Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-39.2018.8.24.0023 Capital 031XXXX-39.2018.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS VINCULADO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DURANTE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 4º, DA LC N. 349/09. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE DE PERMANECER VINCULADO AO SISTEMA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.