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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00065249520178240091_894ef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00065249520178240091_0cb71.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0006524-95.2017.8.24.0091

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS DE PROVAS SEGURAS DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA PRATICANDO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006524-95.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado R. B. A. :

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 19 de setembro de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 20 de setembro de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca da Capital, o Ministério Público representou R. B. A., pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos seguintes fatos assim narrados na exordial (pp. 15-18):

No dia 07 de outubro de 2017, por volta das 21h22, na Servidão [...], n. [...], Bairro [...] nesta cidade e comarca, o representado R. B. A. trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 17g (dezessete gramas) da substância entorpecente conhecida como "cocaína"; substância tóxica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme termo de apreensão à fl. 5

Na mesma ocasião, também restou apreendido com o representado a quantia de R$90,00 (noventa reais) em espécie; dinheiro proveniente da mercancia da droga.

Concluída a instrução do feito, o pedido inicial foi julgado improcedente para absolver o adolescente R. B. A., pela prática da conduta análoga àquela prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (pp. 84-86).

Inconformado, o representante do Ministério Público apelou, objetivando a procedência da representação, com a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, ao argumento de que existem nos autos provas suficientes de que o adolescente praticou a conduta análoga ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (pp. 91-97).

Mantida a decisão hostilizada (p. 99) e contra-arrazoado o apelo (pp. 100-103), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, opinou pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que seja julgada procedente a representação, aplicando-se a R. B. A. a medida socieducativa de semiliberdade (pp. 111-115).

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a representação e absolveu o adolescente R. B. A., pela prática da conduta análoga àquela prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (pp. 84-86).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo há de ser conhecido e, inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

1 Do pedido de procedência da representação

Objetivando a reforma do decisum, aduz o recorrente que existem nos autos provas suficientes de que o adolescente praticou a conduta análoga ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo, portanto, ser julgada procedente a inicial.

Razão não lhe assiste, adiante-se.

A materialidade exsurge incontroversa do boletim de ocorrência (pp. 2-3), termo de apreensão (p. 5), laudo pericial (pp. 27-29), que constatou ser o material apreendido 16,6 (dezesseis gramas e seis decigramas) de cocaína.

Entretanto, a autoria, não obstante os argumentos do douto Promotor de Justiça, entendo que não restou suficiente comprovada. Vejamos:

Na audiência de apresentação do recorrido ao Ministério Público, o adolescente confirmou que estava com droga; que estava sozinho; que foi apreendido dinheiro no valor de R$ 90,00 (noventa reais), proveniente de seu trabalho de servente de pedreiro com seu cunhado; que estava caminhando na rua e foi abordado; a droga estava no bolso; estava embalada em um "bolinho" para consumo, maconha e cocaína; que era para seu consumo; que é usuário há dois anos; que usa maconha e cocaína; na rua não tinha ninguém quando a polícia lhe abordou; usava maconha e cocaína diariamente; que usava duas ou três gramas de cocaína por dia e maconha vinte e cinco gramas por semana eu acho; não sabe quantas vezes foi abordado pela polícia com drogas; que só essas três vezes e mais algumas vezes acha, por droga e roubo; morava na Costeira; a droga estava embalada tudo junto; que não vendia droga; já cumpriu 45 dias provisórios, por roubo; estava sozinho quando foi abordado; tava caminhando na rua; não estava vendendo droga quando foi abordado (p. 53 audiência audiovisual).

O Policial Militar Rafael Waldemar da Rosa, única testemunha ouvida em juízo, disse que não se recorda dos fatos e não lembra da apreensão do adolescente em razão das inúmeras apreensões que fazem na localidade (p. 71 audiência audiovisual).

Como se vê, embora tenha sido apreendida quantidade considerável de droga com o adolescente, nenhuma prova foi colhida em juízo que confirme que efetivamente o adolescente estava praticando o ato infracional análogo ao delito de tráfico de substâncias ilícitas.

Desta feita, impossível acolher o pedido de procedência da representação.

2 Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Apelação Criminal n. 0006524-95.2017.8.24.0091

Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


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