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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0001449-61.2009.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001449-61.2009.8.24.0057 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00014496120098240057_c45fb.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0001449-61.2009.8.24.0057/50002, de Santo Amaro da Imperatriz

Recorrente : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD
Advogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outros
Recorrido : Município de Santo Amaro da Imperatriz
Advogado : Edison Mendes (OAB: 17719/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao do ente público ora recorrido (fls. 273-277).

Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 282-289 e 290-299), foram ambos rejeitados (fls. 307-309 e 310-312).

Em suas razões recursais, alega violação aos arts. 29, VIII, b, 68 § 2º, e art. 98 da Lei n. 9.610/1998, bem como os arts. , 141 e 1.022 do CPC, sustentando que a decisão objurgada "dá a matéria interpretação diversa daquela proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que se refere à possibilidade de condenação de Município ao pagamento de direitos autorais em sede de reconvenção" (fl. 317-331).

Com as contrarrazões (fls. 366-381), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De início, cumpre salientar que os requisitos extrínsecos de admissibilidade foram devidamente preenchidos, pois a interposição é tempestiva e o recorrente recolheu o devido preparo recursal (fls. 333-336).

Nada obstante, o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

A admissibilidade do presente reclamo, adianta-se, será analisada por tópicos.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Da alegada violação ao art. 1.022, do CPC:

A parte, embora defenda que houve violação ao supracitado artigo, não especificou quais pedidos, questões de mérito e fundamentos não foram abordados pelo julgado, razão pela qual o especial encontra óbice na Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", pela obscuridade da fundamentação recursal.

A título de exemplo, extrai-se das razões recursais (no tópico em que aponta violação ao art. 1.022 do CPC): "[...] observa-se também violação ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em razão da negativa de prestação jurisdicional, pois foram tomadas todas as precauções para se ver prequestionada a matéria, propondo-se a discussão em sede de apelação, e posteriormente, em embargos de declaratórios, opostos também para tal finalidade. No entanto, a e. Câmara negou-se a se manifestar a respeito." (fl. 320).

Ainda que assim não fosse, o especial não pode ascender porquanto o entendimento pacificado da Corte de Destino é no sentido de que "Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia (...), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte (...)" (AREsp 1336476/TO, Segunda Turma, DJe 12/09/2018).

Demais disso, "Já está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1317279/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).

Logo, não é possível o conhecimento da presente insurgência na parte em que aponta violação do artigo 1.022 do CPC, pois a petição recursal não indica os motivos pelos quais considera ofendido o dispositivo legal, limitando-se a sustentar genericamente a existência de omissão no acórdão proferido.

1.2 Da alegada violação aos arts. 29, VIII, b, 68 § 2º, e art. 98, da Lei n. 9.610/1998

Demais disso, a parte recorrente aponta ofensa aos supracitados dispositivos legais requerendo, em síntese, a condenação do ente público ao pagamento de direitos autorais decorrentes de Show Musical contratado pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz "de acordo com os parâmetros estabelecidos no regulamento de arrecadação".

O acórdão objurgado, por seu turno, deixou assente que "É pacífico o entendimento nesta Corte de que, independentemente de eventual lucro, é devida a verba ao ECAD nas festas promovidas pelos Municípios", asseverando que o STJ e esta Corte entendem válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD.

Contudo, fez a ressalva de que a aplicação da parte II do Regulamento do ECAD, item "3" não se impõe na hipótese, pois "No máximo aqui pode-se enquadrar o evento como sendo especial, similar a festa junina, promovido por"usuário eventual", e, não havendo receita bruta, aplicar-se o critério de cobrança por parâmetro físico de 0,09 UDA por pessoa presente (fl. 60 item 6)."

Diante desse contexto, vê-se que o recurso especial manejado encontra-se dissociado das razões expostas no acórdão combatido, pois tangencia a fundamentação do julgado.

Ora, da análise das razões recursais e do acórdão recorrido, extrai-que a parte recorrente defende justamente o que fora decidido pela Câmara julgadora, ou seja, que independentemente de eventual lucro é devida a verba ao ECAD nas festas promovidas pelos Municípios.

De salientar que os apelos extraordinários - aqui incluídos tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário propriamente dito - são recursos de fundamentação vinculada, não podendo o recorrente alegar qualquer matéria que desejar.

Isso é, o rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará, inexoravelmente, a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal.

Sobre o tema, ensina Daniel Assumpção Amorim:

"Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentando, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na realidade, da causa de pedir recursal. A amplitude das matérias dessa fundamentação divide os recursos entre aqueles que têm fundamentação vinculada e os que têm fundamentação livre.

Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses legais da omissão, obscuridade e contradição." (Manual de direito processual civil - volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2.012).

Desse modo, o recurso não observou o princípio da dialeticidade, sendo incapaz de reformar o acórdão recorrido, o que redunda na falta de interesse na apreciação do mérito, a teor das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

1.3 Da alegada violação aos arts. 2º e 141, ambos do CPC:

No tocante à suposta violação aos arts. 2º e 141, ambos do CPC, defende a parte que "em momento algum o Município de Santo Amaro procura a reforma da sentença para julgar procedente o seu pedido tendo em vista ao suposto"equivoco"do ECAD quando da quantificação dos valores devidos. Quando o fez, requereu que o valor a ser pago a titulo de direitos autorais fosse calculado com base em 10% do valor do contrato pactuado com o músico, em total descompasso com o que restou estabelecido na decisão [...]" (fl. 325).

O Órgão julgador, por sua vez, entendeu que (fl. 277):

"Nesse ponto, porém, verifico que o evento contou com 900 participantes, conforme dados coletados pelo órgão arrecadador (fl. 62), sendo realizado no CTG Boca da Serra, em área de 450m2.

Não houve, assim, show em ambiente aberto ou logradouro público, como quer fazer crer o ECAD, a justificar a aplicação da parte II do seu Regulamento, item 3 . No máximo aqui pode-se enquadrar o evento como sendo especial, similar a festa junina, promovido por usuário eventual , e, não havendo receita bruta, aplicar-se o critério de cobrança por parâmetro físico de 0,09 UDA por pessoa presente (fl. 60 item 6).

Assim, 900 pessoas multiplicado por 0,09 resulta em 81 UDAs, que valiam em torno de R$ 50,00 cada na época do evento, totalizando R$ 4.100.00. Sobre esse valor, contudo, deve ser efetuado um desconto de 1/3 já que se trata de execução de música ao vivo, conforme a parte II do Regulamento, item III (3.1). O valor final, desta forma, gira em torno de R$ 2.734,00.

Logo, o que resulta do processado na origem é que a consignatória é procedente, e, como consequência lógica improcede a reconvenção." (grifou-se).

E em sede de aclaratórios (fls. 43-50):

"[...] Da mesma forma improcede a alegação de julgamento extra petita.

Ora, reconhecido pelo Julgador que o valor consignado é maior que o devido, não pode considera-lo, sob pena de infração a um princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. E os princípios se sobrepõe às normas. No que tange ao local do evento, o acórdão considerou" ambiente fechado ", sendo que alegação divergente demonstra inconformidade com o decidido, vedada na via de agravo, já que configura rediscussão da matéria."

Analisando as razões recursais, constata-se que o reclamo deixou de impugnar fundamento da decisão que, por si só, é suficiente para sustentar a solução adotada, a saber: que "reconhecido pelo Julgador que o valor consignado é maior que o devido, não pode considera-lo, sob pena de infração a um princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. E os princípios se sobrepõe às normas" (fl. 309).

Como se vê das razões recursais, o recorrente se limita a afirmar que houve ofensa aos arts. 2º e 141, do CPC, sob o argumento de que o acórdão objurgado extrapola os limites dos pedidos constantes na lide, deixando de impugnar, especificamente, a solução adotada no acórdão objurgado.

Nesse passo, a subsistência de fundamentos não impugnados pelos insurgentes, aptos a manter o acórdão objurgado, impedem a admissão do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. [...]" (STJ - Quarta Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 143.307/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 08/02/2018, DJe 23/02/2018 - grifou-se).

Também:

"[...] 5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido." (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1171508/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/02/2018, DJe 19/02/2018 - grifou-se).

Demais disso, imperioso salientar que não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu entendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

Ocorre que, na situação em apreço, não se discute tal matéria, mas sim os critérios utilizados para cobrança de direitos autorais.

Não fosse o bastante, fica obstada a admissão do reclamo no que diz respeito à suscitada violação ao art. 141, do CPC, ante a orientação contida no enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Isso porque a conclusão a que chegou o julgado hostilizado (que a alegação de julgamento extra petita não procede), está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo (fls. 277 e 309) e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas. Veja-se, mutatis mutandis:

"[...] 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

2. A convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1152145/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018 - grifou-se).

Demais disso, salienta-se que compete a esta 2ª Vice-Presidência a análise dos pressupostos de admissibilidade do recursos direcionados às Cortes Superiores e, neste contexto, cumpre aferir o preenchimento dos requisitos infraconstitucionais e constitucionais, nos termos da Súmula 123 do STJ:"A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."

Nesse pensar, considerando que a contrariedade à lei federal é um pressuposto constitucional de admissibilidade do recurso, consoante dicção do art. 105, inc. III, alínea 'a', da CRFB/88, nada obsta que nesta fase de admissibilidade recursal seja analisada, ainda que perfunctoriamente, a ocorrência ou não de possível violação ao dispositivo legal indicado.

Assim," Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência " (STJ, AgInt no AREsp 1.012.199/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27-6-2017). No mesmo sentido:

"Inexiste invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo analisa previamente a suposta violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula n. 123/STJ, sendo a afronta à lei federal requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso."(STJ, AgRg no AREsp 1.096.631/MS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8-8-2017)

No caso em apreço, os fundamentos adotados no acórdão justificam ser improcedente a alegação de julgamento extra petita diante das peculiaridades apresentadas, conforme se depreende do seguinte excerto (fl. 309):

"Ora, reconhecido pelo Julgador que o valor consignado é maior que o devido, não pode considera-lo, sob pena de infração a um princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. E os princípios se sobrepõe às normas.

No que tange ao local do evento, o acórdão considerou "ambiente fechado" , sendo que alegação divergente demonstra inconformidade com o decidido, vedada na via de agravo, já que configura rediscussão da matéria.

Diante desses fundamentos adotados, sobretudo das especificidades do caso concreto, não se vislumbra, em princípio, que a interpretação dada pela decisão objurgada, no sentido de que improcede a alegação de julgamento extra petita, desrespeitou lei federal infraconstitucional.

Alias, como mencionado alhures, a Corte de destino possui entendimento de que "o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1152145/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).

1.4 Da alegada violação ao art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC:

No tocante ao pleito de arbitramento de verba honorária recursal, melhor sorte não socorre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD.

O art. 85, § 11, do CPC/2015, dispõe que:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (grifou-se).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento emblemático, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, debruçou-se sobre a temática afeta ao arbitramento de honorários advocatícios recursais e requisitos necessários, firmando o entendimento de que os honorários recursais são devidos em cada grau recursal e não para cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.

Por elucidativo, convém transcrever excertos do referido julgado (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ):

"(IV) Somente é cabível o arbitramento da verba honorária recursal de que trata o aludido § 11 do art. 85 em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal - o recurso principal de determinado grau recursal.

O § 11 do art. 85 do CPC de 2015 não especifica qual o tipo de pleito recursal poderá dar causa à fixação de honorários advocatícios recursais, usando apenas a expressão genérica"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários".

Nesse contexto, surge o questionamento: Quais são as espécies de recurso que darão ensejo à fixação de honorários advocatícios recursais? Em se tratando, por exemplo, da competência mais comum do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de processamento e julgamento do recurso especial (CF/88, art. 105, III), será cabível o arbitramento de honorários recursais na decisão que julga recurso especial? E seu paralelo agravo em recurso especial? Embargos de divergência? Agravo interno? Embargos de declaração?

Penso ser o recurso principal de determinado grau de jurisdição, aquele que dá causa à abertura de determinada instância recursal, seja ela ordinária ou extraordinária, que conduz ao arbitramento da verba honorária recursal de que trata o aludido § 11 do art. 85. Isso porque o dispositivo legal em apreço fala na remuneração do advogado pelo" trabalho adicional realizado em grau recursal ". Portanto, os honorários acima referidos são devidos em cada grau recursal e não para cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. A incidência da norma tem efeito vertical e não horizontal.

[...]

Como dito, filio-me ao entendimento de que somente no julgamento dos recursos principais, que inauguram a instância recursal, é cabível a fixação da verba honorária recursal. No caso do Superior Tribunal de Justiça, deve tal verba ser arbitrada apenas no julgamento do recurso especial, do recurso ordinário, do agravo em recurso especial e dos embargos de divergência.

Nesse ponto, duas colocações mostram-se importantes.

A primeira no tocante ao agravo em recurso especial, o qual é apresentado contra decisão que não admite recurso especial na origem. Se o recurso especial não ultrapassar o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo, ele não subirá a esta Corte de Justiça e, portanto, não iniciará o grau recursal especial. Nessa hipótese, ficará paralisado na instância a quo, podendo transitar em julgado, sem que lá se possa arbitrar a verba honorária na forma do § 11 do art. 85, do novo CPC.

No entanto, se o recorrente pretender ter seu apelo especial apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, terá que apresentar o agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015. Somente com a interposição deste recurso é que o recurso especial subirá e será apreciado por esta Corte. Neste momento processual - apresentação do agravo - é que se inauguraria o" grau recursal "para o fim do § 11 do art. 85, possibilitando nesta espécie recursal o arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Antes disso, nem o Tribunal de origem poderia fazê-lo, nem o STJ, pois o apelo especial estaria boqueado na instância a quo

[...]" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 04/04/2017, DJe 08.05.2017 - grifou-se).

Nesse mesmo sentido, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam editou o Enunciado n. 16, a saber: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC de 2015)".

A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. 'Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')' (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017).

2. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp 1305737/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.03.2019).

Também:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC/2015, será o valor da condenação, se houver.

3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

4. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração.

5. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt nos EDcl no Resp 1677971/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.03.2019).

A par disso, destaca-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência, consoante dispõe o art. 16 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina restringe-se à análise dos pressupostos constitucionais e processuais específicos do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, não cabendo a este 2º Vice-Presidente, ao não admitir ou ao negar seguimento a tais reclamos, majorar a verba honorária; o arbitramento de honorários advocatícios recursais competirá ao Tribunal ad quem em caso de ascensão - quando, então, inaugurada a instância recursal especial ou extraordinária - e julgamento do recurso.

2. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

Por fim, referente à alínea c do permissivo constitucional, o Tribunal Superior pronuncia que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional."(AgInt no REsp 1755425/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 05/02/2019).

Além disso, denota-se que a parte recorrente deixou de proceder ao necessário cotejo analítico, bem como de demostrar a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, situação que inviabiliza a ascensão do reclamo também nesse ponto.

Logo, não estão contemplados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dissídio, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ.

3. Conclusão:

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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