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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03012622920148240081 Xaxim 0301262-29.2014.8.24.0081 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03012622920148240081_1c7dd.pdf
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Recurso Especial n. 0301262-29.2014.8.24.0081/50001, de Xaxim

Recorrente : Maria Nogueira
Advogado : Jandrei Aldebrand (OAB: 14980/SC)
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Luiz Miguel Schneider (Procurador Federal) (OAB: 30703/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

A controvérsia referente à necessidade de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada foi afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.401.560/MT, pertinente ao TEMA 692/STJ que "Questiona se deve o litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada".

Em decisao publicada em 13/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça, por relatoria para acórdão do Min. Ari Pargendler, vencido o relator Min. Sérgio Kukina, firmou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos"; o acórdão transitou em julgado em 03/03/2017, após a oposição e julgamento de aclaratórios.

Antes disso, o Supremo Tribunal Federal também analisou o tema, nos autos do ARE nº 722.421, referente ao TEMA 799/STF, que visava resolver a questão repetitiva acerca da "Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada", culminando por reconhecer, em 20/03/2015, a inexistência de repercussão geral acerca da matéria, em virtude da natureza infraconstitucional da discussão.

Ocorre que, em 03/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça, cadastrando a Petição nº 12.482/DF ao TEMA 692/STJ, alterou a situação do repetitivo para "possível revisão de tese" e submeteu a seguinte questão repetitiva à temática: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada".

E se extrai das informações complementares do Tema 692/STJ que "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP)".

De fato, extrai-se da QO no REsp nº 1.734.627/SP:

"PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA ...