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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-90.2018.8.24.0039 Lages XXXXX-90.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00100189020188240039_8356e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00100189020188240039_6cdb7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PEDIDO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou a compreensão da"possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência"." ( HC 507.017/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019). REAJUSTE DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL OU DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, COMO FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. A SIMPLES SIMPLES RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS PELO RÉU À VÍTIMA NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE OU JUDICIAL PRETENDIDA, MORMENTE PORQUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO, MAS APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE, QUANDO FAVORÁVEL, ISTO É, QUANDO AS CONSEQUÊNCIAS SÃO INEXISTENTES, NÃO SERVE PARA REDUZIR A PENA-BASE. "A restituição integral da res furtiva, embora afaste a negativação da vetorial das consequências do crime, da mesma forma que ocorre com as demais circunstâncias judiciais consideradas neutras, não servirá para reduzir a pena-base, sendo, pois, apenas mais uma vetorial sem poder de valoração positiva ou negativa." ( HC 426.673/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 29/06/2018). TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA POSSUI HÁBITOS DE REPOUSO DIFERENCIADO E NÃO ESTAVA EFETIVAMENTE REPOUSANDO. NÃO ACOLHIDO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando." ( HC 29.153/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 335). MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). TRÊS OUTRAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 269, DO STJ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADO NO APELO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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