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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000897-34.1996.8.24.0031 Rio do Sul 0000897-34.1996.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008973419968240031_20e4e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008973419968240031_bb156.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 27-05-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBERADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALBERGAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEVEDOR QUANDO DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPERATIVA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REBELDIA PROVIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761255684/apelacao-civel-ac-8973419968240031-rio-do-sul-0000897-3419968240031

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