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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03145273920188240023_0a89e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03145273920188240023_5340f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0314527-39.2018.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS VINCULADO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DURANTE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. , § 4º, DA LC N. 349/09. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE DE PERMANECER VINCULADO AO SISTEMA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0314527-39.2018.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Florianópolis - IPREF e Apelado Fabio da Luz Reis.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 12 de setembro, os Exmos. Srs. Des. Rodolfo Tridapalli e Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 16 de setembro de 2019.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente

RELATÓRIO

Fábio da Luz Reis impetrou "mandado de segurança preventivo com pedido liminar" contra ato coator atribuído ao Presidente e ao Superintendente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Florianópolis - IPREF, objetivando declaração de ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária durante o período em que restou afastado para gozo de licença não remunerada, bem como a restituição dos valores eventualmente cobrados.

Para tanto, afirmou ser servidor público do Município de Florianópolis, vinculado ao IPREF, tendo formulado administrativamente pedido de licença para tratar de interesses particulares, no período compreendido entre 26.12.2018 a 25.12.2019, cuja concessão, pela Administração Pública, restou condicionada à assinatura de termo de compromisso, por meio do qual se comprometeu a recolher contribuições previdenciárias no período de afastamento.

Nesses contornos, sustenta a ilegalidade da exigência, porquanto, nos termos do art. 183, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a manutenção da qualidade de segurado durante licença não remunerada é facultada aos servidores, os quais podem optar pela continuidade, ou não, do vínculo e, por conseguinte, pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Tecidas maiores considerações, pugnou, liminarmente, pela determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar recolhimento da contribuição previdenciária durante seu afastamento, ou de suspender a licença em caso de inadimplemento e, ao final, pela concessão definitiva da segurança, com a restituição dos valores eventualmente cobrados durante o trâmite do writ (págs. 01-25).

A ordem liminar foi deferida (págs. 48-52).

Notificadas as autoridades coatoras, o IPREF prestou informações, defendendo, em resumo, a exigibilidade do recolhimento tanto da quota do segurado como da patronal, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei n. 349/2009, pugnando, ao final, pela denegação da segurança (págs. 60-71).

Colhido o parecer do Representante Ministerial (págs. 100-101), sobreveio a r. sentença concessiva da segurança, verbis:

[...] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Fabio da Luz Reis nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Florianópolis (IPREF) e pelo Superintendente do IPREF, concedendo a segurança para o fim de:

a) determinar que as autoridades coatoras se abstenham de realizar a cobrança das contribuições previdenciárias durante o período de usufruto de licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular ou, ainda, de interromper o gozo da licença pelo não pagamento das contribuições;

b) condená-los à devolução de eventuais valores descontados dos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária, desde que a cobrança tenha sido decorrente do período em que esteve em licença para tratamento de interesse particular.

Com isso, declaro extinto o feito com resolução de mérito ( CPC, art. 487, I).

As parcelas a serem reembolsadas serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810, isso tudo até o trânsito em julgado desta sentença (STJ, Súmula n. 188). Após, nos termos do disposto no art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, incidirão juros de mora com base na taxa SELIC, que já engloba em seu bojo a correção monetária ( Apelação Cível n. 0011170-49.2007.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho).

A autoridade coatora é isenta do pagamento das custas processuais (LCE n. 156/97, art. 35, i). Quanto aos valores adiantadas pela parte impetrante a título de custas processuais iniciais, caberá requerimento administrativo dirigido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) postulando a restituição, ex vi do art. 53 da Lei Complementar estadual n. 156/97 ( Apelação n. 0035672-11.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-06-2016).

Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).

Sentença sujeita à reexame necessário (Lei n. 12.016/08, art. 14, § 1º) (Juiz Jefferson Zanini - págs. 102-108).

Inconformado, o vencido interpôs recurso de apelação ventilando, preliminarmente, que a decisão exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000096-22.2018.8.24.0900 deve nortear a presente controvérsia. No mérito, repisou, em síntese, os argumentos lançados em suas informações (págs. 114-125).

Com contrarrazões (págs. 135-148), ascenderam os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestado pelo conhecimento e provimento do recurso (págs. 157-161).

Este é o relatório.

VOTO

O mandado de segurança, como cediço, exige para alcançar seu intento que a pretensão deduzida venha estribada em fatos comprovados, sem qualquer dúvida quanto à existência do ato ilegal ou do direito subjetivo invocado, porque a inferência sobre a liquidez e certeza do segundo depende logicamente da concretude do primeiro, ainda que sob a forma de ameaça.

Destaque-se que "Direito líquido e certo, segundo posicionamento já consolidado, é aquele titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. É, em síntese, a pré- constituição da prova dos fatos alçados à categoria de causa de pedir do writ, independentemente de sua complexidade fática ou jurídica, que permite a utilização da ação mandamental." (SODRÉ, Eduardo. Ações Constitucionais. 6ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 124).

Pois bem. O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Florianópolis - IPREF interpôs recurso de apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar inexigíveis as contribuições previdenciárias durante o afastamento do servidor para tratar de interesses particulares, condenando a autarquia à devolução dos valores eventualmente cobrados durante o trâmite do writ.

Como forma de obter o provimento do reclamo, o recorrente defende que a exigência das contribuições lastreia-se no comando legal inserto no art. 4º, § 4º, da Lei n. 349/09. Assevera, ainda, que a legislação em comento não prevê expressamente o licenciamento de servidores dentre as hipóteses de extinção da condição de segurado e que, mantido o vínculo previdenciário durante o período de afastamento, inarredável a necessidade de contribuição previdenciária e patronal.

Com efeito, a Lei Complementar n. 349/2009 assim dispõe:

Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, inciso XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/Florianópolis, quando integrantes:

[...]

§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/Florianópolis nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 12 desta Lei Complementar.

[...]

Art. 5º A perda da condição de segurado do RPPS/Florianópolis ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou

III - exoneração ou demissão.

[...]

Art. 12 A contribuição previdenciária será devida ao RPPS/Florianópolis pelos:

I - segurados e pensionistas, com alíquota de onze por cento calculada sobre o salário de contribuição destinada ao fundo a que estiverem vinculados;

II - Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e Poder Legislativo, com alíquota patronal de quatorze por cento calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos destinada ao fundo a que estiverem vinculados.

Contudo, da análise do normativos transcritos, sobretudo do destacado art. 4º, § 4º, infere-se que os servidores públicos vinculados ao regime de previdência própria do Município de Florianópolis possuem a faculdade de optar pela manutenção, ou não, da sua qualidade de segurados durante o período de afastamento não remunerado.

Nessa toada, acaso possuam interesse na manutenção da cobertura do RPPS durante a licença, deverão realizar o adimplemento da respectiva contribuição previdenciária, inclusive da quota originariamente atribuída ao ente público. Por outro lado, ao deixarem voluntariamente de contribuir, encontram-se automaticamente dispensados do recolhimento tanto de sua quota como da parte patronal.

In casu, o impetrante, servidor público do Município de Florianópolis, teve a concessão da licença não remunerada para tratar de interesses particulares condicionada à assinatura de termo de compromisso, por meio do qual se comprometeu a efetuar o recolhimento das contribuições em comento, sob pena de ter o afastamento indeferido ou interrompido em caso de inadimplência (pág. 29).

E, cotejando-se os contornos fáticos que permeiam o caso com a interpretação atribuída à legislação focalizada, denota-se que o recorrido, muito embora haja assinado o referido documento (ou, caso contrário, não teria sua licença concedida pela Administração), optou pela dispensa da condição de segurado - e, por consequência, da respectiva contraprestação previdenciária da autarquia durante este período -, sobejando evidente a inexigibilidade do recolhimento das prestações.

Reforçando esse entendimento, sobreleva destacar que a quaestio foi recentemente enfrentada no julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 0309963-51.2017.8.24.0023, de relatoria do Desembargador Pedro Manoel Abreu, em que igualmente se concluiu pela ilegalidade da exigência contributiva. O aresto restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS. COBRANÇA POSTERIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCABIMENTO. FACULDADE DO SERVIDOR DE MANTER-SE VINCULADO AO REGIME, ENQUANTO LICENCIADO. EXEGESE DO ART. 4º, § 4º DA LEI MUNICIPAL N. 349/2009. PERÍODO QUE NÃO PODERÁ SER UTILIZADO COMO TEMPO DE SERVIÇO, NEM UTILIZADO PARA FINS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL FIRMADA EM ADIN. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DAQUELE JULGADO. DISCUSSÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (AC/RN n. 0309963-51.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 12.03.2019).

Do corpo do referido julgado, extraem-se as pertinentes considerações:

[...] a interpretação que se extrai da regra supramencionada, é no sentido de que o servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração.

Caso queira manter-se filiado ao RPPS durante o afastamento, deverá realizar o recolhimento de sua cota parte da contribuição previdenciária, bem como daquele que originariamente competiria ao ente ao qual está vinculado. De modo contrário, se optar por não conservar a condição de segurado no período, estará automaticamente dispensado do recolhimento da contribuição previdenciária, tanto de sua cota como da parte patronal.

No caso concreto, a parte impetrante afastou-se em licença para tratar de interesses particulares de setembro de 2015 a julho de 2016, abstendo-se de realizar o pagamento das contribuições previdenciárias, visto que não percebeu remuneração neste ínterim. Após o término da licença, todavia, foi notificado de que estava em débito com a Administração, devendo impugnar ou pagar o valor referente às contribuições previdenciárias não recolhidas durante o período de sua licença.

Assim, percebe-se que se a parte impetrante optou - ainda que tacitamente - por não permanecer na qualidade de segurado, faculdade conferida pelo § 4º do art. da LC n. 349/09, e também não usufruiu de qualquer benesse perante o IPREF durante o período que usufruiu da licença, a contribuição previdenciária relativa a esse lapso temporal não é devida.

Logicamente que, nesse caso, a parte impetrante, consequentemente, não terá direito a contagem deste período para fins de aposentadoria e nem poderá usufruir de qualquer outra prestação previdenciária, utilizando-se deste tempo. Isso porque, o cômputo do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, quando o servidor se encontra em licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares (tempo de serviço ficto), é vedado pelo texto constitucional (art. 40, inciso III, § 10º). Embora tenha havido recolhimento das contribuições previdenciárias, não houve a efetiva prestação de serviço, ou seja, não há tempo de serviço para ser computado para a aposentadoria.

[...]

Destaca-se, por oportuno, que a interpretação aqui firmada não contraria a ratio decidendi consignada na recente decisão do Órgão Especial, de relatoria do Des. Jaime Ramos, que declarou a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, da mencionada lei complementar municipal (pp. 151/171). Nesse sentido, colhe-se excerto de conclusão do acórdão:

"Então, se a licença sem remuneração ou subsídio, para tratar de assuntos particulares, atende unicamente aos interesses do servidor afastado, não ofende o princípio constitucional da solidariedade, nem qualquer outra norma constitucional, o fato de a lei local transferir para o servidor a responsabilidade pelo pagamento mensal de suas contribuições previdenciárias, acrescidas da cota patronal, a fim de que assim ele possa manter, além da relação de trabalho com a Administração, a condição de segurado do regime próprio de previdência para ter direito, ao menos, aos benefícios de risco que, segundo se extrai do sítio da Previdência Social (www.previdência.gov.br), são aqueles que dependem 'da ocorrência de eventos não previsíveis, como a morte, a invalidez, a doença ou a reclusão'.

"Ora, considerando que durante o afastamento ou licença sem remuneração ou subsídio, o servidor não presta serviço algum à Administração, não se justifica, sem uma contrapartida, que o ente federado continue recolhendo a contribuição previdenciária patronal relativa a esse servidor afastado.

"Portanto, o dispositivo questionado nesta ação direta não ofende o princípio da solidariedade (art. 40, caput, da CF, absorvido pelo art. 4º, da CE), e nenhum outro princípio constitucional, de sorte que a lei local pode repassar ao servidor público, nos casos de afastamento sem remuneração ou subsídio, para tratar de assuntos de seu exclusivo interesse, a responsabilidade pelo recolhimento mensal da sua contribuição previdenciária e da cota patronal, porque o dever do ente federativo de recolher sua parte cessa com o afastamento voluntário do servidor que temporariamente deixa de prestar serviço à Administração". (pp. 170/171).

Destarte, percebe-se que as discussões fáticas e jurídicas das duas demandas são diversas. No julgado de análise abstrata de constitucionalidade da norma, consignou que não há ofensa ao princípio da solidariedade e da contributividade repassar aos servidores - em especial, aqueles que pretendem se manter na qualidade de segurados durante o transcurso da licença sem vencimentos -, o recolhimento das contribuições laborais e patronais da previdência social.

Por outro lado, no caso em análise, tem-se como certo que, uma vez usufruída a licença já mencionada sem se valer de qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária municipal proceda à cobrança superveniente do tributo. Ora, no caso, as contribuições vertidas em nada servirão ao contribuinte (visto que não serão aproveitáveis para fins de aposentadoria), não havendo qualquer prejuízo para a Administração Pública, após o término da licença sem remuneração. Pelo contrário, prejuízo ocorreu por ter efetuado cobrança dos valores, sendo que poderia ter consultado o servidor previamente, se desejaria contribuir para manter-se vinculado ao instituto, enquanto licenciado sem remuneração.

Portanto, diante de todo o exposto, não há justificativa legal para a cobrança das contribuições previdenciárias do período em que o servidor esteve usufruindo de licença, motivo pelo qual deve-se manter integralmente a sentença objurgada (grifou-se).

No mesmo sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período [...] ( AC n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 09.07.2019).

Coadunando-se com o posicionamento adotado, a Quarta Câmara de Direito Público, em situação análoga, também decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTEVE AFASTADO, NO GOZO DE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COTA PATRONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

RECENTE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASO SEMELHANTE, AFASTOU A SUSCITADA VIOLAÇÃO À SOLIDARIEDADE DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPOSTA NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO COMBATIDA, NO ENTANTO, QUE FACULTA AO SERVIDOR PERMANECER VINCULADO AO SISTEMA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPÇÃO NÃO EXERCIDA, NO CASO CONCRETO. APARENTE ILEGALIDADE DA COBRANÇA SUPERVENIENTE DO TRIBUTO. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PRESENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA.

"[...] percebe-se que as discussões fáticas e jurídicas das duas demandas são diversas. No julgado de análise abstrata de constitucionalidade da norma, consignou que não há ofensa ao princípio da solidariedade e da contributividade repassar aos servidores - em especial, aqueles que pretendem se manter na qualidade de segurados durante o transcurso da licença sem vencimentos -, o recolhimento das contribuições laborais e patronais da previdência social.

Por outro lado, no caso em análise, tem-se como certo que, uma vez usufruída a licença já mencionada sem se valer de qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo. [...]" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0309963-51.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AI n. 4011151-90.2016.8.24.0000, da Capital, relª. Desª. Vera Copetti, j. em 11.04.2019 - destacou-se).

Ademais disso, imperioso frisar que a decisão proferida no julgamento da ADI n. 8000096-22.2018.8.24.0900, de relatoria do Desembargador Jaime Ramos, trazida à baila pelo insurgente, não diverge do posicionamento ora adotado.

Isso porque o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 21.11.2018, deliberou acerca da afronta ao princípio constitucional da solidariedade relativamente ao recolhimento das contribuições laborais e patronais da previdência social pelo ente público e servidores que se encontram em licença não remunerada.

De outro turno, o presente caso analisa (e afasta) a possibilidade de a Administração compelir o servidor público municipal, vinculado ao regime próprio de previdência, ao pagamento de contribuição previdenciária durante afastamento não remunerado, ainda que tacitamente tenha renunciado à sua condição de segurado durante o gozo da licença.

Diante desse contexto, evidenciado o direito líquido e certo do impetrante a optar pelo não pagamento das contribuições previdenciárias no período em que estiver usufruindo de licença não remunerada, não deve, assim, ser compelido a obrigatoriamente permanecer contribuindo sem a respectiva contraprestação do ente público.

Sendo assim, a manutenção da sentença é medida de rigor.

Ante o exposto, conhece-se do apelo e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (jcm)


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759746077/apelacao-civel-ac-3145273920188240023-capital-0314527-3920188240023/inteiro-teor-759746117

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