencial, o relatório.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade insertos nos arts 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento.

Passo, de conseguinte, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos insculpidos no art. 995, p. único, do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 995. [...]

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

As condições acima especificadas (risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso), são aditivas, isto é, devem coexistir, razão por que, ausente uma delas, o pedido de suspensão deve ser indeferido, conforme assentado iterativamente por esta Corte. Confira-se, por exemplo, o aresto adiante ementado:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. DECISUM NO PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS COM FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. INSURGÊNCIA CONTRA MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REVISTA, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OS REQUISITOS DO ART. 995, § ÚNICO E 1.019, AMBOS DO CPC/2015, OS QUAIS SÃO ADITIVOS. INEXISTENTE O PERICULUM IN MORA. DESPICIENTE A ANÁLISE DO OUTRO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo n. 4000980-40.2017.8.24. 0000, da Capital, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Civil Especial, j. 31.8.2017 - destaquei).

Não diviso, no caso concreto, em favor da autarquia agravante a satisfação do requisito dizente a "probabilidade de provimento do recurso" (art. 995, p. único, do CPC - acima reproduzido).

Bem a propósito, calha enfatizar que o salário ostenta cariz notoriamente alimentar, soando irrazoável, por isso, a pretensão de coarctar o pagamento do benefício assegurado na via judicial pelo fato de o acionante/agravado ter exercido atividade laborativa, quando em gozo de auxílio-doença, para assegurar a sua subsistência.

Nesse sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão levada a efeito no dia 13.8.2014, homologou o Enunciado III, pacificando a orientação de que é vedada a compensação entre os valores devidos pelo INSS a título de auxílio-doença judicialmente deferido e os valores recebidos pelo segurado em razão do exercício de atividade laborativa, assim assentado:

Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito. (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público, publicado na pág. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1958, disponibilizado em 16.9.2014).

Em adjunção, chancelando o acerto da decisão vergastada, invoco recentes julgados desta Corte. Ei-los:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO DE FORMA RETROATIVA. ABATIMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A SEGURADA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito (Enunciado n. III)" (TJSC, Apelação n. 0300126-69.2015.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-05-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020634-42.2019.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.9.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR AUFERIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (ENUNCIADO III). "A execução não é fase em que o réu se lembra de outras defesas que poderia ter formulado durante o processo de conhecimento e passa a formulá-las, impunemente. Assim, o tema de cumulação de benefícios não pode ser alvo de impugnação durante o processo de execução" (TJSP, Apelação n. 0007038-54.2008.8.26.0000, rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 26-7-2011). "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Tendo a sentença transitado em julgado, tornando-se coisa julgada, não pode o INSS apresentar embargos para discutir questões anteriores a ela" ( Apelação Cível n. 2010.007980-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-11-2011). ( Apelação Cível n. 2013.084440-2, da Capital, rel. o Subscritor, j. 27-05-2014). ( Apelação Cível n. 2013.023883-6, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-5-2015). Ademais, "ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito" (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4023113-42.2018.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11.4.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO MESMO PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECEBEU SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENUNCIADO III. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito." (DJE n. 1958, de 16.09.2014). ( Agravo de Instrumento n. 4027447-22.2018.8.24.0000, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.2.2019).

Logo, a remuneração percebida, por trabalho prestado, no período de gozo de auxílio-doença acidentário, não autoriza que se implemente qualquer desconto. Sendo assim, não vislumbro, ao menos por ora, elementos que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão atacada.

Enfatize-se, ainda, o contexto angusto da presente decisão e que a matéria será sindicada a fundo quando do julgamento do mérito recursal.

Frente ao exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC.

Intimem-se.

Florianópolis, 27 de setembro de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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