jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-82.2018.8.24.0135 Navegantes 000XXXX-82.2018.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00031778220188240135_f661e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00031778220188240135_56469.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. BENS APREENDOS NA POSSE DOS RÉUS COM REGISTRO DE ROUBO/FURTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP.

"A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759736906/apelacao-criminal-apr-31778220188240135-navegantes-0003177-8220188240135

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 591231 SC 2020/0150306-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-71.2009.8.24.0038 Joinville 002XXXX-71.2009.8.24.0038

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 702997 RS 2021/0347213-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1900512 MS 2020/0267150-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-03.2011.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-03.2011.8.24.0135