jusbrasil.com.br

4 de Julho de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2017.8.24.0091 Capital 000XXXX-95.2017.8.24.0091

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0006524-95.2017.8.24.0091 Capital 0006524-95.2017.8.24.0091

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00065249520178240091_894ef.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00065249520178240091_0cb71.rtf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS DE PROVAS SEGURAS DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA PRATICANDO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.