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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005396320158240141 Presidente Getúlio 0000539-63.2015.8.24.0141 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000539-63.2015.8.24.0141, de Presidente Getúlio.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E FLORA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES (ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELAS RESOLUÇÕES N. 5 E 8 DE 2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. VERBA FIXADA PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO HOMENAGEOU, ADEQUADAMENTE, O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000539-63.2015.8.24.0141, da comarca de Presidente Getúlio Vara Única em que é Apelante V.P. e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de majorar a verba honorária do defensor dativo G.G.S.N., OAB/SC n. 24.921, para R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

RELATÓRIO

Denúncia (fls. 1/7): o Ministério Público ofereceu denúncia em face de V.P e V.R., nos autos n. 0000539-63.2015.8.24.0141, dando-os como incurso nas sanções dos arts. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

No dia 02 de junho de 2015, em horário a ser apurado durante instrução criminal, ao dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedido nos autos n. 000355-10.2015.8.24.0141 a polícia civil localizou e apreendeu:

I. Na residência do denunciado V. P., situada na Localidade Serra Verde, s/n, na cidade de Vítor Meireles/SC:

- 01 espingarda marca CBC, modelo 651, de origem brasileira, calibre .28, número de série 348684 gravado na face inferior da armação e na massa do cano, de tiro unitário simples, de ação simples, de percussão indireta e central, percutor inercial, de cano forjado em aço medindo 70,8 cm, de alma lima, de cano acoplado à armação por charneira, de abertura de tecla localizada em frente ao guarda-mato, de coronha/telha elaborada em madeira, de soleira em cor de cor marrom, de bandoleira em couro de cor marrom, de acabamento oxidado, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 espingarda marca CBC, modelo 621, de origem brasileira, de calibre .24, número de série 29018 gravado na face infeior da armação e na massa do cano, de tiro unitário simples, de ação simples, de percussão indireta e central, percutor inercial, de cano forjado em aço medindo 71,4 cm, de alma lisa, de cano à armação por charneira, de abertura através de tecla localizada em frente ao guardamato, de coronha/telha elaborada em madeira, de soleira em metal, com o logotipo da marca CBC, de bandoleira em couro, de cor preta, de acabamento oxidado, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 16 estojos de munição, marca CBC, calibre .28, de estojo latão, de espoleta ausente, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 estojo de munição, marca CBC, calibre .28, de estojo plástico vermelho, de espoleta niquelada, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 estojo de munição, marca CBC, calibre .28, de estojo plástico vermelho, de espoleta latão, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 estojo de munição, marca CBC, calibre .36, de estojo latão, de espoleta cobre, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65;

- 01 macaco-prego (termo de apreensão de fl. 26);

- 03 pássaros, sendo 02 periquitos e 01 trinca-ferro (saltator similis) (termo de apreensão de fl. 26 e).

Salienta-se que os animais apreendidos eram provenientes de caça, de modo que o denunciado V. P. os detinham em cativeiro ou depósito, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

II. Na residência do denunciado V. R., situada na Estrada Serrinha, s/n, na cidade de Vítor Meireles/SC:

- 01 carabina alterada para arma de fogo, de marca não aparente, de origem prejudicada, de calibre original 4,5mm alterada para se tornar compatível com calibre .22, de número de série não aparente, de tiro unitário simples, de ação simples, de percutor adicionado através de alterações realizadas, de percussão indireta e radial "percutor inercial" elaborado artesanalmente, de cano forjado em aço medindo 50,7cm, de 8 raias dextrógiras, de alça regulável, de coronha inteiriça em madeira lisa, de soleira em plástico de cor marrom lisa, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 95/98); e - 02 pássaros trinca ferro (auto de apreensão de fl. 27).

Salienta-se que os animais apreendidos eram proveniente de caça, de modo que o denunciado V. R. os detinha em cativeiro ou depósito, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Sentença (fls. 260/274): A Juíza de Direito (Ana Karina Arruda Anzanello) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:

A) CONDENAR o acusado V. R., qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, c/c art. 65, inc. III, 'd', do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos alhures definidos, isentando-o da pena em relação ao delito do art. 29, § 1º, inc. III, c/c § 2º, ambos da Lei n. 9.605/98;

B) CONDENAR o acusado V. P., qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos alhures definidos, isentando-o da pena em relação ao delito do art. 29, § 1º, inc. III, c/c § 2º, ambos da Lei n. 9.605/98;

Trânsito em julgado: a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fls. 278/279).

Recurso de apelação de V.P. e outro (fls. 289/294): a defesa não se insurgiu em relação ao delito. Tao somente sustentou, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser majorados, porquanto representou os apelantes em audiência, com a oitiva de seis testemunhas, além de ter redigido alegações finais.

Afirmou que a remuneração fixada pela juíza de primeiro grau afrontou o princípio da razoabilidade/proporcionalidade.

Salientou que a verba deve ser fixada de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 304/307): a acusação sustentou que os honorários advocatícios merecem complementação, com fulcro no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Postulou o conhecimento do recurso e o seu parcial provimento.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 188/190): o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira devolveu os autos e opinou pela falta de interesse atinente ao Ministério Público em segundo grau.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por V.P. E V.R., contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou-os ao cumprimento das penas privativas de liberdade, fixadas em 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 29, § 1º, III, c/c § 2º, ambos da Lei n. 9.605/1998 e 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 12, da Lei n. 10.826/2003, respectivamente.

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2- Do mérito

Os apelantes salientaram que honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Requereram o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

O recurso comporta provimento.

Inicialmente, convém enalte...