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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor : PAD 01399612520148240000 Cunha Porã 0139961-25.2014.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Recurso Em Processo Administrativo Disciplinar Em Face de Servidor n. 0139961-25.2014.8.24.0000, de Cunha Porã

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

RECURSO DA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE "PENA DISCIPLINAR", NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA RECORRENTE CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O SEU AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE NOTÁRIA INTERINA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO INTERINO, DE NATUREZA PRECÁRIA, CUJO AFASTAMENTO NÃO TEM CARÁTER PUNITIVO E, PORTANTO, INDEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO QUE O AFASTAMENTO FOI MOTIVADO EM IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA RECORRENTE - QUE, EMBORA SEM NECESSIDADE, FORAM EFETIVAMENTE APURADAS EM PAD - POR PRECAUÇÃO, ANALISOU-SE A LEGALIDADE DA DECISÃO. IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEMORA NA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROBLEMAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INCLUSÃO DE DESPESAS INDEVIDAS NAS CONTAS DA SERVENTIA, ENTRE OUTROS PROBLEMAS NA ATUAÇÃO NOTARIAL. AFASTAMENTO DEVIDA E SUBSTANCIALMENTE MOTIVADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Processo Administrativo Disciplinar Em Face de Servidor n. 0139961-25.2014.8.24.0000, da Comarca Cunha Porã Vara Única em que é Recorrente Édina Linke e Recorrido o Egrégio Conselho da Magistratura.

A Órgão Especial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, afastadas as preliminares, negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Pedro Manoel Abreu, Des. Cláudio Barreto Dutra, Des. Luiz Cézar Medeiros, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Des. Fernando Carioni, Des. Marcus Tulio Sartorato, Des. Ricardo Fontes, Des. Salim Schead dos Santos, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Des. Jaime Ramos, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Des. Sérgio Izidoro Heil, Des. José Carlos Carstens Köhler, Des. João Henrique Blasi, Desa. Soraya Nunes Lins, Des. Henry Petry Junior, Des. Roberto Lucas Pacheco, Des. Rodrigo Collaço, Des. Stanley Braga, Des. Francisco Oliveira Neto e Des. Hélio do Valle Pereira.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo.

Florianópolis, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório produzido pelo eminente Procurador de Justiça Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa (fls. 509-517):

Trata-se de Recurso da Decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 0139961-25.2014.8.24.000, instaurado por meio da Portaria 12/2013 pelo juízo da Comarca de Cunha Porã em face de EDINA LINKE, Oficial Designada do Registro de Imóveis daquela Comarca, que considerou procedente as condutas irregulares imputadas à servidora impondo a penalidade de afastamento das funções cessando, por consequência, a interinidade pela prática de infrações funcionais tipificadas no art. 31, I, III e V, da Lei 8.935/94.

Insatisfeita com a pena imposta, a servidora interpôs um primeiro recurso (fls. 345-379), direcionado ao Conselho Disciplinar da Magistratura do Tribunal de Santa Catarina, visando obter a nulidade da sentença por suposta incompetência do juízo; inépcia da portaria de instauração e cerceamento de defesa, ante a condenação por fatos não articulados nas mencionadas portarias, buscando a sua absolvição. Subsidiariamente, requereu seja então aplicada a penalidade de repreensão e/ou multa ou a penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias renovável pelo mesmo período, se for o caso.

A investigação foi instaurada, atendendo a solicitação do Juiz Corregedor, que após receber reclamação formulada pela Comunidade de Cunha Porã, buscou averiguar a prática, em tese, de excessos e descumprimento de ordens de caráter administrativo oriundas da Corregedoria, que por sua vez, determinou a remessa dos autos ao Juiz Diretor da Comarca para análise da reclamação.

A registradora ofertou resposta (fls.19-37), defendendo-se pontualmente sobre cada uma das condutas mencionadas na reclamação, declarando a retidão de sua conduta diante da legislação específica.

O Promotor de Justiça, que analisou o caso à época, opinou pela aplicação das penalidades de repreensão e multa.

Na fase contestatória, a investigada se manifestou nos autos em diversas oportunidades e, posteriormente, aditou a defesa, defendendo-se de novos fatos apostos aos autos em nova petição, desta vez, juntada pelo Tabelião de Notas e Protestos da Comarca de Cunha Porã - fls. 226-228.

Foi realizada audiência com a oitiva de testemunhas, as quais, em resumo, confirmaram as condutas denunciadas no procedimento.

Em depoimento pessoal, a investigada insistiu na regularidade de seus serviços, declarando que os trabalhos na escrivania eram realizados por meio de sistema automatizado e para cada procedimento era dado protocolo e recibo de pagamento, justificando também porque alguns procedimentos não poderiam ser realizados em ato único, necessitando vários expedientes.

Encerrada a instrução, a representada juntou aos autos alegações finais.

Na sentença, o juiz a quo, reconheceu a gravidade da conduta da investigada, constatando a cobrança indevida e a exigência da realização de atos desnecessários com o objetivo de auferir ganhos; demora excessiva na conclusão dos atos; ineficiência e problemas no atendimento ao público; além da inclusão de despesas na conta da serventia de conta de telefone particular, portanto, determinou o afastamento da servidora com a transmissão do cartório ao substituto, e ainda o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para fins de apurar a prática de ato de improbidade.

A investigada, irresignada, pretende a reforma da sentença.

Foram os autos conclusos ao Conselho da Magistratura, e posteriormente, vieram para manifestação desta Procuradoria de Justiça Cível, ocasião em que o ilustre Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira lançou parecer nos autos pelo conhecimento e desprovimento do apelo - fls. 398-402.

Na sequência, houve o julgamento do recurso, ocasião em que concluiu-se que este não deveria ser conhecido (fls. 409-422).

Todavia, ainda em tentativa de reverter o afastamento da serventia em que atuava, a investigada Edina Linke interpôs novo recurso, agora direcionado ao Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual sustenta, preliminarmente, a necessidade do conhecimento do recurso anteriormente manejado pela servidora, questionando a natureza da decisão recorrida, bem como a incompetência do juízo, a inépcia da portaria inaugural deste procedimento, a inexistência de cobrança indevida de emolumentos, a não existência de atos registrais desnecessários, informando ainda que não houve demora na conclusão dos processos, tampouco ineficiência na prestação do serviço público, ou problemas no atendimento à população; e indicando a resolução da controvérsia sobre a inclusão nas despesas da serventia de conta de telefone de terceiro; pugnando, ao final - subsidiariamente - pela aplicação de repreensão e/ou multa.

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão que determinou o afastamento da Recorrente da função de Oficial do Registro de Imóveis na Comarca de Cunha Porã.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso da decisão do Conselho da Magistratura que, por entender que não houve "pena disciplinar", não conheceu do recurso interposto por Edina Linke, ora Recorrente, contra a decisão que determinou o seu afastamento da função de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cunha Porã, para a qual havia sido designada de forma precária (interina).

Conheço do recurso, com fulcro no art. 58, II, alínea b, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça (em vigor a partir de 1-2-2019), e passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento deste Órgão Especial:

1. Prefacial

Inicialmente, sustenta a Recorrente a "necessidade de conhecimento do recurso aviado perante o egrégio Conselho da Magistratura", com "o seu derradeiro provimento" (fls. 429-433).

Passo à análise.

Como dito, o Conselho da Magistratura não conheceu do recurso interposto pela Recorrente por entender que a determinação de "afastamento do cargo" não consistiu em "pena disciplinar" - requisito de admissibilidade para a apreciação do reclamo, nos termos do art. 375, caput, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (CDOJESC).

O fundamento é de que a Recorrente foi designada para o cargo em caráter interino, isto é, precário, cujo afastamento não tem caráter punitivo, mas apenas reflete um juízo de conveniência e oportunidade do Juiz Diretor do Foro. Outrossim, segundo explanado pelo Conselho, sequer seria necessário a instauração de processo administrativo para efetivação do afastamento.

O raciocínio esposado, de fato, tem pertinência jurídica. Aliás, acerca do tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por se tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1591109/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) (Grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE EXONEROU OFICIAL INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que, na hipótese de ocupação precária de cargo por designação, a Administração detém o poder de exonerar ad nutum o oficial interino da serventia extrajudicial a qualquer tempo, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, pois a nomeação visa atender exclusivamente ao interesse do Poder Público, mediante a observância dos critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo, na espécie, ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 46.762/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO SUBSTITUTO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. MERA EXTINÇÃO DO VÍNCULO FORMADO A TÍTULO PRECÁRIO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO NÃO-PUNITIVO.

1. No caso, o afastamento do recorrente do cargo de substituto legal de tabelião não tem o caráter punitivo, mas deriva primordialmente da perda de confiança que fundamentou sua nomeação como tabelião interino.

2. Segundo condenação criminal transitada em julgada, o impetrante-recorrente, durante o exercício do referido cargo, cometeu apropriação indébita de valores recebidos a título de ITBI.

3. Constatada essa realidade, foi reaberto contra ele processo administrativo anteriormente protocolado e arquivado, que transcorreu sem sua participação, resultando no ato ora atacado. Pareceu ao impetrante-recorrente que se tratava de punição derivada de processo administrativo irregular (com aparente violação ao art. 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94). Mas não é isso.

4. Na condição de tabelião interino, o recorrente exercia função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público. No entanto, em razão da decisão criminal já mencionada, perfeitamente desconstituível o ato de seu nomeação ao cargo que ocupava, ainda que sem processo administrativo (ou com processo administrativo defeituoso - sem exercício do contraditório e da ampla defesa), porque não se tem verdadeiramente uma conseqüência administrativa punitiva para os crimes cometidos, mas simples perda de interesse por parte do Poder Público, resultado de um juízo de conveniência e oportunidade.

5. É que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há direito líqüido e certo à estabilidade e nem à aplicação do regime previsto nos arts. 35, inc. II, e 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94 - aplicável somente às hipóteses de efetiva delegação (com obediência aos ditames constitucionais). Precedentes.

6. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido.

(RMS 26.165/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009) (Grifo nosso)

Não destoa, ademais, a jurisprudência desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA - TABELIÃO INTERINO - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - NEPOTISMO - PROVIMENTO 77/2018, DO CNJ.

1. O serviço notarial e de registro público é de ser delegado após aprovação em concurso público. Vago o posto, designa-se interino. O liame é precário e se submete à preservação mediante juízo de conveniência e oportunidade. Pluralidade de precedentes. No caso, foram constatadas irregularidades que, em conjunto, justificam a revogação da portaria de designação.

2. O Provimento 77/2018, do CNJ, proíbe que parentes de notários ou registradores sejam designados como interinos - e no caso o impetrante era filho da ex-titular.

3. Mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro julgado improcedente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 9146967-90.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2019) (Grifo nosso)

Em mesmo sentido é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme os seguintes julgados:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. SUBSTITUTO INTERINO. QUEBRA DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1- O Juiz Diretor do Foro ao verificar a prática de atos irregulares na condução da administração da serventia extrajudicial e fazendo uso do seu poder geral de rever os atos administrativos, por motivo de conveniência e oportunidade, de forma fundamentada e individualizada, aplicou o comando legal previsto no § 1º do art. 3 da Resolução nº 80/2009 do CNJ.

2- A dispensa do substituto interino não exige a abertura de processo administrativo - com ampla defesa e em contraditório -, podendo se dar conforme a conveniência e a oportunidade do administrador público. Precedentes STJ e CNJ.

3- A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado.

4- Recurso conhecido a que se nega provimento.(CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0006851-89.2017.2.00.0000 - Rel. ARNALDO HOSSEPIAN - 270ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 24/04/2018).

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE MARABÁ/PA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA. CARÁTER PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO INTERINA. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS À OCUPANTE DO CARGO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A designação de tabelião interino de serviço de notas e registro, nos casos de extinção da delegação, nos termos da Lei n. 8.935/94, possui natureza precária, passível de ser revogada a qualquer tempo pela Administração, em caso de quebra de confiança ocasionada pela constatação de irregularidades na condução da serventia.

2. Apesar de a revogação da interinidade ter sido motivada por irregularidades constatadas em relação aos selos de segurança do Tribunal, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar prévio, em razão da inocuidade do processo, diante da impossibilidade de aplicação de pena, pelo Poder Judiciário, a serventuário interino.

3. Não há violação ao devido processo legal, nem às garantias do contraditório e da ampla defesa, se a decisão foi fundamentada na inadimplência em que se encontrava a serventia, após o transcurso do prazo conferido à serventuária, devidamente notificada, para correção das irregularidades apontadas.

4. Se a declaração de vacância da serventia extrajudicial (levada a cabo nos termos da Resolução CNJ n. 80/2009) foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança impetrado pela interina, revela-se descabida a alegação de impossibilidade da revogação da interinidade em virtude da condição sub judice atribuída ao cartório por decisão proferida em ação declaratória do vínculo da interina com o Estado.

5. Recurso não provido.

(CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0004291-77.2017.2.00.0000 - Rel. DALDICE SANTANA - 31ª Sessão Virtualª Sessão - j. 15/02/2018) (Grifo nosso)

Como se vê, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o afastamento do ocupante de cargo interino não tem caráter punitivo e, portanto, independe da instauração de processo administrativo disciplinar.

Assim, considerando que a decisão do Conselho da Magistratura está amparada em conceito jurídico aceito e propagado pela jurisprudência dominante sobre o tema - não apresentando, portanto, ilegalidade - entendo que a prefacial levantada pela Recorrente não merece acolhimento.

Não obstante, tendo em vista que o afastamento da Recorrente foi motivado em irregularidades descritas nos autos - que, mesmo sem necessidade, foram efetivamente apuradas em processo administrativo disciplinar-, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, passo à análise da legalidade da decisão, enfrentando as insurgências apresentadas.

2. Preliminares

Sustenta a recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juízo e a inépcia da portaria inaugural do procedimento administrativo disciplinar.

Afasto as preliminares: a uma, porque os fatos apurados, que redundaram no afastamento da Recorrente, estavam suficientemente descritos na portaria que ensejou a abertura das investigações (fl. 210) e, a duas, porque não se vislumbra, em hipótese alguma, a prefalada incompetência do Juízo, já que o Corregedor-Geral pode delegar ao Juízo de primeiro grau a instauração e julgamento do processo administrativo disciplinar.

Portanto, descabe a alegação de incompetência do Juízo ou mesmo de nulidade processual.

Além disso, colho, em complementação, as lúcidas ponderações do eminente Procurador de Justiça Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira (fls. 400-401):

No que se refere à incompetência do juízo é de se destacar que o Código de Organização Judiciária do Estado impõe, como muito bem lembrou a apelante, em seu art. 370, sobre a competência do Corregedor Geral para a instauração do processo administrativo, bem ainda prevê a possibilidade de delegação das funções ao juízo de primeiro grau.

O dispositivo é auto explicativo, não necessitando ser esclarecido. Apenas esmiuçando o caso dos autos, o Corregedor Geral à época, recebendo a reclamação formulada pela comunidade de Cunha Porã, determinou a remessa para o juízo da comarca para dar seguimento aos trâmites de estilo, delegando assim a função, tal qual permite o dispositivo da lei (fls. 07/16). Portanto, não há que se falar de incompetência do juízo e menos anda de nulidade processual.

Quanto a suposta nulidade das portarias de instalação por não mencionarem pontualmente todos os fatos a ela imputados e posteriormente considerados na sentença, o que teria, segundo ela, cerceado sua defesa, igualmente não encontra guarida nos autos.

Sobre o caráter meramente introdutório das portarias de instalação de procedimentos disciplinares, há muito já tem se decidido que tais instrumentos não servem para esgotar o assunto na sua totalidade, mas tão somente para dar norte às investigações que se seguirão a partir de sua abertura.

[...]

Ademais, ainda que não fosse, todos os fatos foram objeto de discussão ao longo de todo o processo, inclusive com a participação da apelante em todos os atos, tendo livre acesso aos documentos anexados, bem ainda apresentado o rol de suas testemunhas, exercendo em toda sua plenitude o seu direito constitucional à ampla defesa, não havendo prejuízo algum ao contraditório

3. Mérito

Quanto aos pedidos de mérito, tampouco devem prosperar.

Ao analisar os autos, o ilustre Juiz de Direito Diretor do Foro, Dr. Samuel Andreis, proferiu decisão de mérito, cujas razões adoto no presente voto, evitando-se tautologia (fls. 329-333):

Concluída a instrução, verifiquei a ocorrência de diversas irregularidades na atuação da requerida. Farei a exposição separadamente de cada uma delas:

Cobrança indevida de emolumentos e exigência de realização de atos desnecessários com o intuito de auferir emolumentos indevidos.

Ao apreciar os documentos que instruíram o procedimento preparatório, a Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça apurou a cobrança indevida de emolumentos em quatro situações (fl. 205):

A) Abertura de matrícula procedida em razão de encerramento na serventia de origem (matrículas 6.198 - fl. 43 e 6.165 - fl. 69), esclarecendo que a cobrança incide apenas nas hipóteses autorizadas pela Tabela II, número 4, do Regimento de Custas e Emolumentos.

B) Cobrança de R$ 2.691,80 para registro de loteamento, superior ao teto de R$ 928,00 fixado pelo Anexo 3 do Regimento de Custas e Emolumentos, nos termos da Tabela II, número 1, I e III, do mesmo regimento.

C) Ato de averbação de retificação simples de área, cuja cobrança não foi efetuada com base na rubrica específica (Tabela II, número 8, do Regimento de Custas e Emolumentos).

D) Cobrança indevida relativa a uma folha excedente na certidão da matrícula 5.029.

A requerida justificou o contido no item 'A', indicando o art. 781 do CNCGJ, tendo em vista se tratar de primeiro registro, sem se enquadrar em qualquer hipótese de isenção (fl. 219).

Ocorre que registro e matrícula são coisas distintas (art. 167 da Lei 6.015). E esta distinção legal também é feita pelo Regimento de Custas e Emolumentos, que trata dos emolumentos devidos em relação a cada instituto separadamente ("registro" no número 1 e "matrícula" no número 4 da Tabela II).

Para a abertura de matrícula (que é o caso), o número 4 restringe a cobrança às hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio, loteamentos e desmembramentos (o que não era o caso).

Não havia o que confundir (até porque a distinção é bastante clara), pelo que concluo que houve deliberada cobrança indevida neste ponto.

Quanto ao item B, alega a requerida que houve apenas um lapso em seus cálculos, reconhecendo o erro.

Difícil crer ter se tratado de mero equívoco de cálculo. Primeiro, porque não se exige qualquer cálculo; o Regimento de Custas e Emolumentos fixa um valor certo como limite máximo, que independe de cálculo. Segundo, porque a requerida já conta alguns anos de experiência na função, tendo anteriormente exercido o cargo de Oficial Substituta. Terceiro e mais relevante, seus erros ocorrem sempre em seu favor, nunca em seu prejuízo (conforme se viu no item A, se vê neste item e será visto nos parágrafos que seguem); afinal, a requerida jamais "errou" para cobrar emolumentos a menor ou para deixar de cobrá-los quando devidos.

Nos esclarecimento ao item C, novamente a requerida faz confusões que acarretam a cobrança a maior de emolumentos: alega que não se trata de retificação, mas de averbação de atualização do nome dos confinantes.

Todavia, estabelece o art. 213, I, b da Lei 6.015 (grifei):

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:

[...]

b) indicação ou atualização de confrontação;

[...]

Trata-se, pois, de retificação simples, sujeita à cobrança apenas de R$ 65,95 (Tabela II, número 8, do Regimento de Custas e Emolumentos).

Sobre o item D, novamente a requerida alega a ocorrência de erro, valendo reiterar o que foi explanado sobre o item B.

Colhe-se também das provas que instruem o feito que a requerida exigiu, sem necessidade, a averbação da "destinação para fins não agrícolas" com relação aos imóveis 3.141 (AV.05 - fl. 236) e 532 (AV.10, fl. 255v). Em consequência, recebeu emolumentos indevidamente.

De fato, quanto ao imóvel 3.141, o desmembramento autorizado pelo INCRA (constante do Registro n. 01 - fl. 235) era suficiente para caracterizar o imóvel como urbano e, quanto ao imóvel 532, bastava para tal caracterização a Averbação n. 03 (fl. 254v).

A requerida alegou que exigia tais averbações para dispensar a averbação da Reserva Legal por seus titulares.

Todavia, não visualizo na legislação correlata a necessidade de averbação específica sobre a destinação não agrícola do imóvel (art. 167, II, da Lei 6.015, art. , III, da Lei 4.771 e art. , III, da Lei 12.651). É suficiente, para tal dispensa, que se constate por qualquer meio (no caso, pelo Registro n. 01/3.141 e pela Averbação n. 03/532) que o imóvel não é rural.

Ainda neste ponto, a testemunha Dario Ari Jahnel (fl. 309) referiu a exigência (indevida) de averbação de Reserva Legal em terrenos localizados, por lei municipal, em perímetro urbano (um na Linha Olaria, outro de propriedade de Ericka Maria Dutra e o terceiro objeto de permuta com a Prefeitura Municipal).

Existe, também, outro procedimento que permitiu à requerida auferir emolumentos por atos desnecessários: conforme se verifica da certidão de fls. 259-259v, a referida exigiu a averbação do número de cadastro municipal (AV.02).

Não há dúvidas de que tal informação deve constar do registro; todavia, era obrigação sua inseri-la logo no ato de abertura da matrícula (sem custo algum, como se viu no item A supra), em face do que dispõe o art. 746, 3, b, da Lei 6.015.

Se não o fez oportunamente, deveria realizar a averbação sem cobrar emolumentos, diante do que dispõe o art. 31, § 3º, do Regimento de Custas e Emolumentos.

Diante desse quadro, tenho que a requerida violou o dever previsto no art. 30, VII, da Lei 8.935/94 e incidiu nas infrações disciplinares previstas no art. 31, I, III e V, da mesma norma.

Demora na conclusão de processos.

A demora na conclusão de processos foi referida pelas testemunhas Dario Ari Jahnel e Alciane Mattiello (fl. 309), conduta que se amolda à infração disciplinar prevista no art. 31, V, c/c 30, X, da Lei 8.935/94.

Ineficiência na prestação do serviço.

A Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça apontou a falta de cotação de emolumentos no ato de abertura da matrícula 6.205 (fl. 197), na AV.01/6205 (fl. 197), no ato de abertura da matrícula 6.198 (fl. 198), nas AV.34/1.309 até a AV 54/1.309 (fl. 199), no ato de abertura da matrícula 6.252 (fl. 200), no ato de abertura da matrícula 6.165 (fl. 200), nas AV.06/5.843 até a AV.19/5.843 (fl. 204).

Quanto ao imóvel de matrícula 5.843, a requerida realizou a averbação de diversos negócios de compra e venda (AV.06 até AV.19 - fl. 125v-17), quando o correto, nos termos da lei (art. 167, I, 29, da Lei 6.015), seria o registro (observação da Assessoria de Custas, fl. 205).

Tais erros denotam ineficiência na prestação dos serviços, enquadrando-se na infração disciplinar prevista no art. 31, I, da Lei 8.935/94.

Problemas no atendimento ao público.

A inacessibilidade da requerida e seu destempero foram testemunhados por Dario Ari Jahnel, Alciane Mattiello e Jorge Licks, condutas que se amoldam à infração disciplinar prevista no art. 31, V, c/c 30, II, da Lei 8.935/94

Inclusão nas despesas da Serventia de conta de telefone fixo particular de terceiro.

Os documentos de fls. 215-216 comprovam que a requerida incluiu na prestação de contas da Serventia uma fatura de conta de telefone de terceiro.

Embora tenha posteriormente sanado tal irregularidade, em momento algum esclareceu como a fatura de um terceiro foi parar na sua prestação de contas.

Trata-se de mais uma postura que, em conjunto com as demais analisada no primeiro item, evidencia seu propósito de enriquecer ilicitamente nas funções de Oficial Designada.

O fato, vale dizer, encontra enquadramento no art. 31, I, da Lei 8.935/94.

Demais fatos objeto do processo administrativo.

Quanto aos demais fatos objeto de apuração, parte não foi provada, parte não ostenta irregularidade e parte se compõe de irregularidades menores.

Por não influenciarem na conclusão deste magistrado e não causarem, portanto, prejuízo à requerida, deixo de externar fundamentação específica a respeito.

Sanção.

Inicialmente, saliento que a requerida, na condição de interina, não goza da estabilidade atinente aos titulares. Em razão disso, prevê o Provimento 19/2010 a possibilidade de cessação da interinidade por decisão do Juiz Diretor do Foro (art. 12).

E, diante dos fatos perpetrados pela requerida, entendo ser esta a solução mais razoável e adequada.

Aliás, a cobrança intencional de emolumentos indevidos ou em valor superior ao previsto em lei, bem como a exigência de atos desnecessário com o mesmo intuito, são suficientes para afastar a requerida das funções de Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca.

Afinal, a pena deve ser imposta conforme a gravidade do fato (art. 34 da Lei 8.935) e é difícil imaginar conduta mais reprovável que o enriquecimento ilícito de delegatário de função pública com o dinheiro dos usuários. Anoto que a requerida incidiu em tal prática por diversas vezes.

Além disso, outras irregularidades foram apuradas, como acima expus e, recentemente, a requerida teve contra si aplicada pena de advertência por outra infração disciplinar (autos n. 021.12.000796-8).

Tudo a convergir para a necessidade de seu afastamento da Serventia.

Saliento, por fim, que a presente decisão não consubstancia afronta à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça nos autos n. 2010.005608-4, certo que amparada em fatos supervenientes, que caracterizam grave violação de deveres funcionais (Grifos do original)

Com relação às quatro situações em que a Corregedoria-Geral da Justiça apurou cobranças indevidas pela Recorrente, quais sejam: (a) abertura de matrícula procedida em razão de encerramento na serventia de origem (matrículas 6.198 - fl. 43 e 6.165 - fl. 69), esclarecendo que a cobrança incide apenas nas hipóteses autorizadas pela Tabela II, número 4, do Regimento de Custas e Emolumentos; (b) a Cobrança de R$ 2.691,80 para registro de loteamento, superior ao teto de R$ 928,00 fixado pelo Anexo 3 do Regimento de Custas e Emolumentos, nos termos da Tabela II, número 1, I e III, do mesmo regimento; (c) o ato de averbação de retificação simples de área, cuja cobrança não foi efetuada com base na rubrica específica (Tabela II, número 8, do Regimento de Custas e Emolumentos) e (d) a cobrança indevida relativa a uma folha excedente na certidão da matrícula 5.029 - como se vê, foram suficientemente analisadas pelo Juízo a quo.

De igual forma, desponta nos autos a demora na conclusão de processos sob sua responsabilidade. Os testemunhos de Dario Ari Jahnel e Alciane Mattiello (fl. 309) comprovam a assertiva.

De igual modo, a ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram designados foi apontada com maestria pela competente Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, que observou a falta de cotação de emolumentos no ato de abertura da matrícula 6.205 (fl. 197), na AV.01/6205 (fl. 197), no ato de abertura da matrícula 6.198 (fl. 198), nas AV.34/1.309 até a AV 54/1.309 (fl. 199), no ato de abertura da matrícula 6.252 (fl. 200), no ato de abertura da matrícula 6.165 (fl. 200), nas AV.06/5.843 até a AV.19/5.843 (fl. 204). Da mesma forma, observou que, quanto ao imóvel de matrícula 5.843, a Recorrente realizou a averbação de diversos negócios de compra e venda quando o correto seria o registro do imóvel.

Na mesma linha, quanto aos problemas detectados no atendimento ao público: tem-se que a inacessibilidade e a ausência de cortesia por parte da Recorrente foram devidamente atestadas pelos depoimentos de Dario Ari Jahnel, Alciane Mattiello e Jorge Licks.

Como se não bastasse o rol de irregularidades, consta nos autos que a Recorrente incluiu nas despesas da serventia conta de telefone fixo particular de terceiro. Fato que, aliás, jamais foi esclarecido pela Recorrente.

Não destoa do nosso entendimento, ademais, os termos do parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa (fls. 512-516), abaixo:

O novo recurso apresentado pela investigada se iguala em muito àquele já examinado por esta Corte em seu Conselho, diferindo apenas no que diz respeito à parte preliminar.

Desta feita, o parecer que ora se apresenta segue pela ilegalidade da conduta da investigada, entendendo adequada a sanção que lhe foi imposta em primeiro grau, assim como nos declaramos de acordo com os fundamentos invocados no julgado de fls. 409-422, da lavra do Des. Relator Jorge Luiz de Borba.

Contra a recorrente foi imputada a prática de vários atos irregulares durante a interinidade na escrivania de Cunha Porã, incluindo a demora em atender os requerimentos e a cobrança em excesso de emolumentos.

Transcorrida a instrução dos autos foram ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e anexados aos autos inúmeros documentos, que depois de analisados e ponderados levaram a clareza necessária para concluir pela atuação irregular da servidora, que tinha trato rude com o público, exigia providências desnecessárias, onerando as partes solicitantes de serviços e prolongando o tempo de espera e finalização de um simples registro.

Ademais, a investigada não se desvencilhou das acusações que lhe foram imputadas, alegando que incidiu em erro involuntário nas condutas apontadas nos autos, sugerindo inclusive a ocorrência de erro de cálculo, voluntariando-se a reembolsar valores que tenham sido cobrados em excesso.

Neste particular, uma vez analisados os autos, verifica-se que as alegações da servidora não tem poder de afastar as irregularidades que lhe são imputadas, dada a frequência de seus erros e a natureza destes.

[...].

Logo, tem-se que a oficial, mesmo experiente em sua função e se dizendo zelosa, reiteradamente cometia equívocos passíveis de sanções, os quais foram testemunhados e documentados nestes autos por inúmeros solicitantes daquela serventia.

Ainda, nas razões recursais a apelante argui impropriedades no trâmite do processo, buscando a nulidade por incompetência do juízo, indicando que sua condenação se deu com base em fatos não apurados na portaria que deu início aos trabalhos de investigação de sua conduta.

Porém, não se vislumbra incompetência do juízo, na medida em que o Código de Organização Judiciária do Estado dispõe no art. 370, sobre a competência do Corregedor Geral para a instauração do processo administrativo, o qual ainda prevê a possibilidade de delegação das funções ao juízo de primeiro grau, conforme ocorreu neste feito.

Logo, não há que se falar de incompetência do juízo e menos ainda de nulidade processual.

Continuando.

Em relação ao fato das portarias de instalação não mencionarem todos os fatos imputados à servidora, sendo considerados como "fatos novos" na sentença, o que teria ocasionado um suposto cerceamento de defesa, a alegação não merece prosperar.

Relevante ponderar que as portarias de instauração de procedimentos de natureza disciplinar tem caráter meramente introdutório, como já dito por este órgão ministerial anteriormente, servindo apenas para nortear as investigações disciplinares como a que se analisa neste momento, tanto que, neste mesmo procedimento, após já apresentada defesa, surgiram novas evidências da prática de irregularidades, com apresentação de petição por parte de Jorge Licks, tendo sido oportunizada à parte vista dos autos que aditou a defesa, sem qualquer prejuízo.

Não há dúvida, portanto, que todos os fatos trazidos à tona neste procedimento foram objeto de análise por todos os interessados, sem a possibilidade de se ventilar a hipótese de cerceamento de defesa, já que houve livre acesso aos autos e ao rol de testemunhas, com atenção ao princípio da ampla defesa.

No mérito, efetivamente foi observada a prática de atos irregulares por parte da servidora cartorária.

As provas são convincentes e os relatos de prática equivocada foram reiterados por diversas pessoas, que em uníssono afirmaram que não eram bem tratados pela recorrente, que era dada a expedientes protelatórios, que por consequência ensejavam o recolhimento de emolumentos demasiadamente caros.

Neste tocante, se reproduz o posicionamento ministerial anteriormente invocado:

As impropriedades identificadas são relevantes e não podem ser tratadas como mera indolência ou excesso de rigor, para se tornarem conduta de má-fé até porque, não se concebe tais atos diante da existência de orientação para o modus operandi dos órgãos e serventias por parte da Corregedoria de Justiça do Estado, que tem a disposição, inclusive, para quaisquer dúvidas, de um canal específico para suporte técnico-jurídico, não havendo como justificar nenhuma das atitudes aqui discutidas.

[...].

Assim, entendo que andou bem o togado sentenciante ao determinar o afastamento da recorrente, que se mostrou despreparada para tão importante função - fls. 401-402.

Evidencia-se que a servidora praticou, em tese, atos contrários àqueles esperados de uma profissional ocupante de sua função, a qual deveria desempenhar suas atribuições com zelo e dentro dos ditames legais.

As provas produzidas, sob o crivo do contraditório, confirmam os fatos devidamente aduzidos na decisão objurgada, razão pela qual reputo correto o desfecho apresentado pelo Juízo a quo, ao determinar o afastamento da Recorrente, cuja decisão restou devida e substancialmente motivada.

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, afastadas as preliminares, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


4674 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo