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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-39.2018.8.24.0023 Capital 031XXXX-39.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Setembro de 2019

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03145273920188240023_0a89e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03145273920188240023_5340f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS VINCULADO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DURANTE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. , § 4º, DA LC N. 349/09. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE DE PERMANECER VINCULADO AO SISTEMA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759746077/apelacao-civel-ac-3145273920188240023-capital-0314527-3920188240023

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