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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01555060420158240000 Rio do Sul 0155506-04.2015.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0155506-04.2015.8.24.0000/50001, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - PONTOS RELEVANTES ANALISADOS - REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, harmonizar contradição ou corrigir erro material e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0155506-04.2015.8.24.0000/50001, da comarca de Rio do Sul 1ª Vara Cível em que é Embargante HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e Embargado Reginaldo Rogério Ramos.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos declaratórios. Custas legais.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra e participaram do julgamento, realizado em 12 de setembro de 2019, o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado e a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo executado/agravante Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ao acórdão desta Quinta Câmara de Direito Comercial que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para limitar a incidência de juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança e afastar a multa do 475-J do CPC/73. O banco embargante interpôs agravo de instrumento contra decisão que havia julgado improcedente impugnação ao cumprimento de sentença que propôs em face da exequente Reginaldo Rogério Ramos.

Defendeu o agravante/embargante que há necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos declaratórios (art. 1.026, § 1º, CPC), a fim de evitar o indevido levantamento de valores.

Alegou que o acórdão embargado foi omisso no tocante à sua alegação de que há necessidade de prévia liquidação do título executivo (sentença coletiva), conforme recurso repetitivo REsp n. 1.247.150/PR (prequestionou os arts. 485, IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973).

Aduziu que houve omissão em relação à sua alegação de que era parte ilegítima passiva ad causam, por não ser sucessor do Banco Bamerindus e por necessidade de comprovação de transferência do crédito do Bamerindus ao HSBC (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, § 1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º da Lei n. 9.447/97; arts. 1.093 e 1.265 do CC/16 e art. 265 do CC/2002).

Disse que o acórdão atacado foi omisso quanto à sua argumentação de que havia ilegitimidade ativa ad causam, pois os efeitos da sentença exequenda não podem ser estendidos para além do Estado de São Paulo e são limitados aos associados do autor da ação coletiva (prequestionou os arts. 490 e 492 do CPC; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 467 e 468 da Lei n. 5.869/73; art. , XXI, da CF/88 e 2º-A, da Lei n. 9.494/97; arts. 485, VI e 771, parágrafo único, do CPC).

Apontou omissão em relação à alegada necessidade de limitação de juros remuneratórios ao mês de fevereiro de 1989, porquanto a sentença coletiva exequenda teria sido omissa sobre os meses subsequentes, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.392.245/DF (prequestionou os arts. 459 e 460 do CPC/1973 e arts. 490 e 492 do CPC/2015; art. 178, § 10, III, do CC/16 e art. 206, § 3º, III, do CC/2002; art. 627 do CC).

Asseverou que houve omissão em relação à argumentação de que os juros moratórios incidem somente a partir da citação do HSBC na fase de cumprimento de sentença (prequestionou o art. 397 do CC).

Afirmou que a decisão agravada endossou índices de correção monetária não abordados pela coisa julgada.

Requereu, ao final, o acolhimento dos presentes embargos a fim de suprir os vícios apontados para atribuir-lhes consequente efeito infringente ou, sucessivamente, para fins de prequestionamento dos artigos mencionados.

Não houve resposta do embargada (fl. 350).

Este é o relatório.


VOTO

Conforme lição doutrinária, a finalidade dos embargos de declaração não é outra senão a "de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 781).

É orientação da jurisprudência que "nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do CPC/1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material" (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, EDcl no REsp 1.172.660/DF, j. 13-9-2016).

Sobre o tema, dispõe o novo Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

No caso sub judice, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que todas as argumentações relevantes foram examinadas, conforme se denota dos itens nos quais foi segmentado o voto, pelo que se mostra desnecessário e repetitivo transcrevê-los novamente.

Apenas para fins de mero reforço argumentativo, em relação à alegada exigência de liquidação prévia tem-se que apesar de ser genérica a sentença coletiva, basta que os credores procedam à individualização do seu direito de crédito mediante consulta aos registros bancários de depósitos e realização do respectivo mero cálculo atualizado, segundo leciona o ilustre Min. Sidnei Beneti (STJ, Corte Especial, excerto do voto do rel. Min. Sidnei Beneti, REsp 1.370.899/SP, j. 21-5-2014). Assim, o acórdão seguiu orientação de precedente mais recente do STJ.

Outrossim, em relação a eventuais contas encerradas antes da celebração do pacto de sucessão do Bamerindus pelo HSBC, verifica-se que o HSBC assumiu o passivo relacionado às cadernetas de poupança, o que basta para configurar a responsabilidade do HSBC.

É sabido que, sob intervenção do Banco Central, o Banco Bamerindus do Brasil S.A. firmou com o Banco HSBC S.A. "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", pelo qual o banco HSBC sucedeu nas atividades operacionais do Banco Bamerindus, assumindo significativa parcela de ativos e passivos, em especial o passivo relacionado a contas de depósitos, cadernetas de poupança e outras exigibilidades relacionadas à atividade operacional bancária do banco Bamerindus, conforme respectivo Anexo II do referido instrumento e de Ofício emitido pelo Banco Central.

Sobre o tema, é orientação da jurisprudência desta Corte que "está pacificado entendimento segundo o qual o HSBC Bank Brasil S.A. possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que tenha por objeto contrato de caderneta de poupança firmado com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., haja vista que o agravante assumiu quase a totalidade dos bens corpóreos e incorpóreos do Banco Bamerindus, precisamente as contas bancárias (conta-corrente, caderneta de poupança, aplicações, etc.). Tanto que quem era correntista do Banco Bamerindus do Brasil S.A. passou a ser correntista do HSBC. Assim, mesmo que o Banco Bamerindus do Brasil S.A. tenha encerrado o processo de liquidação e retornado à atividade, agora sob a denominação Banco Sistema S.A., por evidente que o HSBC adquiriu a carteira de clientes daquele, razão por que responde pelo ônus decorrente desta actio" (TJSC, 3ª Câm. Dir. Com., excerto do voto do rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, AI n. 0155468-89.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, j. 6-9-2018).

Desse julgado do eminente Des. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, colhe-se excerto de acórdão lavrado pelo Des. Campos Mello do TJSP, o qual, em síntese, aponta que "entre os passivos assumidos estão os depósitos em poupança (cf. fls. 156 e 157 do instrumento). Nada constou nos anexos a respeito de débitos referentes a sentenças condenatórias já proferidas em desfavor do transmitente. Mas a interpretação mais razoável nas circunstâncias é no sentido de que o agravante assumiu também em seu passivo a pendência judicial atinente à diferença de rendimentos de titular de caderneta de poupança, tanto por não haver nenhuma ressalva expressa no instrumento e nos anexos, quanto pelo fato de haver previsão contratual para imediato manejo de direito de regresso contra a instituição financeira alienante dos ativos na hipótese de ser obrigado a cumprir obrigação reclamada por terceiro e atinente ao que foi transferido [...]. Assim, como adquirente de crédito reclamado por terceiro em Juízo, os efeitos da sentença condenatória atingem o recorrente, nos moldes do art. 42, § 3º, do C. P. C. [...]". Colhe-se do voto:

"O que cabe verificar é a extensão das obrigações assumidas pelo recorrente por ocasião da aquisição de ativos e passivos.

A cláusula 2 do instrumento faz menção à aquisição de passivos no montante de R$10.342.000,00, especificados no Anexo II do contrato, previamente excluídos aqueles enumerados na cláusula 14 da avença, a saber: quaisquer tipos de garantias, obrigações referentes a benefícios pós-aposentadoria, obrigações perante o Banco Central, BNDES, Finame, Caixa Econômica Federal, passivos das filiais, agências e escritórios de representação localizados no exterior, além dos respectivos contratos, empréstimos e obrigações com quaisquer entidades relacionadas ou pertencentes à instituição sob intervenção, empréstimos sujeitos a reclassificação ou provisionamento de acordo com normas do Banco Central, empréstimos e obrigações relacionadas ao setor agropecuário, obrigações trabalhistas e conexas, obrigações fiscais, previdenciárias, FGTS, tributárias ou para-fiscais, em determinado período.

Pois bem; examinados os Anexos I e II, o que se constata é que entre os ativos assumidos pelo recorrente está a Carteira de Crédito Imobiliário e entre os passivos assumidos estão os depósitos em poupança (cf. fls. 156 e 157 do instrumento). Nada constou nos anexos a respeito de débitos referentes a sentenças condenatórias já proferidas em desfavor do transmitente. Mas a interpretação mais razoável nas circunstâncias é no sentido de que o agravante assumiu também em seu passivo a pendência judicial atinente à diferença de rendimentos de titular de caderneta de poupança, tanto por não haver nenhuma ressalva expressa no instrumento e nos anexos, quanto pelo fato de haver previsão contratual para imediato manejo de direito de regresso contra a instituição financeira alienante dos ativos na hipótese de ser obrigado a cumprir obrigação reclamada por terceiro e atinente ao que foi transferido.

A cláusula 18 do instrumento prevê expressamente essa hipótese, em casos de 'insubsistências ativas' (sic) ou 'superveniências passivas' fsic), ou 'prejuízos, custos, danos, despesas, e obrigações incorridos' fsic), ou pagamentos efetuados a título de juros, penalidades, correção monetária, despesas advocatícias e custas processuais. Mais ainda, o alienante obrigou-se a indenizar o recorrente por prejuízos decorrentes de 'contingências ou reivindicações' civis e comerciais (cf. cláusula 18.1, 'c').

É exatamente o caso dos autos. O agravado reclamou em Juízo o valor da correção monetária que deveria ter sido creditada em sua conta de poupança e deixou de ser, acrescido dos consectários legais. E a cláusula 18.2 estabeleceu o dever de reembolso do alienante, ao passo que a 18.4 ainda previu que eventuais pagamentos judiciais providenciados pelo recorrente serão imediatamente reembolsado pelo alienante. (...)

Assim, como adquirente de crédito reclamado por terceiro em Juízo, os efeitos da sentença condenatória atingem o recorrente, nos moldes do art. 42, § 3º, do C. P. C. (cf., a propósito, Celso Agrícola Barbi, 'Comentários ao Código de Processo Civil', Vol. I., 3a ed., 1983, p. 250, com expressa menção da sujeição do adquirente do direito litigioso à execução)" (TJSP, AI n. 1.004.606-9).

Assim, como o banco HSBC sucedeu o banco Bamerindus nas atividades operacionais do Banco Bamerindus, assumindo significativa parcela de ativos e passivos, em especial o passivo relacionado a contas de depósitos, cadernetas de poupança e outras exigibilidades relacionadas à atividade operacional bancária do banco Bamerindus, bem como não houve ressalva expressa no respectivo instrumento e nos anexos acerca de pendências judiciais sobre diferenças de rendimentos de depósitos em caderneta de poupança, conclui-se que o banco HSBC sucedeu o banco Bamerindus na assunção do referido passivo. Aliás, o banco HSBC sequer aponta e justifica especificamente porque não teria assumido o passivo ora discutido, limitando-se a argumentar genericamente que o encargo não estaria incluído no instrumento de compra e venda de ativos e de assunção de direitos e obrigações.

Oportuno trazer à colação julgados desta Corte:

- "[...] sabe-se que o Banco HSBC S.A. sucedeu o Banco Bamerindus, assumindo ativos e passivos, consoante 'Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças'. Diante da sucessão empresarial entre as instituições financeiras, tem legitimidade passiva o recorrente para responder pelos débitos oriundos dos contratos firmados pelo sucedido, consoante jurisprudência desta Corte" (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., excerto do voto do rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, AC n. 0600197-12.2014.8.24.0020, de Criciúma, j. 6-9-2018).

- "[...] o Banco Bamerindus teve seu controle acionário adquirido por HSBC Bank Brasil S.A., que assumiu o ativo e parte do passivo daquele, ou seja, o acervo do primeiro foi repassado ao segundo, tendo este então, herdado as responsabilidades daquele provenientes.

Ora, ao assumir o controle acionário, as contas dos clientes do Banco Bamerindus passaram automaticamente para HSBC Bank Brasil S.A., que, assim adquiriu parte dos bens corpóreos e incorpóreos, dentre os quais os depósitos, empréstimos, contas-correntes, instalações, agências, mantendo inclusive quadro de funcionários e clientela, tornando-se, dessa forma, sucessor legal do primeiro.

[...]

Aliás, a alegação de inoponibilidade do título HSBC em razão de não ter participado do processo de conhecimento acaba por se confundir com a própria preliminar de ilegitimidade passiva ora apreciada - e afastada - motivo pelo qual se conclui que, embora o Recorrente de fato não tenha participado da ação civil pública em comento, tal circunstância não retira a força do título judicial formado e a legitimidade do ora Apelante, eis que, repita-se à exaustão, este veio posteriormente a suceder o Banco Bamerindus, assumindo todas as suas responsabilidades e obrigações, dentre as quais a almejada na presente demanda" (TJSC, 4ª Câm. Dir. Com., excerto do voto do rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, AI n. 2015.073673-0, de Rio do Sul, j. 26-1-2016).

Nesse contexto, inocorre omissão ou mesmo "carência de fundamentação válida" (art. 489, § 1º, do NCPC), porquanto o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, sendo desnecessário enfrentar ponto a ponto as argumentações.

Nesse norte, é a orientação do STJ em relação ao novo CPC:

- "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão" (STJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, EDcl no REsp 1.330.021/SP, j. 28-6-2016, grifou-se).

- "De acordo com o NCPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC.

Não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à deserção do apelo nobre.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP, j. 16-6-2016, grifou-se).

Por essas razões, não se vislumbra ofensa aos seguintes dispositivos apontados: arts. 485, IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, § 1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º da Lei n. 9.447/97; arts. 1.093 e 1.265 do CC/16 e art. 265 do CC/2002; arts. 490 e 492 do CPC; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 467 e 468 da Lei n. 5.869/73; art. , XXI, da CF/88 e 2º-A, da Lei n. 9.494/97; arts. 485, VI e 771, parágrafo único, do CPC; arts. 459 e 460 do CPC/1973 e arts. 490 e 492 do CPC/2015; art. 178, § 10, III, do CC/16 e art. 206, § 3º, III, do CC/2002; art. 627 do CC.

Em verdade, observa-se que o executado embargante intenta apenas o reexame da matéria decidida no acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, inocorrendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que verdadeiramente ensejasse aclaramento.

Por fim, cumpre registrar que apreciado os presentes embargos declaratórios, desaparece o interesse em atribuir-lhes efeito suspensivo do art. art. 1.026, § 1º, CPC.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha