1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-31.2016.8.24.0242 Ipumirim 000XXXX-31.2016.8.24.0242
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. BEM COM REGISTRO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. POSSE DO BEM PELO RÉU QUE CARACTERIZA O ILÍCITO. CONHECIMENTO DA SUA ORIGEM ILÍCITA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CARACTERIZADAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP.
"A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem."