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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4020175-40.2019.8.24.0000 Palhoça 4020175-40.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4020175-40.2019.8.24.0000 Palhoça 4020175-40.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40201754020198240000_4e70e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40201754020198240000_5b2fd.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

- INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU requerimentO para suspender a carteira nacional de habilitação doS agravadoS - RECURSO DO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ADOÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA - INACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Conforme o livre arbítrio judicial fundamentado, ao assegurar a tutela jurisdicional, o magistrado analisa o modo mais adequado a esse mister, de acordo com a sua convicção e as circunstâncias do caso concreto. Inocorrendo relação com a satisfação do débito executado, a medida postulada pelo agravante/exequente é ineficaz e malfere direitos e garantias constitucionais dos devedores.
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