4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2017.8.24.0091 Capital 000XXXX-95.2017.8.24.0091
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS DE PROVAS SEGURAS DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA PRATICANDO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.