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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035880420148240067_42ccf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035880420148240067_67d98.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303588-04.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL POR INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEFLAGRADOS. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO QUANTUM DAS MULTAS IMPOSTAS PORQUE REVERENTES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

"1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa [deve ser] graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ES n. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.11.2013, DJe de 2.12.2013). É de ter-se, então, no caso dos autos, como admissíveis as multas aplicadas pelo Procon Municipal, porque defluentes de processo administrativo escorreito e porque positivada falha na prestação do serviço pela empresa sancionada, bem como por não haver prestado informações quando notificada, impondo-se, inclusive, a manutenção do seu quantum, uma vez que fixadas com razoabilidade e proporcionalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303588-04.2014.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste, 2ª Vara Cível, em que é apelante Oi S/A e apelado Município de São Miguel do Oeste.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 24 de setembro de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela Oi S/A, via Advogado Renato Marcondes Brincas, ante sentença proferida pela Juíza Aline Mendes Godoy (fls. 304 a 311), que julgou improcedentes embargos por ela opostos à execução fiscal movida pelo Município de São Miguel do Oeste, representado pelo Procurador Júlio Antonio Bagetti.

Irresignada, a empresa apelante defende, em resumo, a inexistência de prática infrativa às leis consumeristas e a falta de motivação para infligir-lhe o pagamento de multa, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso em ordem a julgar-se totalmente procedentes os embargos à execução que opôs. Subsidiariamente, requer a minoração das multas aplicadas, bem como a desconstituição das certidões de dívida ativa ns. 38/2014 e 39/2014 (fls. 315 a 331).

Houve contrarrazões de aplauso ao decidido (fls. 337 a 339).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Insurge-se a empresa apelante contra o sentenciado, alegando, primacialmente, que não cometeu qualquer infração, daí entender que as decisões do Procon local desvelam-se "completamente desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, sem motivação e fundamentação adequada" (fl. 316). Além disso, defende a "ausência de irregularidade nas cobranças em relação ao processo 174/2010 e atendimento integral dos pedidos formulados no processo 90/2010" ainda que após o prazo (fl. 322).

Pois bem. Operou-se a autuação da apelante, por duas vezes (autos de infração n. 105/2010 e n. 121/2010 - fls. 79 a 81 e 229 a 231), com a imposição de pena pecuniária de R$ 20.000,00 e R$ 21.500,00, respectivamente, e, por conta disso, a emissão de certidões de dívida ativa que lastrearam a execução fiscal deflagrada (n. 38/2014 e n. 39/2014), haja vista a inobservância de preceito de cariz consumerista (infração aos arts. , inc. III, 20, 30 e 39, inc. V, do CDC - fl. 106; e infração aos arts. 20 e 22 do CDC - fl. 244).

À luz do art. 3º do Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, tem-se que cabe ao Procon:

Art. 3º [...]

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;

XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades (destaquei).

Já o art. 4º do mesmo Decreto, aludindo diretamente aos cometimentos dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor (Procons), estatui:

Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;

II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;

III - fiscalizar as relações de consumo;

IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;

VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades (destaquei).

A regra matriz dessa normatização acha-se encartada no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que confere amplos poderes aos Procons para a imposição de sanções por descumprimento de normas de proteção do consumidor, consoante o regrado por seus artigos 56 e 57. In verbis:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo (destaquei).

Da vertente jurisprudencial trago à baila decisão do Superior Tribunal de Justiça. Ei-la:

CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ.

1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990.

2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...]

Agravo regimental improvido. (AgRg no Agr em REsp n. 386.714/ES n. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. 21.11.2013, DJe de 2.12.2013 - destaque aposto).

Desta Corte, no mesmo sentido, insta coligir o precedente adiante ementado, de minha lavra, que sufraga idêntica compreensão:

[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO FORNECEDOR POR DESATENDIMENTO TEMPESTIVO A NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97.

[...] Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: "A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis". Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa). [...] (Apelação Cível n. 2013.055472-3, j. 8.10.2013 - destaquei).

Observado, assim, o princípio da legalidade estrita, pelo qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, infere-se que o agir do Procon Municipal pautou-se, no caso concreto, pelo acatamento aos cânones legais de regência, pois provado ficou que a empresa apelante, em relação ao Auto de Infração n. 105/2010, violou as disposições dos arts. , inc. III, 20, 30 e 39, inc. V, do CDC, consoante demonstrado na decisão administrativa (fls. 104 a 107), bem como prestou serviço tido por viciado e inseguro, efetuando cobrança indevida do consumidor, vulnerando os arts. 20 e 22 do CDC, o que restou devidamente apurado na decisão administrativa proferida no Auto de Infração n. 121/2010 (fls. 243 a 246). A destacar, ainda, que em ambas autuações a empresa apelante quedou-se inerte quando notificada sobre os respectivos processos de investigação preliminar (fls. 61 e 213), e em relação ao Auto de Infração n. 105/2010, sequer compareceu à audiência conciliatória marcada (fl. 64). Sobrevieram, então, as duas decisões administrativas (fls. 104 a 107 e 243 a 246), que lhe aplicaram multas da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), respectivamente, tendo sido notificada para recolhê-las (fls. 139 e 140; 265 e 266), e não o tendo feito, promoveu-se a regular inscrição em dívida ativa (fls. 148 e 147).

Enfatize-se que das notificações enviadas (fls. 59 e 211) constou expressa advertência quanto ao sancionamento em caso de não-prestação de informações, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, assim redigido:

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

I - lavratura de auto de infração;

III - reclamação.

[...]

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracteriza desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. (destaquei)

Não se faz aceitável, por isso, o pouco caso da empresa apelante para com o Procon local, e, de conseguinte, ela não pode remanescer inimputável por sua postura leniente, tida como írrita pela legislação consumerista.

Considero, pois, hígidas as multas impostas, porque dimanadas de processos administrativos regulares e de decisões plenas de fundamentação, fixadas em valor razoável tendo em conta o chamado "contingenciamento substancial" (gravidade da infração, eventual vantagem auferida e condição econômica do fornecedor), tal como decidiu o Magistrado sentenciante nos seguintes termos:

Verificada infração de normas protetivas ao consumidor, abre-se ensejo à incidência de aplicação das sanções administrativas, nos moldes do artigo 56 do CDC.

Deveras, ante a infração cometida, as decisões administrativas aplicaram as penalidades de multa nos valores de R$ 20.000,00 (pp. 104-107) e R$ 21.500,00 (pp. 243-246), observando-se os critérios estabelecidos no artigo 57 do CDC. Ou seja, levando-se em conta a gravidade das infrações, a extensão dos danos aos consumidores, as vantagens auferidas pela infratora (a prática de infração desta natureza certamente refletiu no seu patrimônio) e sua a capacidade econômica, as multas impostas não se revelam exageradas.

"Art. 57, CDC. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

No que pertine à capacidade econômica da parte autora, é consabido que é uma financeira de grande porte, atuante em todo o país e que, com isso, certamente com vultuoso potencial econômico.

Logo, considerando que a multa deve ser fixada entre 200 e 3.000.000 de

UFIRs (art. 57, parágrafo único, do CDC), sendo que cada UFIR representava entre 2010 e 2011, as quantias de R$ 2,0183 e R$ 2,1352, os valores da multa deve corresponder entre R$ 403,66/R$ 427,04 e R$ 6.054.900,00/R$ 6.405.600,00, à medida que, nos casos concretos, diante dos critérios já analisados, os valores arbitrados em R$ 20.000,00 (pp. 104-107) e R$ 21.500,00 (pp. 243-246) mostram-se coerentes, não havendo ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, CUJA QUANTIA TAMBÉM SERVE PARA INIBIR NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS DO GÊNERO.

Além disso, basta projetar tal atitude para o mar de consumidores da operadora para compreender a medida da compensação pelas infrações ao direito do consumidor.

Por outro lado, o prejuízo amargado pelo consumidor é expressivo e desnecessário se fosse respeitado o dever de boa-fé que impõe às partes agir com honestidade e com lealdade.

Assim, na espécie, verifica-se que as penalidades impostas pelo fato de a parte embargante ter praticado condutas que afetaram os direitos de consumidores foram, conforme salientado acima, corretas, inexistindo falta de fundamentação ou excesso quando da fixação das multas.

Desse modo, as multas impostas pelo Procon foram fixadas de acordo com a gravidade das infrações, as vantagens auferidas e a condição econômica do fornecedor, nos termos do art. 57 do CDC.

Por último, nos termos do art. , parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, ônus que incumbia à parte embargante, não tendo ela logrado êxito em comprovar qualquer mácula.

Assim, considerando que a CDA's que instruem a ação de execução não contém vícios, conforme argumentos acima expostos, a medida aplicável é o prosseguimento da execução fiscal. [...] (fls. 310 e 311)

À vista do expendido, sem mais a aditar, voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761836659/apelacao-civel-ac-3035880420148240067-sao-miguel-do-oeste-0303588-0420148240067/inteiro-teor-761836749

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