Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005083-79.2017.8.24.0091 Capital 0005083-79.2017.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0005083-79.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Apelação Criminal n. 0005083-79.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo LuzRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE E A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS EXAURIDO O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - Não cabe efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que confirma tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a sentença decretou a medida socioeducativa de internação para adolescente que já cumpria internação provisória. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM POSSE DO APELANTE E DE OUTRO ADOLESCENTE, ALÉM DE CONSIDERÁVEIS VALORES EM ESPÉCIE. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A APREENSÃO. AGENTE QUE OSTENTA MAIS DE 10 PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DEFENSIVA DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - Não há falar em improcedência da representação por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão das drogas e pela prova oral colhida, notadamente o depoimento do agente público que efetuou a abordagem - Deve ser reconhecida a validade do depoimento dos policiais militares quando não só apresentarem relatos harmônicos entre si, mas em consonância com os demais elementos extraídos do caderno processual. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE REITEROU NA PRÁTICA INFRACIONAL, COLECIONANDO DIVERSAS PASSAGENS POLICIAIS, INCLUSIVE POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE NÃO FREQUENTAR ESCOLA OU EXERCER TRABALHO LÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE PARA FINS DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal e as circunstâncias do ato infracional - Recurso conhecido e desprovido. V