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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03012622920148240081 Xaxim 0301262-29.2014.8.24.0081 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03012622920148240081_1c7dd.pdf
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Recurso Especial n. 0301262-29.2014.8.24.0081/50001, de Xaxim

Recorrente : Maria Nogueira
Advogado : Jandrei Aldebrand (OAB: 14980/SC)
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Luiz Miguel Schneider (Procurador Federal) (OAB: 30703/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

A controvérsia referente à necessidade de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada foi afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.401.560/MT, pertinente ao TEMA 692/STJ que "Questiona se deve o litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada".

Em decisao publicada em 13/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça, por relatoria para acórdão do Min. Ari Pargendler, vencido o relator Min. Sérgio Kukina, firmou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos"; o acórdão transitou em julgado em 03/03/2017, após a oposição e julgamento de aclaratórios.

Antes disso, o Supremo Tribunal Federal também analisou o tema, nos autos do ARE nº 722.421, referente ao TEMA 799/STF, que visava resolver a questão repetitiva acerca da "Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada", culminando por reconhecer, em 20/03/2015, a inexistência de repercussão geral acerca da matéria, em virtude da natureza infraconstitucional da discussão.

Ocorre que, em 03/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça, cadastrando a Petição nº 12.482/DF ao TEMA 692/STJ, alterou a situação do repetitivo para "possível revisão de tese" e submeteu a seguinte questão repetitiva à temática: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada".

E se extrai das informações complementares do Tema 692/STJ que "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP)".

De fato, extrai-se da QO no REsp nº 1.734.627/SP:

"PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

(...)

4. Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a tese de que 'a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos' pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria.

5. Questão de ordem acolhida.

(...)

VOTO

(...)

Ante o exposto, submeto o feito à Primeira Seção do STJ, em questão de ordem, e proponho o prosseguimento desta Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ, com os seguintes encaminhamentos:

a) a autuação como 'Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo';

b) a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento;

c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;

d) a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos do § 2º do art. 256-T do RISTJ, que terá vista dos autos pelo prazo improrrogável de quinze dias para manifestar-se sobre o mérito da revisão de entendimento, ora proposta.

É como voto.

Sendo esse o contexto, inarredável o disposto no art. art. 1.030, III, do CPC/2015, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso até o julgamento da revisão de entendimento referente ao TEMA 692/STJ.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência