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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00010604720198240018 Chapecó 0001060-47.2019.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00010604720198240018_064e0.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001060-47.2019.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : A. D.
Advogado : Guilherme Cima Martins dos Santos (OAB: 47156/SC)
Recorrido : M. P. do E. de S. C.
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)
Interessado : Assistente da Acusação
Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. D., com fulcro no "artigo 105, III da Constituição Federal", interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento à carta testemunhável, mantendo a decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito por considerá-lo intempestivo (fls. 75-80 do processo digital).

Em síntese, alegou violação à lei federal (fls. 02-08 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 12-18 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que embasaria a insurgência:

Inicialmente, cabe ressaltar que a defesa olvidou-se de indicar a alínea concernente ao permissivo constitucional que provavelmente fundamentaria as pretensões apresentadas - qual seja, o art. 105, III, a, da CRFB/88.

Assim, torna-se inviável a apreensão da controvérsia com a clareza e a precisão necessárias nesta via recursal, de modo que o reclamo esbarraria no óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nada obstante, ainda que se considerasse a interposição do apelo com fulcro no permissivo constitucional correspondente e citado alhures, há outros óbices para a sua ascensão.

2. Não indicação dos dispositivos supostamente violados:

Demais disso, frisa-se que a admissão do reclamo especial exige, quer pelas alíneas a e b, quer pela alínea c do permissivo constitucional (CRFB/88, art. 105, III), além da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano.

Contudo, o recorrente deixou de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s) ou interpretados de forma divergente de outros tribunais, de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, as teses jurídicas veiculadas.

Assim sendo, a admissão do reclamo novamente encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude.

Nesse norte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial torna inviável o recurso especial baseado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Inexistência de cerceamento de defesa por ter a Turma julgadora analisado laudo pericial e baseado a decisão nas provas existentes nos autos.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 528.904/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 05/12/2017) [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Os recorrentes, ao fundamentarem a sua insurgência no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, afastaram-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidaram em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de lei federal que reputaram violados, limitando-se a argumentar que o édito condenatório seria nulo por ofensa ao princípio da individualização da pena.

2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou in casu, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

[...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 996.099/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 09/05/2017). [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1581633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.717.967/SE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06/11/2018).

Logo, a deficiência da fundamentação, por ser incompreensível, evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade.

De qualquer modo, não fosse o óbice da Súmula 284 do STF, vislumbra-se que o recurso igualmente não superaria este juízo primário de admissibilidade.

2.1 Do pedido de reabertura de prazo:

Por fim, pretende o recorrente a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento do recurso em sentido estrito interposto.

Para tanto alega que teve seu direito cerceado, pois," por ser uma pessoa leiga no assunto e no momento não recebeu nenhuma orientação referente ao ocorrido (não recorreu da sentença) ", sendo que" qualquer ser humano com um pingo de saber jurídico exerceria o direito de apelar, pois ninguém quer se maleficiar, ainda mais sabendo que tal recurso poderia beneficiá-lo. "(fl. 05 do incidente n. 50000).

Do que pertinente, colhe-se do decisum (fls. 78-80 do processo digital):

"Infere-se dos autos originários, que a defesa do ora testemunhante foi patrocinada por defensor constituído durante a instrução processual. Na fase de alegações finais, diante da renúncia ao mandato pelo defensor e após escorreita intimação do testemunhante, a defesa técnica passou a ser exercida pela Defensoria P...