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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03099808720178240023_969ae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03099808720178240023_10851.rtf
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Inteiro Teor





Remessa Necessária Cível n. 0309980-87.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LEI COMPLEMENTAR LOCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA.

A Lei Complementar 349/2009 do Município de Florianópolis facultou ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração.

Na falta do pagamento, o não recolhimento implica a desvinculação do regime próprio, tanto mais que o pressuposto do tempo de contribuição (o exercício de atividade pública remunerada) não está presente. Na realidade, o difícil seria defender que, sem trabalho, fosse mantida a condição de segurado.

Interpretação já conferida por esta 5ª Câmara em relação à Lei Complementar Estadual 412/2008, que possui idêntica redação (AC 0302407-61.2018.8.24.0023).

Remessa desprovida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0309980-87.2017.8.24.0023, da comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Impetrante Juliana Vieira Gomes e são Impetrados o Presidente e o Superintendente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Florianópolis - IPREF.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Francisco de Oliveira Neto.

Florianópolis, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença:

Juliana Vieira Gomes, qualificada nos autos em epígrafe, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Florianópolis (IPREF) e pelo Superintendente do IPREF, objetivando, em síntese, que não sejam cobradas as contribuições previdenciárias referentes ao período em que gozou de licença não remunerada para tratamento de interesses particulares.

Narrou que, de abril de 2016 a abril de 2017 (p. 26), afastou-se do cargo ocupado no funcionalismo público municipal em usufruto de licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular. Como não recebeu qualquer remuneração nesse interregno, deixou igualmente de realizar as contribuições previdenciárias correlatas. Posteriormente, entretanto, foi notificado de que, em virtude desse não recolhimento, estaria em débito com a autarquia previdenciária municipal, por força do art. , § 4º, da Lei Complementar n. 349/2009.

Asseverou que não pode ser compelida a recolher tais contribuições ao IPREF, tendo os servidores a faculdade de contribuir ou não à autarquia quando em licença não remunerada. Outrossim, sustentou que tal cobrança implica no pagamento de tributo sem prévio labor.

Após deduzir outros pontos em sua causa de pedir jurídica, como o princípio da solidariedade e a ausência e prejuízo ao sistema, inclusive colacionando precedentes, requereu a concessão liminar da segurança para o fim de determinar "que a Administração se abstenha de efetuar qualquer espécie de cobrança em face da impetrante e suspenda o processo administrativo até o julgamento definitivo, sob pena de fixação de multa no caso de descumprimento" (p. 19), com sua convalidação em definitivo por sentença.

Juntou documentos (p. 21-41) e recolheu as custas iniciais (p. 42).

A segurança foi concedida liminarmente, determinando-se às autoridades coatoras "que se abstenham de exigir da parte impetrante quaisquer encargos de contribuição previdenciária do período em que gozou de licença para tratar de interesses particulares, suspendendo-se, ainda, o processo administrativo de cobrança correlato" (p. 58-62). Não há notícia da interposição de recurso de agravo.

Notificada (p. 69), a autoridade coatora quedou silente.

O IPREF apresentou informações defendendo a legalidade do ato (p. 71-82). No mérito, alegou que os servidores que gozam de licença sem remuneração mantém-se vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Florianópolis (RPPS/Florianópolis) e, por isso, devem obrigatoriamente proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e laborais.

Discorreu sobre o termo de compromisso de recolhimento dos valores patronais e laborais assinado atualmente pelos segurados. Enfatizou a impossibilidade de se compensarem as contribuições eventualmente vertidas ao INSS durante o período.

Ressaltou a possibilidade de gozo de benefícios pelo servidor licenciado e a obrigatoriedade do pagamento da cota patronal. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem.

O Ministério Público lavrou parecer destacando a falta de interesse público a justificar sua intervenção no feito (p. 86-87).

A parte impetrada apresentou jurisprudência recente corroborando suas teses (p. 92-113).

O pedido foi julgado procedente, cancelando-se o lançamento por se reconhecer que no período do afastamento sem remuneração o recolhimento das verbas previdenciárias não é compulsório.

Os autos vieram apenas por força do reexame necessário.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento.

VOTO

A Lei Complementar Municipal 349/2009 facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos períodos de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário:

§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/Florianópolis nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 12 desta Lei Complementar.

Como se vê, a contribuição (um paradoxo em se tratando de tributo) não é obrigatória: o não recolhimento implica apenas a desvinculação do regime próprio, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (no caso, o exercício de atividade pública remunerada).

Nessa mesma linha, esta Corte já decidiu em casos semelhantes:

A) APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA.

ORDEM CONCEDIDA.

INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR.

DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.

TESE INSUBSISTENTE.

FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS.

PRECEDENTES.

VEREDICTO MANTIDO.

"[...] não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso" (TJSC, Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07/05/2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (AC 0300865-08.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller)

B) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. (...) (AC 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi)

Assim, conheço e nego provimento à remessa.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762340959/remessa-necessaria-civel-3099808720178240023-capital-0309980-8720178240023/inteiro-teor-762341009

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