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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-31.2016.8.24.0242 Ipumirim 000XXXX-31.2016.8.24.0242

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

26 de Setembro de 2019

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006483120168240242_7302d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006483120168240242_ab3c3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. BEM COM REGISTRO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. POSSE DO BEM PELO RÉU QUE CARACTERIZA O ILÍCITO. CONHECIMENTO DA SUA ORIGEM ILÍCITA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CARACTERIZADAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP.

"A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762344961/apelacao-criminal-apr-6483120168240242-ipumirim-0000648-3120168240242