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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03068527420188240039_33e5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03068527420188240039_6b093.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0306852-74.2018.8.24.0039

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É SEXAGENÁRIA E ESTÁ APOSENTADA POR INVALIDEZ. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE HIPERVULNERÁVEL E MERECEDORA DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA PELA CONSUMIDORA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE DISTINTA FOI A DECISÃO JUDICIAL E, NO PONTO, OS LITIGANTES MOSTRARAM-SE CONFORMADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0306852-74.2018.8.24.0039, da comarca de Lages (4ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Aladia de Almeida e Banco BMG S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento ao recurso da autora. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2019, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 16 de setembro de 2019.

Jânio Machado

RELATOR


RELATÓRIO

Aladia de Almeida ajuizou "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência" contra Banco BMG S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e pagamento de indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido e o benefício da justiça gratuita concedido (fls. 25/26). A instituição financeira ofereceu contestação (fls. 32/56) e apresentou documentos (fls. 58/74), sobrevindo a impugnação (fls. 83/100). O requerido exibiu "gravação de atendimento realizado por telefone" (fls. 101/103), que foi objeto de manifestação da autora (fl. 105).

Na sequência, o digno magistrado Leandro Passig Mendes proferiu sentença (fls. 106/117), o que fez nos seguintes termos:

"Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALADIA DE ALMEIDA contra o BANCO BMG S/A para declarar a nulidade do desconto instituído sob a forma de reserva de margem consignável, condenar a autora à devolução do dinheiro objeto de saque ou depósito, de forma simples, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar do depósito, condenar o réu a restituir à autora de forma simples o montante dos descontos indevidamente realizados em seu benefício previdenciário, incidindo correção monetária pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% a contar da citação, admitida a compensação, nos termos do art. 368 do CC, rejeitado, entretanto, o pedido de reparação de dano moral e de restituição em dobro.

Pela sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 600,00 [CPC, art. 85, § 8º], enquanto o réu arcará com 60% das custas processuais e com honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, arbitrados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ressaltando que a exigibilidade das custas de responsabilidade da autora fica suspensa, pelo deferimento da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação cível (fls. 121/129) sustentando a necessidade de reparação do dano moral suportado e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício.

Igualmente inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (fls. 133/142) argumentando com a: a) ausência de comprovação de fato constitutivo do direito da autora; b) legalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que foi expressamente ajustado entre as partes; c) necessidade de prevalência das obrigações pactuadas; d) existência de solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado e; e) necessidade de devolução dos valores disponibilizados à autora ou, pelo menos, a compensação com os valores a ela disponibilizados.

Com a resposta apenas do requerido (fls. 148/158), os autos vieram a esta Corte.

VOTO

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado a título de empréstimo sobre a RMC (reserva de margem consignável), bem ainda o pagamento de indenização por danos morais. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (fls. 116/117).

Por meio do "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", vinculados às "cédulas de crédito bancário - saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado" n. 8108979, firmados na data de 5.2.2018, a instituição financeira disponibilizou à autora o valor de R$1.220,75 (mil, duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), com a incidência de juros (taxa mensal de 3,06% e taxa anual de 44,30%) (fls. 58/61).

No extrato do benefício previdenciário da autora, referente à aposentadoria por invalidez previdenciária, constam 5 (cinco) empréstimos ativos (4 por consignação e 1 por reserva de margem para cartão de crédito com Banco BMG, fls. 23/24).

Pelo "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", a autora teria solicitado a emissão de cartão de crédito e permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de modo "irrevogável e irretratável", além da reserva da margem consignável de seus vencimentos para pagamento das faturas do cartão de crédito, não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito (fls. 58/61).

Do que se viu, no instrumento firmado entre as partes não consta o número de parcelas, a data do vencimento e nem a cláusula explícita de reserva de margem consignável (RMC). Ademais, não há prova de que a autora recebeu ou utilizou o cartão de crédito, sendo provável a intenção de contratar o empréstimo pessoal e não o cartão de crédito.

A autora está aposentada por invalidez previdenciária e, em outubro de 2018, percebeu o valor bruto de R$ 1.178,50 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos) (fls. 23/24). O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,00% ao mês e 26,88% ao ano, referente ao mês de fevereiro de 2018, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central), são práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

A respeito do que se afirmou, confira-se o entendimento desta Casa: a) apelação cível n. 0300833-30.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Luiz Zanelatto, j. em 22.3.2018; b) apelação cível n. 0301002-44.2017.8.24.0081, de Xaxim, relator o desembargador Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 10.4.2018; c) agravo de instrumento n. 4009779-38.2018.8.24.0000, de Palhoça, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 10.7.2018 e; d) apelação cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, de Xaxim, Quinta Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 8.2.2018.

Sobre as diferenças entre os contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável, destaca-se o que, apropriadamente, foi aduzido na apelação cível n. 0306736-62.2017.8.24.0020, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 19.7.2018, a quem se pede vênia para aqui transcrever os fundamentos lá postos:

"Para avançarmos na análise do suposto vício de consentimento, faz-se imprescindível debruçarmo-nos sobre as características que permeiam as duas modalidades de contrato - empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O 'empréstimo consignado' é um contrato de mútuo feneratício em que a instituição financeira contratada disponibiliza um bem fungível (dinheiro) ao consumidor que opta em proceder o pagamento do débito mediante consignação mensal em sua folha salarial/benefício previdenciário.

Definição retratada pelo Banco Central do Brasil

O que é empréstimo consignado?

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação. (https://www.bcb.gov.Br/pre/bc_atende/ port/consignados.Asp).

A modalidade de pagamento indireto em contratos dessa jaez enseja uma garantia absolutamente maior de recebimento pela instituição financeira credora dos valores devidos, mormente que a cobrança/repasse dos valores não depende mais da anuência do devedor, incumbindo ao empregador/entidade de previdência o repasse do valor ajustado.

A diminuição drástica dos riscos a serem experimentados pela instituição financeira credora permite a oferta de condições mais atraentes que a grande maioria dos contratos, inclusive aqueles com alienação fiduciária. A taxa de juros remuneratórios, pelo baixo índice de inadimplemento dessa modalidade de contrato, é atraente, convidativa e amplamente difundida. Inclusive é a exposição de motivos que culminou na criação da legislação sobre a matéria.

O cartão de crédito, embora também represente um contrato de mútuo, ostenta características próprias e totalmente distintas do" empréstimo consignado ", pois foi desenvolvido para estimular o mercado de consumo.

É uma espécie de contrato, porque voltado ao incremento do consumo, que não ostenta qualquer garantia e análise prévia de concessão dos créditos que são usados cotidianamente. Em razão do risco que contempla, é uma das modalidades de contrato bancário que ostenta maior taxa de juros mensais, senão a maior, alcançando cifras superiores a quinze por cento ao mês.

A distinção das modalidades de contrato foram abordadas para evidenciar, não só as características próprias de cada um, mas também para dar conotação/ênfase a discrepância entre os encargos decorrentes.

O contrato de empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais). Já, em relação ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido.

Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culmina na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos.

Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelado a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços.

Tendo a parte autora, porque aposentada, a possibilidade de obtenção de firmar um contrato de financiamento mediante pagamento consignado em seu benefício previdenciário, cujos encargos de normalidade são indiscutivelmente inferiores a grande maioria dos contratos a disposição, não há o porquê de se imaginar que, devidamente dotada das informações necessárias, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, já que sua finalidade restou adstrita ao saque do valor pretendido, isto é, nunca fez uso para compra de produtos e serviços, conforme extratos juntados aos autos.

Não se vislumbra qualquer óbice que pudesse inviabilizar o empréstimo consignado e justificar, ante a intenção do consumidor de obter o recurso, a emissão de cartão de crédito, eis que inexiste nos autos documento que ateste, por exemplo, a inexistência de margem passível de acolher a consignação da parcela do empréstimo ou que fez uso do cartão.

O banco réu, ante as opções (empréstimo consignável ou cartão de crédito com reserva de margem consignável), em absoluta e evidente afronta ao direito de informação, consagrado no art. , inciso III, do CDC, forneceu o valor pretendido, mas instrumentalizou o empréstimo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção do consumidor, praticando ato comercial desleal (art. , inciso IV, CDC) e procedendo a modificação do interesse contratual para instituir prestações desproporcionais (art. , inciso V, CDC).

(...)

Na espécie, não é possível vislumbrar que o banco réu tenha prestado informações claras e adequadas sobre a existência dos dois contratos (empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável), a diferença dos custos e encargos e os riscos atrelados a cada um. Silenciou e, portanto, afetou a boa-fé objetiva - requisito indispensável a validade do negócio jurídico.

Ademais, o direcionamento maléfico na manifestação de vontade da parte autora pode ser facilmente vislumbrado a partir do momento que nunca/jamais fez uso do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo, vez que a utilização restou adstrita ao percebimento do valor disponibilizado pelo banco, mediante a movimentação de" saque ". Isto é, qual consumidor submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito sem a intenção de fazer uso deste para os fins que se destina; simplesmente porque não o queria, porque não sabe da sua finalidade, porque só queria o dinheiro do empréstimo."

(...)

O banco, ciente do interesse da parte, rompendo com a lealdade e boa-fé inerentes a formação do contrato, desvirtuou a real intenção do consumidor exclusivamente em proveito próprio, passando a instituir um contrato de cartão de crédito pernicioso, diametralmente oposto aquele empréstimo consignado e, agindo assim, afrontou os mais elementares direitos salvaguardados ao consumidor.

Desta forma, a partir da redação encartada no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, devendo, a partir da vontade declarada do consumidor, instituir um contrato de empréstimo consignado."(apelação cível n. 0306736-62.2017.8.24.0020, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 19.7.2018).

E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(apelação cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.6.2018).

No caso concreto, assim não se fez no primeiro grau, tendo optado o magistrado pela declaração da nulidade do desconto, com o retorno das partes ao estado anterior (a autora devolve o valor sacado e a instituição financeira restitui os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário). Ante o conformismo dos litigantes, a Câmara mantém o que ficou decidido, até porque é uma das soluções adotadas nesta Casa (na Terceira Câmara Comercial assim se faz, conforme se verifica pelo resultado encontrado no julgamento da apelação cível n. 0301853-32.2017.8.24.0001, relator o desembargador Túlio Pinheiro, j. em 29.8.2019).

O pleito formulado pela institutição financeira, de devolução do valor sacado pela autora, já foi atendido no primeiro grau. E, por força do disposto no artigo 368 do Código Civil, no momento oportuno haverá a compensação dos valores, tal como expressamente constou da sentença (fl. 111).

O dano moral integra a verba indenizatória que decorre da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Mas é verba indenizatória que surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil: a) a presença de um dano; b) o comportamento culposo e; c) o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927 do Código Civil de 2002. Ou seja, a demonstração da culpa não é necessária.

O dano, decorrente da atitude lesiva da instituição financeira (nexo causal), em situações como a aqui examinada, já foi considerado, pela Câmara, presumido, conforme o que se extrai da leitura da apelação cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, de Modelo, de minha relatoria, j. em 1º.3.2018, e da apelação cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.6.2018.

No caso concreto, o dano moral afirmado não decorre, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo.

Lembra-se: a mutuária recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidora (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal), uma outra pela condição de invalidez (artigo 201, inciso I, da Constituição Federal) e, ainda, pela condição de idosa (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal).

Não por acaso, o legislador infraconstitucional fez expedir leis garantidoras das proteções antes referidas: a) pela vulnerabilidade decorrente da condição de consumidora, por meio da Lei n. 8.078, de 11.9.1990); b) pela fragilidade mental e física decorrente da condição de invalidez, por meio da Lei n. 8.213, de 24.7.1991 e; c) pela fragilidade mental e física decorrente da condição de idosa, por meio da Lei n. 10.741, de 1º.10.2003.

Daí afirmar-se que a mutuária, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedora de uma atenção especial por parte do Judiciário.

Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Confira-se, dentre outros, o que foi decidido na apelação cível n. 0302772-98.2017.8.24.0040, de Laguna, sendo relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 20.9.2018, quando o arbitramento atingiu a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), noutra ocasião, o valor foi arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), conforme se lê na apelação cível n. 0301181-95.2017.8.24.0042, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 27.9.2018; em outra oportunidade, o valor atingiu a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos da apelação cível n. 0300712-59.2018.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário, de minha relatoria, j. em 1º.11.2018.

Recorde-se que, na Câmara, os valores são considerados em conformidade com o caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.

O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (8.2.2018, fl. 24), nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Eventual repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, porque não demonstrada de forma inequívoca a má-fé do credor, que não se presume (veja-se: agravo regimental no recurso especial n. 97416, de Minas gerais, Quarta Turma, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 5.10.2017).

A distribuição do ônus da sucumbência realizada no primeiro grau não mais subsiste. Assim se diz porque, apesar de o exato alcance da sucumbência de cada parte somente venha a ser melhor compreendido na fase de cumprimento da decisão, os pedidos formulados na petição inicial foram em sua grande maioria acolhidos (a autora sucumbiu apenas quanto ao pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados). Então, ainda que admitida uma certa dose de discricionariedade na tarefa, afirma-se que a autora sucumbiu de parte mínima, sendo caso de aplicação da regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a razão porque se impõe à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho em grau de recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).

Com essas considerações, o recurso da instituição financeira é desprovido e aquele interposto pela autora é parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta, bem ainda das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Por último, não se faz necessária" a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes "e, tampouco, a" menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados ". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759747691/apelacao-civel-ac-3068527420188240039-lages-0306852-7420188240039/inteiro-teor-759747738

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