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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005758720168240079_14b08.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300575-87.2016.8.24.0079

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INICIAL QUE DEIXOU DE APRESENTAR PEÇAS PROCESSUAIS IMPORTANTES. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. AUTOS APENSADOS À EXECUÇÃO. PROCESSO, ADEMAIS, ELETRÔNICO QUE PERMITE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

A juntada de cópia das principais peças da execução extrajudicial não é causa para o indeferimento da inicial dos embargos opostos, tendo em conta o apensamento (TJSC, Des. José Inácio Schaefer).

CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária"(STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. Diferentemente seria se a parte embargante, ora apelante, tivesse, à época em que prolatada a sentença condenatória na ação de conhecimento, já na vigência da Lei n. 11.960/2009, questionado os índices de correção monetária e de juros de mora. (TJSC, Des. João Henrique Blasi).

RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO NO QUAL O SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Conforme Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público,"Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300575-87.2016.8.24.0079, da comarca de Videira 2ª Vara Cível em que é Apelante/Apelado Rosane de Fátima Gonçalves e Apelado/Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 24 de setembro de 2019, foi presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Desembargador Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Rosane de Fátima Gonçalves e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em sede de Embargos à Execução de Sentença promovida pela primeira apelante.

A segurada conquistou, na origem, a condenação da autarquia no pagamento de benefício acidentário, iniciando a execução de sentença em busca dos valores em atraso.

Por não concordar com a quantia cobrada, o INSS embargou. Disse que a credora deixou de instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, prejudicando sobremaneira a defesa do executado. Sustentou, ainda, que a exequente não descontou, do cálculo, os períodos em que recebeu seguro desemprego e exerceu atividades laborativas. Além do mais, teria sido indevidamente utilizado o INPC como índice de correção monetária. Apresentou, então, o valor de R$ 62.871,96 como correto para execução e requereu a compensação dos honorários de sucumbência com aqueles devidos no processo principal.

Intimada, a embargada apresentou defesa.

O decisum objurgado, dando pela parcial procedência dos embargos, determinou a utilização da TR como fator de reajuste monetário a partir de julho/2009 e a exclusão dos valores das parcelas coincidentes com o período em que a embargada recebeu seguro desemprego. Por fim, restaram as partes concomitantemente condenadas em 50% das custas e em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sem compensação.

Em sua insurgência, a exequente aduz, inicialmente, a inépcia da inicial dos embargos por ausência de documentos essenciais ao seu processamento. Já no mérito alega a preclusão do direito de discutir os índices de atualização monetária.

Por sua vez, o INSS recorreu alegando a impossibilidade de recebimento do auxílio-doença nos períodos em que houve exercício de atividade remunerada.

Com as contrarrazões, seguiram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento aos recurso.

A discussão instalada diz sobe o acerto dos cálculos apresentados para a execução, decorrentes das parcelas de auxílio-doença em atraso.

Primeiro tema a ser enfrentado diz sobre a inépcia dos embargos à execução. Sustenta a exequente/embargada, que:

[...] o artigo 736 6 do CPC C (vigente na época da interposição dos Embargos), determina que os embargos devem ser instruídos com as peças necessárias para o deslinde do feito, ou seja, copia da petição inicial e procuração do Embargado, cópia da Contestação e procuração do Embargante, cópia da réplica, sentença, acórdão, bem como certidão do trânsito em julgado.

[...]

Desta feita, ante a ausência das peças necessárias para o julgamento do feito, já que os embargos tratam-se de ação autônoma, que para o julgamento por este E. Tribunal serão desapensados, deve ser reconhecida a inépcia da petição, extinguindo-se o feito.

Com efeito, os embargos foram protocolados em 17.2.2016, época em que vigia o Código de Processo Civil de 1973, e que assim dispunha:

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Por serem os embargos autuados à parte, previu-se a necessidade de apresentação das peças processuais relevantes no intuito de servir o magistrado com as informações necessárias à tomada de decisão.

Na hipótese sob análise, o embargante deixou de acostar cópia da decisão executada, o que em tese impediria verificar se a conta cumpriu o determinado no título executivo. Todavia, os autos dos embargos seguem apensados à ação executiva, não gerando, assim, qualquer prejuízo.

Esse, também, o entendimento adotado na sentença sob análise:

De início cumpre analisar as questões preliminares ventiladas, de ausência de demonstrativo do débito pelo embargante e de falta de documentos essenciais pelo embargado.

A bem da verdade, nenhuma das prefaciais merece guarida, na medida em que a conta credora está demonstrada nos cálculos de fls. 13-22 do processo de execução, assim como dispensa-se a juntada de cópias quando os embargos estão apensados ao feito executivo, tal como ocorre no presente caso.

A jurisprudência da Corte não diverge:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Valor da causa. Peças essenciais. Emenda satisfatória. Extinção. Cópias da execução. Desnecessidade. Principal apensada. Princípio da instrumentalidade. Reclamo provido. [...] A juntada de cópia das principais peças da execução extrajudicial não é causa para o indeferimento da inicial dos embargos opostos, tendo em conta o apensamento, o qual foi mantido no despacho de sustentação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057748-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1º.4.2014).

A situação se resolve, aliás, ainda mais facilmente com a adoção do processamento eletrônico, a partir do qual é facilmente visualizável o conteúdo de toda a ação executiva, e na qual constam as decisões executadas. E não bastasse o exposto, a própria embargada apresentou a documentação faltante em sede de impugnação aos embargos, permitindo, assim, um amplo conhecimento de todo o processado.

A partir disso, a preliminar deve ser rechaçada.

Quanto ao mérito, a embargada alega a preclusão do direito do INSS em discutir matérias de fato não relacionadas ao título judicial. Sob tal argumento, sustenta não ser possível rediscutir os índices de correção monetária, pois o tema estaria superado pelo trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Com efeito, é firme o posicionamento da Corte no sentido de que os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser adequados até mesmo de ofício. Tal regra, todavia, cede diante do instituto da coisa julgada, pois é necessário que se respeite a soberania dos veredictos.

Nesse passo, sedimentou-se a compreensão de que se a sentença tiver se manifestado expressamente sobre os índices aplicáveis na atualização da dívida, não haverá espaço para novas incursões na matéria após o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. REVISÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A FIM DE QUE ATINGISSE UM SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO INDEXADOR SOB PENA DE AFRONTA À RES JUDICATA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0900154-68.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13.8.2019).

E mais:

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ENCARGOS DE MORA - OFENSA ÀS DIRETRIZES DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - [...] 1. Se o título judicial em execução definiu objetivamente o critério de cálculo, estabelecendo os índices de mora aplicáveis, não se permite que em embargos do devedor seja imposto outro indexador - ressalvadas as hipóteses dos §§ 12 e 13 do art. 525 e §§ 5º e do art. 535 do CPC/2015 (equivalentes aos arts. 475-L, § 1º e 741, p. único, do CPC/1973), casos estes que dependem ainda de pedido da parte interessada. Na situação, o título executivo definiu que a partir da vigência da Lei 11.960/09 deveria ser observado o índice nela previsto, tendo sido determinado de ofício - em prejuízo do devedor e em ofensa à coisa julgada - a adoção de taxa distinta. [...] 3. Agravo retido e apelação providos para restabelecimento dos encargos de mora nos termos do título executivo, impondo-se a integralidade da sucumbência em desfavor do embargado, mas respeitada a gratuidade. (TJSC, Apelação Cível n. 0002805-31.2012.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 8.8.2019).

Esse o argumento utilizado pela embargada para afastar a pretensão do INSS de ver aplicada a taxa referencial.

Colhe-se, entretanto, do título executivo, que foi justamente determinada a utilização da TR para atualização dos valores. Consta no acórdão de fls. 47/56:

Destarte, com a novel Lei n. 11.960/2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo da correção monetária e dos juros de mora tem incidência imediata nas ações ajuizadas após a sua vigência, tal qual ocorre na hipótese em apreço, pois a ação acidentária foi aforada em 13-09-2010 (fls. 02), nos termos do art. da Lei n. 11.960/2009:

[...]

Portanto, aplicável na hipótese o art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, devendo incidir a correção monetária aplicável à caderneta de poupança, e a partir da citação válida deverão ser acrescidos os juros de mora também balizados conforme os índices fixados na citada aplicação financeira, na forma da novel legislação.

Ou seja, embora a embargada defenda o respeito à coisa julgada, o título executivo garante exatamente a fórmula de cálculo buscada pelo INSS, fato que impõe a adequação da conta executada.

Vale citar, ainda:

" É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária "(STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. Diferentemente seria se a parte embargante, ora apelante, tivesse, à época em que prolatada a sentença condenatória na ação de conhecimento, já na vigência da Lei n. 11.960/2009, questionado os índices de correção monetária e de juros de mora. (TJSC, Apelação Cível n. 0304034-46.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6.8.2019).

Improcede, portanto, o recurso da embargada.

O INSS, por sua vez, recorreu alegando a impossibilidade de recebimento do auxílio-doença nos períodos em que houve exercício de atividade remunerada.

A matéria, porém, já está pacificada na Corte, tendo-se inclusive lançado o Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direitos Público com o seguinte teor:

Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito.

Assim se dá porque não está o segurado obrigado a aguardar na miséria a apreciação do pedido previdenciário, notadamente quando resta reconhecido que o INSS agiu erroneamente ao negar o benefício.

Nessa esteira, os mais recentes julgados:

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. [...] AVENTADA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, COM OS SALÁRIOS AUFERIDOS NO PERÍODO. TESE INSUBSISTENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE PREVÊ TAL POSSIBILIDADE."O Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público assumiu o entendimento de que não cabe compensação entre os salários obtidos pelo segurado em face da concessão posterior (e com efeitos retroativos) de auxílio-doença. Pesa o caráter alimentar e a situação de dificuldade do segurado. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 0001262-42.2013.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07/02/2019).[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0006246-61.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 27.8.2019).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. [...] APLICABILIDADE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Provada a incapacidade total e temporária do acionante, por concausa laboral, correto desnuda-se o deferimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, até a data de início da concessão da aposentadoria especial, por força do normado pelo art. 124, inc. I da Lei n. 8.213/91, soando, ademais, irrelevante o fato de o obreiro haver laborado e percebido contraprestação salarial durante o gozo do benefício (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte). (TJSC, Apelação Cível n. 0305308-45.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23.4.2019).

Improcede, assim, também o recurso do INSS.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761271830/apelacao-civel-ac-3005758720168240079-videira-0300575-8720168240079/inteiro-teor-761271991

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