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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4026420-67.2019.8.24.0000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40264206720198240000_160bb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40264206720198240000_de394.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15E 16DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344DO CÓDIGO PENAL(POR DUAS VEZES), ART. , ALÍNEA B, DA LEI N. 4.898/1965, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 305e 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA E À EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, ALÉM DA EXTENSÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. MATÉRIAS JÁ VENTILADAS EM WRIT JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE QUE OS FILHOS MENORES DO PACIENTE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E TAMBÉM DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DAQUELE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUERIMENTO DE PRISÃO ESPECIAL SOB O ARGUMENTO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM CELA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ SEGREGADO EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2ºE , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE É POLICIAL CIVIL E VEREADOR EM CIDADE COM APROXIMADAMENTE DEZESSETE MIL HABITANTES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE TESTEMUNHOU O ABALO SOFRIDO PELA SOCIEDADE COM OS DELITOS, EM TESE, COMETIDOS PELO PACIENTE. GRAVIDADE DAQUELES QUE SOPESA EM SEU DESFAVOR. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AVENTADA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NEGATIVA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

Dispõe o art. 295, §§ 1º, e , do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, local que pode ser alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. [...]
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