jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00010604720198240018 Chapecó 0001060-47.2019.8.24.0018 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__00010604720198240018_064e0.pdf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001060-47.2019.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : A. D.
Advogado : Guilherme Cima Martins dos Santos (OAB: 47156/SC)
Recorrido : M. P. do E. de S. C.
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)
Interessado : Assistente da Acusação
Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. D., com fulcro no "artigo 105, III da Constituição Federal", interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento à carta testemunhável, mantendo a decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito por considerá-lo intempestivo (fls. 75-80 do processo digital).

Em síntese, alegou violação à lei federal (fls. 02-08 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 12-18 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que embasaria a insurgência:

Inicialmente, cabe ressaltar que a defesa olvidou-se de indicar a alínea concernente ao permissivo constitucional que provavelmente fundamentaria as pretensões apresentadas - qual seja, o art. 105, III, a, da CRFB/88.

Assim, torna-se inviável a apreensão da controvérsia com a clareza e a precisão necessárias nesta via recursal, de modo que o reclamo esbarraria no óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nada obstante, ainda que se considerasse a interposição do apelo com fulcro no permissivo constitucional correspondente e citado alhures, há outros óbices para a sua ascensão.

2. Não indicação dos dispositivos supostamente violados:

Demais disso, frisa-se que a admissão do reclamo especial exige, quer pelas alíneas a e b, quer pela alínea c do permissivo constitucional (CRFB/88, art. 105, III), além da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano.

Contudo, o recorrente deixou de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s) ou interpretados de forma divergente de outros tribunais, de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, as teses jurídicas veiculadas.

Assim sendo, a admissão do reclamo novamente encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude.

Nesse norte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial torna inviável o recurso especial baseado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Inexistência de cerceamento de defesa por ter a Turma julgadora analisado laudo pericial e baseado a decisão nas provas existentes nos autos.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 528.904/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 05/12/2017) [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Os recorrentes, ao fundamentarem a sua insurgência no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, afastaram-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidaram em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de lei federal que reputaram violados, limitando-se a argumentar que o édito condenatório seria nulo por ofensa ao princípio da individualização da pena.

2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou in casu, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

[...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 996.099/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 09/05/2017). [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1581633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.717.967/SE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06/11/2018).

Logo, a deficiência da fundamentação, por ser incompreensível, evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade.

De qualquer modo, não fosse o óbice da Súmula 284 do STF, vislumbra-se que o recurso igualmente não superaria este juízo primário de admissibilidade.

2.1 Do pedido de reabertura de prazo:

Por fim, pretende o recorrente a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento do recurso em sentido estrito interposto.

Para tanto alega que teve seu direito cerceado, pois," por ser uma pessoa leiga no assunto e no momento não recebeu nenhuma orientação referente ao ocorrido (não recorreu da sentença) ", sendo que" qualquer ser humano com um pingo de saber jurídico exerceria o direito de apelar, pois ninguém quer se maleficiar, ainda mais sabendo que tal recurso poderia beneficiá-lo. "(fl. 05 do incidente n. 50000).

Do que pertinente, colhe-se do decisum (fls. 78-80 do processo digital):

"Infere-se dos autos originários, que a defesa do ora testemunhante foi patrocinada por defensor constituído durante a instrução processual. Na fase de alegações finais, diante da renúncia ao mandato pelo defensor e após escorreita intimação do testemunhante, a defesa técnica passou a ser exercida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Da decisão de pronúncia (fls. 520/526 do SAJ/PG) o testemunhante foi intimado pessoalmente, por mandado, em 23 de novembro de 2018, manifestando de próprio punho o desejo de não recorrer (fls. 536/537 do SAJ/PG).

Para ciência da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, foi encaminhada intimação por Portal Eletrônico, em 21 de novembro de 2018 (certidão de fls. 531 do SAJ/PG). A certidão de fls. 540 do SAJ/PG atesta que o prazo para leitura da intimação decorreu in albis, em 1º de dezembro de 2018 (sábado), e que o prazo de recurso iniciou em 4 de dezembro de 2018 (terça-feira), com previsão de encerramento no dia 13 de dezembro de 2018 (quinta-feira). Já a certidão de fls. 545 do SAJ/PG atesta:

[...]Digno de destaque é a observação que o prazo para a defesa foi contado em dobro, em virtude da prerrogativa conferida aos membros da Defensoria Pública (art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994).

Um dia antes do encerramento do prazo, o novo defensor constituído pelo testemunhante (conforme se pode observar das informações constantes nas propriedades do documento, a assinatura digital foi realizada às 18h37min51seg do dia 12 de dezembro de 2018), peticionou nos autos, pleiteando a repetição do ato de intimação (fls. 541/544 do SAJ/PG).

Por óbvio, o pleito foi indeferido pelo Magistrado a quo, pois cediço que cumpre a defesa receber os autos no estado em que se encontravam.

E, momento seguinte, foi interposto recurso em sentido estrito em face da decisão de pronúncia, o qual, por ter sido protocolizado extemporaneamente (a assinatura digital foi realizada às 17h39min47seg do dia 25 de janeiro de 2019), foi acertadamente rejeitado pelo Juízo Primevo, por intermédio da decisão de fl. 551, da lavra do Meritíssimo Juiz de Direito Giuseppe Battistotti Bellani (fl. 551), nos seguintes termos:

[...]Considero, portanto, que o Juízo a quo deu adequada solução ao caso.

Inconteste que o protocolo eletrônico do recurso ocorreu após decorrido o prazo legal.

Destarte, porque não preenchido o requisito objetivo de admissibilidade do recurso em sentido estrito (tempestividade), a decisão hostilizada deve ser mantida."[grifou-se]

Pelo visto, o entendimento exarado pelo decisum combatido está em harmonia com a jurisprudência da Corte de Uniformização a respeito do tema, no sentido de que a constituição de novo advogado pelo paciente não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ ao caso em tela:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Há muito já se firmou entendimento nesta Corte de que "O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais" (HC n. 41.766/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª T., DJ 3/10/2005, p. 295).

2. Não há falar em devolução de prazo para interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu quando a Defensoria Pública é nomeada para representá-lo na fase do art. 422 do CPP.

3. Agravo regimental não provido."(AgInt no RHC 74121/PA, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 18/09/2018) [grifou-se]

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO NOVO ADVOGADO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]2. A constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram.

[...]5. Agravo regimental não provido."(AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 26/06/2018) [grifou-se]

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. 3. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. ALEGAÇÃO VAGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que possibilite a análise da suscitada ilegalidade inviabiliza seu exame, uma vez que o remédio heroico pressupõe, necessariamente, a existência de prova pré-constituída.

2. Não se tendo demonstrado nenhuma irregularidade na remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de Defesa Prévia, a constituição de advogado pelo recorrente não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. De fato, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra. Dessa forma, não há se falar em reabertura de prazo para o novo causídico apresentar defesa prévia, porquanto já em atuação a Defensoria Pública.

3. Não obstante o recorrente afirmar que foi prejudicado, uma vez que não pode arrolar testemunhas nem requerer perícia ou levantar outras teses de defesa, não ficou demonstrado de forma concreta eventual prejuízo. Com efeito, o recorrente não informa qual testemunha nem qual perícia poderia modificar de forma efetiva sua situação jurídica. Portanto, não há se falar em nulidade nem em prejuízo.

4. Recurso em habeas corpus improvido."(RHC 55423/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18/04/2017) [grifou-se]

Oportuno registrar que, consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, o entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ também é aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional:

"O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ."(AgInt no REsp 1.676.756/PE, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [grifou-se].

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do STJ, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível recurso especial.

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência