Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006524-95.2017.8.24.0091 Capital 0006524-95.2017.8.24.0091

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS DE PROVAS SEGURAS DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA PRATICANDO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.