jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303588-04.2014.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0303588-04.2014.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035880420148240067_42ccf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035880420148240067_67d98.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL POR INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEFLAGRADOS. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO QUANTUM DAS MULTAS IMPOSTAS PORQUE REVERENTES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "1.

A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990.
2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa [deve ser] graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ESn. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.11.2013, DJe de 2.12.2013). É de ter-se, então, no caso dos autos, como admissíveis as multas aplicadas pelo Procon Municipal, porque defluentes de processo administrativo escorreito e porque positivada falha na prestação do serviço pela empresa sancionada, bem como por não haver prestado informações quando notificada, impondo-se, inclusive, a manutenção do seu quantum, uma vez que fixadas com razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761836659/apelacao-civel-ac-3035880420148240067-sao-miguel-do-oeste-0303588-0420148240067

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014965-52.2016.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300125-64.2015.8.24.0020 Criciúma 0300125-64.2015.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0809136-16.2016.8.12.0002 MS 0809136-16.2016.8.12.0002