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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005396320158240141 Presidente Getúlio 0000539-63.2015.8.24.0141 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000539-63.2015.8.24.0141, de Presidente Getúlio.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E FLORA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES (ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELAS RESOLUÇÕES N. 5 E 8 DE 2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. VERBA FIXADA PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO HOMENAGEOU, ADEQUADAMENTE, O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000539-63.2015.8.24.0141, da comarca de Presidente Getúlio Vara Única em que é Apelante V.P. e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de majorar a verba honorária do defensor dativo G.G.S.N., OAB/SC n. 24.921, para R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

RELATÓRIO

Denúncia (fls. 1/7): o Ministério Público ofereceu denúncia em face de V.P e V.R., nos autos n. 0000539-63.2015.8.24.0141, dando-os como incurso nas sanções dos arts. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

No dia 02 de junho de 2015, em horário a ser apurado durante instrução criminal, ao dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedido nos autos n. 000355-10.2015.8.24.0141 a polícia civil localizou e apreendeu:

I. Na residência do denunciado V. P., situada na Localidade Serra Verde, s/n, na cidade de Vítor Meireles/SC:

- 01 espingarda marca CBC, modelo 651, de origem brasileira, calibre .28, número de série 348684 gravado na face inferior da armação e na massa do cano, de tiro unitário simples, de ação simples, de percussão indireta e central, percutor inercial, de cano forjado em aço medindo 70,8 cm, de alma lima, de cano acoplado à armação por charneira, de abertura de tecla localizada em frente ao guarda-mato, de coronha/telha elaborada em madeira, de soleira em cor de cor marrom, de bandoleira em couro de cor marrom, de acabamento oxidado, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 espingarda marca CBC, modelo 621, de origem brasileira, de calibre .24, número de série 29018 gravado na face infeior da armação e na massa do cano, de tiro unitário simples, de ação simples, de percussão indireta e central, percutor inercial, de cano forjado em aço medindo 71,4 cm, de alma lisa, de cano à armação por charneira, de abertura através de tecla localizada em frente ao guardamato, de coronha/telha elaborada em madeira, de soleira em metal, com o logotipo da marca CBC, de bandoleira em couro, de cor preta, de acabamento oxidado, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 16 estojos de munição, marca CBC, calibre .28, de estojo latão, de espoleta ausente, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 estojo de munição, marca CBC, calibre .28, de estojo plástico vermelho, de espoleta niquelada, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 estojo de munição, marca CBC, calibre .28, de estojo plástico vermelho, de espoleta latão, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65);

- 01 estojo de munição, marca CBC, calibre .36, de estojo latão, de espoleta cobre, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 60/65;

- 01 macaco-prego (termo de apreensão de fl. 26);

- 03 pássaros, sendo 02 periquitos e 01 trinca-ferro (saltator similis) (termo de apreensão de fl. 26 e).

Salienta-se que os animais apreendidos eram provenientes de caça, de modo que o denunciado V. P. os detinham em cativeiro ou depósito, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

II. Na residência do denunciado V. R., situada na Estrada Serrinha, s/n, na cidade de Vítor Meireles/SC:

- 01 carabina alterada para arma de fogo, de marca não aparente, de origem prejudicada, de calibre original 4,5mm alterada para se tornar compatível com calibre .22, de número de série não aparente, de tiro unitário simples, de ação simples, de percutor adicionado através de alterações realizadas, de percussão indireta e radial "percutor inercial" elaborado artesanalmente, de cano forjado em aço medindo 50,7cm, de 8 raias dextrógiras, de alça regulável, de coronha inteiriça em madeira lisa, de soleira em plástico de cor marrom lisa, eficiente para o fim a que se destina (laudo pericial de fls. 95/98); e - 02 pássaros trinca ferro (auto de apreensão de fl. 27).

Salienta-se que os animais apreendidos eram proveniente de caça, de modo que o denunciado V. R. os detinha em cativeiro ou depósito, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Sentença (fls. 260/274): A Juíza de Direito (Ana Karina Arruda Anzanello) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:

A) CONDENAR o acusado V. R., qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, c/c art. 65, inc. III, 'd', do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos alhures definidos, isentando-o da pena em relação ao delito do art. 29, § 1º, inc. III, c/c § 2º, ambos da Lei n. 9.605/98;

B) CONDENAR o acusado V. P., qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos alhures definidos, isentando-o da pena em relação ao delito do art. 29, § 1º, inc. III, c/c § 2º, ambos da Lei n. 9.605/98;

Trânsito em julgado: a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fls. 278/279).

Recurso de apelação de V.P. e outro (fls. 289/294): a defesa não se insurgiu em relação ao delito. Tao somente sustentou, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser majorados, porquanto representou os apelantes em audiência, com a oitiva de seis testemunhas, além de ter redigido alegações finais.

Afirmou que a remuneração fixada pela juíza de primeiro grau afrontou o princípio da razoabilidade/proporcionalidade.

Salientou que a verba deve ser fixada de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 304/307): a acusação sustentou que os honorários advocatícios merecem complementação, com fulcro no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Postulou o conhecimento do recurso e o seu parcial provimento.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 188/190): o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira devolveu os autos e opinou pela falta de interesse atinente ao Ministério Público em segundo grau.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por V.P. E V.R., contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou-os ao cumprimento das penas privativas de liberdade, fixadas em 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 29, § 1º, III, c/c § 2º, ambos da Lei n. 9.605/1998 e 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 12, da Lei n. 10.826/2003, respectivamente.

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2- Do mérito

Os apelantes salientaram que honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Requereram o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

O recurso comporta provimento.

Inicialmente, convém enaltecer que os apelantes postularam pela majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo Dr. G.G.S.N., OAB/SC n. 24.921, nomeado pela juíza a quo em 23-8-2017 (fl. 195).

Não obstante o pleito recursal dos apelantes de que os honorários advocatícios devem ser fixados com espeque no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, as Resoluções n. 5 e 8, de 8 de abril e 8 de julho de 2019, respectivamente, editadas pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estabeleceram novos critérios a serem adotados para a remuneração dos defensores dativos, estabelecendo uma interpretação sistemática do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Das supracitadas Resoluções, cujo escopo é o de estabelecer "os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina", extrai-se que, para as causas criminais, deve-se utilizar o valor mínimo de remuneração de R$ 233,20 e o máximo de R$ 589,60, seja para "ações criminais de procedimento ordinário ou sumário, como para ações do Tribunal do Júri", conforme alínea c, do item 10, do Anexo único.

A Resolução n. 5 prevê, ainda, a possibilidade de modular quantitativa e qualitativamente os valores mencionados, conforme as orientações contidas no art. 8º, in verbis:

Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber:

I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho;

II - a natureza e a importância da causa;

III - o grau de zelo do profissional;

IV - o trabalho realizado pelo profissional;

V - o lugar da prestação do serviço; e

VI - o tempo de tramitação do processo.

§ 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal.

§ 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento).

§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.

§ 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA APLICADA (ART. 593, III, 'C', DO CPP). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. (I) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE APRESENTOU DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA COM BASE NO CASO CONCRETO, ALÉM DE TER MIGRADO AS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. (II) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO AD HOC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE. VALOR QUE FOI FIXADO DE ACORDO COM O TETO DO ATO 33/2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA. - Reconhecidas duas ou mais qualificadoras do crime, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais como circunstâncias agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis. - A remuneração devida ao defensor dativo deve observar a Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal. - O Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os artigos legais invocados pelas partes quando enfrenta os argumentos deduzidos no feito capazes de contrariar sua decisão. - Recurso conhecido e provido em parte (TJSC, Apelação Criminal n. 0005458-16.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 1º-8-2019). Grifos meus.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA À REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DIRECIONADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E COM CONTORNOS GRAVOSOS. REPRESENTADO, ADEMAIS, COM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, § 1º, E ARTIGO 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, CONSOANTE AS DIRETRIZES CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES N. 5 E 8 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi grave e, ainda, o adolescente se mostra engajado na prática de outros atos infracionais igualmente graves. 2. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício, deve-se observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019, e posteriormente atualizada pela Resolução n. 8, também do Conselho da Magistratura do TJSC. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002006-90.2018.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 1º-8-2019). Grifos meus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. "Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Recurso desprovido no ponto." (TJSC, Apelação Criminal n. 0800247-48.2014.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2019). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. DEFENSOR QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADO NO APELO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000793-65.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 15-8-2019). Grifos meus.

No tocante ao caso vertente, percebe-se que o Defensor Dativo foi nomeado no dia 23-8-2017 (fl. 195), compareceu na audiência de instrução e julgamento (fl. 195) e apresentou alegações finais (fls. 255/259).

Vislumbra-se, outrossim, que a ação em cotejo não possui grande complexidade.

Nesse viés, a juíza de primeiro grau fixou a quantia de R$ 208,60 (duzentos e oito reais e sessenta centavos) a título dos honorários advocatícios (fl. 273).

Com efeito, analisando as particularidades do caso em voga, em especial ao trabalho desempenhado pelo causídico, com supedâneo nas resoluções supra citadas, a verba honorária deve ser majorada para R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

3- Da imediata execução da pena

No julgamento do HC n. 126.292, o plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento sobre a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada em segundo grau de jurisdição, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

Nesse viés, aderindo ao entendimento supracitado, comunique-se o juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena dos apelantes.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de majorar a verba honorária do defensor dativo Dr. G.G.S.N., OAB/SC n. 24.921, para R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho