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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03057424920188240036_5d5a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03057424920188240036_ae7ab.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Cível n. XXXXX-49.2018.8.24.0036

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. XXXXX-49.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.

"Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto"Lar Legal"visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.

Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-49.2018.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara Faz Púb, Acid Trab e Reg Púb) em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Salete Rosinha Quintino e outros.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso; incabíveis os honorários recusais. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Rogê Macedo Neves.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos da ação de regularização de propriedade - Plano de Regularização Fundiária (Projeto Lar Legal) no qual figuram como requerentes Adão Pauloski, Adilson dos Santos Dadalto, Adriano de Borba Dama, Alcantário dos Santos, Alcides Langer, Alexandre Mafra, Alvaro Luiz Neumann, Amabeli da Cruz, Amarila Schmoeller, Ana Paula Bortolini, Andrecao Luis Neumann, Anilda Kriese Assenheimer, Antonio Joaquim de Oliveira, Antonio Marcos Madureiro, Antonio Reginaldo de Andrade, Artur Langer, Augustina de Jesus, Brunilda Langer, Celso da Silva Odorcik, Claudia Sydorak, Cleuza Sotorriva Odorcik, Cristhiane Féller, Cristiani Vizintanhe Macedo de Oliveira, Delair Marin Machado, Diva Aparecida Mastangelo, Dolores Maria Koman dos Santos, Dorinéia Neumann, Durval Pereira de Cristo, Elaine Cristina Martins Rosa, Elizeu Lopes dos Reis, Elza de Jesus Pereira Alves, Erison Diogo Ruthes, Eva Maria de Andrade, Ezequiel Cortez Carranca, Fabio Messias Salvador, Francisca Barbosa, Francisco José de Souza, Geni Bueno Miranda, Givanildo Marques, Hilario Wermeier, Isabel Titz Ehmke, Ismael Delazzari, Itamar Firmino da Silva, Ivete Liliane Schneider, Ivonei Palhano, Izaura Fritsche, Izolete Buttendorf Dama, Jair Garibaldi Quintino, Jamil Fiori, Jeconias Francisco de Oliveira, Jhécsan Silva dos Santos Löffler,, João Pedro Barbosa Pereira, João Rodrigues de Siqueira, Jorge Andrieti Rosa, Jose Coelho, Jose do Prado, José Kuhnen, José Schmoeller, Julia dos Santos Fiori, Juliana dos Santos, Juraci Barbosa Pereira, Juvenal Mendes Alves, Leci Feller, Lilian Fiamoncini Ruthes, Lourides Fiamoncini, Luan Faustino Quevedo, Lucia Alves da Maia, Lucia Pereira, Luiz Carlos Féller, Luiz Carlos Pereira, Márcia Naira Jost Langer, Marcilene Pereira da Silva Mafra, Maria Elenir Bonfim de Souza, Maria Jocelia Cardozo Albuquerque, Maria Luiza de Morais, Marlene Pluta Palhano, Marli Schock de Cristo, Neusa Maria Silva Dadalto, Odete Pereira de Jesus, Orenilda Almeida da Silva, Orlando Ehmke, Osvaldo Liesenberg, Ozenire Alves da Silva Marques, Paulo Aírton Löffler, Paulo Valdemir Gonçalves dos Santos, Rogério Pessoa de Albuquerdque, Romildo Patricio de Oliveira, Rosangela Montanher Carrança, Roseli dos Santos Pereira, Ruberley Cavalheiro de Souza, Ruth Lopes dos Reis, Salete Albuquerque Liesenberg, Salete Rosinha Quintino, Sandra Natalina Massaneiro dos Santos Zanella, Sebastião Caetano Alves, Sebastião do Prado, Selma de Fátima Ravanello, Sergio Pereira, Sesar Odorcik, Tailine Cristina Bonetti Delazzari, Teresina Bastiana Fiamoncini, Tereza Quitéria Wermeier, Tereza Santaela dos Reis, Valdir Zanella, Vicentina Gomes de Oliveira, Vili Assenheimer e Yolanda Meldola de Oliveira, assim decidiu:

Julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.

Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita.

Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".

Sem honorários (fls. 912 - 916).

Irresignado, em longo arrazoado, pugna o Ministério Público "seja conhecido e provido o presente recurso, para anular a sentença de fls. 912/916, de modo a que seja reaberta a instrução do feito para que:

1. O Município de Jaraguá do Sul seja intimado a informar se existe Projeto de Regularização Fundiária da área em questão, nos termos do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017, assegurando a prestação dos serviços públicos essenciais (sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário) aos beneficiários, melhorando as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (arts. 10, I, e 36, § 1º, REURB; Termo de Cooperação Institucional de 2011; Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), bem como a indicar, em relatório, a fase em que se encontra;

2. Seja o Município de Jaraguá do Sul intimado a apresentar diagnóstico sócio-ambiental, inclusive quanto à existência de equipamentos públicos, quanto a se tratar de área urbana consolidada e quanto à irreversibilidade (ocupação há mais de 5 anos, de forma mansa e pacífica, natureza das edificações existentes, entre outros - art. 1º, §§ 1º e 2º, Resolução);

3. Sejam os autores intimados a juntar planta da área contemplando todas as informações exigidas nas alíneas do inciso IV, do artigo 4º, da Resolução n. 8/2014;

4. Diante da informação de que os documentos foram encaminhados em ordem ao Judiciário, por mídia digital, seja disponibilizado ao Ministério Público o arquivo para consulta dos documentos apresentados pelos requerentes;

5. Sejam os autores intimados a apresentar comprovantes de rendimento (art. 1º, Resolução) ou alternativamente, a juntada, pelo Município de Jaraguá do Sul, que participa do Projeto Lar Legal como instituição cooperada (ítem 1.1 da inicial), do diagnóstico social do parcelamento do solo objeto da presente, classificando-o como REURB-S;

6. Sejam os autores intimados a apresentar declaração de que o local não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente definida em lei (art. 4º, VII, Resolução) firmada pela FUJAMA e pela Defesa Civil, haja vista que referidos órgãos é que são competentes para tal fim" (fls. 922 - 937).

Contrarrazões apresentadas às fls. 942 - 952.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 966 - 971).

Este é o relatório.


VOTO

De início, importante trazer à baila, alguns aspectos sobre os objetivos do "Projeto Lar legal", então instituído pela Resolução n. 11/2008-CM, alterado posteriormente pela Resolução n. 08/2014-CM, que dispõe em seu artigo 1º:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.

E na sua exposição de motivos, resta claro que o principal objetivo "é proteger os adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos equivalentes, sob o fundamento de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a correspondente titulação, porque só com a implementação desse requisito torna-se possível o pleno e adequado exercício do direito. A irregularidade fundiária, ademais, impossibilita a concretização de direitos e garantias fundamentais".

A eminente Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti na apelação n. XXXXX-54.2016.8.24.0053, de sua relatoria, também deixou assente:

Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto "Lar Legal" visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.

Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019).

Não obstante, na data de 15/07/2019, o sítio deste Tribunal de Justiça ( https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/programa-lar-legal-do-tj-garante-titulos-de-propriedadeamoradores-de-porto-elo?inheritRedirect=true&&redirect=%2F) estampou importante notícia referente ao "Projeto Lar legal", da qual transcreve-se pertinente excerto:

O desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça, comandou na tarde desta segunda-feira (15/7) mais uma cerimônia de entrega de títulos de propriedade, desta feita no município de Porto Belo, no litoral norte do Estado. Foram beneficiados 48 moradores das comunidades do Loteamento Giovani, Loteamento Mendes e Loteamento Ceramista Edmundo.

O Lar Legal, que acaba de completar 20 anos de existência, é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com o Ministério Público e as prefeituras municipais, cujo objetivo é entregar títulos de propriedade ao cidadão carente residente em loteamentos ou comunidades localizadas em áreas conflagradas empobrecidas e que não possui condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.

"Embora os moradores já vivam uma situação consolidada pelo tempo, eles possuem apenas o reconhecimento formal de suas posses. Com o título de propriedade, é possível dar uma proteção legal ao cidadão", afirma o desembargador Selso de Oliveira (grifou-se).

A sentença foi de concessão e trouxe no bojo de sua fundamentação:

Inicialmente, não obstante as louváveis preocupações do Ministério Público, importante saber que o Programa Lar Legal não se confunde com a mencionada REURB, esta muito mais ampla, uma vez que envolve não apenas a regularização registral.

É que o objetivo essencial do Programa Lar Legal é tão-somente a outorga dos títulos de propriedade (matrículas) para as famílias que ocupam áreas consolidadas, há vários anos, sendo na grande maioria dos casos famílias extremamente carentes, as quais dependem da respectiva titulação para alcançar direitos básicos de cidadania.

Tal situação, em caso de procedência do pedido, apenas outorga os títulos respectivos, não legalizando eventual parcelamento irregular do solo. Em outras palavras, um loteamento não deixa de ser ilegal em razão das famílias lá residentes conseguirem acesso aos títulos de propriedade; tal ilegalidade - do loteamento - persiste, podendo posteriormente ser o loteador responsabilizado ou até mesmo o Município, de forma subsidiária (cf. AgInt no Resp XXXXX / SP, Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2017).

Dito de outra forma, os objetivos traçados pela lei da REURB - de suma importância - podem ser alcançados em momento posterior à titulação das famílias existentes no local.

Feitos os esclarecimentos necessários, cuida-se de ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária fundada na Resolução n. 08/14-CM, ajuizada por Salete Rosinha Quintino e outros, na qual objetivam a regularização de diversas áreas matriculadas sob ns. 75.001, 59.449, 47.558, 19.782 e 63.308, registradas no Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.

A Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o projeto "Lar Legal", o qual tem por finalidade viabilizar a regularização de ocupações fundiárias não planejadas/autorizadas administrativamente, conferindo aos residentes destas, geralmente pessoas de parcos recursos, uma moradia condigna, com acesso a equipamentos e serviços públicos básicos (fls. 912 - 913).

São inúmeros os julgados desta Corte de Justiça em atenção a esta matéria, que reiteradamente vem reconhecendo o direito daqueles que buscam regularizar de maneira formal e legal, um princípio resguardado pela nossa Carta Magna, qual seja o direito à moradia, frise-se, sempre que devidamente cumpridos todos os requisitos elencados na Resolução n. 08/2014-CM:

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO PROJETO LAR LEGAL NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS LEGALMENTE. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOAMBIENTAL ALUDIDO PELO APELANTE. TESE ADEMAIS FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30/4/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. "PROGRAMA LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. XXXXX-59.2014.8.24.0022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFENDE NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL E PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTUDO AMBIENTAL A SER ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM APRESENTAÇÃO DE ART E DE PROVAS SOBRE SE O IMÓVEL NÃO ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RISCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

"Em sessão realizada em 14-9-2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público reviu a posição anteriormente firmada em IAC para estabelecer nova tese jurídica: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo'. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j.14-9-2016) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-80.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9/4/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'A providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença" (TJSC, Des. Ronei Danielli e Des. Júlio César Knoll).

A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-26.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/1/2019).

Todas essas considerações até aqui delineadas tem como intuito maior demonstrar que o Projeto Lar Legal vem cumprindo um importante papel junto à população do Estado de Santa Catarina. A matéria está sendo tratada com o necessário zelo e está entregando o provimento jurisdicional dentro da legalidade, nos limites das normas legais impostas.

E sobre a documentação, mais uma vez a sentença bem esclareceu:

[...] Os documentos juntados aos autos são suficientes para conferir aos autores o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes (inciso VI).

Ademais, a situação de carência dos moradores da área demonstra que a maioria dos lotes foram adquiridos tacitamente, sendo assim, alguns moradores não possuem documento comprobatório de posse.

Foram juntadas as certidões negativas de ação real ou reipersecutória e de ônus reais relativos ao imóvel.

Foi juntada planta conjunta referente aos imóveis dos requerentes, acompanhada do memorial descritivo, restando cumprido, assim, o inciso IV.

A anuência dos confrontantes está revelada e, no mais, possui anuência do próprio Município.

No mais, pela farta documentação juntada aos autos, percebe-se que trata-se de área consolidada, não existindo oposição por parte de nenhum dos interessados.

Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, estes não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução "o registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução". (fl. 915).

A própria Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina analisou a situação fática aqui narrada e os documentos acostados aos autos e comunga do mesmo entendimento exarado pela sentença, tanto que o parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, é de extrema clareza neste sentido:

Na hipótese dos autos, foram juntadas certidões de registro dos imóveis, planta conjunta e memorial descritivo individualizado de cada imóvel (art. 4º, II, da Resolução n. 11/2014 - CM), bem como, declaração da Prefeitura Municipal atestando a consolidação do empreendimento e os serviços básicos que os amparam (art. 4º, IV, da Resolução n. 11/2014 - CM) (págs. 35-156).

Os documentos anexados são hábeis a conferir aos autores, ora apelados, o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes, sem discordância de qualquer confrontante, nos termos dos documentos de págs. 128-129, 138-139, 142-152 e 156, com a consolidação da utilização do local ao longo dos anos, indicando provimento judicial.

Do mesmo modo, o conjunto probatório permite uma conclusão segura no sentido de que os possuidores dos agrupamentos são de baixa renda, estando os referidos agrupamentos devidamente consolidados, implantados e integrados à cidade, excluindo-se áreas de risco ambiental ou de preservação permanente (grifo nosso).

Sabe-se que inúmeras outras questões ambientais levantadas como consolidadas não o são ou não mereciam assim ser permitidas, mas, de fato, respeitando o entendimento do Promotor de Justiça, que de maneira operante aduziu as razões do recurso, tenho que não há indícios de dano ambiental que justifique a modificação da sentença ora impugnada.

Segundo a dicção da legislação de regência (art. 1º, § 2º, da Resolução n. 11/2014-CM), para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente os provenientes do Poder Público, especialmente do município.

De fato, conforme tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal em incidente de assunção de competência (TJSC, Apelação n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-05-2016), "existindo elementos probatórios materializados por documentos administrativos revestidos de presunção de veracidade, que patenteiam o atendimento dos requisitos legais e normativos de regência, torna-se desnecessária a realização de qualquer outra prova, como por exemplo, o estudo socioambiental" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-84.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 07-02-2017), para atestar essa mesma conferência legal.

Com efeito, é de considerar que o município, enquanto detentor de competência para tratar da urbanização local, ao pretender regularizar os terrenos ocupados irregularmente (sem título de posse/propriedade), é sabedor das limitações de natureza ambiental e urbanística impostas à perfectibilização desse procedimento.

[...] Portanto, os requisitos necessários para regularização do imóvel via procedimento mais simplificado (Projeto Lar Legal) estão todos reunidos, não havendo que se falar em necessidade de Projeto de Regularização Fundiária quando o próprio município já atesta tal viabilidade.

Grifamos, ademais, o termo - procedimento mais simplificado - somente para destacar que a providência perquerida no recurso, data máxima vênia, não vai ao encontro da intenção do legislador, que instituiu procedimento especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade (art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 11/2014 - CM).

Em outras palavras, diante da consolidação da ocupação do local, aprofundar projeto de reurbanização, quer pela sua complexidade, quer pelo seu alto custo, acabaria não só por desvirtuar a celeridade e a instrumentalidade ínsitas ao procedimento, como serviria de impeditivo à própria aplicação da lei e o pleno gozo do direito de propriedade dos cidadãos.

Nesse viés, em tendo sido conferido pelo próprio Município de Jaraguá do Sul documentos suficientes para evidenciar a presença dos requisitos necessários à regularização fundiária via Projeto Lar legal, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 969 - 971).

Nesse diapasão, pelo até aqui contextualizado, no caso dos autos, cumpridos todos os requisitos legais e formais, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura, não há razão para anulação da sentença, como quer fazer crer o Parquet em seu recurso de resistência, de modo que manter incólume a sentença vergastada, é medida consentânea para tal hipótese.

Frise-se não ser devida a fixação de verba a título do art. 85, § 11, do CPC, pois "a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo" (AgInt no Resp XXXXX / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2017).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso; incabíveis os honorários recusais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759740752/apelacao-civel-ac-3057424920188240036-jaragua-do-sul-0305742-4920188240036/inteiro-teor-759740801

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