jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40169424020168240000 São Joaquim 4016942-40.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_ED_40169424020168240000_98228.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_ED_40169424020168240000_c1f79.rtf
DOWNLOAD




Embargos de Declaração n. 4016942-40.2016.8.24.0000/50000, de São Joaquim

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - PONTOS RELEVANTES ANALISADOS - REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, harmonizar contradição ou corrigir erro material e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4016942-40.2016.8.24.0000/50000, da comarca de São Joaquim 1ª Vara em que é Embargante HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e Embargado Espólio de Aguinaldo Schuwartz, representado por sua inventariante Sonia Maria Schuvartz.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos declaratórios. Custas legais.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra e participaram do julgamento, realizado em 12 de setembro de 2019, o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado e a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo executado/agravante Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ao acórdão desta Quinta Câmara de Direito Comercial que conheceu, em parte, do agravo de instrumento e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento, para acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de limitar a incidência de juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança, mantidos os ônus de sucumbência fixados no decisum recorrido e sem sucumbência recursal. O banco embargante interpôs agravo de instrumento contra decisão que havia julgado improcedente impugnação ao cumprimento de sentença oferecida em face do exequente Espólio de Aguinaldo Schuwartz.

Defendeu o agravante/embargante que há necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos declaratórios (art. 1.026, § 1º, CPC), a fim de evitar o indevido levantamento de valores.

Alegou que o acórdão embargado foi omisso no tocante à sua alegação de que há necessidade de prévia liquidação do título executivo (sentença coletiva), conforme recurso repetitivo REsp n. 1.247.150/PR (prequestionou os arts. 485, IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973).

Aduziu que houve omissão em relação à sua alegação de que era parte ilegítima passiva ad causam, por não ser sucessor do Banco Bamerindus e por necessidade de comprovação de transferência do crédito do Bamerindus ao HSBC (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, § 1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º da Lei n. 9.447/97; arts. 1.093 e 1.265 do CC/16 e art. 265 do CC/2002).

Disse que o acórdão atacado foi omisso quanto à sua argumentação de que havia ilegitimidade ativa ad causam, pois os efeitos da sentença exequenda não podem ser estendidos para além do Estado de São Paulo e são limitados aos associados do autor da ação coletiva (prequestionou os arts. 490 e 492 do CPC; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 467 e 468 da Lei n. 5.869/73; art. , XXI, e 97 da CF/88 e 2º-A, da Lei n. 9.494/97; arts. 485, VI e 771, parágrafo único, do CPC).

Apontou omissão em relação à alegada necessidade de limitação de juros remuneratórios ao mês de fevereiro de 1989, porquanto a sentença coletiva exequenda teria sido omissa sobre os meses subsequentes, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.392.245/DF (prequestionou os arts. 459 e 460 do CPC/1973 e arts. 490 e 492 do CPC/2015; art. 178, § 10, III, do CC/16 e art. 206, § 3º, III, do CC/2002; art. 627 do CC).

Asseverou que houve omissão em relação à argumentação de que os juros moratórios incidem somente a partir da citação do HSBC na fase de cumprimento de sentença (prequestionou o art. 397 do CC).

Sustentou que o acórdão foi omisso no tocante à ausência de fluência de juros e correção a partir da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).

Requereu, ao final, o acolhimento dos presentes embargos a fim de suprir os vícios apontados para atribuir-lhes consequente efeito infringente ou, sucessivamente, para fins de prequestionamento dos artigos mencionados.

Não houve resposta do embargado (fl. 65 dos embargos).

Este é o relatório.


VOTO

Conforme lição doutrinária, a finalidade dos embargos de declaração não é outra senão a "de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 781).

É orientação da jurisprudência que "nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do CPC/1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material" (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, EDcl no REsp 1.172.660/DF, j. 13-9-2016).

Sobre o tema, dispõe o novo Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

No caso sub judice, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que todas as argumentações relevantes foram examinadas, conforme se denota dos itens nos quais foi segmentado o voto, pelo que se mostra desnecessário e repetitivo transcrevê-los novamente.

Apenas para fins de mero reforço argumentativo, em relação à alegada exigência de liquidação prévia o acórdão embargado registrou que "em que pese ser genérica a sentença coletiva, basta que os credores procedam à individualização do seu direito de crédito mediante consulta aos registros bancários de depósitos e realização do respectivo mero cálculo atualizado, segundo leciona o ilustre Min. Sidnei Beneti [...] (STJ, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, REsp 1.370.899/SP, j. 21-5-2014)". Assim, o acórdão seguiu orientação de precedente mais recente do STJ.

Outrossim, em relação a eventuais contas encerradas antes da celebração do pacto de sucessão do Bamerindus pelo HSBC, entendeu o acórdão embargado que o HSBC assumiu o passivo relacionado às cadernetas de poupança, o que basta para configurar a responsabilidade do HSBC, verbis:

"É sabido que, sob intervenção do Banco Central, o Banco Bamerindus do Brasil S.A. firmou com o Banco HSBC S.A." Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças ", pelo qual o banco HSBC sucedeu nas atividades operacionais do Banco Bamerindus, assumindo significativa parcela de ativos e passivos, em especial o passivo relacionado a contas de depósitos, cadernetas de poupança e outras exigibilidades relacionadas à atividade operacional bancária do banco Bamerindus, conforme respectivo Anexo II do referido instrumento (doc. 8 do volume em anexo) e de Ofício emitido pelo Banco Central (doc. 5 do anexo).

[...]

Assim, como o banco HSBC sucedeu o banco Bamerindus nas atividades operacionais do Banco Bamerindus, assumindo significativa parcela de ativos e passivos, em especial o passivo relacionado a contas de depósitos, cadernetas de poupança e outras exigibilidades relacionadas à atividade operacional bancária do banco Bamerindus, bem como não houve ressalva expressa no respectivo instrumento e nos anexos acerca de pendências judiciais sobre diferenças de rendimentos de depósitos em caderneta de poupança, conclui-se que o banco HSBC sucedeu o banco Bamerindus na assunção do referido passivo. Aliás, o banco HSBC sequer aponta e justifica especificamente porque não teria assumido o passivo ora discutido, limitando-se a argumentar genericamente que o encargo não estaria incluído no instrumento de compra e venda de ativos e de assunção de direitos e obrigações".

No tocante à alegada ausência de fluência de juros e correção a partir da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus (art. 18 da Lei n. 6.024/1974), o acórdão embargado - em seu item "juros de mora" - consignou o seguinte:

"Importa ressaltar, ainda, que não aproveita ao banco HSBC o fato de o banco Bamerindus ter adentrado em regime de liquidação extrajudicial, pois é entendimento do STJ que"Não é extensivo o benefício da massa, previsto no artigo 18, 'd', da Lei 6.024/74, ao seu sucessor, devendo, assim, incidir juros moratórios previstos em título judicial pertencentes ao passivo da massa, sob pena de violação de direito adquirido"(STJ, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 1.441.102/SP, j. 22-3-2018)".

Além disso, não se vislumbra ofensa aos arts. , XXI, 97 e 102, § 3º, da CF/88, pois o acórdão embargado aplicou recursos repetitivos do STJ (REsp 1.391.198/RS e REsp 1.247.150/PR) e entendeu o seguinte:

"A ação civil pública n. 583.00.1993.808239-4 - movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra Banco Bamerindus do Brasil S.A. na comarca de São Paulo/SP -, culminou na prolação da sentença coletiva ora exequenda que faz coisa julgada erga omnes, porquanto versa sobre dano de abrangência nacional relacionado à remuneração a menor nos depósitos das cadernetas de poupança em razão dos conhecidos planos econômicos.

Nesse contexto, ocorrendo defesa de interesses individuais homogêneos dos poupadores, é inexigível prova de filiação à entidade associativa ou de autorização expressa para defesa em juízo de direitos, pois os efeitos da sentença coletiva, que é genérica, alcançam todos os poupadores prejudicados, mormente porque a sentença exequenda não restringiu a condenação apenas aos associados".

Nesse contexto, inocorre omissão ou mesmo "carência de fundamentação válida" (art. 489, § 1º, do NCPC), porquanto o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, sendo desnecessário enfrentar ponto a ponto as argumentações.

Nesse norte, é a orientação do STJ em relação ao novo CPC:

- "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão" (STJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, EDcl no REsp 1.330.021/SP, j. 28-6-2016, grifou-se).

- "De acordo com o NCPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC.

Não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à deserção do apelo nobre.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP, j. 16-6-2016, grifou-se).

Por essas razões, não se vislumbra ofensa aos seguintes dispositivos apontados: arts. 485, IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, § 1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º da Lei n. 9.447/97; arts. 1.093 e 1.265 do CC/16 e art. 265 do CC/2002; arts. 490 e 492 do CPC; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 467 e 468 da Lei n. 5.869/73; art. , XXI, 97 e 102, § 3º, da CF/88 e 2º-A, da Lei n. 9.494/97; arts. 485, VI e 771, parágrafo único, do CPC; arts. 459 e 460 do CPC/1973 e arts. 490 e 492 do CPC/2015; art. 178, § 10, III, do CC/16 e art. 206, § 3º, III, do CC/2002; art. 627 do CC e art. 397 do CC.

Em verdade, observa-se que o executado embargante intenta apenas o reexame da matéria decidida no acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, inocorrendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que verdadeiramente ensejasse aclaramento.

Por fim, cumpre registrar que apreciado os presentes embargos declaratórios, desaparece o interesse em atribuir-lhes efeito suspensivo do art. art. 1.026, § 1º, CPC.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha