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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0005083-79.2017.8.24.0091 Capital 0005083-79.2017.8.24.0091
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050837920178240091_6786b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050837920178240091_a3f6c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0005083-79.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz


Apelação Criminal n. 0005083-79.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE E A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS EXAURIDO O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

- Não cabe efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que confirma tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a sentença decretou a medida socioeducativa de internação para adolescente que já cumpria internação provisória.

MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM POSSE DO APELANTE E DE OUTRO ADOLESCENTE, ALÉM DE CONSIDERÁVEIS VALORES EM ESPÉCIE. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A APREENSÃO. AGENTE QUE OSTENTA MAIS DE 10 PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DEFENSIVA DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE.

- Não há falar em improcedência da representação por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão das drogas e pela prova oral colhida, notadamente o depoimento do agente público que efetuou a abordagem.

- Deve ser reconhecida a validade do depoimento dos policiais militares quando não só apresentarem relatos harmônicos entre si, mas em consonância com os demais elementos extraídos do caderno processual.

APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE REITEROU NA PRÁTICA INFRACIONAL, COLECIONANDO DIVERSAS PASSAGENS POLICIAIS, INCLUSIVE POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE NÃO FREQUENTAR ESCOLA OU EXERCER TRABALHO LÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE PARA FINS DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal e as circunstâncias do ato infracional.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005083-79.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara da Infância e da Juventude), em que é apelante R. B. A. , e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da medida socioeducativa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Desembargadores Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

PRESIDENTE E relator

RELATÓRIO

Representação: o Ministério Público ofereceu representação em face de L. M. S. e R. B. A., dando-os como incursos nas sanções do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:

No dia 05 de agosto de 2017, por volta das 10h40, na Rodovia Doutor Antônio Luiz Moura Gonzaga, n. 2764, Bairro Rio Tavares, nesta cidade e comarca, os representados L. M. S. e R. B. A. tinham em depósito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 2,7g (dois gramas e sete decigramas) da substância entorpecente conhecida como "cocaína"; e 6,8g (seis gramas e oito decigramas) da substância entorpecente conhecida como "maconha"; substâncias tóxicas capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme termo de apreensão à fl. 6.

Na mesma ocasião, também restou apreendido com os representados a quantia de R$ 556,75 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em espécie; dinheiro proveniente da mercancia da droga (fls. 20/21).

Decisão interlocutória: foi determinado o desmembramento do feito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, prosseguindo os presentes autos em relação ao adolescente R. B. A. (fls. 34/35).

Sentença: o Juiz de Direito Emerson Feller Bertemes julgou procedente a representação para reconhecer que o adolescente R. B. A. praticou o ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação (fls. 75-85).

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

Recurso de apelação de R. B. A.: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:

a) o conjunto probatório é insuficiente para comprovar com certeza a autoria do ato infracional, tendo em vista que o adolescente negou a prática, enquanto o policial militar que foi ouvido nada especificou sobre a abordagem e a apreensão das drogas, havendo, portanto, meros indícios da prática infracional;

b) subsidiariamente, deve-se aplicar medida socioeducativa mais branda, pois a internação é medida excepcional, que deve ser aplicada quando há inadequação das demais, bem como deve-se observar a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu o conhecimento do recurso, inclusive em seu efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na representação ou, subsidiariamente, aplicar-lhe medida socioeducativa em meio aberto (fls. 154-161).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que, diferentemente do que sustenta a defesa, a autoria do ato infracional encontra-se suficientemente comprovada nos autos. Com relação à medida, tem-se que a internação é a mais adequada, tendo em vista que o ato infracional praticado é grave e o adolescente vem reiterando na prática de outros atos infracionais.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória/absolutória (fls. 170-178).

Juízo de retratação: a Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 163).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 184-189).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

De pronto, afasta-se o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo.

O art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Conforme se extrai do dispositivo, aplica-se a sistemática recursal do processo civil, hoje regido pela Lei 13.105/2015.

Nessa senda, conforme denota-se da alteração que revogou o inciso VI, a regra geral de recebimento do recurso de apelação foi invertida, de modo que passa a ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo as disposições legais [como as previstas nos arts. 199-A e 199-B]. Essa é, repita-se, a regra geral.

Todavia, aplicam-se as disposições presentes no Novo Código de Processo Civil, o qual prevê mais hipóteses nas quais o recurso deverá ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, CPC), dentre elas, a apelação contra sentença que confirmar a tutela provisória não terá efeito suspensivo (inciso V do referido dispositivo1) - e essa é a hipótese dos autos.

Isso porque a sentença aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, confirmou a medida que já cumpria provisoriamente, conforme decisão proferida em audiência de fls. 34/35, negando-lhe, inclusive, o direito de recorrer em liberdade, pois "ainda permanecem hígidos os fundamentos expostos quando da decretação da internação provisória, considerando a necessidade de evitar reiteração da conduta pelo adolescente que, como já visto, dedica-se à prática de atos infracionais e especialmente de tráfico de drogas há algum tempo, o que leva à conclusão acerca da necessidade de imediata contenção" (fls. 84/85).

Sobre o assunto, pertinente transcrever a lição dos doutrinadores Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha:

"É sabido que, pela regra atual, o recurso a ser interposto pelo adolescente terá efeito devolutivo e suspensivo. Desse modo, a sentença não produzirá efeitos jurídicos imediatos, de modo que o adolescente não precisaria cumprir, imediatamente, a medida socioeducativa.

Porém, de acordo com o art. 198 do Estatuto, será aplicado o regramento contido na legislação processual civil. Assim, as hipóteses nas quais o recurso de apelação será recebido somente em seu efeito devolutivo, também serão aplicadas ao Estatuto.

Por esse motivo, se o magistrado aplicar a internação provisória, durante o procedimento, e confirmar a internação quando da prolação da sentença, eventual recurso de apelação, nesse ponto, terá só efeito devolutivo.

E isso porque a sentença confirmou a tutela antecipada (internação provisória) antes concedida, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

[ementa] (HC 219.263/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª. T., j. 22.11.2011, DJe 01.02.2012).

Esse tem sido o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e que alterou posicionamento anterior no sentido de que o recurso deveria ser recebido em seu duplo efeito, conforme antes decidido no HC 11.799/SP, 6ª. T., j. 16.03.2010, rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJCE), DJe 05.04.2010. Portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de recebimento do recurso de apelação somente em seu efeito devolutivo, contra sentença que aplicar medida socioeducativa de internação, quando o ato judicial aplicar a internação com prazo indeterminado, confirmando a internação provisória antes concedida."2 (grifou-se)

Assim, configurada a exceção do § 1º, inciso V, do art. 1.012, do Código de Processo Civil, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo.

Ainda que assim não fosse, o pleito encontra-se prejudicado, pois conforme será abordado posteriormente neste voto, será mantida integralmente a sentença que reconheceu a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional narrado na representação, bem como a medida socioeducativa aplicada.

Dessa forma, será aplicado ao presente caso o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de execução provisória da sentença que reconhece a prática de ato infracional, motivo pelo qual a pretensão de concessão de duplo efeito ao presente recurso ficará prejudicada.

Este Relator assim já decidiu: Apelação Criminal 0000028-51.2017.8.24.0026, de Guaramirim, Primeira Câmara Criminal, j. em 23.11.2017.

Do mérito

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por R. B. A. contra sentença que, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação.

A versão da defesa é de que o conjunto probatório é frágil, pois o adolescente negou a prática infracional e o agente público que foi ouvido não soube precisar detalhes da abordagem e da apreensão, restando meros indícios do ato infracional praticado, os quais não se revestem na certeza necessária para a condenação.

A acusação, em sede recursal, reforça a manutenção integral da sentença penal de procedência.

O Magistrado a quo reconheceu a materialidade e a autoria do ato infracional e aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação, pela prática da conduta análoga ao tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

O referido dispositivo estabelece:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

O delito aludido é de ação múltipla ou conteúdo variado, apresenta várias formas de violação da mesma proibição e basta para a consumação a prática de uma das ações ali previstas, sem a necessidade de efetiva comprovação da mercancia.

No caso, o adolescente foi denunciado em razão da apreensão de 2,7 g de cocaína e 6,8 g de maconha, fracionadas e embaladas para venda, bem como o montante de R$ 556,75, em espécie, dinheiro proveniente da narcotraficância. Com relação às drogas, estavam fracionadas da seguinte forma: quatro porções de erva prensada - maconha (sendo três com embalagem e uma sem) e nove porções de pó branco - cocaína, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico branco.

A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas nos autos e podem ser percebidas por meio do boletim de ocorrência de fls. 2/3, termo de apreensão de fl. 6, laudo pericial de fls. 117-121 e prova oral produzida em ambas as fases.

Do boletim de ocorrência (fls. 2/3), extrai-se:

Relata o comunicante, Policial Militar VÍTOR THOMAZ MENDES GENOL, que em rondas no Bairro Rio Tavares, foi avistada uma motocicleta CG azul sem placas, que diante do fato foi realizada a abordagem do veículo. O condutor identificado como L. M. da S., o qual em revista constatou-se que portava 3,0 gramas de substância análoga à cocaína, fracionadas em 09 petecas e a quantia de R$ 329,75 reais (trezentos e vinte e nove reais com setenta e cinco centavos); o passageiro identificado como R. B. A., portava 6,8 gramas de substância análoga à maconha, fracionadas em 04 tabletes e a quantia de R$ 227,00 reais (duzentos e vinte e sete reais). Diante dos fatos foi dada voz de apreensão aos menores infratores e ambos conduzidos à 6ª Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.

A GUARNIÇÃO INFORMA QUE ESTA MESMA DUPLA JÁ É CONHECIDA POR REALIZAR TRÁFICO DE DROGAS, QUE INCLUSIVE FORAM APREENDIDOS HÁ 03 (TRÊS DIAS ATRÁS PELO MESMO MOTIVO).

Na audiência de apresentação, realizada às fls. 34/35, foi realizada a oitiva do adolescente e determinada sua internação provisória.

Na audiência de continuação, por sua vez, procedeu-se à oitiva do policial militar responsável pela abordagem do adolescente, Vítor Thomas.

Quando ouvido em juízo, o policial militar Vitor Thomas afirmou: que se recorda de uma moto sem placa; que L. é conhecido pelas guarnições pelo tráfico de drogas; que pelo porte físico pequeno ele é facilmente identificado; que L. foi identificado na motocicleta; que não sabe se o adolescente ficou com medo da abordagem e deixou a motocicleta cair no chão; que estava L. e R.; que eles tentaram juntar a motocicleta; que então realizaram a abordagem; que com eles havia certa quantidade de droga, não muito grande, mas havia bastante dinheiro, oriundo do tráfico, em notas picadas; que desde o início do ano contou doze ocorrências envolvendo os adolescentes; que R. participou de tentativa de assalto na Lagoa da Conceição, com simulacro, à noite; que ele é bem conhecido; que eles participam do tráfico e são eles que tocam o tráfico na rua Manoel Adolpho Gonçalves, que fica na região do Rio Tavares; que é uma rua pequena; que 90% dos moradores não os quer mais lá; que eles são folgados e violentos se necessário; que R. ainda tem sua mãe e salvo engano a irmã; que a profissão deles é traficante e eles vão até a Costeira, pegam a droga e voltam para a rua Manoel Adolpho, onde iniciam o tráfico; que todos os dias em que estão de serviço procuram ir até o local; que eles são criativos e acham novas formas de se esconder (mídia de fl. 55) (transcrição extraída da sentença - fls. 77/78).

O Laudo Pericial de Drogas Psicotrópicas, concluiu tratar-se efetivamente de substâncias entorpecentes conhecidas como maconha e cocaína (fls. 117-121).

Noutro sentido estão as palavras do adolescente, que:

a situação narrada na representação foi forjada; que só tinham o dinheiro; que o dinheiro conseguiu trabalhando; que trabalha como servente de pedreiro; que não sabe o nome do policial; que são quatro policiais que andam juntos; que não sabe o porquê da perseguição policial; que acredita que seja pela quantidade de dinheiro que tinha consigo; que acha que forjaram para não deixar o dinheiro com o depoente; que acha que o dinheiro foi entregue na delagacia (mídia de fls. 38-39) (transcrição extraída da sentença - fl. 79).

No entanto, apesar de sustentar que está sofrendo perseguição policial, o adolescente não apresentou nenhum elemento para embasar a alegação.

Nesse ponto, ressalte-se que não há nulidade nos depoimentos prestados pelo agente público que, em consonância às demais provas dos autos, garante certeza acerca do cometimento do ato infracional. Sem que se tenha apresentado elementos concretos a pôr em dúvida o depoimento dos agentes públicos, é pacífico o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores em admitir seu valor probatório. Para tanto, basta citar um precedente: Apelação Criminal 0021471-67.2017.8.24.0023, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 05-02-2019, v.U.

A alegação, portanto, é infundada, senão vejamos.

Isso porque, a uma, o apelante não demonstrou a existência de animosidade com o policial militar, nem tampouco o interesse que este teria em sua condenação.

A duas, o adolescente não juntou sequer um comprovante de que o dinheiro seria efetivamente proveniente de atividade lícita (trabalho como servente de pedreiro), o que poderia dar maior credibilidade às suas alegações.

A três, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (fls. 12/13) e das informações prestadas pelo Membro do Ministério Público (fl. 174) o adolescente já foi flagrado diversas vezes em situação semelhante, sendo representado pela suposta prática do ato infracional de tráfico de drogas em pelo menos treze ocasiões, o que demonstra o evidente envolvimento do adolescente com o tráfico de drogas, de modo que mostra-se incabível que na data dos fatos a apreensão dos entorpecentes com o apelante teria sido forjada em razão da quantidade de dinheiro que tinha consigo, apenas para incriminá-lo.

Portanto, repita-se, a tese de que o policial militar teria forjado a apreensão da droga com o apelante é desprovida de suporte, pois não foi minimamente demonstrada pela defesa, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, além de evidentemente inverossímil.

Dessa forma, da análise do conjunto probatório, do qual se destaca o boletim de ocorrência, o termo de apreensão, o laudo pericial e o depoimento do policial militar que realizou a abordagem, extrai-se que o recorrente estava transportando certa quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína), com o fim de comércio espúrio. Inclusive, já fora abordado outras vezes pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, inclusive na companhia do outro adolescente que fora representado (L. M. da S.), sendo que ambos já são conhecidos da guarnição policial.

Ressalte-se, por fim, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento." (HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07-02-2017, DJe 10-02-2017).

Assim, diante do exposto, deve-se manter a procedência da representação em razão da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Abrandamento da medida socioeducativa

Subsidiariamente, a defesa pretende a modificação da medida socioeducativa aplicada, para fixar uma em meio aberto.

O pleito, contudo, não merece provimento.

Conforme é cediço, o adolescente que comete ato infracional equiparado a crime ou a contravenção está sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa, isolada ou cumulativamente, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Destaca-se que o § 1º do referido artigo afirma que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração", pelo que a lei confere ao julgador o poder discricionário de avaliar, à luz do caso concreto e com amparo no dispositivo em comento, qual sanção melhor se adequa à situação do adolescente infrator.

No caso, o Juízo a quo entendeu pela aplicação ao adolescente da medida socioeducativa de internação, pelos seguintes motivos:

Ao prever medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza os adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional através da execução de ações sociopedagógicas.

A razão que justifica tais ações é o entendimento, pelo conjunto da sociedade, de que esses jovens são pessoas que estão em um momento especial de suas vidas, em condição peculiar de desenvolvimento, com a formação não só da estrutura corpórea, como também da psíquica, ou seja, encontram-se em formação da personalidade.

Nesse sentido, Volpi lembra:

A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento coloca os agentes envolvidos na operacionalização das medidas socioeducativas a missão de proteger, no sentido de garantir o conjunto de direitos, e educar, oportunizando a inserção do adolescente na vida social. O processo se dá a partir de um conjunto de ações que propiciem a educação formal, profissionalização, saúde, lazer e demais direitos assegurados legalmente.

No mesmo sentido é a dicção do art. 227, § 3º, inciso V, da Constituição da República, frisando a necessidade de se levar em conta a excepcionalidade da aplicação de medidas socioeducativas, bem como sua adoção de acordo com a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Tendo em mente tais diretrizes e também os comandos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima (arts. 113 c/c 100, parágrafo único, VII e VIII, ECA) e os parâmetros de capacidade de cumprimento e das circunstâncias e da infração (art. 112, § 1º, ECA), concluo que a medida mais adequada para o adolescente é a internação.

Nessa seara, lembre-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz um leque de medidas socioeducativas que o magistrado pode se valer, a depender das circunstâncias do caso concreto, diante da gravidade da infração perpetrada e bem assim da capacidade do adolescente de cumprir a medida. Assim, textua o art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A primordial função do magistrado, portanto, é a eleição da medida socioeducativa que melhor atenda as particularidades do caso, não se olvidando de seus objetivos pedagógicos e ressocializantes, tampouco da incidência do princípio da excepcionalidade, este que determina a prévia aplicação das medidas mais brandas, desde que suficientes à espécie, para só então recorrer às mais gravosas.

A respeito do assunto, bem esclarece Norberto de Almeida Carride:

As medidas sócio-educativas têm por escopo também a emenda do menor infrator; são diferentes das penas, de maneira que não podem ser encaradas de forma idêntica. Por isso, a escolha da medida a ser aplicada pelo magistrado deve seguir critérios diferenciados daqueles contidos no Código Penal. A aplicação dos institutos penais e processuais penais (ECA: art. 152) pode ser feita, mas só subsidiariamente. Os objetivos do ECA são pedagógicos e ressocializantes. A norma prevê que o Juiz poderá aplicar uma das medidas elencadas, de modo que se trata de uma faculdade e não obrigação. Ainda, em face do princípio da excepcionalidade (ECA: art. 212), todas as medidas mais brandas devem ser impostas ao adolescente antes de serem aplicadas as mais gravosas.

Na hipótese dos presentes autos, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, enquanto a defesa pugnou pela aplicação de medida de liberdade assistida. Todavia, do exame das circunstâncias delineadas no caso, entendo ser mais adequada, neste momento, a aplicação de medida socioeducativa de internação. Explico.

Observa-se que se justifica a opção por medida socioeducativa de restrição de liberdade - internação -, já que possível a sua aplicação na forma do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao prever, que assim dispõe:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

No caso em análise, constatada-se a prática, pelo representado, de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conduta que, a princípio, não conduz à imposição de medida de internação. No entanto, a reiteração do jovem no cometimento de outras infrações e o profundo envolvimento com o tráfico de drogas autoriza a fixação de medida mais gravosa, uma vez que presente a hipótese prevista no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pelo depoimento da testemunha policial, tem-se que o adolescente está intensamente envolvido com a narcotraficância, realizando com habitualidade a venda de entorpecentes, conclusão que se constata não apenas pelas declarações colhidas nos autos, mas também da leitura da lista de antecedentes infracionais, que revelam que o jovem há algum tempo vem se dedicando ao comércio espúrio.

Nesse sentido, em consulta realizada ao sistema, verifica-se que o representado conta com inúmeras outras ações em andamento, respondendo nos autos n. 0004061-83.2017.8.24.0091, 0004568-44.2017.8.24.0091, 0004882-87.2017.8.24.0091, 0005509-91.2017.8.24.0091, 0006290-16.2017.8.24.0091, 0006332-65.2017.8.24.0091, 0006524-95.2017.8.24.0091, 0006828-94.2017.8.24.0091, 0002842-35.2017.8.24.0091, 0002843-20.2017.8.24.0091, 0002847-57.2017.8.24.0091 e 0002855-34.2017.8.24.0091, pela prática de tráfico de drogas e posse de drogas para consumo pessoal, condutas praticadas desde os primeiros meses do ano de 2017 até pouco tempo antes de ser internado por decisão dos presentes autos, período em que o adolescente dedicou-se à prática de condutas contrárias à lei e à ordem.

Além disso, extrai-se dos autos de n. 0002722-89.2017.8.24.0091 que o adolescente já recebeu a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de conduta análoga ao delito previsto no art. 157 do Código Penal, medida que se encontra em grau de recurso.

Dessa forma, é certo que a imposição de medida socioeducativa mais branda não surtirá, neste momento, qualquer efeito prático e imediato, mormente diante da ausência de informações nos autos que atestem a existência de suporte familiar sólido e permanente capaz de auxiliar o adolescente no cumprimento de medidas em meio aberto - já que afirmou na audiência de apresentação que seus pais moram em outro estado da federação (mídia de fls. 38-39). Tal circunstância, aliada à reiteração na narcotraficância, autoriza a imposição de medida restritiva de liberdade.

Dessa forma, considerando a extensa reiteração de condutas ilícitas pelo representado, principalmente a atuação no tráfico de drogas ao longo de todo o ano de 2017, não há dúvidas que o jovem está profundamente familiarizado com a seara infracional, de modo que a medida mais indicada ao caso é a de internação, prevista no art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ponderando-se ainda o § 1º do mencionado dispositivo legal que dispõe que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça catarinense:

[...]

Diante de tudo o que se expôs, aplico ao representado a medida socioeducativa de internação (fls. 80-85).

É certo que a sentença não merece reparos.

A medida socioeducativa de internação é de fato providência de caráter excepcional, destinada somente às hipóteses expressamente enunciadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Ensina Wilson Donizati Liberati a respeito da medida de internação:

Três princípios orientam a aplicação da medida sócio-educativa de internação: a) da brevidade; b) da excepcionalidade; e c) do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Pelo princípio da brevidade, entende-se que a internação deverá ter um tempo determinado para a sua duração; o mínimo de seis meses o máximo de três anos (ECA, art. 121, §§ 2º e 3º). A exceção fica por conta do art. 122, § 1º, III, que estabelece o período máximo de três meses de internação nas hipóteses de descumprimento reiterado e injustificável da media anteriormente imposta; é a chamada internação-sanção; o mínimo, neste caso, fica a critério do Juiz.

O princípio da excepcionalidade informa que a medida de internação somente será aplicada, se for inviável ou malograr a aplicação das demais medidas. Ou seja, existindo outra medida que possa substituir a de internação, naquele caso concreto, o Juiz deverá aplicá-la, reservando a de privação de liberdade para os atos infracionais considerados graves, isto é, aqueles praticados, mediante grave ameaça ou violência à pessoa e por reiteração no cometimento de outras infrações graves, como dispõe o art. 122, I e II, do Estatuto.

Pelo princípio do respeito ao adolescente em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estatuto reafirma que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar todas as medidas de contenção e segurança, conforme dispõe o art. 125 do Estatuto. (Adolescente e ato infracional, 1 ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 114-115).

Cumpre salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente visa a assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos fundamentais, devendo sempre ser observada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Nessa seara, observa-se que o objetivo da aplicação das medidas socioprotetoras e socioeducativas aos menores infratores é a ressocialização, e não a penalização.

De fato, a medida de internação, em meio fechado, deve ser aplicada somente em casos extremos, em que se constata que outra não será eficaz ao cumprimento dos objetivos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

No caso em análise, as medidas socioeducativas de cumprimento em meio aberto não se mostram adequadas à recuperação do apelante.

Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ - nota-se que o adolescente possui longa lista de atos infracionais praticados, envolvendo diversos delitos de tráfico de drogas:

- 0002842-35.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 27.3.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0002843-20.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 31.3.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0002847-57.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 5.4.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0002855-34.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas -8.4.2017) - concedida remissão c/ medida socioeducativa de liberdade assistida.

- 0002722-89.2017.8.24.0091 (conduta análoga a roubo majorado - 5.5.2017) representação julgada parcialmente procedente e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0004061-83.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 26.6.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de internação;

- 0004568-44.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 17.7.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0004882-87.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 1º.8.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de internação;

- 0005509-91.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 25.8.2017) - concedida remissão c/ medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0006290-16.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas -26.9.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0006332-65.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 4.10.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida;

- 0006524-95.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 7.10.2017) - julgada improcedente - pendente recurso de apelação do Ministério Público;

- 0006828-94.2017.8.24.0091 (conduta análoga a tráfico de drogas - 15.10.2017) - representação julgada procedente e aplicada a medida socioeducativa de internação;

Inclusive, extrai-se da manifestação ministerial em audiência de apresentação, na qual solicitou a decretação da internação provisória do adolescente:

na data de hoje, conforme consta do áudio da audiência de apresentação do adolescente, este foi ouvido em quatro processos, pela prática de ato infracional de tráfico de drogas. Os fatos ocorreram entre 26 de julho de 2017 e 1º de agosto de 2017, ou seja, em curto espaço de tempo, além destes o adolescente possui em andamento mais 7 processos pela prática de ato infracional, além de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida. Na data de ontem, o adolescente foi contido novamente praticando o tráfico ilícito de entorpecentes (boletim de ocorrência em anexo). Assim, evidente a reiteração de atos infracionais graves, todos praticados entre o mês de Junho e Outubro de 2017, o que justifica, no entender do Ministério Público, a necessidade de contenção provisória.

Como se vê, o adolescente está em constante proximidade com o meio criminoso, de modo que, mesmo após ser apreendido dezenas de vezes, torna a praticar ilícitos, não sendo recomendável a aplicação de medidas socioeducativas mais brandas, porquanto ineficientes ao procedimento de sua ressocialização. Inclusive, em diversas ocasiões foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida - mais branda que a internação - e o adolescente tornou a perpetrar atos infracionais.

Nesse ponto, cumpre salientar a desnecessidade de haver sentença condenatória transitada em julgado para configurar a reiteração criminosa no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 3. Apresentada fundamentação na ocorrência de reiteração de atos infracionais A imposição da medida de internação, pois esta é a segunda passagem do adolescente por este Juízo, pela prática de atos infracionais da mesma espécie, o que demonstra a sua reiteração delitiva, o desprezo que possui pelas normas de convívio social, bem como a fragilizada estrutura familiar, que tem demonstrado a incapacidade de orientá-lo e conscientizá-lo do equívoco de sua conduta, não há ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa. 4. Tendo em vista que a norma legal, disposta no artigo 122, II, do ECA, não faz expressa referência à necessidade de trânsito em julgado, mas apenas à reiteração no cometimento de outras infrações graves, como pressuposto a justificar a imposição da medida socieducativa de internação, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus denegado. (HC 423.825/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 23/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. Pela leitura dos trechos da sentença e do acórdão recorrido, verifica-se que o menor envolvido possui diversos outros atos infracionais análogos aos crimes de drogas e receptação, o que configura a reiteração no cometimento de infrações. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA. Ressalte-se ainda, que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal (AgInt no HC 408.376/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1729388/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)

Outrossim, destaque-se o caráter sancionador da medida socioeducativa - também inserido na estratégia pedagógica -, de modo que seria inconcebível permitir que os adolescentes reiterassem na prática de outros atos infracionais, isentando-lhes da responsabilidade mais árdua, pois assim não entenderiam o caráter ilícito das condutas praticadas e, sem essa consciência, poderiam tornar a praticá-las mesmo quando atingissem a maioridade.

Por fim, é importante evidenciar também a proximidade entre os fatos praticados (alguns inclusive com poucos dias de intervalo), bem como a gravidade dos delitos em questão (ressaltando-se a prática reiterada de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas).

Não bastasse, o próprio adolescente não comprovou que estuda ou trabalha licitamente.

Ademais, diferentemente do que alega a defesa, não se trata de afronta ao enunciado de Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça ("O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente"), pois o mesmo visa a evitar a imposição automática de medida mais gravosa - o que não é o caso dos autos, já que considerou o histórico infracional do adolescente, bem como suas circunstâncias pessoais.

Logo, configurada a hipótese prevista no inciso II do art. 122, bem como analisando o § 1º do art. 112, ambos da Lei 8.069/1990, é inviável o pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa do internamento.

Execução imediata da medida socioeducativa

Mantida a procedência da representação neste Juízo ad quem, deve ser adotada a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, que passou a vigorar a partir do julgamento do HC 126.292/SP e estabeleceu ser possível o cumprimento imediato da pena (no caso, medida socioeducativa) quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória e sem que isso caracterize afronta ao princípio da presunção de inocência. Tal entendimento foi reafirmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida.

Assim, plenamente possível a determinação de início imediato da execução da medida socioeducativa, após o julgamento do presente recurso de apelação, sobretudo porque eventual interposição de recursos para os Tribunais Superiores não impede a execução da sentença condenatória, haja vista a ausência de efeito suspensivo para tais recursos (a teor do artigo 637 do Código de Processo Penal e artigo 995 do Código de Processo Civil).

Com efeito, determina-se o início imediato da execução da medida socioeducativa ora mantida, de modo que o juízo de primeiro grau deverá tomar as providências necessárias, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, providência da qual não destoa a jurisprudência desta Corte: Apelação Criminal 0023394-85.2013.8.24.0018, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 11.4.17, v. U.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...]

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;


2 ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha - 7. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Saraiva, 2015. Pgs. 476-478.



Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759747711/apelacao-criminal-apr-50837920178240091-capital-0005083-7920178240091/inteiro-teor-759747758

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