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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40112115820198240000 Capital 4011211-58.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 4011211-58.2019.8.24.0000/50001, de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR - AMBIGUIDADE DO PORTAL ELETRÔNICO - SITUAÇÃO LIMÍTROFE EM QUE SE PRESTIGIA A PRESUMÍVEL BOA-FÉ DO CANDIDATO E O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - PRETENSÃO DE REVISÃO DA COMPREENSÃO ADOTADA E INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

1. Decisão deste Órgão Especial julgou procedente o pedido em mandado de segurança para ratificar a inscrição preliminar de candidato em concurso para a magistratura estadual. A organizadora do certame, porém, opõe embargos de declaração protestando pelo equívoco na adoção de premissa de julgamento, assim como defendendo a existência de omissões.

2. O erro que a recorrente diz existir, se de fato houve, foi daqueles conscientes. Consideramos, pelo contexto incerto dos fatos, em que não se poderia afirmar categoricamente o vício na ação do autor - ou se ocorreu, por outro lado, falha no sistema eletrônico disponibilizado -, que deveria preponderar sua boa-fé. A revisão dessa compreensão deliberadamente adotada somente pode ser exercida pelas instâncias superiores.

3. No que concerne à omissão que diz o embargante existir, igualmente o recurso não vinga. Defende-se que não se abordou um possível desencontro das datas registradas no comprovante de inscrição e documentos anexados no endereço eletrônico, circunstância que comprometeria a versão do impetrante. O detalhe, porém, é que essa tese não veio com a manifestação da acionando.

Não há verdadeira lacuna; seria quase como, por assim dizer, um vício em perspectiva, como se a Corte devesse superar falhas hipotéticas. Se houve inércia do impetrado, não poderia, agora, protestar por um equívoco de avaliação, que para todos os efeitos também não serve de fundamento aos embargos.

4. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4011211-58.2019.8.24.0000/50001, da comarca de Tribunal de Justiça em que é Embargante o Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e Embargado Paulo Cezar Dozoretz Holzapfel.

O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Júlio César M. Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu (Presidente com voto), Cláudio Barreto Dutra, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Sérgio Izidoro Heil, José Carlos Carstens Köhler, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco e Stanley Braga.

Florianópolis, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


RELATÓRIO

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (CEBRASPE) opõe embargos de declaração em relação a acórdão proferido por este Órgão Especial, que julgou procedente o pedido em mandado de segurança impetrado por Paulo Cézar Dozoretz Holzapfel nestes termos:

CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR - AMBIGUIDADE DO PORTAL ELETRÔNICO - RECIBO EMITIDO QUE ATESTA O ENVIO DE DOCUMENTOS NO CAMPO ESPECÍFICO FORNECIDO - OMISSÃO DE ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA BANCA - SITUAÇÃO LIMÍTROFE EM QUE SE PRESTIGIA A PRESUMÍVEL BOA-FÉ DO CANDIDATO E O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Concurso público tem como objetivo escolher os mais qualificados, tanto quanto democratizar o acesso aos cargos e empregos públicos. Chega-se até a permitir que a demonstração de aptidão para o provimento seja feito somente no instante da posse (Súmula 266 do STJ).

Deve haver evidentemente uma disciplina procedimental, impedindo-se que o agente público, mediante poderes discricionários, estabeleça privilégios.

As regras de exclusão, ainda mais durante a fase de simples inscrição preliminar, devem ser observadas com comedimento, aplicando-se somente na justa medida de utilidade para as finalidades maiores do certame.

2. O impetrante questiona o indeferimento de sua inscrição preliminar em concurso público da magistratura estadual ao argumento de que entregou a documentação exigida oportunamente, aspecto contestado pela banca, que argumenta nada ter recebido. Há, todavia, recibo emitido pelo portal eletrônico destinado a tal propósito que permite concluir que algo foi remetido. A parte ainda apresenta os documentos de fato adequados, que ressalta ter encaminhado pelo portal da organizadora do certame. Não há, ademais, a possibilidade de um falso envio tardio já que o tal certificado, datado, atesta a tempestividade.

Nesse contexto de incertezas, o que se tem de concreto é a inscrição do autor, assim como o pagamento da taxa cobrada pela participação na seleção e os documentos que ressalta ter repassado eletronicamente, além do pertinente comprovante. Há que se ponderar que a situação de ambiguidade foi criada pelo próprio endereço eletrônico da empresa contratada, não podendo o candidato ser prejudicado quando conta com tantos indícios favoráveis de sua conduta apropriada. Em suma, nessas situações limítrofes, em que por circunstâncias externas não se pode pronunciar com razoável margem de segurança o erro de procedimento do concorrente, é prudente que se prestigie sua presumível boa-fé - ainda mais que o objetivo é meramente poder participar da disputa.

Precedentes deste Órgão Especial em situações próximas (MS 2013.022271-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu; MS 2015.040595-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli).

3. Concessão da segurança para ratificar a inscrição preliminar do candidato.

Sustentou que no julgamento se partiu da premissa equivocada de que o impetrante apresentou todos os documentos requeridos no edital ao consignar recibo emitido pelo endereço eletrônico da banca avaliadora. O tal comprovante, por outro lado, apenas atesta que nada foi anexado, porquanto na certidão não há menção a nenhum dos arquivos exigidos. É o que se percebe no comparativo com a página de acompanhamento de outros candidatos, no qual se observa os itens anexados.

Defendeu, também, a existência de omissão na decisão. O e-mail encaminhado pelo CEBRASPE ao acionante, dando conta do solicitação de inscrição no certame, foi encaminhado em 22 de janeiro, mas os supostos documentos que diz ter o autor apresentado são registrados em data posterior. A esse respeito, argumentou que o edital previa expressamente a necessidade do envio conjunto dos dados no momento da inscrição.

Lacuna igualmente está presente por não haver abordagem do fato de a banca não ter recebido nenhum arquivo, evidência que compromete a tese da parte de que "algo foi enviado". Advogou, outrossim, a responsabilidade do candidato sobre eventuais problemas técnicos.

VOTO

1. Nestes embargos de declaração o CEBRASPE protesta pela existência de omissão: não se considerou aparente contradição nas datas dos documentos enviados pelo acionante.

Antes, porém, e sem nenhuma pretensão de dissimular o enquadramento em uma das hipóteses materiais dos aclaratórios, defende o puro equívoco na adoção de uma premissa de julgamento. É que erroneamente, ao menos é o fundamento que empolga, assumiu-se que o recibo demonstrado pelo impetrante denota o envio de algum documento. Ressalta, por outro lado, que no tal comprovante não há referência a nenhum arquivo, tal como consta da página de acompanhamento candidatos participantes da mesma prova. Do mesmo modo, enfatiza que nada recebeu e que eventuais vícios no encaminhamento dos anexos devem ser imputados ao concorrente, ora impetrante.

Só que o equívoco, se houve, foi daqueles conscientes. Não obstante essas teses, que aliás não inovam em relação às informações prestadas no transcurso do mandado de segurança, adotamos deliberadamente uma linha de pensamento diversa, que reproduzo:

A controvérsia surge devido ao fato de não ter seu nome incluído na lista daqueles candidatos aptos à realização da prova seletiva. Seu argumento é que enviou toda a documentação exigida pelo edital: formulário de requerimento de inscrição (fls. 78), prova do pagamento da taxa (fls. 79-80), cópia autenticada do documento de identificação (fls. 81) e fotografias coloridas datadas (fls. 82-84) - encaminhamento que conta inclusive com confirmação de recebimento pela comissão (fls. 87).

A documentação que instrui este mandado de segurança efetivamente é compatível com o que previa a norma editalícia. Só que a banca responsável por essa etapa do certame, por outro lado, justifica que em seu sistema de dados que não constam os tais anexos, ressaltando que nada foi expedido dentro do prazo previsto para tanto.

Nesse cenário em que as duas versões das partes de colocam em franco antagonismo, assumo uma premissa, na linha do que também ponderou o Procurador de Justiça Américo Bigaton: algo foi enviado. É que, como anteriormente destacado, o impetrante consignou recibo emitido no endereço eletrônico da impetrada (aparentemente quanto a tal aspecto não há polêmica).

A conclusão natural é que eventual comprovante somente seja gerado com a remessa de algum dado no campo pertinente, mesmo que porventura não seja o esperado. Com efeito, nesse cotejo é possível que se verifique a divergência com a regra do edital, ou mesmo uma omissão parcial. Mas, insisto, é contraintuitivo imaginar que tendo aportado o tal certificado emitido pela própria banca simplesmente não houve nenhum documento transferido. Ademais, não há perspectiva, na espécie, de um, por assim dizer, falso envio criado artificiosamente após o indeferimento. Constata-se pela data assinalada naquele impresso (em 29 de janeiro) que a ação da parte ao menos foi tempestiva.

É possível que se cogite, em um contraponto imediato ao raciocínio, que possa haver a aceitação do sistema eletrônico disponibilizado, em uma falha, para uma mensagem em branco. De fato, como igualmente pode haver um erro interno que impeça o salvamento dos arquivos fornecidos pelo candidato, hipótese, nesse caso, compatível com a versão do impetrante.

Nesse contexto de incertezas, o que se tem de concreto, aqui, é a inscrição oportuna do autor, assim como o pagamento da taxa cobrada pela participação na seleção e os documentos condizentes que ressalta ter repassado eletronicamente, além do pertinente recibo. Sem que se suponha um propósito malicioso, há pouco que o concorrente possa demonstrar além disso.

A organização responsável pela conferência da documentação igualmente não se posicionou sobre esses meandros técnicos, apenas se limitando a enfatizar a total omissão do acionante, versão, todavia, que se choca com a resposta automática que seu próprio endereço eletrônico forneceu:

"Importa ainda esclarecer que após o envio da documentação prevista no subitem 6.2 do edital de abertura, para a inscrição preliminar por meio do link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_sc_19_juiz, foi disponibilizado aos candidatos o botão para visualizar o recibo.

"(...)

"Assim, tendo em vista que não houve o envio de nenhum documento pelo candidato sua inscrição preliminar foi indeferida e, consequentemente, ele não foi habilitado à realização da prova objetiva seletiva. Leia-se:"6.2.7 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à realização da prova objetiva seletiva. O candidato deficiente que tiver sua inscrição preliminar deferida também estará habilitado a realizar avaliação biopsicossocial".

"(...)

"Importa ainda deixar claro que o Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitam o envio da documentação, consoante subitem 6.1.1."

Note-se, ainda, que a imagens consignadas pela acionanda (fls. 214/215) aparentemente fazem referência à etapa de "upload de documentação para inscrição preliminar" e não especificamente à página do recibo (inclusive há ícone indicado, naquele espaço, para se "visualizar recibo", permitindo deduzir que não se trata verdadeiramente daquele campo). Aliás, não coincide com o teor do que foi apresentado pelo autor, visto que não há a identificação do candidato, seu CPF e data da geração do recibo (cf. fls. 87).

Não estou, evidentemente, defendendo que se seja leniente com uma subversão ao rito do concurso, avalizando a remessa a destempo dos documentos requeridos escamoteada na alegação de um indeferimento indevido. Há que se ponderar, contudo, a situação de fundada dúvida criada pela ambiguidade do portal eletrônico da banca. Não acho, nesse cenário, que o candidato possa ser prejudicado quando conta com tantos indícios favoráveis de sua conduta apropriada. Em suma, nessas situações limítrofes, em que por circunstâncias externas não se pode pronunciar com razoável margem de segurança o erro de procedimento do concorrente, é prudente que se prestigie sua presumível boa-fé. A controvérsia surge devido ao fato de não ter seu nome incluído na lista daqueles candidatos aptos à realização da prova seletiva. Seu argumento é que enviou toda a documentação exigida pelo edital: formulário de requerimento de inscrição (fls. 78), prova do pagamento da taxa (fls. 79-80), cópia autenticada do documento de identificação (fls. 81) e fotografias coloridas datadas (fls. 82-84) - encaminhamento que conta inclusive com confirmação de recebimento pela comissão (fls. 87).

A documentação que instrui este mandado de segurança efetivamente é compatível com o que previa a norma editalícia. Só que a banca responsável por essa etapa do certame, por outro lado, justifica que em seu sistema de dados que não constam os tais anexos, ressaltando que nada foi expedido dentro do prazo previsto para tanto.

Nesse cenário em que as duas versões das partes de colocam em franco antagonismo, assumo uma premissa, na linha do que também ponderou o Procurador de Justiça Américo Bigaton: algo foi enviado. É que, como anteriormente destacado, o impetrante consignou recibo emitido no endereço eletrônico da impetrada (aparentemente quanto a tal aspecto não há polêmica).

A conclusão natural é que eventual comprovante somente seja gerado com a remessa de algum dado no campo pertinente, mesmo que porventura não seja o esperado. Com efeito, nesse cotejo é possível que se verifique a divergência com a regra do edital, ou mesmo uma omissão parcial. Mas, insisto, é contraintuitivo imaginar que tendo aportado o tal certificado emitido pela própria banca simplesmente não houve nenhum documento transferido. Ademais, não há perspectiva, na espécie, de um, por assim dizer, falso envio criado artificiosamente após o indeferimento. Constata-se pela data assinalada naquele impresso (em 29 de janeiro) que a ação da parte ao menos foi tempestiva.

É possível que se cogite, em um contraponto imediato ao raciocínio, que possa haver a aceitação do sistema eletrônico disponibilizado, em uma falha, para uma mensagem em branco. De fato, como igualmente pode haver um erro interno que impeça o salvamento dos arquivos fornecidos pelo candidato, hipótese, nesse caso, compatível com a versão do impetrante.

Nesse contexto de incertezas, o que se tem de concreto, aqui, é a inscrição oportuna do autor, assim como o pagamento da taxa cobrada pela participação na seleção e os documentos condizentes que re...